Decretos Leis
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Decreto-Lei nº 1652, de 22 de dezembro de 1978Decreto-Lei nº 1651, de 21 de dezembro de 1978Decreto-Lei nº 1649, de 19 de dezembro de 1978Decreto-Lei nº 1650, de 19 de dezembro de 1978Decreto-Lei nº 1646, de 18 de dezembro de 1978Decreto-Lei nº 1647, de 18 de dezembro de 1978Decreto-Lei nº 1648, de 18 de dezembro de 1978Decreto-Lei nº 1644, de 11 de dezembro de 1978Decreto-Lei nº 1645, de 11 de dezembro de 1978Decreto-Lei nº 1641, de 7 de dezembro de 1978Decreto-Lei nº 1642, de 7 de dezembro de 1978Decreto-Lei nº 1643, de 7 de dezembro de 1978Decreto-Lei nº 1640, de 20 de novembro de 1978Decreto-Lei nº 1639, de 18 de outubro de 1978Decreto-Lei nº 1637, de 6 de outubro de 1978Decreto-Lei nº 1638, de 6 de outubro de 1978Decreto-Lei nº 1636, de 4 de setembro de 1978Decreto-Lei nº 1635, de 1 de setembro de 1978Decreto-Lei nº 1634, de 31 de agosto de 1978Decreto-Lei nº 1632, de 4 de agosto de 1978Decreto-Lei nº 1630, de 17 de julho de 1978Decreto-Lei nº 1628, de 15 de junho de 1978Decreto-Lei nº 1627, de 2 de junho de 1978Decreto-Lei nº 1625, de 9 de maio de 1978Decreto-Lei nº 1621, de 13 de abril de 1978Decreto-Lei nº 1620, de 10 de março de 1978Decreto-Lei nº 1619, de 6 de março de 1978Decreto-Lei nº 1612, de 3 de março de 1978Decreto-Lei nº 1613, de 3 de março de 1978Decreto-Lei nº 1614, de 3 de março de 1978Decreto-Lei nº 1615, de 3 de março de 1978Decreto-Lei nº 1616, de 3 de março de 1978Decreto-Lei nº 1617, de 3 de março de 1978Decreto-Lei nº 1618, de 3 de março de 1978Decreto-Lei nº 1610, de 2 de março de 1978Decreto-Lei nº 1609, de 1 de março de 1978Decreto-Lei nº 1607, de 28 de fevereiro de 1978Decreto-Lei nº 1605, de 27 de fevereiro de 1978Decreto-Lei nº 1606, de 27 de fevereiro de 1978Decreto-Lei nº 1603, de 22 de fevereiro de 1978