Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.160 de 06/09/1984
Texto compilado · fonte identifica como vigente
Decreto-Lei nº 2.160 de 06/09/1984
Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, incorpora gratificações aos proventos de aposentadoria e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens II e III, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, 06 de setembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
ANEXO