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Decreto nº 3.721, de 8 de janeiro de 2001

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto no 81.240, de 20 de janeiro de 1978.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista disposto no art. 3o da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977,

DECRETA :

Art. 1.

O inciso II do art. 20 e os incisos IV e V do art. 31 do Decreto no 81.240, de 20 de janeiro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20.

.........................................................................

.........................................................................................

IIperíodo de carência e idade mínima , quando exigidos, para concessão de benefício;

...................................................................................................." (NR)

Art. 31.

.........................................................................

...........................................................................................................

IVna aposentadoria por tempo de contribuição prevalecerá a idade mínima de 55 (cinqüenta e cinco) anos, sendo acrescido, no mês de julho de cada ano, a contar de 2001:

a)6 (seis) meses até 2010, nos planos de contribuição definida; ou

b)6 (seis) meses até 2020, para os demais planos;

Vexclusivamente, para os planos de benefícios de contribuição definida, quando da concessão de aposentadoria especial, a idade mínima será de 53 (cinqüenta e três), 51 (cinqüenta e um) ou 49 (quarenta e nove) anos, conforme o tempo de contribuição exigido pela previdência social, de 25 (vinte e cinco), 20 (vinte) ou 15 (quinze) anos;

...................................................................................................." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 2001; 180o Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Waldeck Ornélas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.2001

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