Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966

DL 34

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre nova denominação do Impôsto de Consumo, altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,

DECRETA:

Art. 1.

O Impôsto de Consumo, de que trata a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a denominar-se lmpôsto sôbre Produtos Industrializados. Vigência

Art. 2.

A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Alteração 1ª - Renumerado o atual parágrafo único para 2º, acrescente-se ao artigo 4º os seguintes inciso e parágrafo:

"IV - os que efetuem vendas por atacado de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção.

§ 1ºO regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de venda e bens compreendidos no inciso IV dêste artigo".

Alteração 2ª - Fica suprimida a alínea " a " do inciso I do artigo 5º, e acrescentada a seguinte alínea:

"Que permanecer no estabelecimento industrial decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva nota-fiscal".

Alteração 3ª - Suprimam-se o artigo 6º e o anexo I a que o mesmo se refere, e o inciso IX do art. 7º, e neste se substituam e se acrescentem os seguintes incisos: Vigência

"XI - rodas e respectivas partes, eixos montados ou não, cilindros e sapatas para freios, engates e dispositivos de choque e tração, destinados a emprêgo exclusivo e específico em locomotivas, tênderes, vagões ou carros para estradas de ferro;

XIIIOs artefatos de madeira bruta, simplesmente desbastada ou serrada;

XXIas películas cinematográficas sensibilizadas, não impressionadas, que se destinem a produção e reprodução de filmes por emprêsas ou laboratórios nacionais;

XXIIos defensivos da posição 38.11;

XXVtelhas e tijolos de barro bruto, apenas umedecido e amassado, cozidos, não prensados;

XXVIpanelas e outros artefatos rústicos de uso doméstico fabricados de pedra ou de barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal;

XXVII - rêdes para dormir;

XXVIII - chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros;

XXIXcalçados de ponto de malha de qualquer espécie, para recém nascidos;

XXXchapéus de palha ou fibra de produção nacional, sem carneira, fôrro ou guarnição;

XXXIqueijo tipo Minas;

XXXII - macarrão, talharim, espaguete e outras massas similares;

XXXIII - água oxigenada para emprêgo como antissético e desinfetante; sôro anti-ofídico, vacinas;

XXXIV - medicamentos destinados ao combate à verminose, malária, esquistossomose, paralisia infantil e outras endemias de maior gravidade no País, e os inseticidas e germicidas necessários à respectiva profilaxia, segundo lista feita pelo Departamento de Rendas Internas, ouvido, para êsse fim, o Ministério da Saúde;

XXXVaparelhos de ortopedia e prótese, de qualquer matéria ou tipo, destinados à reparação de partes do corpo humano".

XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças Armadas e vendido à União; (Incluído pela Lei nº 5.330, de 1967)

XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União. (Incluído pela Lei nº 5.330, de 1967)

Alteração 4ª - O artigo 12 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

"As Notas Explícativas da Nomenclatura referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da Tabela Anexa".

Alteração 5ª - O inciso I do artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto fôr remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no artigo 42 e seu parágrafo único";

Alteração 6ª - Acrescente-se ao artigo 15 o seguinte:

Parágrafo únicoNas transferências de produtos para estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, o valor definido no inciso I dêste artigo não excederá o preço de venda daquele, diminuído de percentagem, não superior a 20% (vinte por cento) fixada pelo regulamento e, ainda, das despesas de transportes e seguro".

Alteração 7ª - Acrescente-se ao artigo 19 o seguinte:

" Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o impôsto correspondente ao acréscimo de valor será lançado em nota-fiscal dentro de (três) 3 dias da data em que o reajustamento se efetivar".

Alteração 8ª - O artigo 25 passa a ter a seguinte redação:

Art. 25.

A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, estabelecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer.

§ 1ºO direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem a comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento.

§ 2ºÉ assegurado ao estabelecimento industrial o direito à manutenção do crédito relativo às matérias-primas e produtos intermediários utilizados na industrialização ou acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei conceda isenção do impôsto expressamente na qualidade de adquirente do produto.

§ 3ºO regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito, correspondente ao impôsto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributados".

Alteração 9ª - O inciso III do art. 26 passa a ter a seguinte redação:

"III - na quinzena subseqüente ao mês da ocorrência do fato gerador, nos demais casos".

Alteração 10ª - O Art. 27 passa a ter a seguinte redação, suprimidos os seus parágrafos:

Art. 27.

Quando ocorrer saldo credor de impôsto num mês, será êle transportado para o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo".

Alteração 11ª - Suprimam-se os artigos 36, 37, 38 e 39.

Alteração 12ª - Acrescentem-se ao artigo 46 os seguintes parágrafos:

"§ 3º O regulamento disporá sôbre o contrôle dos selos especiais fornecidos ao contribuinte e por êle utilizados, caracterizando-se, nas quantidades correspondentes:

a)como saída de produtos sem a emissão de nota-fiscal, a falta que fôr apurada no estoque de selos;

b)como saída de produtos sem a aplicação do sêlo, o excesso verificado.

§ 4ºEm qualquer das hipóteses das alíneas a e b , do parágrafo anterior, além da multa cabível, será exigido o respectivo impôsto, que, no caso de produtos de diferentes preços, será calculado com base no de preço mais elevado da linha de produção, desde que não seja possível identificar-se o produto e o respectivo preço a que corresponder o sêlo em excesso ou falta".

Alteração 13ª - O Art. 47 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47.

É obrigatória a emissão de nota-fiscal em tôdas as operações tributáveis que importem em saídas de produtos tributados ou isentos dos estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas, e ainda nas operações referidas nas alíneas a e b do inciso II do art. 5º".

Alteração 14ª - Substitua-se o parágrafo único do art. 51 pelo seguinte:

Parágrafo únicoNo caso do inciso I, será emitida, sem lançamento de impôsto, nota-fiscal relativa ao todo. Nas saídas parciais, emitir-se-ão as notas-fiscais correspondentes, aplicando-se sôbre o valor de cada remessa a alíquota, relativa ao todo".

Alteração 15ª - O artigo 53 passa a vigorar com a seguinte redação suprimido o parágrafo único:

Art. 53.

Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do fisco, as notas fiscais que não satisfizerem as exigências dos incisos I, II, IV e V do artigo 48, bem como as que não contiverem, dentre as indicações exigidas no inciso IV, as necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do impôsto devido".

Alteração 16ª - Ficam suprimidos os arts. 54 e 55 e seu parágrafo único.

Alteração 17ª - Fica acrescentado ao art. 56 o seguinte:

"§ 5º O Departamento de Rendas Internas poderá permitir, mediante as condições que estabelecer, e resguardada a segurança do contrôle fiscal, que, com as adaptações necessárias, livros ou elementos de contabilidade geral do contribuinte, substituam os livros e documentário fiscal previstos nesta lei".

Alteração 18ª - O art. 68 passa a ter a seguinte redação:

Art. 68.

A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo.

§ 1ºSão circunstâncias agravantes:

Ia reincidência;

IIo fato de o impôsto, não lançado ou lançado a menos, referir-se a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator;

IIIa inobservância de instruções dos agentes fiscalizadores sôbre a obrigação violada, anotada nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo;

IVqualquer circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe em agravar as suas conseqüências ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária.

§ 2ºSão circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio".

Alteração 19ª - O art. 69 é substituído pelo seguinte:

Art. 69.

A majoração da pena obedecerá aos seguintes critérios:

Inas infrações não qualificadas.

a)ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica, a pena básica será aumentada de 50%;

b)ocorrendo a reincidência específica, ou mais de uma circunstância agravante, a pena básica será aumentada de 100%;

IInas infrações qualificadas, ocorrendo mais de uma circunstância qualificativa, a pena básica será majorada de 100%.

Parágrafo únicoNo concurso de circunstâncias agravantes e qualificativas, sòmente às últimas serão consideradas para fim de majoração da pena".

Alteração 20ª - Nos parágrafos 1º e 2º do art. 74, substitua-se a palavra "atenuantes" por "qualificativas".

Alteração 21ª - O artigo 79, acrescido de um parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

Art. 79.

valor da multa será reduzido de 30% (trinta por cento), e o processo respectivo considerar-se-á findo administrativamente, se o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para a interposição do recurso.

Parágrafo únicoPerderá o infrator o direito à redução prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência".

Alteração 22ª - Os incisos I e II do art. 80 passam a ter a seguinte redação:

"I - multa básica de 50% (cinqüenta por cento) do valor do impôsto que, devidamente lançado, não tiver sido recolhido antes de decorridos 90 (noventa) dias do término do prazo regulamentar;

IImulta básica de 100% (cem por cento) do valor do impôsto que deixou de ser lançado ou que, devidamente lançado, deixou de ser recolhido, decorridos mais de 90 (noventa) dias do término do prazo regulamentar;

Ill - multa básica de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do impôsto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada, observado o disposto no artigo 86".

Alteração 23ª - O artigo 81, mantido o seu parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 81.

s contribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente o órgão arrecadador competente, para recolher impôsto não pago na época própria, ficarão sujeitos às multas de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do impôsto, cobrados na mesma guia, conforme o recolhimento se realize, respectivamente, até trinta, sessenta e após sessenta dias do término do prazo legal do pagamento ou da data prevista para sua realização".

Alteração 24ª - Substituam-se o art. 84 e seu § 1º pelos seguintes, mantido o parágrafo 4º, que passa a ser o 2º, e suprimidos os parágrafos 2º e 3º:

Art. 84.

s que praticarem infração a dispositivo desta Lei ou de seu Regulamento, para a qual não seja prevista pena proporcional ao valor do impôsto ou do produto, ou de perda da mercadoria, serão punidos com multas compreendidas entre os limites mínimo de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) e máximo de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros)

§ 1ºO Regulamento disporá sôbre a aplicação das penalidades, fixando-lhes as penas básicas, conforme a gravidade da infração e o dispositivo infringido".

Alteração 25ª - Dê-se a seguinte redação aos artigos 85 e parágrafo único, e 86:

Art. 85.

Ficam sujeitos à multa de cinco vêzes o limite máximo da pena prevista no art. 84, aquêles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do impôsto, se outra maior não couber por falta de lançamento ou pagamento do tributo.

Parágrafo únicoNa mesma pena incorre quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os agentes do fisco, ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração a esta lei ou seu Regulamento.

Art. 86.

Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 84".

Alteração 26ª - As Notas da Tabela anexa à Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passarão a vigorar com as seguintes alterações:

Nota (17-1) b) açúcares quìmicamente puros (posição 29.43); esta exclusão não se aplica à sacarose, glicose e lactose, quìmicamente puras;

Nota (20-2) Os legumes e as hortaliças considerados nas posições 20.01 e 20.02 são aquêles que, sob outra apresentação, estão classificados nas posições 07.01 a 07.05, incluídos os vegetais citados no último parágrafo da nota do Capítulo 7.

Nota (27-1) a) Os produtos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente; esta exclusão não abrange o metano quìmicamente puro que se classifica na posição 27.11;

Nota (32-1) b) tanatos e outros derivados tânicos dos produtos classificados nas posições 29.38 a 29.42, 29.44 ou 35.01 a 35.04;

Nota (59-3) c) às fôlhas, chapas e tiras de borracha esponjosa ou celular, combinadas com tecido, diferentes das que se classificam no Capítulo 40, em virtude do disposto no último parágrafo da Nota 2 daquele Capítulo.

Nota (60-5) b) por tecidos e artigos de malhas com borracha, os produtos de malhas impregnados, revestidos ou recobertos de borracha, ou fabricados com fios têxteis impregnados ou revestidos de borracha.

Notas (XIX-1) g), (XX-2) b), (90-1) e), (91-3), (92-1) b), (93-1) b) (94-1) e), (97-1) j), (98-1) c) - acrescidas da locução seguinte:

de metais comuns (Alínea XVIII) e os artigos semelhantes de matérias plásticas artificiais (que se classificam geralmente pela posição 39.07).

Alteração 27ª - Na Tabela anexa à Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, substituam-se pelos seguintes os textos das posições e incisos abaixo especificados, mantidas as respectivas alíquotas:

Posição 11.03 - Farinhas dos grãos de leguminosas, secos, quando acondicionadas em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto.

Posição 17.04 - Preparações açucaradas e produtos de confeitaria, que não contenham cacau, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto.

Posição 20.07 - Sucos de frutas (inclusive o mosto de uvas) ou de legumes e hortaliças, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar.

Posição 29.43 - Açúcares quimicamente puros, com exclusão de sacarose, glicose e lactose; éteres e ésteres de açúcares e seus sais, diferentes dos produtos das posições 29.39, 29.41 e 29.42.

Posição 34.03 - Preparações lubrificantes e preparações do tipo das utilizadas no tratamento, a óleo ou graxa, de têxteis, couros ou outras matérias, com exceção das que contenham mais de 70% em pêso de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.

Posição 35.05 - Dextrina e colas de dextrina; amidos e féculas, solúveis ou torrados; colas de amido ou de fécula.

1 - Colas de dextrina, de amido ou de fécula.

2 - Outros.

Posição 40.05 - Chapas, fôlhas e tiras de borracha natural ou sintética, não vulcanizada, diferente das fôlhas defumadas e das fôlhas-crepe das posições 40.01 e 40.02; grânulos de borracha natural ou sintética, apresentados como misturas prontas para vulcanização; misturas constituídas por borracha natural ou sintética, não vulcanizada, adicionada, antes ou depois da coagulação, de negro de carbono (com ou sem óleos minerais) ou de anidrido silício (com ou sem óleos minerais), qualquer que seja a forma por que se apresentem.

Posição 40.06 - Borracha natural ou sintética, não vulcanizada, inclusive o látex, apresentados em outras formas ou estados (soluções e dispersões, tubos, varetas, perfilados etc.); artigos de borracha natural ou sintética, não vulcanizada (fios têxteis, recobertos ou impregnados, discos, arruelas etc.).

Posição 59.11 - Tecidos com borracha, exclusive de malhas.

Posição 59-13 - Tecidos elásticos (exclusive os de malhas), formados por matérias têxteis associadas a fios de borracha.

Posição 59.14 - Mechas tecidas, trançadas ou em ponto de meia, de matérias têxteis, para candeeiros, fogões de aquecimento, velas e semelhantes; mangas de incandescência, mesmo impregnadas, e tecidos tubulares de malhas próprios para sua fabricação.

Posição 75.01 - Mate, speiss e outros produtos intermediários da metalurgia no níquel; níquel em bruto ( com exclusão dos ânodos da posição 75.05).

Posição 84.41 - Máquinas de costura (para tecidos, couro, calçados etc.) inclusive os móveis para máquinas de costura; agulhas para estas máquinas.

Posição 86.07 - Vagões, vagonetas e plataformas, para o transporte de mercadorias em minas, estaleiros, estabelecimentos fabris, armazens ou entrepostos.

Posição 87.10 - Bicicletas (inclusive triciclos de carga) e semelhantes, sem motor.

Posição 94.01 - Cadeiras e outros assentos, mesmo os transformáveis em camas (com exclusão dos compreendidos na posição 94.02), e suas partes.

Posição 94.04 - Artigos de colchoaria e semelhantes, com molas ou estofados ou recheados de qualquer matéria (colchões, mantas e cobertores acolchoados; edredões, mesmo de penas, coxins, travesseiros, almofadas etc.), inclusive os de borracha ou de matérias plásticas artificiais, no estado esponjoso ou celular, revestidos ou não; partes elásticas de camas ou enxergões.

1 - De molas, de borracha ou de matérias plásticas artificiais.

2 - Outros.

Posição 96.04 - Espanadores de penas, de todos os tipos.

Alteração 28ª - Na Tabela anexa A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, substituam-se pelas seguintes as posições abaixo especificadas: Vigência

Posição 09.06 - Canela, e flores de canela, em pó 8%.

Posição 11.01 - Farinhas de cereais (com exceção de trigo e milho), quando acondicionadas em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto - 5%.

Posição 11.02 - Sêmolas e semolinas, flocos e germens de cereais, inclusive as suas farinhas, quando acondicionados em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados a apresentação do produto - 5%.

Posição 11.06 - Farinhas e sêmoIas de sagu, de araruta e de outras raízes e tubérculos, com exceção da mandioca, quando acondicionadas em recipientes, embalagens ou envoltórios, destinados à apresentação do produto - 5%.

Posição 15.12 - Óleos e gorduras animais ou vegetais, total ou parcialmente hidrogenados e os solidificados ou endurecidos por qualquer outro processo, mesmo refinados mas sem preparo posterior.

1 - Próprios para alimentação - 5%.

2 - Outros - 4%.

Posição 24.02 - Fumo elaborado; extratos ou sumos de fumo.

1 - Charutos - 10%.

2 - Cigarros, por vintena ou fração - 243,75%.

3 - Cigarrilhas, cigarros feitos a mão - 10%.

4 - Fumo desfiado, picado, migado ou em pó - 20%.

5 - Outros - 10%.

Posição 28.32 - Cloratos e percloratos - 4%.

Posição 29.33 - Compostos organomercuriais - 3%.

Posição 58.08 - Tules ou filós e tecidos de malhas de nós (rêde), lisos - 12%.

Posição 58.09 - Tules ou filós (inclusive a renda mecânica) e tecidos de malhas de nós (rêde), com desenhos; rendas (a mão ou a máquina) em peças, tiras ou em aplicações - 16%.

Posição 77.04 - Berilo (glucínio), em bruto ou manufaturado.

1 - Em bruto (blocos, granalha, cubos etc.) - 4%.

2 - Em semiprodutos (barras, fios, fôlhas, tiras e semelhantes) - 5%.

3 - Em manufaturas - 10%.

Posição 81.01 - Tungstênio (volfrâmio) em bruto ou manufaturado.

1 - Em bruto (blocos, pó, lingotes, barras, desperdícios e sucata) - 4%.

2 - Em semiprodutos (barras marteladas, varetas, fios, filamentos, enapas, fôlhas, tiras e pastilhas) - 5%.

3 - Em manufaturas - 10%.

Posição 81.02 - Molibdênio em bruto ou manufaturado.

1 - Em bruto (blocos, pó, lingotes, barras, desperdícios e sucata) - 4%.

2 - Em semiprodutos (barras, fios, chapas, fôlhas, tiras em fitas ou tubos) - 5%

3 - Em manufaturas - 10%.

Posição 81.03 - Tântalo em bruto ou manufaturado.

1 - Em bruto (blocos, pó, lingotes, desperdícios ou sucata) - 4%.

2 - Em semiprodutos (barras, fios, chapas, fôlhas, tiras em fitas ou tubos) - 5%.

3 - Em manufaturas - 10%.

Posição 81.04 - Outros metais comuns, em bruto ou manufaturados; ceramais em bruto ou manufaturados.

1 - Em bruto, inclusive os desperdícios ou sucata - 4%.

2 - Em semiprodutos (barras, fios, fôlhas etc.) - 5%.

3 - Em manufaturas - 10%.

Posição 87.02 - Veículos automóveis, com motor de qualquer tipo, para transporte de pessoas ou de mercadorias (inclusive automóveis de corrida e ônibus elétricos.)

1 - Automóvel de passageiros, inclusive esporte:

01 - de pêso até 1.000 kg - 18%.

02 - de pêso superior a 1.000 kg até 1.600 kg - 22%.

03 - de pêso superior a 1.600 kg - 24%.

2 - Automóvel sedan rural e outros automóveis de uso misto:

01 - de pêso até 1.200 kg - 18%.

02 - de pêso superior a 1.200 kg - 20%.

3 - Veículos de carga:

01 - Caminhões e semelhantes - 8%.

02 - Camionetas, furgões e semelhantes - 12%.

4 - Veículos coletivos, veículos especiais e outros veículos automóveis.

01 - ônibus, microônibus, ambulâncias, jipes e semelhantes - 8%.

02 - outros veículos automóveis - 8%.

Posição 87.06 - Partes, peças separadas e acessórios dos veículos automóveis compreendidos nas posições 87.01 a 87.03.

1 - Partes, peças separadas e acessórios dos veículos automóveis compreendidos na posição 87.01, nos incisos 3 e 4 da posição 87.02 e na posição 87.03 - 5%.

2 - Partes, peças separadas e acessórios dos veículos automóveis compreendidos nos incisos 1 e 2 da posição 87.02 - 10%.

Posição 87.09 - Motocicletas, motonetas, bicicletas com motor auxiliar, e semelhantes, com ou sem carro lateral; carros laterais para êstes veículos, apresentados isoladamente:

1 - Ciclomotores com motor até 50 cc de cilindrada - 10%.

2 - Outros - 16%.

Posição 91.01 - 3 - Despertadores não compreendidos no inciso 1 - 12%.

Posição 91.02 - 3 - Despertadores não compreendidos no inciso 1 - 12%.

Posição 92.12 - Discos, cilindros cêras, fitas, películas, fios e outros suportes de som, para os aparelhos da posição 92.11 ou para gravações semelhantes, preparados para gravação ou gravados; matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos:

1 - Discos - 5%.

2 - Outros - 10%.

Alteração 29ª - Substituam-se as "Observações" ao Capítulo 24 da Tabela pelas seguintes: Vigência

1ª Para os efeitos das Observações 2ª a 7ª dêste Capítulo, os produtos do inciso 2 da Posição 24.02 (cigarros) são distribuídos por 10 (dez) classes, da seguinte forma:

Classe A - de preço de venda no varejo de Cr$ 250 por vintena;

Classe B - de preço de venda no varejo de Cr$ 300 por vintena;

Classe C - de preço de venda no varejo de Cr$ 350 por vintena;

Classe D - de preço de venda no varejo de Cr$ 400 por vintena;

Classe E - de preço de venda no varejo de Cr$ 450 por vintena;

Classe F - de preço de venda no varejo de Cr$ 500 por vintena;

Classe G - de preço de venda no varejo de Cr$ 550 por vintena;

Classe H - de preço de venda no varejo de Cr$ 600 por vintena;

Classe I - de preço de venda no varejo de Cr$ 700 por vintena;

Classe J - de preço de venda no varejo de Cr$ 800 por vintena.

2ª O preço de venda no varejo e a respectiva classe serão obrigatòriamente marcados pelo fabricante ou importador, de forma indelével e em caractéres bem visíveis, em cada unidade tributada, na forma estabelecida em regulamento, não podendo o produto ser vendido ou exposto à venda por preço superior ao marcado.

3ª Os importadores são obrigados ainda, a indicar em cada unidade tributada, na forma que fôr estabelecida no regulamento, a sua firma, a situação do estabelecimento (localidade, rua e número), o número de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes e outros dizeres que forem necessários à identificação e ao contrôle fiscal do produto.

4ª Em caso de aumento de preço, deliberado pelos fabricantes ou importadores, que exija alteração na escala estabelecida na Observação 1ª, o Departamento de Rendas Internas do Ministério da Fazenda, a pedido dos mesmos, por intermédio do seu órgão representativo, atualizará o preço de venda no varejo para cada classe obedecendo ao seguinte critério.

a)suprimirá, na escala de preços, o valor estabelecido para a classe A, recuando para esta o preço da classe B, o da classe C para a classe B, e assim sucessivamente

b)incluirá na classe J o novo preço, que será sempre superior de pelo menos Cr$ 100 (cem cruzeiros) ao da classe anterior.

5ª Não será permitida a venda ou exposição à venda de cigarros com o preço de venda no varejo diferente do estabelecido para a classe respectiva salvo quanto a produtos de preço superior ao da classe J, devendo o Departamento de Rendas Internas, por iniciativa do fabricante ou importador, acrescentar êsse preço na escala estabelecida na Observação 1ª.

6ª Para efeito de cálculo de impôsto, quando da saída do estabelecimento industrial, o valor tributável dos produtos da Posição 24.02 não poderá ser inferior às seguintes percentagens em relação ao preço de venda no varejo:

Inciso 2 ......................................... ...................... 25,60%

Inciso 4 ........................................... ....................... 50%

7ª No preço de venda da fábrica, do importador ou arrematante são incluídos, para efeito do cálculo, tôdas as despesas acessórias, inclusive as de transporte.

8ª Os fabricantes, importadores e arrematantes de cigarros ficarão obrigados, a partir da data fixada pelo Diretor do Departamento de Rendas Internas, ao uso do sêlo especial de contrôle a que se refere o art. 46 da Lei 4.502-64, para cada classe de preço prevista na Observação 1ª.

9ª O sêlo será específico para o produto, contendo impressa indicação nesse sentido, e deverá distinguir, por côres ou características próprias, os cigarros segundo os preços ou faixas de preços para venda no varejo, salvo quanto aos de procedência estrangeira, que poderão ter sêlo com características especiais.

10ª O sêlo será aplicado em cada carteira ou maço, em lugar visível e de maneira a inutilizar-se ao ser aberto o invólucro, vedado o seu uso nos produtos destinados a exportação, nos distribuídos gratuitamente aos empregados da emprêsa ou como propaganda em fração de vintena.

11ª O Departamento de Rendas Internas baixará instruções complementares, disciplinando a matéria.

12ª Os produtos encontrados fora do estabelecimento em desobediência às normas estabelecidas nas Observações anteriores serão apreendidos aplicando-se a seus detentores, possuidores ou proprietários, além da pena de perda de mercadoria, a multa de Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros), por unidade tributada apreendida, e aos fabricantes, importadores ou arrematantes, independentemente de outras penalidades previstas em lei, multa correspondente a duas vezes o valor do impôsto incidente sôbre as unidades apreendidas.

13ª No caso da apreensão de cigarros, sem a marcação do preço de venda no varejo, o tributo e respectivas multas previstas na Observação 12ª serão calculadas com base no preço mais elevado vigorante na época.

14ª Em se tratando de produtos estrangeiros, as faltas descritas nas Observações 12ª e 13ª são equiparadas ao crime definido no artigo 5º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965.

15ª Os produtos apreendidos, na forma da Observação 12ª não poderão ser vendidos em leilão, devendo ser incinerados após o julgamento definitivo do processo.

16ª O papel para cigarros, em bobinas, sòmente poderá ser vendido a estabelecimentos industriais de cigarros e mortalhas.

17ª O fumo em fôlhas tratadas, com ou sem talo, aparadas ou não, mesmo cortadas de forma regular, da posição 24.01, sòmente poderá ser vendido aos estabelecimentos industriais de cigarros, podendo o Departamento de Rendas Internas, do Ministério da Fazenda, exigir emissão de nota-fiscal de modêlo próprio para a respectiva operação e estabelece os meios de contrôle que julgar convenientes.

18ª No caso de distribuição gratuita de cigarros, como propaganda, o impôsto será cobrado proporcionalmente as quantidades contidas em cada carteira ou maço, considerado o preço de venda no varejo de produto idêntico destinado ao comércio.

19ª Os cigarros distribuídos gratuitamente, a empregados da emprêsa fabricante, dentro de suas dependências, pagarão o impôsto na forma da Observação anterior, calculado sôbre o mesmo valor tributável deduzido de 40% (quarenta por cento), desde que seja declarado no envoltório, destacadamente, que se destinam a distribuição gratuita a seus empregados e que não poderão ser vendidos.

20ª Não se aplica aos produtos dêste Capítulo o disposto no inciso II do art. 15.

21ª O Ministro da Fazenda poderá estabelecer que o recolhimento do impôsto relativo aos produtos dêste Capítulo compreenda períodos quinzenais, devendo ser observados os prazos de até os dias dez e vinte de cada mês, respectivamente para a primeira e a segunda quinzena do mês anterior".

Alteração 30ª - Substitua-se o inciso I da posição 84.19 pelo seguinte: Vigência

1 - Aparelhos de uso doméstico para lavar louças e baixelas 16%.

Alteração 31ª - Excluem-se da tributação os produtos da posição 19.07 e os produtos comuns de padaria, apenas adicionados de açúcar e matérias gordas, da posição 19.08.

Alteração 32ª - Substitua-se a letra a da Observação 1ª do Capítulo 22, Alínea V da Tabela, pela seguinte:

a)sejam debitadas, no máximo, pelo seu valor de reposição, acrescido de até 5%, para cobertura da despesa de cobrança e outras."

Alteração 33ª - Substitua-se o inciso III do art. 4º pelo seguinte:

"III - os que enviarem a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, embalagens e recipientes para acondicionamento, moldes, matrizes ou modelos destinados à industrialização de produtos de seu comércio".

Alteração 34ª - Suprima-se a "Observação" do Capítulo 61 e a "Observação" 2ª do Capítulo 87, da Tabela.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, sempre que necessário, a Tabela anexa à Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964, de modo a adaptá-la à Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, podendo dar nova redação aos textos das notas e posições ou dividir estas em incisos, respeitadas as alíquotas e incidências vigentes.

Art. 4.

As isenções previstas no art. 14 da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, e no art. 1º da Lei nº 4.694, de 21 de junho de 1965, quando relativas a produtos adquiridos no mercado interno, sòmente alcançam as máquinas, equipamentos e aparelhos destinados a produção industrial das emprêsas beneficiadas, inclusive material de transmissão e distribuição de energia elétrica. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968)

Art. 5.

O vinho natural, produzido por lavradores e cantinas rurais com o emprêgo de produto da própria lavoura, quando remetido a cooperativas situadas na mesma zona vinícola dos respectivos produtores, sairá do estabelecimento dêstes com suspensão do impôsto, que será devido pelas cooperativas adquirentes.

Parágrafo únicoO regulamento estabelecerá as normas necessárias ao contrôle fiscal da saída do produto nas condições dêste artigo, podendo instituir regime especial de escrituração e efeitos fiscais próprios para o seu trânsito.

Art. 6.

As partes e peças separadas das máquinas e aparelhos das posições 84.15, 84.18, 84.19, 84.40 e 85.12, que se incluam naquelas posições, classificam-se nos incisos de menor alíquota, dentro de cada posição, independentemente, do seu emprêgo ou não em máquinas e aparelhos de uso doméstico.

Art. 7.

No caso de pagamento parcelado de débito fiscal, ocorrendo o atraso de duas prestações consecutivas, o Inspetor Fiscal poderá, à vista de requerimento do interessado e consideradas as razões apresentadas, autorizar o recolhimento das prestações que não tiverem sido pagas nas épocas próprias.

Art. 8.

São elevados para Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros) os limites estabelecidos no artigo 12 e no § 1º do art. 14 do Decreto-lei número 607, de 10 de agôsto de 1938, alterado pela Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 1958.

Art. 9.

Iniciado o procedimento fiscal, mediante a lavratura do competente auto, representação ou peça análoga, será o acusado intimado a efetuar, no prazo de 30 dias, o pagamento da multa em que houver incorrido, bem como do impôsto cujo débito houver sido apurado, ou a apresentar defesa escrita no mesmo prazo.

§ 1ºO acusado gozará de redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa se liquidar o débito exigido no prazo fixado na intimação, perdendo o direito à mesma se procurar a via judicial para contraditar a exigência.

§ 2ºNo caso do parágrafo anterior, a homologação do lançamento competirá à Inspetoria Fiscal a que estiver jurisdicionado o estabelecimento infrator.

§ 3ºO pagamento efetuado nos termos dos parágrafos anteriores encerrará o processo na esfera administrativa.

§ 4ºNão verificada a hipótese do § 1º, o processo terá prosseguimento até final decisão.

§ 5ºSerão dispensados de correção monetária os débitos fiscais cujos processos forem instaurados e liquidados até sessenta dias da data da publicação dêste Decreto-lei.

§ 6ºO disposto neste artigo tem aplicação limitada aos processos por infração da legislação fiscal concernente ao Departamento de Rendas Internas.

Art. 10.

Em casos especiais, mediante requerimento devidamente justificado, a Inspetoria Fiscal poderá autorizar o pagamento do débito correspondente a impôsto e multa, decorrente de processo fiscal, em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, na forma do Regulamento.

Art. 11.

s produtos sujeitos ao impôsto, quando remetidos de uma para outra unidade da Federação, serão acompanhados de nota-fiscal de modêlo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao contrôle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas de transporte. Vigência

§ 1ºA segunda via da nota-fiscal prevista neste artigo substituirá a Guia de Exportação para localidades brasileiras, instituída pelo Decreto-lei nº 4.736, de 23 de setembro de 1942.

§ 2ºAté o dia 10 de cada mês, o contribuinte deverá entregar as segundas vias das notas-fiscais emitidas no mês anterior à Agência Municipal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no caso de exportação por vias internas, ou nas repartições alfandegárias, na ocasião do embarque, quando fôr utilizada a via marítima.

Art. 12.

No texto da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a expressão "estabelecimento produtor" e substituída por "estabelecimento industrial", e a expressão "impôsto de consumo" por "impôsto sôbre produtos industrializados", canceladas as remissões aos dispositivos suprimidos. Vigência

Art. 13.

Poder Executivo expedirá, dentro de 30 (trinta) dias, Regulamento para a execução da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações de que trata êste Decreto-lei. Vigência

Art. 14.

Fica extinta a cobrança dos seguintes tributos: Vigência

IImpôsto sôbre Capitais Empregados em Hipotecas (Decreto número 21.949, de 12 de outubro de 1932);

IIImpôsto sôbre Operações a Têrmo (Decreto nº 20.116, de 17 de junho de 1931);

IIISêlo Especial para Aposentadoria dos Serventuários da Justiça (Decreto-lei nº 3.164, de 31 de março de 1941);

IVSêlo Penitenciário (Decreto-lei nº 1.726, de 1º de novembro de 1939);

VCota Semestral das Emprêsas que distribuem Prêmios por Sorteio (Art. 5º do Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945);

VICota de Fiscalização de Loterias (Art. 15 do Decreto-lei número 6.259, de 10 de fevereiro de 1944);

VIITaxa de Exploração de Energia Elétrica (Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940);

VIIITaxa de Classificação e Avaliação de Pedras Preciosas (Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938);

IXTaxa de Classificação e Avaliação de Quartzo (Decreto-lei número 3.076, de 26 de fevereiro de 1941);

XTaxa de Censura (Decreto-lei nº 1.949, de 30 de dezembro de 1939);

XITaxa Judiciária Federal e da Justiça local do Distrito Federal (Decreto nº 3.312, de 17 de junho de 1899);

XIITaxa de Registro das Associações de Auxílios Mútuos e Outras Organizações (Decreto nº 24.784, de 14 de julho de 1934);

XIIITaxa de Recuperação Pecuária e Fomento Rural (Lei nº 1.002, de 24 de dezembro de 1949);

XIVTaxa de Registro de Compradores Autorizados, Lapidários, Fabricantes e Comerciantes de Jóias e Obras de Ourives (Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938).

§ 1ºAs multas e outras receitas não tributárias, cobradas sob a rubrica do Sêlo Penitenciário, extinto por êste Decreto-lei, passarão a ser arrecadadas sob a classificação orçamentária que lhes fôr própria.

§ 2ºSalvo expressa disposição em contrário, a extinção da cobrança de taxa ou tributo semelhante não exclui a prestação, pelo poder público, do serviço correspondente, nem exime o contribuinte das exigências relacionadas com a prestação do mesmo serviço.

§ 3ºO imposto sôbre Faróis (Lei número 4.302, de 6 de junho de 1963), o Impôsto sôbre o valor de Prêmios Distribuídos por Sorteio (artigos 8º, letra " b ", e 33 do Decreto-Iei número 7.930, de 3 de setembro de 1945) e o Impôsto sôbre Loterias (Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944), passarão a ser arrecadados sob as denominações de Taxa de Utilização Faróis, Taxa de Distribuição de Prêmios e Taxa de Exploração de Loterias, respectivamente. (Vide Decreto-Lei nº 1.023, de 1969) (Vide Decreto-Lei nº 1.285, de 1973)

Art. 15.

Conselho de Administração do Serviço Federal de Processamento de Dados, instituído pela Lei nº 4.516, de 1 de dezembro de 1964, será constituído de um presidente e mais 4 (quatro) membros, cuja remuneração será fixada pelo Ministro da Fazenda.

Parágrafo únicoAlém das atribuições a que se refere o art. 8º da Lei nº 4.516, já referida, compete ao Conselho de Administração fixar a remuneração de Diretor-Superintendente.

Art. 16.

As alíquotas dos fogões de cosinha, de uso doméstico, das posições 73.36, 74.17 e 85.12, passarão para 10%. Vigência

Art. 17.

Fica aberto um crédito especial de Cr$ 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) ao Ministério da Fazenda, com vigência até 31 de dezembro de 1968, sendo Cr$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros) para atender aos encargos referentes à confecção e distribuição de sêlo de contrôle para cigarros estabelecido neste Decreto-lei e o restante para instalação e funcionamento do órgão criado pela Portaria número GB-205, de 21 de junho de 1966, do Ministro da Fazenda.

Parágrafo únicoO crédito a que se refere êste artigo será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 18.

Serão isentos do impôsto os produtos vendidos por estabelecimentos produtores ou a êles equiparados, diretamente, a pessoa domiciliada no exterior, em trânsito no País, mediante pagamento em " travelers - check " e apresentação de passaporte.

Parágrafo únicoO regulamento estabelecerá as normas a serem observadas pelo contribuinte, inclusive quanto à escrituração da operação e à liquidação do " travelers-check ".

Art. 19.

As alíquotas da Tabela anexa à Lei nº 4.502, de 1964, a seguir relacionadas, ressalvadas as das posições com alíquotas fixadas por êste Decreto-lei, vigorarão nas seguintes bases: Vigência

a)as de 3% para 4%;

b)as de 4% para 5%;

c)as de 6% para 8%;

d)as de 8% para 10%;

e)as de 10% para 12%;

f)as de 12% para 14%;

g)as de 15% para 16%.

Art. 20.

Aos processos em curso, instaurados até a data da publicação deste Decreto-lei por infração à legislação fiscal concernente ao Departamento de Rendas Internas, ainda não definitivamente julgados, aplica-se também a redução a que se refere o artigo 9º, se o interessado efetuar o recolhimento das importâncias exigidas no prazo improrrogável de sessenta (60) dias a partir da publicação dêste Decreto-lei.

§ 1ºQuando se tratar de processos em face de execução, cujo débito estiver parcialmente recolhido, aplicam-se as vantagens dêste artigo apenas sôbre o remanescente da dívidas, vedada a devolução de qualquer importância.

§ 2ºPara fins dêste artigo, impôsto e multa não serão corrigidos monetàriamente.

§ 3ºAs multas serão impostas ou revistas de acôrdo com a lei que tratar menos severamente a infração, aplicando-se as normas dêste Decreto-lei, desprezadas quaisquer circunstâncias qualificativas e agravantes.

§ 4ºO contribuinte para gozar dos favores dêste artigo deverá:

Inos primeiros trinta dias da vigência dêste Decreto-lei procurar o chefe da dependência administrativa ou judiciária em que estiver o processo e obter declaração quanto ao exato montante do débito a recolher, passando recibo na cópia que deverá ser anexada ao processo;

IIrecolher, na repartição arrecadadora, o exato montante do débito em guia própria, cujo modêlo deverá ser expedido pelo Departamento de Rendas Internas;

IIIentregar, até o 10º dia corrido seguinte ao término do prazo de recolhimento, na dependência administrativa ou judiciária onde estiver o processo, exemplar da guia de recolhimento devidamente quitada pelo órgão arrecadador.

§ 5ºA não adoção das normas estabelecidas no parágrafo anterior ou sua utilização incorreta serão irrelevantes para evitar o cancelamento sumário das vantagens dêste artigo.

§ 6ºA Concessão das vantagens de que trata êste artigo exclui qualquer outra redução ou benefício previsto neste Decreto-lei e na legislação anterior.

Art. 21.

Gozarão de vantagens idênticas às mencionadas no artigo anterior os que, dentro de trinta dias da publicação dêste Decreto-lei e antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente o órgão arrecadador local para efetuar o recolhimento de tributos administrados pelo Departamento de Rendas Internas.

Art. 22.

Na Tabela anexa à Lei nº 4.502, de 1964, substituam-se pelas seguintes as alíquotas correspondentes às seguintes posições: Vigência

71.02 e 71.03 ........................................................................... 5%

71.05 a 71.10 .......................................................................... 12%

71.12 a 71.15 .......................................................................... 12%

91.01 ................................................................................ ..... 12%

Parágrafo únicoSerá aplicada a pena de perda aos produtos das posições indicadas neste artigo, quando encontradas em poder de vendedor ambulante ou estabelecimento não inscritos no Cadastro-Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ou cuja origem não fôr devidamente comprovada.

Art. 23.

Para facilitar a implantação do Sistema Tributário Nacional e restringir, ao mínimo, as dificuldades que possam advir dessa fase de transição na política fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a modificar, temporàriamente, em janeiro de 1967, as alíquotas ou a fazer outras alterações em relação ao impôsto de que trata êste Decreto-lei.

Art. 24.

Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao art. 1º, às alterações, 3ª, 28ª, 29ª e 30ª do art. 2º, e aos arts. 11, 12, 13, 14, 16, 19 e 22, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1967.

Brasília, 18 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1966

Remissões do artigo