Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19908, de 17 de dezembro de 1998

Nº 19908/1998

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Acrescenta parágrafo único do artigo 8°, no Decreto n.° 10.829, de 14 de outubro de 1987.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando a preocupação do Ministério Público Federal em estabelecer um critério para assegurar a predominância de edificações destinadas ao uso do Poder Público nos Setores de Autarquias Sul e Norte, retratadas em ações civis públicas propostas perante a Justiça Federal, DECRETA:

Art. 1.

O artigo 8° do Decreto n° 10.829, de 14 de outubro de 1987, que "regulamenta o art. 38 da Lei n.° 3.751, de 13 de abril de 1960, no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília", passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único - Nos Setores de Autarquias Sul e Norte haverá a predominância de edificações destinadas ao uso do Poder Público com a observância da proporção de, no mínimo, cinquenta e um por cento para ocupação pelo setor público."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 17 de Dezembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10829, de 14 de outubro de 1987

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19908, de 17 de dezembro de 1998

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