Decretos
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Decreto nº 3.749, de 14 de fevereiro de 2001Decreto nº 3.750, de 14 de fevereiro de 2001Decreto nº 3.748, de 8 de fevereiro de 2001Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001Decreto nº 3.743, de 5 de fevereiro de 2001Decreto nº 3.744, de 5 de fevereiro de 2001Decreto nº 3.745, de 5 de fevereiro de 2001Decreto nº 3.742, de 1 de fevereiro de 2001Decreto nº 3.739, de 31 de janeiro de 2001Decreto nº 3.740, de 31 de janeiro de 2001Decreto nº 3.741, de 31 de janeiro de 2001Decreto nº 3.736, de 30 de janeiro de 2001Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001Decreto nº 3.738, de 30 de janeiro de 2001Decreto nº 3.735, de 24 de janeiro de 2001Decreto nº 3.729, de 18 de janeiro de 2001Decreto nº 3.730, de 18 de janeiro de 2001Decreto nº 3.731, de 18 de janeiro de 2001Decreto nº 3.732, de 18 de janeiro de 2001Decreto nº 3.733, de 18 de janeiro de 2001Decreto nº 3.734, de 18 de janeiro de 2001Decreto nº 3.727, de 12 de janeiro de 2001Decreto nº 3.728, de 12 de janeiro de 2001Decreto nº 3.726, de 11 de janeiro de 2001Decreto nº 3.723, de 10 de janeiro de 2001Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001Decreto nº 3.719, de 8 de janeiro de 2001Decreto nº 3.720, de 8 de janeiro de 2001Decreto nº 3.721, de 8 de janeiro de 2001Decreto nº 3.714, de 3 de janeiro de 2001Decreto nº 3.715, de 3 de janeiro de 2001Decreto nº 3.716, de 3 de janeiro de 2001Decreto nº 3.717, de 3 de janeiro de 2001Decreto nº 3.718, de 3 de janeiro de 2001Decreto nº 3.713, de 29 de dezembro de 2000Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000Decreto nº 3.702, de 27 de dezembro de 2000