Decretos
Decreto nº 3.719, de 8 de janeiro de 2001
Art. 1.
Até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 75 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo somente poderão comprometer dotações do grupo de despesa "3-outras despesas correntes", e limitado a dez por cento dos valores aprovados para esse grupo na Lei nº 10.171, de 5 janeiro de 2001.
Parágrafo únicoFicam excluídas da restrição estabelecida no caput deste artigo as dotações:
Irelativas aos grupos de despesa "1-pessoal e encargos sociais", "2-juros e encargos da dívida", "5-inversões financeiras" e "6-amortização da dívida";
IIreferentes às transferências constitucionais e legais por repartição da receita;
IIIdestinadas aos pagamentos:
a)do Seguro Desemprego e do Abono Salarial;
b)do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;
c)de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado;
d)dos benefícios previdenciários e dos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
e)do atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS; e
f)da complementação, por parte da União, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;
IVrelativas à entrega de recursos a unidades federadas e seus Municípios, na forma e nas condições detalhadas no Anexo da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996;
Vdestinadas às subvenções econômicas, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e às Operações Oficiais de Crédito; e
VIà conta de recursos de doações.
Presidência da República (Redação dada pelo Decreto nº 3.726, de 2001)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 75 da Lei no 9.995, de 25 de julho de 2000, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA :
Art. 2.
O pagamento de despesas, inclusive dos Restos a Pagar, observado o disposto no art. 1º deste Decreto, com exceção da alínea "e"do inciso III do seu parágrafo único, fica limitado aos valores constantes dos Anexos deste Decreto.
§ 1ºNos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro de que trata este artigo deverá ser igualmente descentralizado, e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o órgão descentralizador, de comum acordo com o órgão beneficiário do crédito descentralizado, definirá o mês em que deverá ser efetuado o correspondente repasse financeiro.
§ 2ºPara efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão consideradas:
Ias ordens bancárias emitidas a débito da conta única do Tesouro Nacional, a partir de 29 de dezembro de 2000, inclusive as "intra-SIAFI";
IIa emissão de DARF e de guias de recolhimento da previdência social, dequalquer modalidade, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;
IIIos pagamentos em moeda estrangeira efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos a operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais;
IVas aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas; e
Voutras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.
Art. 3.
Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância, nas execuções orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Decreto, do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previstas nas Leis nos 4.320, de 17 de março de 1964, 9.995, de 2000, 10.171, de 2001, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3-A.
Observado o limite global de cada órgão e unidade orçamentária, poderá o Ministro de Estado da Fazenda proceder ao remanejamento entre os Anexos referidos no art. 2o. (Redação dada pelo Decreto nº 3.726, de 2001)
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Matus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.2001
ANEXO I
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
R$ MIL
ANEXO II
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ JAN | ATÉ FEV | |
| 20000 | Presidência da República (Redação dada pelo Decreto nº 3.726, de 2001) | 68 5.405 | 136 10.811 |
| 22000 | Ministério da Agricultura e do Abastecimento | 13.857 | 27.714 |
| 24000 | Ministério da Ciência e Tecnologia | 13.091 | 26.181 |
| 25000 | Ministério da Fazenda (Redação dada pelo Decreto nº 3.726, de 2001) | 40.001 36.000 | 80.002 36.000 |
| 26000 | Ministério da Educação | 112.643 | 225.287 |
| 28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior | 17.446 | 34.892 |
| 30000 | Ministério da Justiça | 27.581 | 55.162 |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 14.692 | 29.384 |
| 33000 | Ministério da Previdência e Assistência Social | 7.485 | 14.970 |
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 2.604 | 5.208 |
| 36000 | Ministério da Saúde | 63.681 | 127.362 |
| 38000 | Ministério do Trabalho | 12.255 | 24.510 |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 13.986 | 27.973 |
| 41000 | Ministério das Comunicações | 68.120 | 97.367 |
| 42000 | Ministério da Cultura | 369 | 737 |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente | 8.106 | 16.212 |
| 47000 | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 2.110 | 4.220 |
| 49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário | 8.420 | 16.840 |
| 51000 | Ministério do Esporte e Turismo | 165 | 331 |
| 52000 | Ministério da Defesa | 64.088 | 128.175 |
| 53000 | Ministério da Integração Nacional | 3.383 | 6.766 |
| X | TOTAL | 494.151 | 949.429 |
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250 e 281.
ANEXO III
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ JAN | ATÉ FEV | |
| 20000 | Presidência da República | 1.525 | 3.049 |
| 22000 | Ministério da Agricultura e do Abastecimento | 2.264 | 4.529 |
| 24000 | Ministério da Ciência e Tecnologia | 3.391 | 6.782 |
| 25000 | Ministério da Fazenda | 27.928 | 55.857 |
| 26000 | Ministério da Educação | 10.662 | 21.325 |
| 28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior | 261 | 521 |
| 30000 | Ministério da Justiça | 1.204 | 2.408 |
| 33000 | Ministério da Previdência e Assistência Social | 1.131 | 2.261 |
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 182 | 365 |
| 36000 | Ministério da Saúde | 13.761 | 27.522 |
| 38000 | Ministério do Trabalho | 70.762 | 141.524 |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 6.041 | 12.083 |
| 42000 | Ministério da Cultura | 649 | 1.297 |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente | 2.882 | 5.765 |
| 47000 | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 1.765 | 3.530 |
| 49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário | 1.574 | 3.148 |
| 51000 | Ministério do Esporte e Turismo | 170 | 340 |
| 52000 | Ministério da Defesa | 21.071 | 42.142 |
| 53000 | Ministério da Integração Nacional | 3.043 | 6.087 |
| 71000 | Encargos Financeiros da União | 1.875 | 3.750 |
| X | TOTAL | 172.142 | 344.285 |
Fontes: 148, 149, 163, 180, 192, 249, 280 e 292.