Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12402, de 5 de junho de 1990
Nº 12402/1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.983.000.00 (dois milhões, novecentos e oitenta e três mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.000901/90,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.983.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e três mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio n° 598/23/83, firmado entre a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e a Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência — FCBIA.
Art. 3.
— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de junho de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Os anexos constam no DODF.