Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38933, de 15 de março de 2018
Nº 38933/2018
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – USO DOS MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA O FOMENTO CAPÍTULO III – MODALIDADES E INSTRUMENTOS DO REGIME DE FOMENTO CULTURAL CAPÍTULO IV – PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES GERAIS DE IMPLEMENTAÇÃO DAS MODALIDADES CAPÍTULO V – CHAMAMENTO PÚBLICO CAPÍTULO VI – MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS CAPÍTULO VII – SANÇÕES CAPÍTULO VIII – EXTINÇÃO DO INSTRUMENTO DE FOMENTO CAPÍTULO IX – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CAPÍTULO X – PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL CAPÍTULO XI – MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE BENS DE NATUREZA ARTÍSTICA E CULTURAL CAPÍTULO XII – TRANSPARÊNCIA CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISRegulamenta o regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e X do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme o disposto na Lei Orgânica da Cultura, DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Este Decreto regulamenta o regime jurídico de fomento à cultura instituído pela Lei Orgânica da Cultura - LOC, com regras e procedimentos para orientar o apoio ou financiamento de ações culturais no âmbito do Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal.
Art. 2.
Para os fins deste Decreto, consideram-se:
Iações culturais: quaisquer projetos ou atividades de natureza artística ou cultural apoiadas por modalidades de fomento;
IIagentes culturais: quaisquer pessoas físicas, organizações da sociedade civil ou entidades privadas com fins lucrativos atuantes na arte ou cultura, que acessam os mecanismos de financiamento conforme autoriza o § 6º do art. 51 da LOC. agentes culturais: pessoas físicas, organizações da sociedade civil, entidades privadas com fins lucrativos, coletivos, pontos, redes e instituições da cultura atuantes na arte ou cultura. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIISistema de Arte e Cultura do Distrito Federal (SAC-DF): corresponde ao conjunto articulado de normas, instituições, mecanismos e instrumentos de planejamento, fomento, financiamento, informação, formação, participação e controle social, que tem como finalidade a garantia da gestão democrática e permanente das políticas públicas de arte e cultura do Distrito Federal. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IVpolíticas públicas de arte e cultura no âmbito do SAC-DF: projetos, programas e ações de iniciativa de agentes públicos ou privados, voltadas à concretização dos objetivos da LOC, vinculadas a dotação orçamentária específica e voltadas aos segmentos de arte e cultura do DF ou a ações afirmativas de direitos, instituídas em atos normativos específicos. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Vfomento: constitui forma de apoio à execução de políticas públicas culturais por meio das modalidades de fomento previstas no art. 13 deste Decreto. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Parágrafo únicoNos casos em que o agente cultural é um coletivo sem personalidade jurídica, o fomento será destinado a uma pessoa física constituída como representante mediante procuração particular, que pode ser ou não integrante do coletivo.
§ 1ºNos casos em que o agente cultural é um coletivo sem personalidade jurídica, o fomento será destinado a uma pessoa física constituída como representante mediante procuração particular, assinada pelos membros do grupo, que pode ser ou não integrante do coletivo, ou ata de assembleia do coletivo constituindo seu representante. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
§ 2ºPara o desenvolvimento de políticas públicas de cultura do Distrito Federal, o SAC-DF fundamentase nos seguintes regimes jurídicos, instituídos pelo art. 1º da LOC: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IRegime de Fomento, composto por regras e procedimentos voltados ao apoio e ao financiamento de ações culturais, de que trata este decreto; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIRegime de Governança, composto pelos sistemas setoriais e pelas instâncias de coordenação, de articulação, deliberação e participação social; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIIRegime de Gestão do SAC-DF, composto pelo Plano de Cultura do Distrito Federal, pelo Sistema de Informações e Indicadores Culturais e pela rede de formação, qualificação e profissionalização cultural. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
§ 3ºO SAC-DF integra o Sistema Nacional de Cultura, articula-se com a sociedade civil e com os entes federativos do Brasil, agentes privados e organismos internacionais, tendo como essência a coordenação e a cooperação para fortalecimento, democratização e eficiência na gestão pública da cultura. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Art. 3.
A implantação do regime jurídico de fomento à cultura no Distrito Federal será coordenada pela Secretaria de Estado de Cultura:
Iem cooperação com as Gerências de Cultura das Administrações Regionais;
IIem articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas;
IIIem articulação com as instâncias de deliberação e participação social no Distrito Federal, em especial com o Conselho de Cultura do Distrito Federal, os Comitês Macrorregionais de Cultura, os Conselhos Regionais de Cultura e demais conselhos e colegiados previstos na LOC.
Parágrafo únicoNos casos de ações culturais nas regiões administrativas, com descentralização orçamentária da Secretaria de Estado de Cultura, cabe às Administrações Regionais respectivas a responsabilidade pela realização e execução de despesas.
Art. 4.
As políticas públicas culturais de fomento podem ser destinadas aos diversos segmentos artísticos e culturais, tais como: As políticas públicas culturais podem ser destinadas aos diversos segmentos artísticos e culturais, nos termos do art. 49 da LOC, por exemplo: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Iartes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera, musicais, entre outras manifestações; artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera, musicais, entre outras manifestações; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIartes visuais, incluindo pintura, escultura, fotografia, artes digitais, instalações, entre outras manifestações; artes visuais, incluindo pintura, escultura, fotografia, artes digitais, instalações, grafite, entre outras manifestações; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIIaudiovisual e jogos eletrônicos; audiovisual, incluindo cinema, rádio e televisão de caráter educativo e cultural, sem caráter comercial; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IVmúsica; música; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Vlivro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias; livro, leitura, escrita, literatura e contação de histórias; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
VIinfraestrutura cultural, patrimônio material e imaterial cultural histórico e artístico, museus, arquivos e demais acervos; infraestrutura cultural, patrimônio material e imaterial cultural histórico e artístico, arquivos e demais acervos; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
VIImanifestações artísticas e culturais relacionadas a religiões, observado o disposto no art. 5º, VI, e no art. 19, I, da Constituição da República; manifestações culturais populares e tradicionais, de cultura indígena, de cultura quilombola, de cultura cigana e de conhecimento tradicional; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
VIIImanifestações de cultura popular, cultura indígena, cultura quilombola, cultura cigana e conhecimento tradicional; criações funcionais intensivas em cultura, tais como artesanato, cultura digital, design, moda, gastronomia, jogos eletrônicos e animação; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IXcriações funcionais intensivas em cultura, tais como artesanato, cultura digital, arquitetura, design, moda e gastronomia; difusão cultural de cárter intergeracional; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Xoutras formas de linguagem e de expressão cultural e artística, inclusive videodança, videoarte, mapeamento de vídeo e performance. outras formas de linguagem cultural, de expressões artísticas e de empreendimentos de economia criativa, tais como: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
a)videodança, videoarte, mapeamento de vídeo e performance; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
b)manifestações artísticas e culturais relacionadas a religiões, por exemplo, as sacroreligiosas, de matriz africana, gospel, observado o disposto no art. 5º, VI, e no art. 19, I, da Constituição da República; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
c)criações funcionais intensivas em cultura, tais como artesanato, cultura digital, arquitetura, design, moda, e gastronomia; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
d)ações voltadas ao setor museológico e ao sistema de museus do Distrito Federal. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Art. 5.
A implementação de ações afirmativas de direitos pode justificar a criação de linhas específicas das modalidades de fomento, a realização de chamamentos públicos para públicos determinados, a reserva de vagas nas seleções, entre outras estratégias técnicas destinadas a: São objetivos específicos das políticas públicas culturais enunciados no art. 4º da LOC que visam a implementação de ações afirmativas de direitos: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Ireduzir as desigualdades sociais, regionais e promover direitos de populações em situação de vulnerabilidade; reduzir as desigualdades sociais, regionais e promover direitos de populações em situação de vulnerabilidade; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) reduzir as desigualdades sociais, regionais e promover direitos de populações em situação de vulnerabilidade econômica e social; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IIvalorizar a cultura popular, a cultura indígena, a cultura quilombola, a cultura cigana e o conhecimento dos povos e comunidades tradicionais; valorizar a cultura popular, a cultura indígena, a cultura quilombola, a cultura afrodescendente, a cultura cigana e o conhecimento dos povos e comunidades tradicionais; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIIpromover direitos de pessoas com deficiência, idosos e crianças e adolescentes; promover direitos de pessoas com deficiência, idosos, crianças, adolescentes e jovens; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IVpromover igualdade racial e enfrentamento do racismo; promover igualdade racial e enfrentamento do racismo; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Vpromover igualdade de gênero e enfrentar o machismo, o sexismo e a misoginia; promover igualdade de gênero e enfrentar o machismo, o sexismo e a misoginia; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
VIpromover direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, e combater a homofobia, a lesbofobia e a transfobia. garantir a diversidade de identidade e de orientação sexual e de gênero. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Parágrafo únicoA implementação de ações afirmativas de direitos pode justificar a criação de linhas específicas de fomento, a realização de chamamentos para públicos determinados, a reserva de vagas nas seleções, dentre outras estratégias. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Art. 6.
O fomento a ações culturais a serem executadas fora do Distrito Federal ou entorno pode ocorrer pelas seguintes políticas públicas: O fomento das ações culturais pressupõe seu enquadramento às políticas públicas de arte e cultura do DF, o que demanda instrução processual comprovando que a ação cultural: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IPrograma Conexão Cultura DF; vincula-se a um ou mais dos mecanismos de financiamento de que trata o art. 8º deste Decreto; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIPrograma Cultura Educa; vincula-se a uma ou mais das modalidades de fomento de que trata o art. 13 deste Decreto; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIIPrograma Território Criativo; adequa-se às Leis Orçamentárias do Distrito Federal e aos requisitos da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IVpor meio de outras políticas públicas culturais de fomento, mediante justificativa técnica que demonstre finalidade de formação, qualificação, intercâmbio, difusão ou promoção das manifestações artísticas e culturais do Distrito Federal em âmbito nacional ou internacional. atende aos objetivos e aos princípios do SAC-DF, conforme arts. 3o e 4o da LOC; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Vadequa-se às diretrizes do fomento cultural, dispostas no art. 7º deste Decreto; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
VIatende determinados segmentos culturais, conforme art. 4º, ou garante direitos culturais de que trata o art. 5 o deste Decreto; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
VIIvincula-se a uma ou mais políticas públicas de arte e cultura instituídas no Distrito Federal por atos normativos legais ou infralegais; e (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
VIIIutiliza instrumentos de medição de impacto da ação cultural, como indicadores, dados e mapas de evidências, que demonstrem o alcance de metas da política pública que orienta a ação fomentada. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Parágrafo únicoO atendimento aos incisos do caput é também requisito para o fomento a ações culturais a serem executadas fora do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Art. 7.
São diretrizes do financiamento à cultura no Distrito Federal:
Iintegração distrital, nacional e internacional das linhas de financiamento; diversificação das fontes de recursos, públicos e privados, destinados aos programas, projetos e ações do SAC-DF, por meio do compartilhamento de responsabilidades entre entes públicos e privados e da captação de recursos complementares; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIdiversificação das fontes de recursos, públicos e privados, destinados aos programas, projetos e ações do SAC-DF; integração distrital, nacional e internacional das linhas de financiamento; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIIarticulação e incentivo a meios de sustentabilidade das atividades de micro e pequenas empresas, pessoas físicas e microempreendedores individuais;
IVimplementação de mecanismos de desoneração fiscal nas hipóteses em que houver autorização expressa em lei, e outras medidas de fomento dos arranjos, cadeias e atividades produtivas da arte e cultura;
Vdesconcentração territorial dos recursos destinados às políticas culturais;
VIeficiência e descentralização na execução de recursos;
VIIadequação da legislação e dos mecanismos de repasse de recursos à natureza específica das atividades artísticas e culturais;
VIIIexecução de ações de forma igualitária, atendidos os requisitos de diversidade e garantidos os direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade e pessoas com deficiência;
IXpromoção da arte inclusiva e de produções artísticas e culturais das pessoas com deficiência na língua brasileira de sinais e em outras formas de linguagem e expressão cultural e artística.
Xestímulo à formação, à pesquisa, à promoção, à difusão e ao intercâmbio artístico e cultural; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
XIproteção do patrimônio cultural material e imaterial, inclusive por meio de restauro, conservação, reforma e adequação dos espaços físicos, da ocupação e da gestão compartilhada de equipamentos de cultura. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
CAPÍTULO II
USO DOS MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA O FOMENTO
Art. 8.
São mecanismos do sistema de financiamento da cultura no Distrito Federal que podem ser destinados ao fomento: São mecanismos do sistema de financiamento da cultura no Distrito Federal que podem ser destinados ao fomento, em cumprimento ao disposto nos arts. 47, 48, 49 e 50 da LOC: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Iorçamento direto, constituído de dotações da lei orçamentária anual; orçamento direto, constituído de dotações da Lei Orçamentária Anual; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIFundo de Política Cultural do DF - FPC, voltado às modalidades previstas nos incisos VI e VII do caput do art. 13 deste Decreto, nos termos dos arts. 60 a 63 da LOC; Fundo de Política Cultural do DF - FPC; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIIFundo de Apoio à Cultura - FAC, voltado exclusivamente a políticas públicas de fomento a ações da comunidade cultural, nos termos dos arts. 64 a 67 da LOC; Fundo de Apoio à Cultura - FAC; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IVmecanismo de patrocínio incentivado, conforme Programa de Incentivo Fiscal de que trata o Capítulo X deste Decreto; mecanismo de patrocínio incentivado; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Vmecanismo de patrocínio privado direto, pelo qual o patrocinador executa um caderno de encargos com recursos próprios, sem incentivo fiscal, tendo como contrapartida a veiculação de publicidade, o uso de bem público ou outro tipo de contrapartida previsto em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura, observados os procedimentos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 48 da LOC; mecanismo de patrocínio privado direto, previsto no art. 48, §§ 2º e 3º, da LOC; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
VIcaptação de outras fontes de recursos públicos ou privados, conforme admitido pela legislação. captação de outras fontes de recursos públicos ou privados, conforme admitido pela legislação. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
§ 1ºO regulamento do FPC será elaborado por Conselho de Administração a ser constituído por Decreto, com descrição dos procedimentos de gestão dos recursos e normas de funcionamento do Conselho, inclusive com definição do quantitativo e da forma de designação de seus membros, observado o disposto no art. 61 da LOC. Os mecanismos de que trata o caput destinam-se a financiar quaisquer das modalidades de fomento previstas no art. 13 deste Decreto, sem prejuízo da incidência de normas específicas, instituídas para regulamentar a gestão dos respectivos recursos, ou de outras limitações legais próprias de cada mecanismo. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
§ 2ºO regulamento do FAC deve conter a descrição dos procedimentos de gestão dos recursos e normas de funcionamento do seu Conselho de Administração, inclusive com indicação do quantitativo de membros e da sua forma de designação, observado o disposto nos arts. 64 a 67 da LOC. As ações e projetos voltados à valorização e à preservação do patrimônio cultural devem justificar a escolha de um ou mais mecanismos de que trata o caput, visando atender as especificidades próprias de: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Iinfraestrutura cultural; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIpatrimônio material e imaterial ou (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIIarquivos e demais acervos. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
§ 3ºOs regulamentos de que tratam os §§ 1º e 2º devem fixar os limites de volume de recursos que podem ser destinados ao mesmo agente cultural, conforme o disposto no § 6º do art. 51 da LOC. Os recursos do FAC devem ser destinados, de forma prioritária, ao financiamento de ações e projetos realizados por agentes culturais. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) É vedado às entidades governamentais o acesso aos recursos do FAC, nos termos do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 934, de 2017. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 4ºÉ vedado às entidades governamentais o acesso aos recursos do FAC. O mecanismo de patrocínio incentivado deve ser utilizado conforme o Programa de Incentivo Fiscal, de que trata o Capítulo X deste Decreto. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
§ 5ºO uso dos mecanismos de patrocínio privado direto e de captação de recursos privados nos equipamentos públicos de cultura deve ser observado o disposto no Decreto nº 38.445, de 29 de agosto de 2017, e o controle social por meio do Conselho de Cultura do Distrito Federal, visando à preservação do interesse público no exercício de sua vocação cultural. O mecanismo de patrocínio privado direto deve ser utilizado da seguinte forma: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Iformalização de relação jurídica entre Poder Público e patrocinador, a partir de chamada pública que pode consistir em: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
a)edital de patrocínio, lançado pelo Poder Público; ou (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
b)aviso de recebimento e proposta espontânea, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal pelo prazo mínimo de 10 dias, para garantir possibilidade de concorrência entre interessados da iniciativa privada e a apresentação de propostas alternativas; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIexecução de caderno de encargos pelo patrocinador, com recursos próprios, sem incentivo fiscal, que pode incluir, conforme os termos da proposta selecionada: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
a)doação para o FPC ou para o FAC; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
b)fornecimento de bens; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
c)prestação de serviços; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
d)realização de premiações de iniciativas da comunidade; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
e)realização de obras destinadas ao patrimônio cultural; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
f)outros encargos adequados às necessidades do Poder Público. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIIautorização ao patrocinador, pelo Poder Público, das seguintes contrapartidas: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
a)veiculação de publicidade, inclusive mediante ativação de marca; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
b)uso de espaço, equipamento ou bem cultural; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
c)outras contrapartidas adequadas às políticas públicas fomentadas. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IVprestação de contas da execução do objeto do acordo de patrocínio privado, conforme ato normativo setorial. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Art. 9.
A captação de recursos públicos ou privados para ações culturais poderá ser realizada por meio de mecanismos referidos no art. 8º ou por quaisquer outros meios idôneos, tais como: A captação pelo agente cultural de recursos complementares, públicos ou privados, para ações culturais poderá ser realizada por meio de mecanismos referidos no art. 8º ou por quaisquer outros meios idôneos, tais como: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Icobrança de ingressos, bilheteria ou similares; cobrança de ingressos, bilheteria ou similares; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIcobrança pela participação em eventos ou ações de capacitação, tais como seminários, cursos e oficinas; cobrança pela participação em eventos ou ações de capacitação, tais como seminários, cursos e oficinas; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIIcobrança pelo uso de bens públicos ou privados; cobrança pelo uso de bens públicos ou privados; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IVcobrança pela venda de produtos; cobrança pela venda de produtos; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Vdoações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
§ 1ºNos casos de uso de bens públicos com venda de produtos ou outra forma de exploração econômica, caso haja vínculo estável e prolongado entre particular e administração pública, deve haver concessão administrativa, mediante licitação. Nos casos de uso de bens públicos com venda de produtos ou outra forma de exploração econômica, caso haja vínculo estável e prolongado entre particular e administração pública, deve haver concessão administrativa, mediante licitação, ou mediante contratação direta nas hipóteses e forma legais. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
§ 2ºO produto da captação de recursos nos equipamentos públicos de cultura deve ser revertido à própria ação cultural que a originou ou deve ser diretamente destinado ao Fundo de Política Cultural, conforme procedimento definido no regulamento do fundo. O produto da captação de recursos nos equipamentos públicos de cultura deve ser revertido à própria ação cultural que a originou ou deve ser diretamente destinado ao Fundo de Política Cultural ou ao Fundo de Apoio à Cultura, conforme procedimento definido nos respectivos regulamentos. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
§ 3ºAs doações de que trata o inciso V do caput poderão ser viabilizadas por meio de ferramentas virtuais de financiamento coletivo gerenciadas pelos agentes culturais ou pela administração pública, conforme procedimento definido em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura. As doações de que trata o inciso V do caput poderão ser viabilizadas por meio de ferramentas de financiamento coletivo gerenciadas por agentes culturais, organismos internacionais, agentes privados e públicos, conforme procedimento definido em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) As doações de que trata o inciso V do caput poderão ser viabilizadas por meio de ferramentas de financiamento coletivo gerenciadas por agentes culturais, organismos internacionais, agentes privados e públicos. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 10.
A análise técnica sobre a existência de interesse público no apoio estatal a ações culturais que possuem previsão de captação de recursos complementares pode ser motivada em um dos seguintes fundamentos: A análise técnica sobre a existência de interesse público no apoio estatal a ações culturais que possuem previsão de captação pelo agente cultural de recursos complementares pode ser motivada atendendo todo o disposto no art. 6º, fazendo-se as devidas alterações no instrumento jurídico firmado e seus anexos. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) A análise técnica sobre a existência de interesse público no apoio estatal a ações culturais que possuem previsão de captação de recursos complementares pode ser motivada em um dos seguintes fundamentos: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Idemocratização do acesso à fruição e à produção de arte e cultura; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIdesenvolvimento da economia da cultura; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIIfomento à inovação ou experimentação artística. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Idemocratização do acesso à fruição e à produção de arte e cultura; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IIdesenvolvimento da economia da cultura; ou (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IIIfomento à inovação ou experimentação artística. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Parágrafo únicoA motivação de que trata o caput deve demonstrar os objetivos do SACDF e os segmentos culturais a serem atendidos com a captação de recursos complementares, bem como a harmonização dos mecanismos de financiamento a serem utilizados no apoio estatal às ações culturais. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 11.
A previsão de captação de recursos complementares deve ser informada à Secretaria de Estado de Cultura na proposta apresentada em edital de chamamento público ou no curso da execução da ação cultural, para que seja realizada a análise técnica de que trata o art. 10.
§ 1ºAs informações relativas ao recebimento e à aplicação dos recursos complementares captados por agentes culturais devem ser apresentadas em demonstrativo simples, apartado da prestação de informações relativa à execução do plano de trabalho, salvo quando houver disposição distinta no instrumento jurídico de fomento respectivo.
§ 2ºNo demonstrativo simples de que trata o § 1º o agente cultural deve explicitar se a aplicação dos recursos complementares foi realizada na criação de novo item de custo ou na ampliação de montante ou de quantitativo de item já existente no plano de trabalho.
Art. 12.
s parâmetros para as cobranças que geram recursos complementares para ações culturais podem ser estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura que deve considerar, entre outros aspectos técnicos:
Idiferenças entre os segmentos artísticos e culturais quanto às características de mercado e à complexidade da composição orçamentária de suas ações culturais;
IIpossibilidades de subsídio cruzado, tais como ações gratuitas financiadas pelo resultado financeiro de ações com cobrança, vagas gratuitas financiadas pelo resultado financeiro de vagas cobradas, categorias de ingresso com valor abaixo do preço de custo financiadas pelo resultado financeiro de categorias de ingresso com cobrança maior.
CAPÍTULO III
MODALIDADES E INSTRUMENTOS DO REGIME DE FOMENTO CULTURAL
Art. 13.
São modalidades de fomento cultural: As modalidades de fomento cultural instituídas pelo art. 50 da LOC e abaixo exemplificadas, podem ser fomentadas, de modo isolado ou combinado, pelos mecanismos do sistema de financiamento da cultura de que trata o art. 8º deste Decreto: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Ide apoio direto para produção artística e cultural; apoio direto para produção artística e cultural; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIde investimento na produção artística e cultural; concessão de bolsas; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIIde premiação da comunidade cultural; premiação da comunidade cultural; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IVde estímulo à formação e pesquisa artística e cultural; contratação de serviços ou aquisição de bens; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Vde promoção, difusão e intercâmbio cultural; investimento na produção artística e cultural; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
VIde proteção do patrimônio cultural material e imaterial; autorização de uso de equipamentos culturais sem cobrança de preço público, nos termos do art. 47, § 1º, da LOC; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
VIIde ocupação de equipamentos de cultura; concessão de selos e certificações emitidas pelo poder público; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
VIIIde contratação de serviços ou aquisição de bens de natureza artística e cultural.
VIIoutras modalidades voltadas a apoiar as políticas públicas com ou sem repasse de recursos. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
VIIIpromoção, difusão e intercâmbio cultural; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IXestímulo à formação e pesquisa artística e cultural; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Xproteção do patrimônio cultural material e imaterial; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
XIoutras modalidades voltadas a apoiar as políticas públicas com ou sem repasse de recursos. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 1ºA modalidade de apoio direto para produção artística e cultural, de que trata o inciso I, pressupõe a execução de plano de trabalho com obrigações futuras pactuadas em instrumento jurídico específico, podendo ser financiada pelos mecanismos constantes no art. 8º deste Decreto. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
§ 2ºA modalidade de concessão de bolsas, de que trata o inciso II, corresponde à transferência direta de renda mediante cadastro e seleção de beneficiários, com foco na execução da ação cultural, individual ou coletiva, para a qual seja demonstrada a necessidade da gestão individual dos recursos, podendo ser financiada pelos mecanismos constantes no art. 8º deste Decreto. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
§ 3ºA modalidade de premiação da comunidade cultural, de que trata o inciso III, corresponde ao reconhecimento da relevância de agente ou de projeto de arte e cultura 6 por realizações passadas, podendo ser financiada pelos mecanismos constantes no art. 8º deste Decreto (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
§ 4ºA modalidade de investimento na produção artística e cultural, como forma de cofinanciamento de empreendimentos e projetos culturais, de que trata o inciso V: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Idestina-se a projeto cultural com expectativa de lucro; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIpossibilita ao Poder Público o retorno do investimento realizado pela arrecadação de percentual dos dividendos auferidos pelo agente cultural fomentado; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
IIIpode ser financiada pelos mecanismos constantes nos incisos I a VI do art. 8º deste Decreto. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
§ 5ºAs outras modalidades serão reguladas por ato normativo específico. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Art. 14.
A modalidade de apoio direto para produção artística e cultural pode ser implementada pela celebração dos seguintes instrumentos jurídicos: fomento cultural pode ser implementado por meio da celebração de instrumentos jurídicos que firmem relações com a sociedade civil ou com outros entes públicos e privados com base na legislação existente, sendo exemplos: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Itermo de ajuste geral, como instrumento geral de fomento celebrado entre a administração pública e os agentes culturais;
IItermo de compromisso cultural, como instrumento de fomento celebrado entre a administração pública e os agentes culturais que são pontos ou pontões de cultura, regido pelo disposto neste Decreto, observadas as especificidades previstas no ato normativo que dispõe sobre a Política Cultura Viva no Distrito Federal; ou
IIItermo de compromisso de incentivo, como instrumento de fomento celebrado entre os agentes culturais e as incentivadoras no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal.
IVtermo de patrocínio direto, quando não há incentivo fiscal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Vtermo de responsabilidade para utilização por particular de espaços e equipamentos culturais da Secretaria de Estado de Cultura e de Economia Criativa; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
VIcontratação de bens e serviços conforme legislação licitatória; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
VIItermo de cooperação técnica, protocolo de intenções e congêneres; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
VIIIparceria público-privada. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Parágrafo únicoNos casos em que o uso temporário de bem público for objeto de termo de ajuste geral ou termo de compromisso cultural, deve haver indicação precisa da finalidade da ação cultural, do período de utilização e dos deveres de cuidado e eventual reparo pelo agente cultural com o bem. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) Nos casos em que o uso temporário de bem público móvel for objeto de termo de ajuste geral ou termo de compromisso cultural, deve haver indicação precisa da finalidade cultural, do período de utilização e dos deveres de cuidado do agente cultural. Nos casos em que o uso temporário de bem público for objeto de termo de ajuste geral ou termo de compromisso cultural, deve haver indicação precisa da finalidade da ação cultural, do período de utilização e dos deveres de cuidado e eventual reparo pelo agente cultural com o bem. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Art. 15.
A modalidade de investimento na produção artística e cultural pode ser implementada pela celebração de instrumento de fomento voltado ao desenvolvimento econômico da cultura, para:
Iconcessão de empréstimos reembolsáveis para agentes culturais;
IIco-financiamento de ações culturais com participação econômica nos resultados.
§ 1ºO instrumento da modalidade de investimento deve ser executado com auxílio operacional de instituição financeira, conforme regras e procedimentos definidos em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura, observada a legislação específica sobre operações de natureza financeira.
§ 2ºO uso da modalidade de investimento em ações culturais destinadas à economia criativa deve ser realizado conforme as diretrizes do Programa Território Criativo, instituído por ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Art. 16.
A modalidade de premiação da comunidade cultural pode ser implementada pela realização de pagamento direto aos agentes selecionados em chamamento público, conforme autoriza o art. 51, § 1º, I, "a", da LOC.
§ 1ºA modalidade de premiação não se aplica aos casos em que o edital de chamamento público prevê obrigações futuras para os agentes culturais, tais como apresentações, aulas ou espetáculos.
§ 2ºA prestação de informações de que trata o Capítulo VI não será exigida na modalidade de premiação, pois não há assunção de obrigações futuras pelos agentes premiados. A prestação de informações de que trata o Capítulo VI não será exigida na modalidade de premiação, pois não há assunção de obrigações futuras pelos agentes premiados. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
§ 3ºÉ prescindível a comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e de prestação de contas em projetos nesta Secretária pelo agente selecionado para percepção do prêmio que lhe foi conferido, tendo em vista a ausência de obrigações futuras para com o Poder Público. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) Em casos excepcionais devidamente justificados pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa é possível dispensar em edital a comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e de prestação de contas pelo agente selecionado para percepção do prêmio. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 17.
chamamento público da modalidade de premiação pode ter como finalidades:
Ivalorizar a formulação de projetos como ideias de ações culturais com potencial de execução futura; ou valorizar a formulação de projetos como ideias de ações culturais com potencial de execução futura; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IIreconhecer a atuação prévia de pessoas físicas ou jurídicas na comunidade cultural do Distrito Federal. reconhecer a atuação prévia de pessoas físicas ou jurídicas na comunidade cultural do Distrito Federal; ou (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IIIreconhecer projeto previamente realizado por pessoas físicas ou jurídicas na comunidade cultural do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 1ºA inscrição de um candidato em chamamento público da modalidade de premiação pode ser realizada pelo próprio interessado ou por um terceiro que o indicar.
§ 2ºNos casos em que a premiação consistir em atividade integrante do plano de trabalho de um termo de ajuste geral, termo de ajuste com incentivo fiscal, termo de compromisso cultural ou parceria MROSC, os procedimentos de inscrição, seleção e pagamento devem ser definidos em regulamento simplificado estabelecido em diálogo técnico entre o agente cultural e a administração pública, sendo dispensada a observância dos procedimentos dispostos neste Decreto.
Art. 18.
A modalidade de estímulo à formação e pesquisa artística e cultural pode ser implementada pela celebração dos instrumentos jurídicos referidos no art. 14, observado o disposto nos atos normativos do Secretaria de Estado de Cultura que instituem a Política Cultura Educa, o Programa Conexão Cultura DF e o Programa Território Criativo. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Art. 18-A.
A modalidade de estímulo à formação e pesquisa artística e cultural pode ser implementada pela celebração dos instrumentos jurídicos referidos no art. 14, observado o disposto em atos normativos da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 19.
São linhas da modalidade de estímulo à formação e pesquisa artística e cultural: (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) (Artigo Revigorado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Isensibilização de novos públicos; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) (Inciso Revigorado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IIeducação patrimonial; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) (Inciso Revigorado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IIIformação artística, técnica e empreendedora; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) (Inciso Revigorado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IVformação em política e gestão cultural. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) (Inciso Revigorado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 20.
A modalidade de promoção, difusão e intercâmbio cultural pode ser implementada pela celebração de termo de ajuste de promoção e difusão, como instrumento de fomento do Programa Conexão Cultura DF, regido pelo disposto em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) (Artigo Revigorado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
.
Art. 21.
São linhas da modalidade de promoção, difusão e intercâmbio cultural: (revogado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) (Revigorado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Icirculação nacional, internacional ou mista; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) (Inciso Revigorado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IIparticipação em eventos estratégicos nacionais e internacionais, tais como feiras, mercados, showcases, festivais e rodadas de negócio; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) (Inciso Revigorado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IIIpromoção de plataformas que contribuem para fortalecer e difundir a identidade cultural local, seus bens e serviços artísticos e culturais no âmbito nacional e internacional; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) (Inciso Revigorado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IVresidências artísticas, técnicas ou em gestão cultural. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) (Inciso Revigorado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 22.
s editais da modalidade de promoção, difusão e intercâmbio cultural podem ter caráter ordinário ou caráter permanente, para fluxo contínuo de celebração de termos de ajuste de promoção e difusão. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) (Artigo Revigorado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 1ºA etapa de apresentação de plano de trabalho prevista no art. 28 pode ser dispensada nos editais da modalidade de que trata este artigo. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) (Parágrafo Revigorado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 2ºO acesso do agente cultural à modalidade de que trata este artigo não será computado para fins do limite de que trata o § 5º do art. 65 da LOC, conforme a previsão expressa do § 6º do referido dispositivo. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) (Parágrafo Revigorado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 3ºO edital pode prever número máximo de termos de ajuste de promoção e difusão celebrados pelo mesmo agente cultural. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) (Parágrafo Revigorado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 23.
A modalidade de proteção do patrimônio cultural material e imaterial deve ser voltada à valorização, conservação, preservação, restauração e manutenção, podendo ser implementada pela celebração dos instrumentos jurídicos referidos no art. 14, observado o disposto em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura que institui a Política de Patrimônio Cultural do Distrito Federal. A modalidade de proteção do patrimônio cultural material e imaterial deve ser voltada à valorização, conservação, preservação, restauração e manutenção, inclusive de sua infraestrutura, podendo ser implementada pela celebração dos instrumentos jurídicos referidos no art. 14, observado o disposto em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa que institua Política Pública de Patrimônio Cultural do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Art. 24.
A modalidade de ocupação de equipamentos de cultura, fundamentada no uso ordinário previsto no inciso I do § 1º do art. 47 da LOC, pode ser implementada pela celebração de: A modalidade de ocupação de equipamentos de cultura, fundamentada no uso ordinário, sem cobrança pela ocupação e sem instrumento jurídico formal, por meio da inclusão na programação oficial do equipamento, previsto no inciso I do § 1º do art. 47 da LOC, pode ser implementada pela celebração de: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Itermo de ajuste de ocupação sem repasse de recursos públicos, mediante decisão discricionária da administração pública nas seguintes hipóteses:
a)a direção curatorial do equipamento público convida o agente cultural para realizar a ocupação;
b)o agente cultural apresenta pedido de uso ordinário do equipamento público que é aceito pela direção curatorial como pedido avulso; ou
c)a direção curatorial do equipamento público seleciona pedidos de uso ordinário apresentados por agentes cultuais em sede de chamamento público aberto para essa finalidade;
IItermo de ajuste de ocupação com repasse de recursos públicos, como instrumento de fomento nos casos em que há ocupação de equipamento público ou privado de cultura com transferência de recursos da Secretaria de Estado de Cultura para a realização de ações culturais, conforme procedimentos previstos neste Decreto.
§ 1ºA modalidade de ocupação deve ser implementada conforme as diretrizes do Programa Lugar de Cultura, instituído pelo Decreto nº 38.445, de 29 de agosto de 2017. A ausência de instrumento jurídico formal não impede que se firme compromisso de responsabilidade firmado pelo agente cultural para a ocupação, sem repasse de recursos públicos, após decisão discricionária da administração pública nas seguintes hipóteses: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) A ausência de instrumento jurídico formal não impede a assinatura de Termo de responsabilidade pelo agente cultural para a ocupação, sem repasse de recursos públicos, após decisão discricionária da administração pública nas hipóteses previstas no inciso I do caput. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
a)a direção curatorial do equipamento público convida o agente cultural para realizar a ocupação, motivando as razões do agente escolhido; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
b)o agente cultural apresenta pedido de uso ordinário do equipamento público que é aceito pela direção curatorial como pedido avulso; ou (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
c)a direção curatorial do equipamento público seleciona pedidos de uso ordinário apresentados por agentes cultuais em sede de chamamento público aberto para essa finalidade; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 2ºNos casos de equipamentos públicos de cultura, o termo de ajuste de ocupação deve prever as obrigações do agente cultural de cuidado com o patrimônio público e de observância das normas que regem o funcionamento do equipamento. Nos casos em que ocupação decorrer de ação cultural fomentada pela Secretaria, o compromisso cultural deve ser firmado em anexo aos instrumentos jurídicos de que trata o art. 14 deste Decreto. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
§ 3ºNos casos em que a ocupação do equipamento decorrer do acesso do agente cultural a outra modalidade de fomento prevista neste Decreto, não é obrigatória a celebração de termo de ajuste de ocupação. A modalidade de ocupação deve ser implementada atendendo, em especial, aos objetivos e ferramentas dispostas no Decreto Distrital nº 38.445, de 29 de agosto de 2017. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
§ 4ºNos casos de equipamentos públicos de cultura, o termo de responsabilidade para a ocupação deve prever as obrigações do agente cultural de cuidado com o patrimônio público e de observância das normas que regem o funcionamento do equipamento, nos termos do Anexo I deste decreto. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
§ 5ºNas hipóteses uso ordinário de equipamento cultural, de que trata este artigo, fundamentadas no inciso I do § 1º do art. 47 da LOC, não incide cobrança de preço público do agente cultural por ocupação alinhada à programação oficial do equipamento ou às políticas públicas culturais nele desenvolvidas. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) Nas hipóteses de uso ordinário de equipamento cultural, de que trata este artigo, fundamentadas no inciso I do § 1º do art. 47 da LOC, não incide cobrança de preço público do agente cultural por ocupação alinhada à programação oficial do equipamento ou às políticas públicas culturais nele desenvolvidas. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 25.
A ocupação do equipamento público de cultura por particular não configura fomento quando há uso especial do bem, o que ocorre nas seguintes hipóteses:
Iquando a utilização do bem pretendida não corresponde à finalidade cultural do equipamento; ou
IIquando a direção curatorial decide que a ação cultural pretendida não deve ser incluída como programação oficial apoiada pela Secretaria.
§ 1ºNas hipóteses de que trata este artigo, a administração pública deve conceder autorização, permissão ou concessão de uso, conforme procedimentos definidos em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura.
§ 2ºO formato de cobrança pelo uso especial do bem deve ser definido pela direção do equipamento, admitidas as seguintes possibilidades:
Ipagamento de preço público, conforme valores definidos em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura;
IIfornecimento de bens ou serviços de interesse da administração pública, conforme caderno de encargos ajustado entre o ente privado e a direção do equipamento, formalizado em anexo ao termo de autorização, termo de permissão ou contrato de concessão;
IIIdoação ao FPC; ou
IVoutra contraprestação prevista em instrumento jurídico formal.
Art. 26.
A modalidade de contratação de serviços ou aquisição de bens de natureza artística e cultural deve ser implementada conforme o regime de contratos administrativos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o disposto no Capítulo XI deste Decreto. (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Parágrafo únicoO disposto nos Capítulos IV a X deste Decreto não se aplica à modalidade de que trata este artigo. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Art. 27.
Nos casos em que a administração pública decidir pela execução de políticas culturais em sistemática de mútuo interesse com a sociedade civil, optando pela restrição do foco da ação cultural às organizações da sociedade civil, não devem ser adotados os procedimentos previstos no regime jurídico instituído pela LOC e regulamentado neste Decreto, mas sim as regras do marco regulatório das organizações da sociedade civil, conforme o disposto no Decreto nº 37.843, de 2016.
§ 1ºA autorização conferida pelo § 13 do art. 51 da LOC de que pode haver profissional remunerado da equipe de trabalho da parceria que seja servidor público, nos termos do inciso II do art. 45 da Lei nacional nº 13.019, de 2014, tem como exceção os casos de agentes públicos ativos na Secretaria de Estado de Cultura.
§ 2ºA vedação prevista no inciso I do § 6º do art. 41 do Decreto nº 37.843, de 2016, não se aplica às parcerias celebradas no âmbito da gestão pública cultural, tendo em vista o caráter familiar da produção artística e cultural em diversos segmentos.
§ 3ºNos casos de parcerias com organizações da sociedade civil financiadas com recursos públicos de emendas parlamentares, sua celebração será preferencialmente precedida de edital de chamamento público, salvo quando o membro do Poder Legislativo optar pelo uso da prerrogativa legal de indicação da entidade, nos termos do disposto no Decreto nº 37.843, de 2016.
§ 4ºO chamamento público de que trata o § 3º pode ser de caráter geral ou pode apresentar delimitação territorial ou temática indicada pelo parlamentar, conforme diálogo técnico com o órgão da administração pública responsável pela execução dos recursos.
CAPÍTULO IV
PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES GERAIS DE IMPLEMENTAÇÃO DAS MODALIDADES
Art. 28.
São etapas da implementação das modalidades de fomento: (Legislação correlata - Ordem de Serviço 191 de 27/09/2019)
Ipreparação do edital, com estudos preliminares e possibilidade de realizar prospecção e diálogo técnico com a comunidade cultural;
IIproposição técnica de minuta de edital; proposição de minuta de edital acompanhada da nota técnica de que trata o art. 36; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IIIanálise jurídica da minuta de edital;
IVpublicação do edital; juntada de nota técnica da área finalística indicando o acatamento das recomendações jurídicas ou justificando as recomendações não atendidas; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Vindicação de Comissão de Julgamento Ordinária ou designação de Comissão de Julgamento Específica; publicação do edital; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
VIrecebimento de inscrições pelo prazo mínimo de quinze dias; – designação de Comissão de Julgamento Ordinária ou Comissão de Julgamento Específica; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
VIIanálise das propostas; recebimento de inscrições pelo prazo mínimo de quinze dias; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
VIIIdivulgação de resultado provisório sobre as propostas; análise das propostas; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IXrecursos contra o resultado provisório; divulgação de resultado provisório sobre as propostas; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Xjulgamento dos recursos; recursos contra o resultado provisório; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
XIdivulgação do resultado definitivo sobre as propostas; julgamento dos recursos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
XIIconvocação para habilitação; divulgação do resultado definitivo sobre as propostas; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
XIIIdecisão pela habilitação ou inabilitação; convocação para habilitação; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
XIVconvocação para apresentação de plano de trabalho; decisão pela habilitação ou inabilitação; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
XVproposição técnica de minuta de instrumento jurídico com o plano de trabalho; recursos contra o resultado provisório de habilitação; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
XVIassinatura do instrumento jurídico, conforme a modalidade de fomento; convocação para apresentação de plano de trabalho; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
XVIIexecução da ação cultural, com atividades de controle e monitoramento de caráter preventivo, pedagógico e saneador; proposição técnica de minuta de instrumento jurídico com o plano de trabalho; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
XVIII - prestação de informações. assinatura do instrumento jurídico, conforme a modalidade de fomento; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
XIXexecução da ação cultural, com atividades de controle e monitoramento de caráter preventivo, pedagógico e saneador; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
XXprestação de informações. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 1ºNos casos de modalidades de fomento regidas por dispositivos específicos, aplica-se subsidiariamente o disposto neste Decreto sobre procedimentos relativos a editais, inscrições, avaliação e classificação de propostas, convocação, avaliação de documentos de habilitação, celebração de instrumentos jurídicos, execução, acompanhamento, prestação de informações e sanções.
§ 2ºNos casos de editais com grande número de agentes culturais a serem apoiados, pode ser exigido que a proposta seja apresentada em formato de plano de trabalho, hipótese em que não haverá a convocação de que trata o inciso XIV do caput. Nos casos de editais com grande número de agentes culturais a serem apoiados, pode ser exigido que a proposta seja apresentada em formato de plano de trabalho, hipótese em que não haverá a convocação de que trata o inciso XVI do caput. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 3ºNa etapa de análise de propostas pode haver um exame de admissibilidade formal de documentação.
§ 4ºO edital poderá ser suplementado, com vistas a contemplar número de agentes culturais superior ao previsto inicialmente, desde que haja interesse público e disponibilidade orçamentária. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 29.
As obrigações relativas a ações culturais fomentadas devem ser estabelecidas no instrumento jurídico celebrado entre a administração pública e o agente cultural, de acordo com a modalidade de fomento.
Parágrafo únicoO fornecimento de dados e informações ao Sistema de Informações e Indicadores Culturais do Distrito Federal - SIIC-DF poderá ser previsto como exigência nos editais e instrumentos jurídicos de fomento.
Art. 30.
A execução das modalidades de fomento cultural será precedida de edital de fluxo contínuo ou comum, salvo nas hipóteses em que a legislação considerar o chamamento público dispensável ou inexigível.
§ 1ºAs minutas de edital e de instrumentos jurídicos de fomento devem ser preferencialmente elaboradas de acordo com minutas padronizadas previstas em Decreto após aprovação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
§ 2ºNas hipóteses de minutas padronizadas, a verificação de adequação jurídico-formal do procedimento será realizada pela Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Estado de Cultura, sem necessidade de envio do processo à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conforme autorizam os §§ 10 e 11 do art. 51 da LOC.
Art. 31.
agente cultural deve estar registrado no ID CULTURA, cadastro único mantido pela Secretaria de Estado de Cultura que servirá para o acesso a todas as modalidades de fomento. agente cultural deve estar registrado no ID CULTURA, cadastro único mantido pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa que servirá para o acesso a todas as modalidades de fomento e será regulamentado por ato setorial do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
§ 1ºO cadastro no ID CULTURA deve estar condicionado a prova de residência ou domicílio no Distrito Federal há pelo menos 2 (dois) anos. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
§ 2ºPor ocasião dos chamamentos públicos, o agente cultural deve ser dispensado de apresentar os documentos que já tenham sido fornecidos à Secretaria quando solicitou o seu registro no ID CULTURA. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019)
Art. 32.
A exibição, a utilização e a circulação dos bens culturais resultantes das ações culturais fomentadas devem ser abertas:
Ia qualquer pessoa, se gratuitas;
IIao público pagante, se houver algum formato de cobrança, nos termos dos arts. 9º.
§ 1ºÉ vedado o financiamento de ações culturais cujo objeto seja destinado a coleções particulares ou circuitos privados com limitações de acesso.
§ 2ºA vedação prevista no § 1º não se configura nos casos de em que o objetivo da ação cultural é promover a disponibilização ao público de determinada coleção particular.
Art. 33.
s bens e direitos adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada são de titularidade da administração pública ou do agente cultural, conforme previsão contida no instrumento jurídico que definir as obrigações.
§ 1ºA definição de que os bens permanentes são de titularidade dos agentes culturais, desde a data de sua aquisição, atende ao interesse público nas seguintes hipóteses:
Ise o objetivo da política pública em que se insere a ação cultural for viabilizar a constituição de acervo, fornecer mobiliário ou prover recursos tecnológicos para agentes culturais; ou
IIoutras hipóteses em que a análise técnica da administração indica que a aquisição de bens com titularidade dos agentes culturais é a melhor forma de alcançar o interesse público no caso concreto.
§ 2ºA avaliação de economicidade da aquisição poderá ser garantida pela observância de tabela referencial de valores indicada pela Secretaria de Estado de Cultura ou por outros métodos de verificação técnica de valores de mercado. A avaliação de economicidade da aquisição poderá ser garantida pela observância de tabela referencial de valores indicada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 3ºO instrumento jurídico deve indicar que, nos casos de rejeição de prestação de informações, o valor pelo qual o bem do agente cultural foi adquirido será computado no cálculo do dano ao erário, com atualização monetária, se a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.
§ 4ºNos casos de aquisição de bens artísticos e contratações de serviços de natureza artística e cultural a avaliação de economicidade de que trata o § 2º pode ser fundamentada em pesquisa de mercado ou documentação apresentada pelo artista, demonstrando a compatibilidade do valor da contratação com os preços praticados em ações de natureza semelhante pelo próprio artista ou outros de semelhante consagração. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 34.
A comunicação com os agentes culturais pode ocorrer por meio de divulgação no sítio eletrônico, notificação presencial, correio eletrônico ou envio de correspondência física, destinadas ao endereço eletrônico ou ao endereço físico informados no momento de registro em cadastro ou inscrição em chamamento público.
§ 1ºO correio eletrônico será a via de comunicação preferencial, em observância aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo.
§ 2ºNos casos em que a comunicação por correio eletrônico produzir efeitos jurídicos, tais como notificações, abertura de prazo ou alteração de plano de trabalho, a correspondência deve ser inserida no processo, após a confirmação do recebimento.
§ 3ºNas hipóteses em que não estiver confirmado que houve efetivo recebimento pelo agente cultural, deve ser utilizada a correspondência física.
§ 4ºO agente cultural tem o dever de informar alterações no seu endereço eletrônico e no seu endereço físico enquanto não arquivados todos os processos que tratam de recursos sob sua responsabilidade.
§ 5ºOs prazos e procedimentos relativos à comunicação de que trata este artigo devem ser estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura. Durante o processo seletivo o agente cultural é responsável pelo acompanhamento das atualizações e publicações pertinentes ao edital e seus prazos. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
CAPÍTULO V
CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 35.
Na etapa de preparação do edital, a elaboração da minuta pode ser realizada em diálogo da administração pública com a comunidade cultural e os demais atores da sociedade civil, mediante reuniões técnicas com potenciais interessados em participar do chamamento público, sessões públicas presenciais e consultas públicas, desde que observados procedimentos que promovam transparência e impessoalidade.
Art. 36.
Na etapa de proposição técnica de minuta de edital, será emitida nota técnica que deve abordar, no mínimo:
Iadequação da minuta de edital aos objetivos das políticas públicas culturais de fomento;
IIvalor dos repasses de recursos e estimativa de captação de recursos de fontes complementares, se houver;
IIIdefinição sobre contrapartida, que pode ser:
a)dispensa de contrapartida, com fundamento técnico baseado no interesse público; ou
b)exigência de contrapartida, com indicação dos parâmetros de mensuração, dos procedimentos e rotinas de monitoramento pela administração pública e dos requisitos para comprovação de cumprimento;
IVfundamento para a definição dos requisitos a serem atendidos pelas propostas;
Vfundamento para a definição dos critérios de seleção, inclusive critérios de desempate. fundamento para a definição dos critérios de seleção, inclusive critérios de desempate; e (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
VIpossibilidade de suplementação do edital caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 37.
Na etapa de análise jurídica da minuta de edital, será emitido parecer jurídico que deve abordar, no mínimo:
Iadequação da minuta ao padrão estabelecido, nos casos em que houver;
IIatendimento às exigências legais;
IIIregularidade da instrução processual.
Parágrafo únicoA análise jurídica não deve abordar os aspectos técnicos do edital quando as escolhas realizadas se conformam aos limites da discricionariedade do administrador público.
Art. 38.
Na etapa de publicação do edital, o Secretário de Estado de Cultura deve indicar a Comissão de Julgamento Ordinária responsável ou designar Comissão de Julgamento Específica. Na etapa de publicação do edital, o Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa deve designar os membros que comporão a Comissão de Julgamento Ordinária ou a Comissão de Julgamento Específica. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 1ºNos casos de seleções financiadas pelo FAC:
Ino mínimo metade da composição da Comissão de Julgamento será de representantes da sociedade civil;
IIdeve ser garantida a representação de ao menos uma pessoa com deficiência que atue na área de arte inclusiva, salvo nos casos em que a composição da Comissão decorrer de chamamento público e não houver concorrentes habilitados que comprovem o cumprimento desse requisito.
§ 2ºOs chamamentos públicos de que trata o § 1º podem ter como finalidade a composição de banco de pareceristas com interesse em atuar como membros externos remunerados ou como convidados externos voluntários.
Art. 39.
A atuação como Comissão de Julgamento Ordinária pode ser exercida por:
IConselho de Cultura do Distrito Federal - CCDF;
IIConselho de Administração do FAC - CAFAC;
IIIConselho de Administração do FPC - CAFPC;
IVComitê de Análise de Propostas - CAP; ou Comissão de Análise do Programa de Incentivo Fiscal - CAP; ou (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Voutros órgãos colegiados permanentes da gestão pública cultural.
§ 1ºAs hipóteses e os procedimentos de atuação dos órgãos colegiados de que trata o caput como comissões de julgamento devem ser definidos em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura.
§ 2ºOs membros da Comissão de Julgamento Ordinária podem contar com auxílio técnico de:
Ipareceristas contratados mediante credenciamento, com fundamento no caput do art. 25 da Lei nacional nº 8.666, de 1993; ou
IIespecialistas contratados por inexigibilidade fundamentada no inciso II do caput do art. 13 e no inciso II do caput do art. 25 da Lei nacional nº 8.666, de 1993.
Art. 40.
A Comissão de Julgamento Específica pode ser composta por:
Iservidores da Secretaria;
IIconvidados externos voluntários; ou
IIImembros externos remunerados, contratados mediante credenciamento de pareceristas ou, nos casos de seleções especiais, mediante inexigibilidade fundamentada no inciso II do caput do art. 13 e no inciso II do caput do art. 25 da Lei nacional nº 8.666, de 1993.
Parágrafo únicoA definição de uma seleção como especial ocorrerá mediante decisão motivada da Secretaria de Estado de Cultura.
Art. 41.
Na etapa de recebimento de inscrições, a administração pública pode utilizar estratégias de ampliação da concorrência e estímulo à qualidade técnica das propostas, tais como:
Icanal de atendimento de dúvidas, respondidas pela Ouvidoria, pela Comissão de Seleção ou por técnico designado;
IIvisitas técnicas e contatos com potenciais interessados, para divulgar o chamamento público;
IIIsessão pública para prestar esclarecimentos; ou
IVações formativas, tais como cursos e oficinas de elaboração de propostas, com ampla divulgação e abertas a quaisquer interessados.
Parágrafo únicoNos casos em que for utilizada a estratégia referida no inciso II do caput, é recomendável a realização de sessão pública, oficina de elaboração de propostas ou outra atividade voltada à garantia de impessoalidade do processo.
Art. 42.
Na etapa de análise de propostas, pode não ser exigido nível de detalhamento característico de plano de trabalho, desde que o edital de chamamento público demonstre essa opção ao prever os elementos mínimos da proposta.
Art. 43.
Na etapa de divulgação de resultado provisório, será publicada em sítio eletrônico oficial a lista em ordem decrescente de classificação das propostas, conforme as vagas de cada linha ou categoria específica do chamamento, com indicação das cotas ou outros elementos de ações afirmativas de direitos referidas no art. 5º.
Art. 44.
Na etapa de recursos contra o resultado provisório, os agentes culturais têm prazo de 05 dias para apresentar manifestação formal de inconformidade quanto à análise de sua proposta ou quanto à análise da proposta de seu concorrente, contado da data de divulgação do resultado no sítio eletrônico oficial. Na etapa de recursos contra o resultado provisório, os agentes culturais têm prazo 5 dias para apresentar manifestação formal de inconformidade quanto à análise de sua proposta, contado da data de divulgação do resultado no sítio eletrônico oficial. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 44-A.
Na etapa de recursos contra o resultado provisório de habilitação, os agentes culturais têm prazo de 5 dias para apresentar manifestação formal de inconformidade quanto à análise da sua documentação apresentada. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Parágrafo únicoNa etapa de que trata o caput deste artigo, não será permitida a juntada de documentos adicionais nem alterações dos documentos já apresentados. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 45.
Na etapa de julgamento de recursos, deve ser seguido o seguinte rito:
Irecebimento do recurso pela administração pública, conforme a via definida em edital;
IIencaminhamento do recurso à autoridade recursal, responsável pelo seu julgamento.
§ 1ºA Comissão de Seleção pode solicitar que os recursos sejam disponibilizados para sua análise antes do encaminhamento à autoridade recursal, para reconsideração no prazo de 05 dias, contado a partir da data de recebimento do recurso.
§ 2ºA emissão de parecer técnico ou jurídico pode ser solicitada antes do julgamento do recurso quando houver dúvida específica.
§ 3ºA definição da autoridade recursal deve constar em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura ou no edital respectivo.
Art. 46.
Na etapa de divulgação de resultado definitivo, será publicada lista em ordem decrescente de classificação das propostas, conforme as vagas de cada linha ou categoria específica do chamamento, com indicação das cotas ou outros elementos de ações afirmativas de direitos referidas no art. 5º.
Art. 47.
Na etapa de convocação para habilitação, devem ser apresentados os seguintes documentos:
Iinscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitidas no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IIatos constitutivos, nos casos de pessoa jurídica com fins lucrativos, ou contrato social, nos casos de organizações da sociedade civil; atos constitutivos, quais sejam o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IIICertidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nos casos de pessoa jurídica com fins lucrativos; Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IVCertidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e de regularidade com a Seguridade Social; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
VCertidão Negativa de Débitos com o Distrito Federal;
VICertificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
VIICertidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
VIIIdeclaração de que:
a)não é servidor efetivo ativo ou ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal;
b)não é membro ou suplente de conselho que participa de processo de seleção respectivo;
c)não incorre nas vedações relativas a nepotismo previstas no Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011;
d)não emprega trabalhadores nas situações descritas no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição da República;
IXoutros documentos exigidos no edital, conforme as peculiaridades do caso concreto.
§ 1ºA Secretaria de Estado de Cultura deve consultar o SIGGO e o CEPIM para verificar se há ocorrência impeditiva em relação à pessoa física ou jurídica e pode reemitir certidões disponíveis eletronicamente nos casos de vencimento de sua validade.
§ 2ºAs certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
§ 3ºNos casos de pessoas jurídicas, a declaração de que trata o inciso VIII do caput deverá ser firmada pelo seu representante legal, referindo-se a todos os seus sócios, no caso de sociedades empresárias, e dirigentes, nos demais tipos de pessoa jurídica.
§ 4ºNas hipóteses em que a ação cultural envolver obras com coautores, pode ser exigida documentação que comprove sua anuência.
§ 5ºNão há vedação de que membros dos Conselhos Regionais de Cultura sejam agentes culturais beneficiados pelo fomento, salvo se tiver participado como conselheiro da elaboração do edital respectivo ou do processo de julgamento de propostas. Não há vedação de que membros dos Conselhos Regionais de Cultura e demais conselhos não remunerados sejam agentes culturais beneficiados pelo fomento, salvo se tiverem participado como conselheiros da elaboração do edital respectivo ou do processo de julgamento de propostas. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 6ºEm situações excepcionais relacionadas a agentes culturais que sejam de povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais ou grupos de vulnerabilidade social, pode ser oportunizada a regularização extemporânea, mediante decisão fundamentada do Secretário de Estado de Cultura.
Art. 48.
Na etapa de definição de plano de trabalho, o agente cultural será convocado para diálogo técnico com a administração pública, preferencialmente presencial, em que deve haver detalhamento do conteúdo da proposta apresentada no chamamento público e produção de documentação suficiente para demonstrar que os custos indicados são compatíveis com os valores praticados no mercado.
Parágrafo únicoPoderão ser admitidos planos anuais ou plurianuais, conforme a natureza do objeto.
Art. 49.
plano de trabalho pode prever quaisquer despesas necessárias à execução da ação cultural, inclusive os seguintes custos, apresentados como rol meramente exemplificativo:
Iremuneração da equipe de trabalho, nos termos do art. 50;
IIdiárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que forem essenciais à execução do objeto;
IIIcustos indiretos necessários à execução do objeto, inclusive tarifas bancárias e serviços, tais como auditoria, assessoria jurídica, contabilidade, assessoria de comunicação, design e tecnologia da informação, inclusive desenvolvimento de soluções tecnológicas;
IVaquisição de bens essenciais à execução do objeto, inclusive bens de capital;
Vconstrução, reforma e adequação de espaço físico, respeitadas as obrigações legais de acessibilidade, conforme a Lei nacional n° 13.146, de 2015;
VIoutras despesas essenciais à execução do objeto, conforme as peculiaridades da ação cultural.
Parágrafo únicoAs ações de agentes culturais da comunidade que envolvem obras de construção ou reforma podem ser objeto de fomento quando utilizam como mecanismo de financiamento o FAC, o FPC, o patrocínio privado direto ou o patrocínio incentivado.
Art. 50.
s recursos públicos podem ser utilizados para despesas com remuneração de equipe de trabalho da ação cultural fomentada, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:
Iestejam previstos no objeto e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado às atividades;
IIsejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e convenções coletivas de trabalho e documentos de referência.
§ 1ºNos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com os recursos do financiamento público, o agente cultural deverá apresentar memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação de informações, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
§ 2ºO pagamento de remuneração de equipe de trabalho não gera vínculo trabalhista com o Poder Público.
§ 3ºA provisão de verbas rescisórias deve ser proporcional ao período de atuação do profissional na execução do objeto, sendo que, ao final da vigência do instrumento, caso o agente cultural informe que não vai haver o desligamento do profissional, poderá ser liberado o levantamento do valor da provisão de verbas rescisórias, desde que dê quitação expressa à administração pública quanto ao referido montante, assumindo formalmente a responsabilidade pelo pagamento dessas verbas no momento futuro de desligamento.
Art. 51.
A equipe de trabalho da ação cultural consiste no pessoal necessário à execução do objeto de um instrumento de fomento, incluídas pessoas contratadas, consultores ou profissionais pertencentes ao quadro do agente cultural, submetidas a regime cível ou trabalhista.
Parágrafo únicoOs dirigentes de organizações da sociedade civil ou sócios de empresas que são agentes culturais, assim como seus cônjuges e familiares, só podem receber recursos do fomento nos casos em que fique demonstrada sua atuação como profissional integrante da equipe de trabalho necessária à execução do objeto do instrumento de fomento.
Art. 52.
Na etapa de proposição técnica de instrumento de fomento, a administração pública deve elaborar nota técnica para apresentar minuta adequada ao caso concreto, com o plano de trabalho em anexo. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 53.
Na etapa de assinatura do instrumento de fomento, a autoridade responsável pode solicitar manifestação jurídica nos casos em que tiver dúvida específica quanto à regularidade da instrução processual realizada após análise jurídica da minuta de edital de chamamento público.
Art. 53-A.
A vigência do instrumento jurídico poderá ser prorrogada por termo aditivo, conforme procedimentos definidos em ato normativo ou edital. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 1ºA prorrogação de ofício deverá ser feita pela administração pública distrital quando der causa a atraso na liberação de recursos, limitada ao período do atraso. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 2ºPor ocasião da celebração de termo aditivo de prorrogação, o saldo de recursos não aplicados será mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto, conforme o plano de trabalho. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
CAPÍTULO VI
MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
Art. 54.
As rotinas de monitoramento e controle de resultados das ações culturais fomentadas devem obedecer às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento de objeto, conforme determinam os §§ 4º e 5º do art. 51 da LOC, por meio da atuação de agentes públicos designados como membros de instância de monitoramento do conjunto dos termos de ajuste.
§ 1ºA instância de monitoramento deverá elaborar Plano Anual de Monitoramento, fundamentado em estudo de gestão de riscos e com previsão de uso de técnicas de auditoria, inclusive análise e visita técnica por amostragem.
§ 2ºAs atividades de monitoramento devem ter caráter preventivo e pedagógico, privilegiando o saneamento tempestivo do processo a fim de viabilizar a efetiva execução da ação cultural, inclusive por meio de ajustes no plano de trabalho.
§ 3ºOs agentes públicos designados para a instância de monitoramento devem atuar em diálogo com a Comissão de Monitoramento e Avaliação de que trata o Decreto nº 37.843, de 2016, e capacitados para compreender as diferenças entre o regime jurídico de fomento cultural criado pela LOC e o regime jurídico de contratualização de parcerias criado pela Lei nº 13.019, de 2014. Os agentes públicos designados para a instância de monitoramento devem atuar em diálogo com a Comissão de Monitoramento e Avaliação de que trata o Decreto nº 37.843, de 2016, e capacitados para compreender as diferenças entre o regime jurídico de fomento cultural criado pela Lei Complementar nº 934, de 2017 e o regime jurídico de parcerias criado pela Lei nº 13.019, de 2014. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 4ºPoderá ser utilizado apoio técnico para as atividades de monitoramento mediante contratação de terceiros ou celebração de parcerias, de acordo com as peculiaridades das políticas públicas.
Art. 55.
agente cultural que recebe recursos públicos do fomento deve prestar contas à administração pública por meio das seguintes categorias:
Icategoria de prestação de informações in loco;
IIcategoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto; ou
IIIcategoria de prestação de informações em relatório de execução financeira.
§ 1ºA definição da categoria de prestação de informações aplicável ao caso concreto deve observar as condições objetivas previstas nos arts. 56 a 58.
§ 2ºA adoção da categoria de prestação de informações in loco deve estar condicionada à avaliação de que há capacidade operacional da administração pública para realizar a visita de verificação obrigatória.
§ 3ºA documentação relativa à execução de objeto e financeira deve ser mantida pelo agente cultural pelo prazo de 10 anos, contado do fim da vigência do instrumento.
Art. 56.
A prestação de informações in loco pode ser realizada quando o instrumento tiver valor inferior a R$ 200.000,00, nos casos em que a instância de monitoramento considerar que uma visita de verificação pode ser suficiente para aferir se houve o cumprimento integral do objeto.
§ 1ºA utilização desta categoria está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade realizado pela administração pública, considerada a viabilidade operacional da realização das visitas.
§ 2ºO agente público responsável deve elaborar relatório de visita de verificação e pode adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
Iencaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado;
IIsolicitar a apresentação pelo agente cultural de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir na vista de verificação que houve o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado; ou
IIIsolicitar a apresentação pelo agente cultural de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial de algumas metas.
§ 3ºA autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode:
Ideterminar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado;
IIsolicitar a apresentação pelo agente cultural de relatório de execução do objeto, caso considere que ainda não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto; ou que foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial de algumas metas;
IIIsolicitar a apresentação pelo agente cultural de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial; ou
IVaplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar que não houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado, ou quando identificar irregularidades no relatório de execução financeira. aplicar sanções e/ou decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar que não houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado, ou quando identificar irregularidades no relatório de execução financeira. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 57.
A prestação de informações em relatório de execução do objeto deve comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural, conforme os seguintes procedimentos:
Iapresentação de relatório de execução de objeto pelo agente cultural, no prazo de noventa dias após o fim da vigência do instrumento jurídico de fomento; apresentação de relatório de execução de objeto pelo agente cultural, em até 90 dias após o fim da vigência do instrumento jurídico de fomento; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IIanálise do relatório de execução do objeto por agente público designado.
§ 1ºO agente público deve elaborar parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e pode adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto: O agente público deve elaborar parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto, em até 150 dias, prorrogáveis mediante justificativa, e pode adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Iencaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou
IIsolicitar a apresentação pelo agente cultural de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado no relatório de execução do objeto.
§ 2ºA autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações pode:
Ideterminar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado;
IIsolicitar a apresentação pelo agente cultural de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial de algumas metas; solicitar a apresentação pelo agente cultural de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que foram insuficientes as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial de algumas metas; ou (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IIIaplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar que não houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado, ou quando identificar irregularidades no relatório de execução financeira. aplicar sanções e/ou decidir pela rejeição da prestação de informações, nos casos em que verificar que não houve cumprimento integral do objeto ou cumprimento parcial justificado, ou quando identificar irregularidades no relatório de execução financeira. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 58.
relatório de execução financeira será exigido excepcionalmente, nas seguintes hipóteses:
Iquando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, conforme os procedimentos previstos nos arts. 56 e 57; ou quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, conforme os procedimentos previstos nos arts. 56 e 57; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IIquando for recebida pela administração pública uma denúncia de irregularidade sobre a execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que deve avaliar os elementos fáticos apresentados. quando for recebida pela administração pública uma denúncia de irregularidade sobre a execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que deve avaliar os elementos fáticos apresentados; ou (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IIIquando apontada a necessidade pela Matriz de risco aprovada por ato normativo setorial da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Parágrafo únicoO relatório de execução financeira, quando exigido, deve ser encaminhado pelo agente cultural em até 30 dias após o recebimento da notificação. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 59.
julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade da administração pública avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações, podendo concluir por:
Iaprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou
IIreprovação da prestação de informações, parcial ou total.
Parágrafo únicoNos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 1ºNos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 2ºA autoridade responsável pelo julgamento da prestação de contas deve emitir decisão final de julgamento das contas em até 150 dias, admitida a prorrogação. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 59-A.
Nos editais realizados com recursos do Fundo de Apoio à Cultura – FAC, caberá ao Conselho de Administração do FAC: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Ianálise de solicitação de readequação orçamentária; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021) análise de solicitação de alteração de ficha técnica; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IIIanálise de solicitação de quaisquer alterações que impactem no mérito cultural do projeto aprovado; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IVanálise e aprovação da prestação de informações; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Vanálise da utilização de rendimentos quando acompanhada de solicitação de readequação orçamentária; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
VIanálise do plano de ações compensatórias; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
VIIaplicação de sanções ao agente cultural, nos termos do Capítulo VII deste Decreto. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 1ºPara a execução dos procedimentos de que trata o caput, o CAFAC pode contar com apoio técnico de servidores públicos, pareceristas e demais profissionais contratados para este fim. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 2ºCompete à Subsecretaria de Fomento e Incentivo à Cultura - SUFIC, a análise das solicitações de: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Iutilização de rendimentos, quando não vier acompanhada solicitação de readequação orçamentária; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IIprorrogação de prazos, inclusive prazo de vigência do Termo de Ajuste; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IIIquaisquer alterações que não impactem no mérito cultural do projeto. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 60.
Nos casos em que o julgamento da prestação de informações for pela reprovação, o agente cultural será notificado para:
Idevolver recursos ao erário; ou
IIapresentar plano de ações compensatórias a ser deferido ou indeferido pelo Titular da Secretaria de Estado de Cultura, após manifestação do órgão de controle interno e da Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria.
§ 1ºA ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que regularmente comprovada.
§ 2ºO ressarcimento ao erário de que trata o inciso II deste artigo somente será possível nos casos de reprovação parcial, desde que não esteja caracterizada má fé do agente cultural.
§ 3ºO plano de ações compensatórias deve ter prazo o menor possível de execução, conforme o caso concreto, limitado a metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.
§ 4ºNos casos em que o mecanismo de financiamento é o FAC ou o FPC, a devolução de recursos deve ser realizada para o fundo respectivo.
§ 5ºNos casos em que o agente cultural apresentar plano de ações compensatórias, a análise a ser realizada pelo CAFAC ou pela equipe técnica competente e precede as manifestações do órgão de controle interno e de assessoramento jurídico de que trata o § 7º do art. 51 da LOC. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 6ºA manifestação da Assessoria Jurídico-Legislativa de que trata o § 7º do art. 51 da LOC se restringirá à verificação de legalidade das etapas prévias à aprovação do plano de ações compensatórias, não cabendo à Assessoria Jurídico-Legislativa análise do conteúdo técnico da proposta apresentada. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
CAPÍTULO VII
SANÇÕES
Art. 61.
Nos casos em que o agente cultural descumprir obrigação assumida ou atuar em desacordo com o disposto na legislação que rege a modalidade respectiva, a administração pública poderá aplicar as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:
Iadvertência;
IImulta;
IIIsuspensão temporária da participação em seleção promovida pela Secretaria de Estado de Cultura, por prazo não superior a 02 anos;
IVimpedimento de celebrar com a Secretaria de Estado de Cultura instrumento jurídico com repasse de recursos públicos ou que preveja apoio em bens ou serviços mediante execução direta pela administração pública, por prazo não superior a 02 anos; ou
Vdeclaração de inidoneidade para participar de seleção ou celebrar instrumento jurídico com repasse de recursos públicos ou que preveja apoio em bens ou serviços mediante execução direta, válida para todos os órgãos e entidades da administração pública distrital, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
Art. 62.
A aplicação de sanção será realizada pelo Subsecretário responsável, podendo decorrer de recomendação de membro da instância de monitoramento ou de outro agente público que atue no processo respectivo. A aplicação de sanção será realizada pelo CAFAC ou pelo Subsecretário responsável, podendo decorrer de recomendação de membro da instância de monitoramento ou de outro agente público que atue no processo respectivo. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 1ºAntes do encaminhamento da recomendação de que trata o caput, será aberto prazo de 10 dias para defesa pelo agente cultural.
§ 2ºA ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.
§ 3ºOs procedimentos para a definição da sanção e os limites e parâmetros para a dosimetria podem ser previstos em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura.
Art. 63.
A aplicação de multa observará os seguintes limites:
Inos casos de infração leve, a multa será de no mínimo R$200,00 (duzentos reais) até R$5.000,00 (cinco mil reais);
IInos casos de infração média, a multa será de no mínimo R$5.000,00 (cinco mil reais) até R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
IIInos casos de infração grave, a multa será de no mínimo R$5.000,00 (cinco mil reais) até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
§ 1ºO direito de defesa será garantido mediante notificação prévia à decisão de aplicação da sanção.
§ 2ºA definição do montante da multa deve ser definido considerando a gravidade dos fatos, a condição socioeconômica do infrator e eventual reincidência, mediante juízo de proporcionalidade orientado por parâmetros definidos em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura.
§ 3ºOs agentes culturais penalizados devem ser impedidos de acessar novos recursos enquanto estiver pendente o pagamento da multa.
§ 4ºOs valores arrecadados em pagamentos de multas constituem receita do:
IFAC, nos casos em que este foi o mecanismo de financiamento;
IIFPC, nos demais casos.
Art. 64.
agente cultural poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 05 dias contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão que aplicar a sanção.
Parágrafo únicoO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 05 dias, o encaminhará à autoridade superior.
CAPÍTULO VIII
EXTINÇÃO DO INSTRUMENTO DE FOMENTO
Art. 65.
A extinção do instrumento de fomento pode ocorrer por:
Imanifestação de vontade de qualquer das partes, mediante notificação; ou
IIrescisão por descumprimento de obrigação ou constatação de falsidade de informação ou documento apresentado.
§ 1ºAs partes são responsáveis somente pelas obrigações relativas ao período em que esteve vigente o instrumento.
§ 2ºA eventual necessidade de devolução de recursos em casos de extinção do instrumento deve ser verificada conforme as condições do caso concreto, podendo ensejar tomada de contas especial se houver dano ao erário.
§ 3ºA rescisão por descumprimento de obrigação pode gerar a aplicação de sanções, de que trata o Capítulo VII.
CAPÍTULO IX
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 66.
A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo que tem por objetivo apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário, visando ao seu imediato ressarcimento, depois de esgotadas as providências administrativas ordinárias.
§ 1ºA Tomada de Contas Especial somente deve ser instaurada pela ocorrência de algum dos seguintes fatos:
Iomissão no dever de apresentar prestação de informações;
IIomissão no dever de devolver recursos decorrentes de reprovação de prestação de informações;
IIInão devolução de saldo remanescente ao fim da execução do instrumento.
§ 2ºA instauração de Tomada de Contas Especial ensejará a inscrição de inadimplência no SIGGO, o que será fator restritivo a novas transferências de recursos públicos.
§ 3ºO registro da inadimplência no SIGGO só poderá ser realizado trinta dias após a notificação prévia.
Art. 67.
Nos casos de aprovação de prestação de informações apresentada fora do prazo ou de comprovação de recolhimento do débito, deve haver registro no SIGGO para que cesse o estado de inadimplência, sem prejuízo da aplicação de sanção.
CAPÍTULO X
PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL
Art. 68.
uso do mecanismo de patrocínio incentivado deve se dar pelas seguintes etapas:
Ietapa de inscrição;
IIetapa de exame de admissibilidade da documentação e verificação do cadastro do agente cultural no ID Cultura;
IIIetapa de análise técnica pelo órgão da Secretaria de Estado de Cultura responsável pela temática da ação cultural;
IVetapa de deliberação pela Comissão de Análise do Programa de Incentivo Fiscal - CAP, que decide a partir de sua avaliação quanto ao mérito artístico-cultural da ação e dos subsídios da análise técnica de que trata o inciso III;
Vetapa de decisão do Subsecretário de Estado de Cultura.
§ 1ºA CAP é órgão técnico de deliberação coletiva composta de forma paritária por representantes do Poder Público e da sociedade civil.
§ 2ºA avaliação de mérito artístico-cultural deverá considerar o interesse público da execução da ação cultural e sua relevância para o segmento cultural respectivo.
Art. 69.
A análise técnica de que trata o inciso III do caput do art. 68 deverá considerar os seguintes critérios:
Iviabilidade técnica;
IIconcisão das informações e conteúdos apresentados;
IIIexperiência e capacidade técnica do agente cultural e da equipe de trabalho;
IVadequação da proposta orçamentária aos valores de mercado;
Vadequação do cronograma de execução;
VIenquadramento nos percentuais de incentivo autorizados pela legislação.
Parágrafo únicoA análise técnica poderá ser realizada pelos membros da CAP com auxílio técnico de pareceristas contratados mediante credenciamento e deve ser condicionada à apresentação de Carta de Intenção de Incentivo, entendida como manifestação formal de interesse de incentivo, assinada pelo representante legal da incentivadora cultural, indicando o nome da ação e do agente cultural. A análise técnica poderá ser realizada pelos membros da CAP com auxílio técnico de pareceristas contratados mediante credenciamento ou contratação direta. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 70.
incentivo fiscal à cultura depende da aprovação da proposta pela Secretaria de Estado da Cultura, que deve informar à Secretaria de Estado da Fazenda os dados relativos à proposta incentivada.
Parágrafo únicoO abatimento tributário pela incentivadora só pode ocorrer após autorização da Secretaria de Estado de Fazenda, observados os limites de valores e prazos definidos em ato conjunto com a Secretaria de Estado de Cultura. O abatimento tributário pela incentivadora só pode ocorrer após autorização da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, observados os limites de valores e prazos definidos em ato do titular da Pasta. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42188 de 10/06/2021)
Art. 71.
A incentivadora deve realizar o efetivo repasse de recursos ao agente cultural após a assinatura do mediante depósito único ou parcelado da cota de incentivo na conta específica da ação cultural. A incentivadora deve realizar o repasse de recursos ao agente cultural, em conta específica da ação cultural, nos termos acordados, entre a incentivadora e o agente cultural, no Termo de Compromisso. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 1ºA incentivadora deve apresentar à Secretaria de Estado de Cultura os comprovantes de depósito. A incentivadora, após o repasse, deve apresentar à Secretaria de Estado de Cultura os comprovantes de depósito. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 2ºNos casos em que os recursos forem disponibilizados em parcelas, os depósitos devem ocorrer em datas que viabilizem o cumprimento do cronograma de execução da ação cultural.
Art. 72.
percentual da cota de incentivo que obterá o benefício fiscal pode variar de 40% (quarenta por cento) a 100% (por cento), conforme critérios definidos em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura.
Parágrafo únicoNos casos de ações culturais voltadas ao patrimônio cultural material ou imaterial, será devido benefício fiscal de 100% (cem por cento), inclusive quando destinadas a equipamentos públicos e privados de cultura do Distrito Federal, abrangendo infraestrutura, gestão ou programação.
Art. 73.
incentivo fiscal não se aplica:
Ia contribuinte do ICMS optante:
a)do regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
b)dos regimes simplificados de tributação previstos na Lei distrital nº 3.168, de 11 de julho de 2003, e na Lei distrital nº 3.873, de 16 de junho de 2006;
c)de outros regimes especiais de apuração e tributação previstos na legislação tributária;
IIàs operações incentivadas com outros benefícios fiscais;
IIIàs operações ou prestações onde seja devido ICMS exigido por substituição tributária. às operações ou prestações em que seja devido ICMS ou ISS exigido por substituição tributária; e (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
IVa projetos e atividades culturais realizados exclusivamente fora dos limites territoriais do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 74.
A renúncia autorizada a um agente cultural, individualmente considerado, não será superior a 5% do montante anual dos recursos destinados ao incentivo fiscal, excetuando-se planos anuais e plurianuais e hipóteses de doação incentivada ao FPC, nos termos do § 3º do art. 72 da LOC.
§ 1ºOs planos anuais e plurianuais podem se destinar aos equipamentos públicos e privados de cultura do Distrito Federal, abrangendo infraestrutura, gestão ou programação.
§ 2ºNos exercícios em que até 31 de janeiro não houver fixação do montante de recursos de que trata o art. 72 da LOC, será considerado o limite percentual estabelecido no § 1º do referido dispositivo.
Art. 75.
Poderão ser apresentadas ações culturais de interesse da Secretaria de Estado de Cultura junto ao Programa de Incentivo Fiscal, mediante anuência obtida em convênio, acordo de cooperação ou outro instrumento de parceria.
§ 1ºA celebração de parceria com organização da sociedade civil para a finalidade de que trata o caput será precedida de edital regido pela Lei nacional nº 13.019, de 2014, ou resultará do recebimento de proposta espontânea conforme o seguinte procedimento:
Idisponibilização de informações e realização de reuniões técnicas com o órgão da Secretaria responsável pela política pública ou equipamento a que se destina a proposta, caso o interessado formule solicitação visando conhecer a realidade a ser contemplada;
IIanálise da proposta e diálogo técnico com o agente cultural, para a realização de eventuais ajustes;
IIIpublicação de aviso público para que outros interessados possam apresentar proposta alternativa;
IVdecisão da administração pública por celebrar a parceria com o agente cultural original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; celebrar o acordo com todos os interessados, caso obtido consenso em agenda pública; ou realizar chamamento público.
§ 2ºA execução da parceria de que trata o § 1° será monitorada pela Secretaria de Estado de Cultura, observados os seguintes procedimentos:
Inas hipóteses em que não houver transferência direta de recursos da Secretaria de Estado de Cultura, a organização da sociedade civil cumprirá as obrigações previstas em acordo de cooperação precedido de edital ou processamento de proposta espontânea, com aplicação dos recursos captados por mecanismo de incentivo fiscal conforme suas regras, observadas as normas de direito privado nas compras e contratações necessárias à execução do objeto;
IInas hipóteses em que houver transferência de recursos da Secretaria de Estado de Cultura, a organização da sociedade civil cumprirá as obrigações previstas em termo de fomento ou colaboração precedido de edital, com aplicação dos recursos da seguinte forma:
a)recursos captados por mecanismo de incentivo fiscal devem ser executados conforme suas regras, observadas as normas de direito privado nas compras e contratações necessárias à execução do objeto;
b)recursos provenientes de transferência direta da Secretaria de Estado de Cultura devem ser executados mediante compras e contratações regidas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
CAPÍTULO XI
MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE BENS DE NATUREZA ARTÍSTICA E CULTURAL
Art. 76.
As contratações artísticas realizadas pela administração pública poderão ocorrer por meio de chamamento público nos termos de edital, com fundamento no caput do art. 25 da Lei nacional nº 8.666, de 1993. As contratações artísticas realizadas pela administração pública poderão ocorrer por meio de chamamento público nos termos de edital, com fundamento no caput do art. 25 da Lei nacional nº 8.666, de 1993 ou no caput do art. 74 da Lei Nacional nº 14.133, de 2021. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 1ºNos casos de artistas consagrados pela opinião pública ou pela crítica especializada, a contratação pode ocorrer por meio de contratação direta, com fundamento no inciso III do caput do art. 25 da Lei nacional nº 8.666, de 1993, observados os parâmetros de cachê previstos em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura. Nos casos de artistas consagrados pela opinião pública ou pela crítica especializada, a contratação pode ocorrer por meio de contratação direta, com fundamento no inciso III do caput do art. 25 da Lei nacional nº 8.666, de 1993 ou no inciso II do art. 74 Lei Nacional nº 14.133, de 2021. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 2ºO detalhamento dos procedimentos para a realização das contratações artísticas será definido em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura, conforme diretrizes do Conselho de Cultura do Distrito Federal.
§ 3ºA definição de cachês nos editais pode considerar as diferenças relativas aos segmentos, à trajetória dos agentes culturais e ao porte ou natureza da ação cultural.
Art. 76-A.
A modalidade de contratação de serviços ou aquisição de bens necessários a viabilizar a execução de ações culturais deve ser implementada conforme o regime de contratos administrativos das leis federais de normas gerais de licitação e em especial a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, observado o disposto no Capítulo XI deste Decreto. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39896 de 13/06/2019) A modalidade de contratação de serviços ou aquisição de bens de natureza artística e cultural deve ser implementada conforme o regime de contratos administrativos disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observado o disposto neste Decreto naquilo que não for conflitante com a legislação de regência. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
CAPÍTULO XII
TRANSPARÊNCIA
Art. 77.
A divulgação das ações culturais objeto do fomento deve ocorrer com o registro do apoio institucional do Governo do Distrito Federal, observado o Manual de Aplicação de Marca previsto em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura.
Parágrafo únicoAs medidas de transparência relacionadas a ações culturais financiadas observarão formatos acessíveis, incluindo a divulgação sobre recursos de acessibilidade disponíveis.
Art. 78.
A Secretaria de Estado de Cultura deve divulgar as seguintes informações do Programa de Incentivo Fiscal:
Idados das ações culturais aprovadas pela CAP;
IIlista de empresas incentivadoras;
IIImontante de renúncia fiscal do exercício anterior e montante de doações e patrocínios, com valores discriminados por incentivadora e agentes culturais, com indicação dos segmentos culturais incentivados.
Art. 79.
As informações sobre contratações artísticas de que trata o Capítulo XI devem ser disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Cultura e no Portal da Transparência, com descrição do objeto, indicação de valores e data de realização da ação.
Parágrafo únicoNos casos de contratação por outro órgão ou entidade pública, deve encaminhar à Secretaria de Cultura e ao Portal de Transparência as informações de que trata o caput. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 80.
s processos em curso e os instrumentos jurídicos vigentes na data de entrada em vigor da LOC permanecerão regidos pela legislação do tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária do disposto na referida lei e em seus atos de regulamentação:
Iquanto a normas de natureza processual ou procedimental;
IIpara a formulação de soluções transitórias, nos termos de ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura.
§ 1ºA análise de processos que estejam em fase de prestação de contas na data de entrada em vigor da LOC poderá observar as diretrizes referidas nos §§ 4º e 5º do art. 51 da referida lei, conforme procedimentos definidos em ato normativo da Secretaria de Estado da Cultura.
§ 2ºNos casos de processos cuja prestação de informações tenha sido julgada antes da data de entrada em vigor da LOC, o disposto no § 7º do art. 51 da referida lei só poderá ser aplicado se ainda não tiver ocorrido instauração de tomada de contas especial.
Art. 81.
As situações transitórias relativas a composição, estrutura e funcionamento dos órgãos colegiados de que trata a LOC devem ser disciplinadas em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura.
§ 1ºOs membros do Conselho de Administração do FAC, do Conselho de Cultura do Distrito Federal e dos Conselhos Regionais de Cultura em exercício na data de publicação da LOC devem permanecer em suas funções até a publicação dos novos atos normativos respectivos do Titular da Secretaria de Estado de Cultura.
§ 2ºFica delegada ao Titular da Secretaria de Estado de Cultura a competência para a designação de que trata o inciso III do caput do art. 69 da LOC.
Art. 82.
A confecção de minutas padronizadas de que trata o § 10 do art. 51 da LOC deve ser proposta pela Secretaria de Estado de Cultura e aprovada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 83.
A Secretaria de Estado de Cultura deve editar materiais informativos e realizar eventos de capacitação, em articulação com a Escola de Governo, com foco nos instrumentos jurídicos criados pela LOC, abrangendo as especificidades dos termos de compromisso cultural e as distinções dos instrumentos do regime jurídico de fomento cultural criado pela LOC em relação aos instrumentos do regime jurídico de contratualização de parcerias previsto na Lei nº 13.019, de 2014 e aos instrumentos do regime jurídico de licitações e contratos previsto na Lei nº 8.666, de 1993. A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa deve editar materiais informativos e realizar eventos de capacitação, em articulação com a Escola de Governo, com foco nos instrumentos jurídicos criados pela Lei Complementar nº 934, de 2017, abrangendo as especificidades dos termos de compromisso cultural e as distinções dos instrumentos do regime jurídico de fomento cultural criado pela Lei Complementar nº 934, de 2017 em relação aos instrumentos do regime jurídico de parcerias previsto na Lei nº 13.019, de 2014 e aos instrumentos do regime jurídico de licitações e contratos previstos na Lei nº 8.666, de 1993 e na Lei 14.133, de 2021. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 84.
Enquanto não for criado o ID Cultura como cadastro único, será provisoriamente mantido o uso dos dados existentes no CEAC e no SISCULT, conforme procedimentos definidos em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura. Enquanto não for criado o ID Cultura como cadastro único, será provisoriamente mantido o uso dos dados existentes no Cadastro de Entes e Agentes Culturais - CEAC, conforme procedimentos definidos em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 1ºAs novas solicitações de cadastro devem ser disciplinadas no ato normativo de que trata o caput.
§ 2ºO CEAC - Cadastro de Entes e Agentes Culturais, o SISCULT - Sistema Geral de Contratação Artística e o CAP - Cadastro de Artistas Plásticos devem ser extintos pelo ato normativo que criar o ID Cultura.
Art. 85.
Decreto nº 38.445, de 29 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º São ferramentas para a formulação e implementação das ações do Programa Lugar de Cultura todas as modalidades de fomento cultural e respectivos instrumentos jurídicos, conforme procedimentos previstos nos regulamentos que tratam do novo regime jurídico do fomento da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura.
......................................................................................................" (NR)
"
Art. 11.
A economia de recursos públicos por meio de apoio privado a ações ou projetos culturais do Programa Lugar de Cultura pode se dar por:
Imedidas de captação de recursos privados sem benefício de incentivo fiscal ou qualquer forma de reembolso ou ressarcimento, conforme o disposto em acordo de patrocínio privado direto, pessoa física ou jurídica, nos termos dos arts. 12 a 14;
IIprocessos de patrocínio incentivado, em que há alocação de recursos privados com benefício de incentivo fiscal ou qualquer forma de reembolso ou ressarcimento, conforme o disposto no termo de ajuste com incentivo fiscal, nos termos dos arts. 15 e 16.
......................................................................................................" (NR)
"
Art. 12.
A captação de recursos de patrocinador, pessoa física ou jurídica, em benefício do equipamento público de cultura, quando não houver benefício de incentivo fiscal, pode ocorrer por celebração de acordo de patrocínio privado direto entre a Secretaria de Estado de Cultura e o patrocinador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica da Cultura.
Parágrafo únicoNos casos em que houver as condições previstas na Lei Distrital nº 3.950, de 2007, os ajustes entre a Secretaria de Estado de Cultura e o patrocinador corresponderão aos Termos de Adoção de Patrimônio Arquitetônico." (NR)
"
Art. 13.
A celebração de acordo de patrocínio privado direto entre a Secretaria de Estado de Cultura e o patrocinador, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei Orgânica da Cultura, deve ser precedida de um dos seguintes procedimentos:
Iedital de captação de recursos privados não incentivados;
IIapresentação de proposta espontânea pelo interessado em ser patrocinador, seguida de publicação de aviso público pela Secretaria.
§ 1ºNos casos de proposta espontânea, deve ser observado o seguinte procedimento:
Iapresentação da proposta, com solicitação de contrapartida e oferta de caderno de encargos que pode incluir:
a)fornecimento de bens e serviços;
b)premiações de iniciativas da comunidade cultural;
c)realização de obras destinadas ao patrimônio cultural;
d)doação para o Fundo de Política Cultural do DF - FPC, de que trata o art. 60 da LOC;
IIanálise da proposta de patrocínio e diálogo técnico com o interessado, para a realização de eventuais ajustes no caderno de encargos ou na solicitação de contrapartida;
IIIpublicação de Aviso Público para que outros interessados possam apresentar proposta alternativa de patrocínio;
IVdecisão discricionária da administração pública para, alternativamente:
a)celebrar o acordo com o proponente original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas;
b)celebrar o acordo de cooperação com todos os proponentes, caso obtido consenso em agenda pública;
c)realizar chamamento público;
d)arquivar o processo, caso não subsista interesse da administração pública.
§ 2ºO interessado em apresentar proposta espontânea de patrocínio pode solicitar informações e reuniões técnicas, visando conhecer a realidade a ser contemplada." (NR)
"
Art. 14.
A contrapartida ao patrocinador pode ser:
Iveiculação de publicidade, inclusive mediante ativação de marca;
IIuso de bem público;
IIIoutro tipo de contrapartida previsto em ato normativo da Secretaria de Estado de Cultura.
§ 1ºOs custos relacionados à contrapartida, inclusive de produção, instalação e veiculação dos meios de propaganda, são de responsabilidade do patrocinador.
§ 2ºA equivalência econômica entre o custo dos encargos e o valor da contrapartida no patrocínio é garantida pela observância dos seguintes procedimentos:
Ino edital de patrocínio, caso mais de uma proposta contemple o rol integral de encargos disponíveis, é vencedor o proponente que oferecer maior doação ao FPC;
IIno aviso público de proposta espontânea, o prazo para apresentação de propostas de patrocínio alternativas deve ser de no mínimo 10 dias, de modo que a possibilidade de ampla concorrência entre os atores da iniciativa privada garante a correspondência entre oferta e demanda." (NR)
"
Art. 15.
s mecanismos de incentivo fiscal previstos na Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e na Lei Orgânica da Cultura podem ser utilizados para projetos culturais de interesse da Secretaria de Estado de Cultura, inclusive os projetos destinados à preservação ou reforma do patrimônio cultural, manutenção ou programação de equipamentos públicos de cultura.
.............................................................................................................
§ 2ºPara fins de execução dos eixos de gestão e infraestrutura do Programa Lugar de Cultura, deve haver linha específica do mecanismo distrital de incentivo fiscal, para que não haja prejuízo ao fomento de iniciativas da comunidade cultural.
§ 3ºOs procedimentos previstos nos regulamentos que tratam do novo regime jurídico do fomento da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura devem ser observados no uso do mecanismo distrital de incentivo fiscal realizado nas ações do Programa Lugar de Cultura." (NR)
"
Art. 18.
A execução da parceria para uso do patrocínio incentivado, realizada pela organização da sociedade civil, deve ser monitorada pela Secretaria de Estado de Cultura, observados os seguintes procedimentos:
Inas hipóteses em que não houver transferência direta de recursos da Secretaria de Estado de Cultura, a organização da sociedade civil cumprirá as obrigações previstas em acordo de cooperação precedido de edital ou processamento de proposta espontânea, com aplicação dos recursos captados por mecanismo de incentivo fiscal conforme suas regras, observadas as normas de direito privado nas compras e contratações necessárias à execução do objeto;
IInas hipóteses em que houver transferência de recursos da Secretaria de Estado de Cultura, a organização da sociedade civil cumprirá as obrigações previstas em termo de fomento ou colaboração precedido de edital, com aplicação dos recursos da seguinte forma:
a)recursos captados por mecanismo de incentivo fiscal devem ser executados conforme suas regras, observadas as normas de direito privado nas compras e contratações necessárias à execução do objeto;
b)recursos provenientes de transferência direta da Secretaria de Estado de Cultura devem ser executados mediante compras e contratações regidas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pelo Decreto nº 37.843, de 2016." (NR)
Art. 86.
Decreto nº 38.385, de 1º de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
"Art. 6º São ferramentas da Política Brasília Junina todas as modalidades de fomento cultural e respectivos instrumentos jurídicos, conforme procedimentos previstos nos regulamentos que tratam do novo regime jurídico do fomento da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 1ºNos casos de contratação artística de grupos quadrilheiros convidados, com fundamento no inciso III, do art. 25, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deve ser observado o disposto no Decreto referido no caput, com comprovação de período mínimo de 2 anos desde sua constituição formal no Distrito Federal e entorno. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
§ 2ºNos demais casos de contratação artística de grupos quadrilheiros por chamamento público, com fundamento no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deve ser observado o disposto no Decreto referido no caput, mediante definição de quantitativos mínimos e máximos de integrantes de cada quadrilha, de instrumentos e de outros elementos que compõem os grupos, com relação isonômica entre o valor dos contratos e o número de integrantes." (NR) (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 42837 de 20/12/2021)
Art. 87.
Decreto nº 38.494, de 15 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º São ferramentas da Política do Parque Audiovisual de Brasília todas as modalidades de fomento cultural e respectivos instrumentos jurídicos, conforme procedimentos previstos nos regulamentos que tratam do novo regime jurídico do fomento da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura." (NR)
Art. 88.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 89.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:
III§§ 3º e 4º do art. 2º do Decreto n° 27.328, de 19 de outubro de 2006;
XIIIo § 1º do art. 16 do Decreto nº 38.445, de 29 de agosto de 2017.
Brasília, 15 de março de 2018
130° da República e 58° de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52 de 16/03/2018
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 16/03/2018 p. 6, col. 2
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42837, de 20 de dezembro de 2021 · 4 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42188, de 10 de junho de 2021 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39896, de 13 de junho de 2019 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38494, de 15 de setembro de 2017 · 6 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38445, de 29 de agosto de 2017 · 41 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38385, de 1 de agosto de 2017 · 10 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27328, de 19 de outubro de 2006 · 4 menções