Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19913, de 17 de dezembro de 1998
Nº 19913/1998
Delega ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB/DF, competência para coordenar o Projeto Expansão de Samambaia do Pró-Moradia, para o fornecimento de bolsas de material de construção.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII, XXI e XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – IDHAB/DF competência para coordenar a execução do Projeto Expansão de Samambaia - financiado com recursos do Programa Pró-Moradia, para o fornecimento de bolsas de material de construção.
Art. 2.
Compete ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB/DF:
Iplanejar e coordenar as ações necessárias ao desenvolvimento do projeto;
IIassinar contratos ou convênios necessários a execução do projeto;
IIIconstituir e coordenar a equipe técnica e operacional necessária a implementação do projeto;
IVassegurar as providências necessárias para:
a)elaboração do projeto;
b)desenvolvimento dos trabalhos inerentes à ação social;
c)ações de articulação intragovernamental para assegurar a participação dos órgãos do governo que se relacionam com o projeto.
Vrepresentar o Distrito Federal junto aos órgãos atuantes no desenvolvimento do projeto;
VIdesenvolver em nome do Distrito Federal o conjunto das atribuições de agente promotor, nos termos definidos pela Secretaria de Políticas Urbanas do Ministério do Planejamento e Orçamento e Caixa Econômica Federal;
VIIacompanhar e avaliar os resultados das ações desenvolvidas na área;
VIIIcontrolar e prestar contas dos recursos externos recebidos para o desenvolvimento das ações na área.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE