Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19901, de 14 de dezembro de 1998
Nº 19901/1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.831.284,00 (dez milhões, oitocentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 2.151 de 9 de dezembro de 1998 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Anual do Distrito Federal, em favor da Companhia de Água e Esgotos de Brasília, crédito suplementar no valor de R$ 10.831.284,00 (dez milhões, oitocentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
IExcesso de Arrecadação decorrente de participação acionária do Distrito Federal, no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I;
IIAnulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 5 468.684,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e seiscentos e oitenta e quatro reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, conforme Anexo III, e;
IIIProduto de Operação de Crédito referente aos contratos de financiamentos e repasse de n°s: 35.256-13,42.386-53, 42.394-14,42.400-63,60.634-51 e 60.635-88, firmados entre a Caixa Econômica Federal e a Companhia de Agua e Esgotos de Brasília, com a interveniência do Banco de Brasília S/A e do Distrito Federal, no valor de R$ 4.532.600,00 (quatro milhões, quinhentos e trinta e dois mil e seiscentos reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, incisos I e III, a receita da Companhia de Água e Esgotos de Brasília fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente à receita vinculada dos contratos mencionados será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Dezembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1998 p. 3, col. 1