Decretos estaduais do Distrito Federal
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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19938, de 23 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19939, de 23 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19940, de 23 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19941, de 23 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19942, de 23 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19943, de 23 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19944, de 23 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19933, de 22 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19934, de 22 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19931, de 21 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19932, de 21 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19923, de 18 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19924, de 18 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19925, de 18 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19926, de 18 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19927, de 18 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19928, de 18 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19929, de 18 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19930, de 18 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19905, de 17 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19906, de 17 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19907, de 17 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19908, de 17 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19909, de 17 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19910, de 17 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19911, de 17 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19912, de 17 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19913, de 17 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19914, de 17 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19915, de 17 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19917, de 17 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19918, de 17 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19919, de 17 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19920, de 17 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19921, de 17 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19922, de 17 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19904, de 15 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19899, de 14 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19900, de 14 de dezembro de 1998Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19901, de 14 de dezembro de 1998