Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19911, de 17 de dezembro de 1998
Nº 19911/1998
Altera a redação do § 2° do art. 2° do Decreto n° 19.785, de 17 de novembro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
O § 2° do art. 2° do Decreto n° 19.785, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 2.
.............................................................................................. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de Dezembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
§ 2ºFica a Secretaria de Fazenda e Planejamento autorizada a, independentemente de prévia aquiescência dos titulares das unidades orçamentárias, adotar os procedimentos necessários ao remanejamento de saldos verificados após a data estabelecida no "caput", visando aos ajustes para o encerramento do exercício financeiro."
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.