Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19939, de 23 de dezembro de 1998

Nº 19939/1998

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Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras particulares, localizada na confluência das Ruas Sergipe e 1° de julho, ao lado esquerdo do Lote 01 da Quadra 140, no Imóvel Mestre D'armas, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 2° e 5° alíneas "a" e "i" e art. 6°, do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e

Considerando que o contínuo crescimento demográfico do Distrito Federal traz consigo a possibilidade de prejudicar o meio ambiente,

Considerando que é dever do Estado não só garantir o atendimento à população atual, mas também assegurar o abastecimento d'água, coleta e o tratamento de esgotos; e

Considerando a necessidade de ampliação do Sistema de Tratamento de Esgotos de Planaltina - Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade e necessidade púbica, para fins de desapropriação, a parte ideal de terra particular ou dos respectivos sucessores, parte do Imóvel Mestre Darmas, situado na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

Parágrafo únicoOs limites das áreas a serem desapropriadas são os descritos no memorial de que trata o anexo deste Decreto.

Art. 2.

A área a ser desapropriada tem por finalidade a ampliação do Sistema de Tratamento de Esgotos de Planaltina - DF, com a implantação de uma estação elevatória de esgotos, evitando a descarga de esgoto bruto no Córrego Mestre Darmas.

Art. 3.

Caberá à Companhia de Água e Esgotos - CAESB promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente Decreto.

Parágrafo únicoPara a consecução dos objetivos deste Decreto, a CAESB poderá valer-se da assistência da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Art. 4.

É declarada a urgência da desapropriação, para os fins do disposto no art. 15 do Decreto - Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 23 de dezembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1998 p. 7, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19939, de 23 de dezembro de 1998

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