Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2124, de 13 de junho de 1984
DL 2124
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
"Art. 2º O imposto de renda do exercício financeiro, recolhido no ano anterior a título de retenção ou antecipação, será compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos, após a aplicação, sobre as referidas retenções e antecipações, de coeficientes fixados pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com base na variação ocorrida entre o valor médio mensal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), em cada um dos trimestres do ano anterior e o valor da ORTN no mês de janeiro do exercício financeiro a que corresponder a declaração de rendimentos."
"§ 7º - A falta de recolhimento do imposto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação do imposto de renda no regime de fonte."
Brasília, em 13 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.1984
*
Citada por 12 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STJ nº 774 · 2 menções
- Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 · 2 menções
- Informativo STJ nº 515
- Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010
- Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002
- Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 · 5 menções
- Decreto nº 2.896, de 23 de dezembro de 1998
- Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 · 2 menções
- Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 · 5 menções
- Decreto-Lei nº 2031, de 9 de junho de 1983
- Decreto-Lei nº 1968, de 23 de novembro de 1982
- Decreto-Lei nº 1641, de 7 de dezembro de 1978