Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1683, de 29 de maio de 1979
DL 1683
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o recebimento de contribuições previdenciárias em atraso, com dispensa total ou parcial de multa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
- As contribuições devidas à Previdência Social, inclusive as originárias de quota de previdência, não recolhidas até a data da entrada em vigor deste Decreto-lei, em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser recebidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, com dispensa total ou parcial de multa automática, observado o seguinte escalonamento:
Ide 100% (cem por cento) da multa, se o pagamento do débito for efetuado até o dia 30 de junho de 1979;
IIde 80% (oitenta por cento) da multa, se o pagamento for efetuado até o dia 31 de julho de 1979;
IIIde 60% (sessenta por cento) da multa, se o pagamento for efetuado até o dia 31 de agosto de 1979.
Parágrafo únicoOs contribuintes com débito em regime de parcelamento, desde que paguem, de uma só vez, o restante da dívida, poderão se beneficiar da redução da multa correspondente ao saldo remanescente, na forma deste artigo.
Art. 2.
- Não será permitida a devolução de multas pagas, nem a relevação de juros moratórias e da correção monetária.
Art. 3.
- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Jair Soares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.5.1979