Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19923, de 18 de dezembro de 1998
Nº 19923/1998
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 150.000.259/94, DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada ao Secretário de Cultura e Esporte competência para firmar, em nome do Distrito Federal, Contrato de Concessão de Obra Pública, visando a conclusão da segunda etapa, do Edifício Anexo da Secretaria de Cultura e Esporte, localizado à SAN - Quadra l, Bloco E, a qual será utilizada pela Fundação Athos Bulcão.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE