Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19919, de 17 de dezembro de 1998

Nº 19919/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.371.497,00 (oito milhões, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 2.154, de 17 de dezembro de 1998, e com o art. 41, inciso L, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto em favor de diversas Unidades Orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 8.371.497,00 (oito milhões, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentarias constantes dos Anexos V e VI.

Art. 3.

Em função do disposto nos artigos anteriores a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital fica acrescida na forma do Anexo I, e a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal fica reduzida na forma do Anexo II.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de Dezembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1998 p. 27, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19919, de 17 de dezembro de 1998

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