Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.122 de 04/06/1984
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.122 de 04/06/1984
DecretO-lei nº 2.122, de 04 de junho de 1984
Aplica, no que couber, o disposto no Decreto-lei nº 2.112, de 17 de abril de 1984, aos funcionários pertencentes à Categoria Funcional privativa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, incluída no Grupo-Atividades de Controle Externo, do Quadro de Pessoal do referido Tribunal de Contas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, 04 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.