Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19926, de 18 de dezembro de 1998

Nº 19926/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 26.973.615,00 (vinte e seis milhões, novecentos e setenta e três mil, seiscentos e quinze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1° da Lei n° 2.158, de 17 de dezembro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a favor de diversas Unidades Orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 26.973.61,00 (vinte e seis milhões, novecentos e setenta e três mil, seiscentos e quinze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V a VIII.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas classificadas como diretamente arrecadados decorrentes de aplicação financeira, alienação de bens inservíveis e de taxas de expediente, totalizando R$ 738.988,00, e pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes dos Anexos IX a XI, no total de R$ 26.234.627,00.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 1°, as receitas das Unidades Orçamentárias ficam alteradas na forma dos valores constantes dos Anexos I a IV.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de Dezembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1998 p. 12, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19926, de 18 de dezembro de 1998

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