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Decreto nº 3.727, de 12 de janeiro de 2001

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Art. 1.

Fica autorizado o depósito, no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata o art. 29 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, das ações a seguir discriminadas:

Ida Tele Norte Leste Participações S.A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social;

IIda Tele Norte Leste Participações S.A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social;

IIIda BRASIL TELECOM Participações S.A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social;

IVda BRASIL TELECOM Participações S.A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social;

Vda Embratel Participações S.A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social;

VIda Embratel Participações S.A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social;

VIIda Telemig Celular Participações S.A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social;

VIIIda Telemig Celular Participações S.A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social;

IXda Tele Celular Sul Participações S.A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social;

Xda Tele Celular Sul Participações S.A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social;

XIda Tele Sudeste Celular Participações S.A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social;

XIIda Tele Sudeste Celular Participações S.A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social;

XIIIda Tele Centro Oeste Celular Participações S.A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social;

XIVda Tele Centro Oeste Celular Participações S.A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social;

XVda Tele Nordeste Celular Participações S.A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social;

XVIda Tele Nordeste Celular Participações S.A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social;

XVIIda Tele Norte Celular Participações S.A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social;

XVIII - da Tele Norte Celular Participações S.A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social;

XIXda Tele Leste Celular Participações S.A. - 9.618.479 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0029% do capital social;

XXda Tele Leste Celular Participações S.A. - 8.011.155 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0024% do capital social;

XXIda Telecomunicações de São Paulo S.A. - 9.941.852 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0020% do capital social;

XXIIda Telecomunicações de São Paulo S.A. - 17.402.009 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0036% do capital social;

XXIII - da Telesp Celular Participações S.A. - 9.878.287 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0030% do capital social;

XXIVda Telesp Celular Participações S.A. - 8.607.307 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,0026% do capital social;

XXVda Companhia Rio Grandense de Telecomunicações S..A. - CRT - 831 ações preferenciais nominativas, classe "A", sem direito a voto, representativas de 0,00004% do capital social;

XXVIda CRT Celular S.A. - 831 ações preferenciais nominativas, classe "A", sem direito a voto, representativas de 0,00004% do capital social;

XXVII - da BRASIL TELECOM S.A. - 12.823.317 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,00277% do capital social;

XXVIII - da BRASIL TELECOM S.A. - 65.161.473 ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, representativas de 0,01407% do capital social;

XXIXda TELASA CELULAR S.A. - 95.446 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,00156% do capital social;

XXXda TELASA CELULAR S.A. - 77.604 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,00127% do capital social;

XXXIda TELASA CELULAR S.A. - 722 ações preferenciais nominativas, classe "PNC", sem direito a voto, representativas de 0,00001% do capital social;

XXXII - da TELEBAHIA CELULAR S.A. - 51.448 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,00054% do capital social;

XXXIII - da TELEBAHIA CELULAR S.A. - 1.683.577 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,0179% do capital social;

XXXIV - da TELEBRASÍLIA CELULAR S.A. - 1.163.134 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,0572% do capital social;

XXXVda TELECEARÁ CELULAR S.A. - 12.077 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,00058% do capital social;

XXXVI - da TELEGOIÁS CELULAR S.A. - 28 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,000018% do capital social;

XXXVII - da TELEMIG CELULAR S.A. - 55.631 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,00022% do capital social;

XXXVIII - da TELEMIG CELULAR S.A. - 35.301 ações preferenciais nominativas, classe "PNC", sem direito a voto, representativas de 0,00014% do capital social;

XXXIX - da TELEMS CELULAR S.A. - 13 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,0012% do capital social;

XL - da TELEPAR CELULAR S.A. - 328.803 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,00979% do capital social;

XLI - da TELEPAR CELULAR S.A. - 549.919 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,0164% do capital social;

XLII - da TELEPISA CELULAR S.A. - 499 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,00002% do capital social;

XLIII - da TELEPISA CELULAR S.A. - 4.800 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,0002% do capital social;

XLIV - da TELERGIPE CELULAR S.A. - 35.342 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,00351% do capital social;

XLV - da TELERGIPE CELULAR S.A. - 35.230 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,0035% do capital social;

XLVI - da TELERJ CELULAR S.A. - 43.227 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,00014% do capital social;

XLVII - da TELERJ CELULAR S.A. - 43.227 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,00014% do capital social;

XLVIII - da TELERN CELULAR S.A. - 11.600 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,0010% do capital social;

XLIX - da TELESC CELULAR S.A. - 11.218 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,0000076% do capital social;

L - da TELEST CELULAR S.A. - 32.350 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,0016% do capital social;

LI - da TELEST CELULAR S.A. - 32.349 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,0016% do capital social;

LII - da TELPA CELULAR S.A. - 13.037 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,00096% do capital social;

LIII - da TEPA CELULAR S.A. - 60.542 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,0044% do capital social;

LIV - da TELPE CELULAR S.A. - 23.676 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, representativas de 0,00031% do capital social;

LV - da TELPE CELULAR S.A. - 24.954 ações preferenciais nominativas, classe "PNB", sem direito a voto, representativas de 0,00033% do capital social;

LVI - da TELPE CELULAR S.A. - 15.847 ações preferenciais nominativas, classe "PNC", sem direito a voto, representativas de 0,00021% do capital social.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 3o do Decreto no 1.312, de 18 de novembro de 1994 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995;

DECRETA:

Art. 2.

Ficam retiradas do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal as 1.104.940 ações de emissão da Companhia de Abastecimento DÀgua e Saneamento do Estado de Alagoas - CASAL, incluídas no FAD por meio do Decreto no 3.082, de 10 de junho de 1999.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.2001

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