Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19938, de 23 de dezembro de 1998
Nº 19938/1998
Dispõe sobre o prazo da vigência das cessões de servidores do Distrito Federal, de que tratam os Decretos n° 17.909/96 e nº 18.054/97.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e,
Considerando a necessidade da manutenção do funcionamento normal das unidades do complexo administrativo do Distrito Federal;
Considerando que cabe à nova Administração efetuar o juizo de conveniência e oportunidade, sobre a manutenção das cessões de servidores para a Administração do Distrito Federal ou de outras unidades da Federação, DECRETA:
Art. 1.
As cessões de servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal, autorizadas com base nos Decretos nº 17.909, de 17 de dezembro de 1996 e nº 18.054, de 28 de fevereiro de 1997, com prazo até 31.12.98, e que não foram prorrogadas, terão o término de suas vigências alterados para 31 de janeiro de 1999, mantidas as mesmas condições estabelecidas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Dezembrode 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE