Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.131 de 25/06/1984
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Decreto-Lei nº 2.131 de 25/06/1984
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como os das pensões e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, em 25 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Delfim Netto
ANEXO
(Anexo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.172, de 19/11/1984)