Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19910, de 17 de dezembro de 1998

Revoga as Normas Relativas às Atividades - NRA 020, aprovadas pela Decisão n° 99/89 - CAUMA, homologada pelo Decreto n° 12.011, de 27 de novembro de 1989

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e;

considerando que uma das finalidades da política fundiária e do uso do solo rural do Distrito Federal é a promoção da ocupação ordenada do território em harmonia com as disposições do Plano Diretor de Ordenamento Territorial;

considerando que a Lei Complementar n° 17/97 estabelece como uma das estratégias de ordenamento territorial a determinação de diretrizes diferenciadas de uso e ocupação para as zonas rurais, tomando como premissas o cumprimento da função social da terra, as características de aptidão agrícola e tipo de produção agropecuária, os impactos ambientais e a proximidade dos centros urbanos e;

considerando a necessidade de revisão e adequação às atuais diretrizes de uso e ocupação do solo das normas relativas à criação e implantação de Agrovilas, DECRETA: