Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19924, de 18 de dezembro de 1998
Nº 19924/1998
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.279/98, DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada ao Secretário de Governo e ao Subsecretário de Coordenação administrações Regionais competência para firmarem, em nome do Distrito Federal, Convênio que entre si celebram o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Governo, com interveniência da Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais - SUCAR, e a Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, objetivando dar cumprimento ao artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE