Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12398, de 31 de maio de 1990
Nº 12398/1990
Homologa a Decisão n° 35/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.534/87,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 35/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que retifica o contido nos itens 05 e 06 da NGB 132/88, relativa ao Lote A da Quadra 37, Vila São José, Região Administrativa de Brazlândia — RA IV, que passa a vigorar com os seguintes termos:
Iitem 05 - TAXA MÁXIMA DE OCUPAÇÃO:
— Tmax O = 41% (quarenta e um por cento) da área do lote.
IIitem 06 - TAXA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO:
— Tmax C = 41% (quarenta e um por cento) da área do lote.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de maio de 1990
102° da República e 31° de Brasília,
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL