Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19899, de 14 de dezembro de 1998
Nº 19899/1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central crédito suplementar, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo IV.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, ficam alteradas as receitas das Unidades constantes dos Anexos I e II.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1998 p. 2, col. 1