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Decreto-Lei nº 2.160 de 06/09/1984

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Decreto-Lei nº 2.160 de 06/09/1984

Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, incorpora gratificações aos proventos de aposentadoria e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens II e III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Fica incluída no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, a Gratificação de Desempenho da Função Essencial à Prestação Jurisdicional com as características, beneficiários e bases de concessão estabelecidos no anexo deste Decreto-Lei. (Vide Lei nº 7.334, de 2/7/1985)
Art. 2.
O limite previsto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.776, de 17 de março de 1980, em relação aos integrantes das categorias funcionais do Grupo-Serviços Jurídicos, código SJ-900 ou LT-SJ-900, é o fixado no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982.
Art. 3.
Os servidores de que trata o artigo 1º fazem jus à Gratificação de Nível Superior.
Art. 4.
A gratificação instituída pelo artigo 1º deste Decreto-Lei será devida ao Consultor Jurídico do Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal, calculada no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o salário da respectiva função de confiança.
Art. 5.
A gratificação de que trata o artigo 1º deste Decreto-Lei não poderá ser percebida cumulativamente com a gratificação criada pelo Decreto-Lei nº 2.107, de 13 de fevereiro de 1984.
Art. 6.
A gratificação instituída por este Decreto-Lei, bem como a Gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação ou Fiscalização dos Tributos do Distrito Federal de que trata o Decreto-Lei nº 2.107, de 1984, sobre as quais incide o desconto previdenciário, serão computadas nos cálculos do provento de inatividade.
§ 1ºOs valores das gratificações a serem computados correspondem à média dos percentuais concedidos nos 12 (doze) meses anteriores à data da aposentadoria.
§ 2ºAos funcionários aposentados anteriormente à vigência deste Decreto-Lei ou que venham a aposentar-se até 31 de dezembro de 1984, a incorporação das gratificações far-se-á na razão da metade do percentual máximo.
Art. 7.
A Gratificação de Produtividade e a Gratificação de Nível Superior instituídas pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977, com as modificações posteriores, se incorporam aos proventos dos funcionários aposentados anteriormente à vigência das normas legais autorizativas da incorporação dessas vantagens aos proventos da inatividade.
§ 1ºA incorporação da Gratificação de Produtividade far-se-á na razão da metade do percentual máximo atribuído à categoria funcional em que ocorreu a aposentadoria.
§ 2ºAs gratificações de que trata este artigo não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer parcela incorporada aos proventos e cuja percepção ou retribuição seja com ela considerada incompatível.
§ 3ºO disposto neste artigo alcança os funcionários que, se estivessem em atividade, seriam beneficiados com a concessão da vantagem, nos termos da legislação em vigor.
Art. 8.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto-Lei correrão à conta das dotações do Orçamento do Distrito Federal.
Art. 9.
Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de setembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

ANEXO

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