Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 2.131 de 25/06/1984

Texto compilado · fonte identifica como vigente

Ver fonte oficial
4 artigos

Decreto-Lei nº 2.131 de 25/06/1984

Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como os das pensões e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, resultantes da aplicação do Decreto-Lei nº 2.078, de 20 de dezembro de 1983, bem assim os das pensões, serão reajustados de acordo com os valores constantes do Anexo a este Decreto-Lei, sobre os quais incidirão os percentuais de representação nele estabelecidos.
Art. 2.
Fica elevado para Cr$ 4.800,00 (quatro e oitocentos cruzeiros) o valor do salário-família.
Art. 3.
A despesa decorrente deste Decreto-Lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
Art. 4.
Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de1º de julho de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 25 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Delfim Netto

ANEXO

(Anexo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.172, de 19/11/1984)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo