Decretos
Decreto nº 3.726, de 11 de janeiro de 2001
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.719, de 8 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
"Art. 3º-A. Observado o limite global de cada órgão e unidade orçamentária, poderá o Ministro de Estado da Fazenda proceder ao remanejamento entre os Anexos referidos no art. 2o." (NR)
Brasília, 11 de janeiro de 2001; 180o Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.1.2001
ANEXO I
REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000, FIXADOS NO
ANEXO I DO DECRETO Nº 3.719, DE 2001.
REDUÇÃO
R$ mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ANEXO I | ||
| ATÉ JAN | ATÉ FEV | ||
| 20000 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 5.405 | 10.811 |
| 25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 36.000 | 36.000 |
ANEXO II
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000, FIXADOS
NO ANEXO II DO DECRETO No 3.719, DE 2001.
ACRÉSCIMO
R$ mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ANEXO II | ||
| ATÉ JAN | ATÉ FEV | ||
| 20000 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 5.405 | 10.811 |
| 25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 36.000 | 36.000 |