Decretos
29.548 documentos
Decreto nº 645, de 8 de setembro de 1992Decreto nº 641, de 3 de setembro de 1992Decreto nº 642, de 3 de setembro de 1992Decreto nº 643, de 3 de setembro de 1992Decreto nº 644, de 3 de setembro de 1992Decreto nº 640, de 26 de agosto de 1992Decreto nº 636, de 24 de agosto de 1992Decreto nº 637, de 24 de agosto de 1992Decreto nº 638, de 24 de agosto de 1992Decreto nº 639, de 24 de agosto de 1992Decreto nº 634, de 21 de agosto de 1992Decreto nº 635, de 21 de agosto de 1992Decreto nº 633, de 19 de agosto de 1992Decreto nº 632, de 18 de agosto de 1992Decreto nº 630, de 12 de agosto de 1992Decreto nº 631, de 12 de agosto de 1992Decreto nº 626, de 7 de agosto de 1992Decreto nº 627, de 7 de agosto de 1992Decreto nº 628, de 7 de agosto de 1992Decreto nº 629, de 7 de agosto de 1992Decreto nº 621, de 4 de agosto de 1992Decreto nº 622, de 4 de agosto de 1992Decreto nº 623, de 4 de agosto de 1992Decreto nº 624, de 4 de agosto de 1992Decreto nº 625, de 4 de agosto de 1992Decreto nº 619, de 29 de julho de 1992Decreto nº 620, de 29 de julho de 1992Decreto nº 617, de 28 de julho de 1992Decreto nº 618, de 28 de julho de 1992Decreto nº 616, de 24 de julho de 1992Decreto nº 614, de 23 de julho de 1992Decreto nº 615, de 23 de julho de 1992Decreto nº 609, de 21 de julho de 1992Decreto nº 610, de 21 de julho de 1992Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992Decreto nº 613, de 21 de julho de 1992Decreto nº 606, de 20 de julho de 1992Decreto nº 607, de 20 de julho de 1992Decreto nº 608, de 20 de julho de 1992