Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19927, de 18 de dezembro de 1998

Nº 19927/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.890.646,00 (nove milhões, oitocentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.155, de 17 de dezembro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 9.890.646,00 (nove milhões, oitocentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo V.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, ficam acrescidas as receitas das Unidades indicadas nos Anexos I e II.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de Dezembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1998 p. 15, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19927, de 18 de dezembro de 1998

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