Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19914, de 17 de dezembro de 1998
Nº 19914/1998
Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF
DECRETO N° 19.914, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
Aprova a Planilha de Parâmetros Urbanísticos do Bairro Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do que consta do processo n° 030.009.340/98, DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados os dispositivos normativos consubstanciados na Planilha de Parâmetros Urbanísticos - PUR 153/98, aplicáveis ao Bairro Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o original publicado no DODF de 18/12/1998, p.10
Os Anexos constam no DODF.