Decretos
Decreto nº 641, de 3 de setembro de 1992
l) Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República;
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Regulamento consolidado da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento consolidado da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE), constante do anexo, que com este baixa.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se os Decretos nºs 68.099, de 20 de janeiro de 1971, 74.099, de 23 de maio de 1974, 76.596, de 14 de novembro de 1975, 76.600, de 14 de novembro de 1975, 85.057, de 19 de agosto de 1980, 91.392, de 2 de julho de 1985, 93.437, de 17 de outubro de 1986, 96.907, de 3 de outubro de 1988, 97.722, de 8 de maio de 1989, 99.282, de 6 de junho de 1990, e 99.285, de 6 de junho de 1990.
Brasília, 3 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR Célio Borja
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.1992
ANEXO
REGULAMENTO CONSOLIDADO DA COMISSÃO BRASILEIRA DE ATIVIDADES ESPACIAIS (COBAE)
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1.
A Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE), criada pelo Decreto nº 68.099, de 20 de janeiro de 1971, tem como finalidade assessorar o Presidente da República na consecução da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais.
CAPÍTULO II
Da Organização
Art. 2.
A COBAE é constituída de:
IPresidente;
IIVice-Presidente-Executivo;
IIIMembros, um representante de cada um dos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto nº 690, de 1992)
a)Ministério da Marinha;
b)Ministério do Exército;
c)Ministério das Relações Exteriores;
d)Ministério da Educação;
e)Ministério da Aeronáutica;
f)Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
g)Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;
h)Ministério de Minas e Energia;
i)Ministério dos Transportes e das Comunicações;
j)Estado-Maior das Forças Armadas;
m)Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
a)Ministério da Marinha; (Redação dada pelo Decreto nº 690, de 1992)
b)Ministério do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 690, de 1992)
c)Ministério das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 690, de 1992)
d)Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 690, de 1992)
e)Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; (Redação dada pelo Decreto nº 690, de 1992)
f)Ministério da Educação e do Desporto; (Redação dada pelo Decreto nº 690, de 1992)
g)Ministério da Aeronáutica; (Redação dada pelo Decreto nº 690, de 1992)
h)Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; (Redação dada pelo Decreto nº 690, de 1992)
i)Ministério de Minas e Energia; (Redação dada pelo Decreto nº 690, de 1992)
l)Ministério da Ciência e Tecnologia; (Redação dada pelo Decreto nº 690, de 1992)
m)Estado-Maior das Forças Armadas; (Redação dada pelo Decreto nº 690, de 1992)
n)Secretaria de Assuntos Estratégicos; (Incluído pelo Decreto nº 690, de 1992)
o)Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 690, de 1992)
IVSubcomissões Permanentes e Especiais;
VSecretaria-Executiva.
§ 1ºO Presidente da COBAE, diretamente subordinado ao Presidente da República, é o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA.
§ 2ºO Presidente da República nomeará, dentre autoridades de alta categoria funcional e elevada capacidade técnico-profissional:
a)o Vice-Presidente-Executivo, por indicação do Presidente da COBAE;
b)os membros da COBAE, por indicação dos titulares dos órgãos que a compõem.
§ 3ºCada membro da COBAE terá um suplente, indicado pelo respectivo órgão, ao qual caberá substituir o titular nos seus impedimentos eventuais.
§ 4ºAos Ministérios e às Secretarias, cuja competência compreenda o exercício de atividades em áreas diferenciadas, caberá, a seu critério, indicar até dois suplentes, para assessoramento nos assuntos das diversas áreas.
§ 5ºO Presidente da COBAE, quando necessário, solicitará aos órgãos nela não representados que indiquem servidor seu para tomar parte em trabalhos relacionados com as respectivas áreas de competência específica.
Art. 3.
A Secretaria-Executiva da COBAE ficará subordinada ao Diretor-Executivo, que será designado pelo Presidente da COBAE.
§ 1ºOs trabalhos da Secretaria-Executiva serão assegurados por dotações orçamentárias próprias, consignadas ao EMFA.
§ 2ºA organização e o funcionamento da Secretaria-Executiva constarão do Regimento Interno da COBAE.
Art. 4.
O provimento das funções necessárias ao funcionamento da Secretaria-Executiva far-se-á mediante portaria do Presidente da COBAE, recaindo a designação entre oficiais e civis de idêntica hierarquia, servindo no EMFA.
§ 1ºO pessoal da Secretaria-Executiva, quando em serviço no EMFA, ficará vinculado ao Gabinete do Chefe do EMFA.
§ 2ºPara assegurar a execução de seus trabalhos, a Secretaria-Executiva contará com auxiliares, que serão praças de quaisquer das Forças Armadas, e civis de idêntica hierarquia que, quando em serviço no EMFA, ficarão vinculados ao Gabinete do Chefe deste.
Art. 5.
As Subcomissões serão constituídas em caráter permanente ou especial, e seus membros designados pelo Presidente da COBAE, na forma deste regulamento.
CAPÍTULO III
Da Competência
Art. 6.
Compete à COBAE:
Isubmeter ao Presidente da República propostas de diretrizes e de medidas para a atualização e consecução da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais;
IIcoordenar, em ligação com o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, a elaboração de planos e programas plurianuais e anuais de atividades espaciais, e propor prioridades para os projetos que os integram, submetendo-os à consideração do Presidente da República;
IIIacompanhar a execução dos programas de atividades espaciais, aprovados em consonância com os Planos Nacionais de Desenvolvimento;
IVsugerir a destinação de recursos financeiros para incrementar o desenvolvimento das atividades espaciais, por meio de dotações orçamentárias ou de outras fontes, internas ou externas;
Vrealizar a coordenação superior dos programas de cooperação externa e acompanhar a respectiva execução, firmando instrumentos necessários com os órgãos de execução estrangeiros ou internacionais, nos casos que implicarem atividade de mais de uma entidade executora nacional, ressalvada a competência específica do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, quanto aos acordos e convênios de natureza financeira;
VIemitir pareceres e sugestões sobre assuntos de interesse para a consecução da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais, e opinar, previamente, sobre contratos e convênios com entidades estrangeiras ou internacionais, a serem firmados pelos órgãos de execução brasileiros;
VIIelaborar projetos de atualização da legislação em vigor relativa aos assuntos de atividades espaciais de modo a ajustá-la ao estabelecido nas Diretrizes Gerais para a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais.
CAPÍTULO IV
Do Funcionamento e das Atribuições
Art. 7.
O Presidente da COBAE dirigirá suas atividades e presidirá suas reuniões.
Parágrafo únicoNos impedimentos do Presidente, substituí-lo-á o Vice-Presidente-Executivo e, na ausência deste, o representante do EMFA.
SEÇÃO II
Das Reuniões
Art. 8.
A COBAE reunir-se-á:
Ipor convocação do Presidente da República;
IIpor convocação de seu Presidente:
a)em sessão ordinária, mensalmente, mediante comunicação feita pelo Secretário com antecedência mínima de sete dias;
b)em sessão extraordinária, por comunicação com antecedência mínima de quarenta e oito horas;
c)em sessão especial, para transmissão de cargo e posse de novo Presidente da COBAE.
Parágrafo únicoO Presidente da COBAE convocará também a comissão em sessão extraordinária em atendimento a pedido de, pelo menos, um terço de seus membros.
Art. 9.
As reuniões serão realizadas na sede do EMFA com o apoio de instalações e serviços deste órgão.
Art. 10.
A COBAE só poderá reunir-se com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus membros.
Art. 11.
Quando convocados pelo Presidente da COBAE, poderão participar de reuniões da Comissão, na qualidade de assessores sem direito a voto, os diretores das instituições nacionais de pesquisa e ensino, que se dediquem às atividades espaciais, ou quaisquer outras autoridades de reconhecido valor técnico-profissional nesse campo.
Art. 12.
As reuniões da COBAE e de suas Subcomissões terão caráter sigiloso e, para a elas assistir, ou delas participar, só terão acesso ao recinto:
Io Presidente;
IIo Vice-Presidente-Executivo;
IIIos Membros;
IVo Diretor-Executivo;
Vo Secretário, o Secretário-Adjunto e os Assessores;
VIas personalidades convocadas pelo Presidente na forma do art. 11;
VIIoutras pessoas, a critério do seu Presidente.
Parágrafo únicoAs reuniões especiais de que trata a letra c do inciso II do art. 8º serão públicas, sendo vedado tratar-se nelas de matéria sigilosa das atividades de competência da COBAE.
SEÇÃO III
Das Subcomissões
Art. 13.
Anualmente, na primeira reunião, o Presidente da COBAE designará o Coordenador e os Membros, estes em número de, pelo menos, dois para cada uma das Subcomissões Permanentes:
ISUBCOPE.-1 - Subcomissão Permanente de Política e Legislação;
IISUBCOPE.-2 - Subcomissão Permanente de Planejamento e Orçamento;
IIISUBCOPE.-3 - Subcomissão Permanente de Acompanhamento de Execução de Programas;
IVSUBCOPE -4 - Subcomissão Permanente de Cooperação Exterior.
Art. 14.
Presidente, por iniciativa própria ou por decisão da COBAE, designará um relator, ou uma das Subcomissões, para estudo e apreciação preliminar de qualquer assunto de competência da COBAE, submetido à sua apreciação ou decisão.
§ 1ºPara assuntos de especial relevância, serão instituídas Subcomissões Especiais, cada uma delas integrada por tantos Membros da COBAE, quantos necessários ao desempenho dos respectivos encargos.
§ 2ºSerão consideradas de especial relevância as matérias assim classificadas pelo Presidente da COBAE ou por seu Plenário, nesse caso aprovando proposta de um dos Membros da Comissão.
§ 3ºOs integrantes de Subcomissão Especial serão designados pelo Presidente da COBAE, que indicará, dentre eles, seu Coordenador.
Art. 15.
s assuntos da competência da COBAE serão distribuídos, regular e liminarmente, segundo a natureza, às Subcomissões Permanentes de que trata o art. 13.
Art. 16.
s relatórios, pareceres, resoluções e propostas das Subcomissões serão distribuídos, com a antecedência mínima de sete dias, aos Membros da COBAE e apresentados em reunião da comissão pelo respectivo Coordenador da Subcomissão.
SEÇÃO IV – Das Atribuições do Presidente e do Vice-Presidente-ExecutivoI
Art. 17.
Ao Presidente da COBAE compete:
Das Atribuições do Presidente e do
Iconvocar as reuniões da comissão, determinando local, dia, hora e agenda;
IIpresidir as reuniões, formular as questões a serem submetidas a voto do plenário, cabendo-lhe o voto de desempate quando for o caso;
IIIouvir o parecer dos Membros da COBAE nos assuntos de sua competência, adotando a indicação das preferências da comissão mediante escrutínio por maioria de votos;
IVrepresentar a COBAE em suas relações externas;
Vassinar os termos de posse dos Membros e rubricar as atas das reuniões;
VIdesignar Coordenadores, Relatores e os Membros que devam constituir as Subcomissões;
VIInomear o Diretor-Executivo, o Secretário, o Secretário-Adjunto e os Membros da Assessoria;
VIIIconvocar diretores de instituições nacionais de pesquisa e ensino que se dediquem a atividades espaciais ou quaisquer outras autoridades de reconhecido valor técnico-profissional nesse campo, para que participem, na qualidade de assessores, de reuniões da Comissão ou de suas Subcomissões;
IXencaminhar Exposição de Motivos ao Presidente da República sobre matéria da competência da COBAE;
Xbaixar instruções sobre os serviços da comissão e da sua Secretaria-Executiva, assinar portarias e avisos, designar o pessoal civil e militar, e delegar poderes ao Secretário para a prática de atos de natureza administrativa;
XIpraticar todos os atos necessários ao cumprimento das atividades de competência da COBAE, previstas no art. 6º deste regulamento;
XIIindicar, ao Presidente da República, o Vice-Presidente-Executivo da COBAE.
Parágrafo únicoAo Vice-Presidente-Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art 7º , incumbe o gerenciamento executivo de todas as atividades deferidas à COBAE.
SEÇÃO V
Das Atribuições dos Membros da COBAE
Art. 18.
Aos Membros da COBAE compete:
Iparticipar das reuniões;
IIestudar e relatar processos que lhes forem distribuídos, emitindo parecer;
IIIdeliberar, em reuniões da comissão, conforme estabelecido neste regulamento;
IVtomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos às conclusões dos pareceres e propostas de resoluções e pedir vistas de processos ou adiamento de discussão;
Vintegrar as Subcomissões Permanentes ou Especiais, para que forem designados pelo Presidente;
VIrequerer urgência, fundamentada, para inclusão após esgotada a agenda, de discussão e votação dos processos nela não incluídos, bem como prioridades para discussão ou votação de determinado assunto;
VIIapresentar propostas ou indicações e suscitar questões de ordem;
VIIIprestar informações, apresentar relatórios e fornecer elementos relativos às atividades planejadas, programadas, em execução ou executadas no órgão ou setor de atribuições do órgão representado, ligadas à competência da COBAE;
IXpropor a convocação, pelo Presidente da COBAE, das personalidades de que trata o art. 11, nas condições ali previstas;
X apresentar voto em separado, com opinião oriunda do órgão que representa, quando discordar das opiniões da maioria.
SEÇÃO VI
Das Atribuições do Representante do EMFA
Art. 19.
Ao Representante do EMFA na COBAE compete, além das atribuições do artigo anterior:
Iresponder pela Presidência e presidir as reuniões da COBAE, nos impedimentos do Vice-Presidente-Executivo;
IIdesempenhar outras atribuições de que for incumbido pelo Presidente.
SEÇÃO VII
Das Atribuições do Diretor-Executivo
Art. 20.
Ao Diretor-Executivo da COBAE compete:
Iorientar e coordenar os serviços técnicos e administrativos dos órgãos integrantes da Secretaria-Executiva;
IIsubmeter ao Presidente a organização da agenda das reuniões da COBAE;
IIIpromover todas as medidas necessárias ao apoio e funcionamento da COBAE em sua parte técnico-administrativa;
IVcoordenar as atividades dos Assessores.
SEÇÃO VIII
Das Atribuições do Secretário e Secretário-Adjunto
Art. 21.
Ao Secretário da COBAE compete:
Isecretariar as reuniões da COBAE, elaborando as respectivas atas, e preparar os termos de posse do Presidente e demais Membros;
IIprovidenciar a execução de todo o expediente da Secretaria-Executiva da COBAE.
Parágrafo únicoAo Secretário-Adjunto da COBAE compete substituir o Secretário nos seus impedimentos e auxiliá-lo em todas as suas atividades.
SEÇÃO IX
Das Atribuições da Assessoria
Art. 22.
A assessoria compete assessorar o Presidente e os Membros da COBAE em assuntos de competência da comissão.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 23.
As funções de Membros da COBAE não serão remuneradas, sendo porém consideradas missões de serviço relevante.
Art. 24.
As eventuais despesas de transporte, diárias, ou de outra natureza, dos Membros da COBAE, correrão por conta das dotações e dos órgãos que representam.
Parágrafo únicoAs despesas de que trata este artigo, relativas ao pessoal da Secretaria-Executiva da COBAE, correrão por conta das dotações à disposição do EMFA.
Art. 25.
s casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da COBAE, ouvidos os órgãos diretamente ligados ao assunto, quando for o caso.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Transitórias
Art. 26.
Este regulamento será complementado por regimento interno a ser aprovado pelo Presidente da COBAE.