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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3168, de 11 de julho de 2003

Nº 3168/2003

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 18. Art. 34. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
12 artigos
Art. 1.
Em substituição ao regime normal de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, fica facultada ao contribuinte que exerça atividade preponderante de restaurantes, bares e estabelecimentos similares ou de empresas preparadoras de refeições coletivas, a opção por regime simplificado de tributação, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, consistente no cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de 2% (dois por cento) incidentes sobre o total da receita bruta auferida no fornecimento ou na saída de alimentação e bebidas.
§ 1ºPara os efeitos deste artigo considera-se:
IAtividade preponderante, quando pelo menos 50% (cinqüenta) por cento da receita operacional do estabelecimento advenha do serviço de alimentação e de bebidas;
IIestabelecimento similar, as choperias, whiskerias e outros estabelecimentos especializados em servirem bebidas; as sorveterias, rotisserias, confeitarias, lanchonetes, casas de chá, suco e similares; as cantinas e os cafés, trailers, quiosques, veículos e outros equipamentos;
IIIempresa preparadora de refeições coletivas, tais como catering e buffet, a que forneça ou realize a saída de alimentos preparados ou semipreparados, inclusive os congelados de todo tipo, diretamente à pessoa jurídica não-revendedora ou para consumo domiciliar;
IVreceita bruta auferida, os valores decorrentes do fornecimento ou saída de alimentação e bebidas, incluídas as sujeitas ao regime de antecipação ou de substituição tributária, e os serviços prestados, excluídos os valores relativos a descontos incondicionais concedidos, vendas canceladas e operações ou prestações fora do campo de incidência do ICMS;
Vequiparada ao fornecimento ou à saída de alimentação e bebidas, a operação relativa a sorvetes e derivados, cafés, sucos, alimentos semipreparados e sobremesas.
§ 2ºAto da Secretaria de Fazenda estipulará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal (CNAE-Fiscal) passíveis de opção pelo regime.
§ 3ºO disposto neste artigo aplica-se também a estabelecimento hoteleiro, tal como hotel, aparthotel, motel, pensão e congê-neres; exclusivamente quanto ao fornecimento de alimentação e bebidas sujeitas à incidência do ICMS, não se aplicando o disposto no § 1º, inciso I, deste artigo.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Institui regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
O regime de apuração de que trata esta Lei:
Iaplica-se somente aos contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, exclusivamente quanto às operações nele devidamente registradas, escrituradas no livro fiscal próprio e declaradas nas guias de informação e apuração, ou quanto às operações apuradas mediante medida de fiscalização, sem prejuízo da penalidade cabível;
IIdá-se mediante opção do contribuinte, válida pelo período mínimo de um ano, formalizada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, que deverá ser comunicada, pessoalmente ou via Internet, à Agência de Atendimento da Receita da circunscrição do contribuinte, no prazo de oito dias contados da sua formalização;
IIItem sua opção condicionada à prévia e irretratável autorização à administradora de cartão de crédito ou débito ou de outro meio de pagamento eletrônico para que esta informe mensalmente à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda o faturamento do estabelecimento usuário de terminal Point of Sale – POS;
IVexclui a aplicação de outros benefícios fiscais relativos ao imposto e implica renúncia a qualquer outro regime de apuração;
Vproduzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da comunicação referida no inciso II deste artigo;
VIobrigará o contribuinte optante ao recolhimento das contrapartidas mensais a que se refere o art. 6º, parágrafo único, inciso III, alínea ‘b’ da Lei nº 3.152, de 6 de maio de 2003;
VIInão dispensa o pagamento do imposto devido:
a)nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
b)por terceiro, a que o contribuinte esteja obrigado, por força da legislação vigente;
c)na entrada no estabelecimento, de bens, mercadorias ou na prestação de serviços provenientes de outra unidade federada, para consumo ou integração no ativo permanente;
d)na entrada de bens ou mercadorias importadas do exterior, qualquer que seja a sua finalidade, e serviço iniciado ou prestado no exterior;
e)na entrada, no território do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e/ou combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
f)nas operações sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS, nos termos do art. 37 e art. 46, § 1º, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996.
§ 1ºRelativamente às empresas preparadoras de refeições coletivas, o requisito do uso do ECF previsto no inciso I deste artigo é substituído pela emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-A e escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados, observados os requisitos estabelecidos em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
§ 2ºA autorização de que trata o inciso III deste artigo dispensa a integração do ECF ao equipamento de Transferência Eletrônica de Fundos – TEF.
Art. 3.
Perderá o direito ao regime simplificado, o contribuinte que:
Icomprovadamente, por si ou seu preposto, embaraçar a fiscalização, pela negativa não justificada de exibição de elementos ao fisco ou pelo desacato ou oposição de resistência à ação fiscalizadora, caracterizados por relatório circunstanciado da equipe encarregada da fiscalização;
IIinjustificadamente, deixar de utilizar ou utilizar indevidamente o equipamento emissor de cupom fiscal;
IIIcomercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;
IVtenha sócios, administradores, gerente ou prepostos condenados por crime contra a ordem tributária;
Vadquirir ou mantiver em estoque mercadoria desacobertada de documento fiscal relativo à sua aquisição ou acobertada com documento falso;
VIconstituir pessoa jurídica por interposta pessoa que não seja o verdadeiro sócio ou o titular;
VIIprestar informações falsas ou em desacordo com o movimento comercial ou quando, em procedimento fiscal ou medida de fiscalização, for constatada a omissão de receita.
§ 1ºA exclusão do regime surtirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da ciência do contribuinte do respectivo Termo de Desenquadramento. (Legislação correlata - Portaria 316 de 11/10/2006)
§ 2ºFica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições que estabelecer, a deixar de aplicar a penalidade prevista neste artigo, mediante a aplicação do princípio da eqüidade, condicionada ao pagamento ou ao parcelamento do crédito tributário.
§ 3ºA exclusão a que se refere o § 1º impossibilita o contribuinte de optar pelo regime de que trata esta Lei, pelo período consecutivo de: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5452 de 18/02/2015)
I12 meses, na hipótese de pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 5452 de 18/02/2015)
II36 meses, nas demais hipóteses. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 5452 de 18/02/2015)
Art. 4.
A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, fica alterada como segue:
Io art. 18, inciso II, alínea ‘d’, número 1, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 18.
.................................................................................................................................…
II................................................................................................................................................ o art. 34, inciso V, alíneas ‘a’ e ‘b’ passa a vigorar com a seguinte redação:

“

d)...................................................................................................................................................
1)fornecimento ou saída de refeição, bebidas não-industrializadas e sobremesas, por restaurantes, bares e estabelecimentos similares ou por empresas preparadoras de refeições coletivas;

.....................................................................................................................................................”

Art. 34.
.........................................................................................................................................
Vquando o contribuinte tenha optado por regime:
a)de abatimento de percentagem fixa a título do montante do imposto cobrado nas operações ou prestações anteriores;
b)em que o montante do imposto devido seja determinado mediante a aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta auferida.

.....................................................................................................................................................”

Art. 5.
O tratamento tributário de que trata a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, aplica-se aos contribuintes que exerçam a atividade econômica referida no art. 1º desta Lei, exclusivamente quanto às categorias de microempresa, feirante e ambulante.
Art. 6.
Ficam sustados os efeitos do art. 37, § 4º, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 3.123, de 6 de janeiro de 2003, restabelecendo-se, até 31 de dezembro de 2003, os efeitos do regime especial previsto na Lei nº 1.166, de 1996; que independerá de requerimento do interessado.
Parágrafo únicoO benefício de redução de base de cálculo previsto no Convênio ICMS 9/93 e alterações subseqüentes terá validade, no Distrito Federal, até 31 de dezembro de 2003, sendo vedada sua prorrogação ou renovação.
Art. 7.
Para efeitos de fruição imediata do regime a partir de sua vigência, a opção inicial de que trata o art. 2º, inciso II, e a respectiva comunicação à Agência de Atendimento da Receita, e a autorização referida no art. 2º, inciso III, deverão se dar, excepcionalmente, até o último dia útil do mês de janeiro de 2004.
Art. 8.
Fica o Poder Executivo autorizado, ouvida a entidade sindical da categoria, a estabelecer o regime simplificado de tributação previsto nesta Lei, relativamente ao ICMS e ao ISS, para os estabelecimentos que exerçam atividade econômica de motel com serviço de alimentação, considerando, para efeito de definição de novo percentual, a totalidade da receita bruta auferida e o recolhimento de ambos os impostos.
Art. 9.
Esta Lei entrará em vigor:
Iquanto ao art. 6º, na data de sua publicação;
IIquanto aos demais dispositivos, a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de julho de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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