Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19942, de 23 de dezembro de 1998
Nº 19942/1998
Dá nova redação ao art. 5° do Decreto n° 19.785, de 17 de novembro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
O art. 5° do Decreto 19.785, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° O pagamento da despesa poderá ser efetuado até o dia 30 de dezembro de 1998.
Parágrafo únicoEm qualquer caso, o Secretário de Fazenda e Planejamento poderá autorizar o pagamento em data posterior à fixada no caput."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Dezembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.