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Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967

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Art. 1. Art. 2. TÍTULO I – DO IMPÔSTO SÔBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS TÍTULO II – DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS TÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS TÍTULO IV – DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES TÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO TÍTULO VI – DO PROCESSO FISCAL TÍTULO VII – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS TÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Regulamento do Impôsto sôbre Produtos Industrializados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 13 do Decreto-lei nº 34 de 18 de novembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1.

- aprovado o Regulamento do Impôsto sôbre Produtos Industrializados que com êste baixa.

Art. 2.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.1967

REGULAMENTO DO IMPÔSTO SÔBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS À QUE SE REFERE O DECRETO Nº 61.514, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967.

TÍTULO I

DO IMPÔSTO SÔBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 1.

O impôsto incide sôbre os produtos industrializados, nacionais e estrangeiros obedecidas as especificações constantes da tabela anexa a êste Regulamento.

§ 1ºProduto industrializado e o resultante de um processo de industrialização, mesmo incompleto parcial ou intermediário.

§ 2ºCaracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo tal como:

Ia que, exercida sôbre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

IIa que importa em restaurar, modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento a utilização, o acabamento ou a aparência exterior do produto (beneficiamento);

IIIa que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um nôvo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

IVa que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

Va que exercida sôbre partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado o renove ou restaure sua utilização (renovação ou recondicionamento).

§ 3ºSão irrelevantes, para caracterizar a operação como industrial o processo utilizado para obtenção do produto e as instalações ou equipamentos do estabelecimento industrial.

§ 4ºNão se considera industrialização, para os efeitos dêste artigo:

Io consêrto, a restauração e o recondicionamento de máquinas, aparelhos e objetos, usados nos casa em que se destinem ao uso da própria emprêsa executora ou quando qualquer dessas operações seja executada por encomenda direta de terceiro não estabelecido com o comercio de tais produtos, bem como o preparo, pelo mesmo consertador, restaurador ou recondicionador de parte e peças empregadas, exclusiva e, especificamente, naquelas operações;

IIo reparo de produto com defeito de fabricação, inclusive a substituição de partes e peças quando a operação fôr executada gratuitamente, em virtude de garantia dada pelo fabricante, mesmo que ela não se realize no próprio estabelecimento industrial;

IIIo preparo de produtos alimentares na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitadas e semelhantes, desde que se destinem a venda direta a consumidor e não sejam acondicionados em embalagem de apresentação;

IVa confecção ou preparo de produtos típicos de artesanato regional, na própria residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado;

Va confecção ou preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do confeccionado ou preparador, ou em oficina que forneça, preponderantemente, trabalho profissional.

Art. 2.

Quando a incidência ou a isenção do impôsto estiver condicionada à forma de embalagem do produto entender-se-á:

Icomo acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente, a tal fim e atender, cumulativamente, às seguintes condições:

a)fôr feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetivem valorizar o produto em razão da qualidade do material nêles empregado da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional;

b)tiver capacidade para conter quantidade do produto superior a vinte quilos ou àquela em que o produto é comumente vendido no varejo aos consumidores;

IIcomo recipiente, embalagem ou envoltório de apresentação, o acondicionamento não compreendido no inciso anterior.

Parágrafo únicoNão se aplica o disposto no inciso II aos casos em que a natureza e dizeres do acondicionamento atendam apenas, a exigências técnicas ou estabelecias em lei ou atos administrativos.

Art. 3.

Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no § 2º, do art. 1º.

§ 1ºEquiparam-se a estabelecimento industrial;

Ios importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira;

IIas filiais e demais estabelecimentos de uma firma, que exerçam o comércio de produtos importados, arrematados ou industrializados por outros estabelecimentos da mesma firma, salvo se operarem exclusivamente na venda e varejo;

IIIos comerciantes de produtos cuja industrialização haja sido realizada, por êles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos;

IVos comerciantes atacadistas dos produtos a que se referem as posições 71.01 a 71.15 da tabela;

Vos comerciantes que dêem saída a bens de produção definidos no art. 5º para outros estabelecimentos, industriais ou revendedores;

VIos vendedores ambulantes os mandatários e os comissários de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, que operem em seu próprio nome mas por conta do estabelecimento.

§ 2ºIncluem-se no inciso V do parágrafo precedente os estabelecimentos industriais que dêem saída para outro estabelecimento industrial ou revendedor, a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros.

§ 3ºPara os efeitos da ressalva constante da parte final do inciso II do § 1º, não perderá a condição de varejista o estabelecimento que esporadicamente, realizar vendas por atacado.

§ 4ºConsideram-se esporádicas as vendas por atacado quando, em mesmo semestre civil, o respectivo valor não exceda, em mais de três meses, consecutivos ou não, de 10% (dez por cento) do valor global das vendas nêles realizadas.

§ 5ºReadquire a condição de varejista num semestre civil o comerciante que no semestre imediatamente anterior, não haja realizado, se não esporadicamente vendas por atacado.

Art. 4.

Para os efeitos dêste Regulamento entende-se como venda por atacado:

Ia de bens de produção;

IIa de bens de consumo, em quantidade que exceda a normalmente destinada ao uso do próprio adquirente;

IIIa efetuada a revendedores.

Art. 5.

Para os efeitos dêste Regulamento, consideram-se bens de produção:

Ias matérias-primas;

IIos produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial;

IIIos produtos destinados a embalagem e acondicionamento;

IVas ferramentas empregadas no processo industrial, exceto as manuais não elétricas;

Vas máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e componentes, que também se destinem a emprêgo no processo industrial.

Art. 6.

Os estabelecimentos industriais e os equiparados a industrial, enumerados nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 3º, que possuírem seção de venda a varejo, deverão mantê-la completamente isolada das demais seções, por meio de paredes, de modo a assegurara perfeita distinção e contrôle dos produtos vendidos em cada uma delas, importando o descumprimento desta obrigação na exigência do impôsto sôbre tôdas as vendas realizadas.

Parágrafo únicoAplica-se também o disposto neste artigo às seções dos estabelecimentos referidos no inciso V, do § 1º, do art. 3º, incumbidas de vender a pessoas que não sejam industriais ou revendedores, salvo se tiverem apitado pelo recolhimento do impôsto na forma do art. 40.

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

Art. 7.

Constitui fato gerador do impôsto:

Io desembaraço aduaneiro do produto;

IIa arrematação em leilão do produto apreendido ou abandonado;

IIIa saída do produto de estabelecimento industrial ou de estabelecimento que lhe seja equiparado, inclusive a entrega feita pelos respectivos vendedores ambulantes.

Parágrafo únicoConsiderar-se-á ocorrido o fato gerador quanto aos produtos que:

Iforem remetidos a estabelecimento diferente do importador ou daquele que os tenha mandado industrializar por encomenda, sem que os mesmos produtos hajam entrado no estabelecimento vendedor ou remetente;

IIforem expostos à venda no varejo, em estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, excetuado o estabelecimento referido no inciso V, do § 1º, do art. 3º;

IIIpermanecerem no estabelecimento de que devam sair, após três dias da data da emissão da nota-fiscal prevista na seção II, do capitulo II, do título III;

IVforem consumidos ou utilizados no próprio local da industrialização se esta se realizar fora do estabelecimento industrial, presumindo-se concluída a operação, para êsse fim, no momento em os produtos forem consumidos ou utilizados na finalidade que lhes é própria.

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DO IMPÔSTO

Art. 8.

Sairão com suspensão do impôsto:

Ios produtos remetidos por um estabelecimento a outro, da mesma firma ou de terceiro, para industrialização, desde que os produtos industrializados devam votar ao estabelecimento de origem;

IIos produtos que, industrializados na forma do inciso anterior, forem remetidos ao estabelecimento de origem, desde que por êste sejam destinados a comércio, a nova industrialização ou a emprêgo no acondicionamento de outros produtos que industrializar, e o executor da encomenda não tenha utilizado, na respectiva industrialização, outras matérias-primas produtos intermediários ou material de embalagem por êle industrializados ou adquiridos, ressalvados o disposto no § 3º;

IIIas matérias-primas e produtos intermediários, saídos de estabelecimento industrial, para emprêgo na operação industrial prevista no inciso IV do parágrafo único, do art. 7º quando o executor da industrialização fôr, o próprio remetente das mesmas matérias-primas e produtos intermediários;

IVa aguardente do inciso 2, da posição 22.09, da tabela, remetida em recipiente de capacidade superior a um litro, para industrialização ou comércio, pelo respectivo fabricante ou por atacadista, a estabelecimento industrial ou atacadista;

Vo vinho natural do inciso 2, da posição 22.05, da tabela, produzido por lavradores ou cantinas rurais, com emprêgo de uvas da próprias lavoura, quando remetido, em recipiente de capacidade superior a um livro às cantinas centrais de suas cooperativa, situadas na mesma zona rural em que estiverem localizados os remetentes, diretamente ou por intermédio dos postos de vinificação das mencionadas cooperativas, atendidas as instruções do Departamento de Rendas Internas;

VIos produtos remetidos por estabelecimento industrial diretamente a armazém geral, para depósito, contra emissão de conhecimento de depósito e warrant, respeitadas as normas dos arts. 274 e 275 (Lei nº4.728, de 1965);

VIIo produto referido no inciso XI do art. 10, quando remetido por estabelecimento industrial, ou importador, aos estabelecimentos de que trata o inciso II, do § 1º, do art. 3º;

VIIIqualquer veículo ou embarcação das posições 87.01 a 87.03, 88.02 e 89.01 da tabela, que deixar o estabelecimento industrial, exclusivamente para emprêgo em provas de engenharia pelo próprio fabricante, desde que a êle tenha de voltar, não excedido o prazo, prefixado, de permanência fora da fábrica, o qual constará, obrigatoriamente, da respectiva nota-fiscal e não poderá ser superior a trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados;

IXos produtos importados que devam sair das repartições aduaneiras com suspensão dos tributos incidentes sôbre a sua importação na forma e nas condições previstas na respectiva legislação (Decreto-lei nº 37, de 1966);

Xos produtos remetidos por estabelecimento industrial, a fim de serem exportados para o estrangeiro:

a)às emprêsas comerciais que operem, exclusivamente, no ramo de exportação;

b)aos armazéns gerais alfandegados e entrepostos aduaneiros;

c)aos entrepostos industriais (Ato Complementar nº 35, de 1967);

XIas partes e peças destinadas à operação de que trata o inciso II, do § 4º, do art. 1º;

XIIos produtos remetidos, por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, a feiras de amostras e promoções semelhantes, de acôrdo com as instruções baixadas pelo Departamento de Rendas Internas.

§ 1ºSomente será permitida a saída de produtos com suspensão do impôsto, quando observadas as normas e cautelas previstas neste Regulamento.

§ 2ºÉ vedada a saída de produtos com suspensão do impôsto, no caso do inciso VI, de estabelecimento declarado devedor remisso (Lei número 4.728, de 1965).

§ 3ºNão se compreendem na restrição constante do final do inciso II do caput dêste artigo as matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem:

Iisentos ou não tributados; ou

IIcujo valor, em relação aos diretamente aplicados nos produtos objeto de industrialização, não exceda de 20% (vinte por cento) do preço cobrado pela operação e seja escriturado em separado na nota-fiscal, observado o disposto na alínea b, do inciso I, do art. 33.

§ 4ºNas hipóteses dos incisos IV e V do caput dêste artigo, o impôsto será exigido, respectivamente, do engarrafador da aguardente e das cooperativas, e será pago, neste último caso, quando o produto sair das cantinas destas.

Art. 9.

Ressalvado o disposto no § 4º do artigo precedente, resolve a obrigação tributária suspensa o implemento das condições a que está subordinada a suspensão.

Parágrafo únicoQuando não forem atendidos a destinação do produto e demais requisitos que condicionaram a suspensão, tornar-se-á a obrigação tributária imediatamente exigível:

Ido recebedor do produto, no caso de emprêgo ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão;

IIdo remetente do produto, nos demais casos.

CAPÍTULO IV

DAS ISENÇÕES

Art. 10.

São isentos do impôsto:

Ios produtos exportados, para o exterior, na forma das instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda;

IIos produtos vendidos, por estabelecimentos industriais e pelos que lhes são equiparados, diretamente a pessoa domiciliada no exterior em trânsito no País, mediante pagamento em cheque de viagem (travellers check), na forma das instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda e observadas as resoluções do Banco Central do Brasil;

IIIos produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinem, exclusivamente, a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, atendidas as suas finalidades sociais;

IVos produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, que não se destinem a comércio;

Vas amostras de produtos de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados dos fragmentos ou parte de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade, para distribuição gratuita, desde que tragam, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido;

VIas amostras de tecidos de qualquer largura, até 0,45m de comprimento, para os de algodão estampado, e 0,30m, para os demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa ou a carimbo, indicação Sem Valor Comercial dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda de 0,25m e 0,15m, respectivamente;

VIIos pés isolados de calçados, conduzidos por viajante de estabelecimento industrial, desde que tenham gravada, no solado, a declaração Amostra para Viajante;

VIIIas obras de escultura, vendidas por seus autores;

IXos trilhos e dormentes, para estrada de ferro;

Xas rodas e partes, eixos montados ou não, cilindros e sapatas para freios, engates e dispositivos de choque e tração, destinados a emprêgo exclusivo e especifico em locomotivas, tênderes, vagões ou carros para estrada de ferro;

XIo papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos, livros e músicas, adquirido por emprêsas jornalísticas, editôras ou impressoras, no mercado interno, diretamente de fabricante ou dos estabelecimentos referidos no inciso II, do § 1º, do art. 3º;

XIIos jacas e cestos rústicos;

XIIIos caixões funerários;

XIVos produtos de origem mineral, inclusive os que tenham sofrido beneficiamento para eliminação de impurezas, por processos químicos, desde que sujeitos ao impôsto único;

XVas preparações que constituam típicos inseticidas, carrapaticidas, herbicidas e semelhantes, assim declarados pelo Departamento de Rendas internas, ouvido o órgão técnico do Ministério da Agricultura;

XVIo guaraná em bastões ou em pó;

XVIIos veículos sem mecanismo de propulsão, destinados ao transporte de doentes;

XVIII - os artefatos de madeira bruta, simplesmente desbastada ou serrada;

XIXas películas cinematográficas sensibilizadas, não impressionadas, que se destinem a produção ou reprodução de filmes, por laboratórios ou outras emprêsas nacionais que exerçam essa atividade, desde que sejam importadas pelas referidas entidades ou por estas adquiridas, diretamente, a fabricante nacional;

XXos defensivos da posição 38.11 da tabela vendidos a granel ou destinados, especificamente, a emprêgo agropecuário;

XXIas telhas e tijolos cozidos e não prensados, de barro bruto, apenas umedecido e amassado;

XXIIa panelas e outros artefatos semelhantes de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem viramento de sal;

XXIII - as rêdes de dormir;

XXIVos chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros;

XXVos chapéus, de palha ou fibra, de produção nacional, sem carneira, forro ou guarnição;

XXVIos calçados de ponto de malha de qualquer espécie, para recém-nascidos;

XXVII - o queijo tipo Minas;

XXVIII - O macarrão, o talharim, o espaguete e outras massas similares;

XXIXa água oxigenada, para emprêgo como antissético e desinfetante, o sôro antiofídico e as vacinas;

XXXos medicamentos destinados ao combate à verminose, malária, esquistossomose, paralisia infantil e outras endemias de maior gravidade no País, e os inseticidas e germicidas necessários a respectiva profilaxia, assim declarados pelo Departamento de Rendas internas, ouvido o órgão técnico do Ministério da Saúde;

XXXIos aparelhos de ortopedia e prótese, de qualquer matéria ou tipo, destinados a reparação de partes do corpo humano;

XXXII - as casas e edificações pré-fabricada e seus componentes, quando se destinem a montagem, sejam constituídos de painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, e façam parte integrante de unidade fornecida, diretamente, pela industria de pré-fabricação, desde que os maternais empregados, na industrialização dêsses componentes, tenham sido regularmente tributados, quando fôr o caso (Lei nº 4.864, de1965);

XXXIII - os latices vegetais concentrados por qualquer processo bem como as borrachas vegetais sólidas em bruto, pertencentes aos gêneros e espécies enumerados no art. 4º da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967, apresentados sob a forma de pelas, bolas, blocos, pães, fitas fôlhas, laminas, mantas, chapas, tiras, lençóis, grânulos ou qualquer outra, crepada ou não em estado de matéria-prima industrial, quer sejam de origem nacional ou estrangeira (Decreto-lei nº 164, de 1967);

XXXIV - o material bélico de uso privativo das Fôrças Armadas, vendido à União;

XXXVas aeronaves de uso militar, suas partes e peças, vendidas à União;

XXXVI - os produtos adquiridos por entidades educacionais e hospitalares de finalidade filantrópicas, exclusivamente para uso próprio, assim entendidos do diretamente relacionados com os objetivos sociais, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos (Lei nº 5.172, de 1966);

XXXVII - as máquinas, aparelhos, equipamentos e materiais destipados a produção transmissão e distribuição de energia elétrica, quando adquiridos pelas emprêsas concessionárias dos serviços públicos de enérgia elétrica, salvo quando a produzirem para o seu próprio consumo;

XXXVIII - as matérias-primas para a indústria petroquímica (Decreto-lei nº 61, de 1966);

XXXIV - as embarcações que tenham até uma ou mais de cem toneladas brutas de registro, excetuadas as de finalidade esportiva ou recreativa (Lei nº 4.986, de 1966);

XL - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos por colônias e cooperativas de pescadores, para distribuição ou venda a seus associados;

XLI - os navios e outras embarcações, reconstruídos, adaptados, ou reparados por qualquer emprêsa de construção e reparos navais, bem como os construídos pelas emprêsas existentes, em 28 de fevereiro de 1967, cujas instalações tenham sido implantadas por meio de projetos aprovados pelo extinto Grupo Executivo da Industria de Construção Naval (Decreto-lei nº 244 de 1967);

XLII - o automóvel adquirido, diretamente, a fabricante nacional, pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, ou seus integrantes, bem como pelas representações internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e seus funcionários, peritos, técnicos e consultores de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente, quando a aquisição se fizer em substituição da faculdade de importar o produto com idêntico favor (Decreto-lei nº 37, de 1966);

XLIII - os produtos adquiridos, diretamente, a fabricante nacional, quando, comprovadamente, seu pagamento fôr feito em moeda nacional resultante da conversão de divisas provenientes de financiamento a longo prazo, de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras (Lei nº 4.663, de 1965);

XLIV - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados a seu consumo interno ou a comercialização em qualquer ponto do território nacional (Decreto-lei nº 288, de 1967);

XLV - os produtos remetidos por estabelecimento industrial à Zona Franca de Manaus, que se destinem a consumo ou industrialização nos limites de seu território, ou a exportação para o estrangeiro (Decreto-lei nº 288, de 1967).

Art. 11.

São, também, isentos do impôsto os produtos importados e despachados com isenção do impôsto de importação, nos mesmos têrmos limites e condições previstas na legislação aduaneira.

Art. 12.

A isenção referida no inciso XXXVI do art. 10, será declarada pelo órgão regional do Departamento de Rendas Internas, a requerimento da entidade, desde que esta atenda às seguintes condições:

Itenha personalidade jurídica e esteja regularmente registrada;

IIaplique, integralmente, no País, as suas rendas e demais recursos, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais e não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

IIImantenha escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

IVtenha, como finalidade precípua, a assistência educacional médico-hospitalar e social, conforme o caso, a pessoas pobres; mediante prestação de serviços, inteiramente gratuitos, a mais de 50% (cinqüenta por cento) de seus educandos ou assistidos, ou a aplicação, nesses serviços, de idêntica percentagem do total de suas receitas anuais.

§ 1ºNo mês de abril de cada ano, as instituições farão prova junto à Inspetoria Fiscal, com jurisdição sôbre seu domicílio, relativamente ao ano civil anterior, de que continuam satisfazendo as condições previstas nos incisos II, III e IV, reputando-se inexistente a isenção a partir do mês subseqüente, se enquanto não fôr cumprida esta obrigação ou se a prova não fôr considerada satisfatória pela referida repartição.

§ 2ºNo caso do inciso XXXVI do art. 10, entender-se-á a isenção, exclusivamente, para os produtos adquiridos pelas entidades beneficiárias, para emprêgo nos objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

§ 3ºO Departamento de Rendas Internas baixará, se necessário, instruções complementares sôbre a execução do disposto neste artigo.

Art. 13.

As isenções referidas nos incisos XLII e XLIII do art. 10, serão declaradas pelo órgão regional do Departamento de Rendas Internas, a requerimento do interessado, que fará prova de satisfazer as exigências a que está condicionado o benefício fiscal.

Art. 14.

Para os efeitos do disposto no inciso XLIV do art. 10, somente se consideram produzidos, na Zona Franca de Manaus, os artigos resultantes da operação prevista no inciso I, do § 2º, do art. 1º.

Art. 15.

Departamento de Rendas Internas poderá exigir cautelas especiais, em relação aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus ou dela saídos, com isenção do impôsto.

Art. 16.

Salvo disposição expressa de lei, as isenções do impôsto se referem ao produto e, não, ao contribuinte ou adquirente.

§ 1ºSe a isenção estiver condicionada à destinação do produto e a êste fôr dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do impôsto e multa, como se a isenção não existisse.

§ 2ºExceto no caso de comprovado intuito de fraude, se a mudança de destinação, referida no parágrafo anterior, se der após um ano da ocorrência do fato gerador que obrigaria, se inexistisse a isenção, ao pagamento do impôsto poderá o tributo ser recolhido, sem multa, antes do fato modificador da destinação, não sendo devido se, da ocorrência do fato gerador à da mudança de destinação, tiverem decorrido mais de três anos.

§ 3ºÉ facultado ao fabricante de produto isento renunciar à isenção, caso em que ficará sujeito a tôdas as obrigações e sanções previstas neste Regulamento, relativas a produto tributado.

CAPÍTULO V

DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

Art. 17.

Na tabela, os produtos estão classificados em alíneas, capítulos, subcapítulos, posições, incisos e subincisos.

§ 1ºFar-se-á a classificação de conformidade com as seguintes regras:

1ª) o texto dos títulos de cada alínea, capítulo ou subcapítulo tem valor apenas indicativo, determinando-se a classificação pelos dizeres das posições e incisos, pelas notas de cada uma das alíneas e capítulos e, supletivamente, pelas demais regras dêste parágrafo;

2ª) a referência feita, em cada uma posição, a determinada matéria compreende essa matéria em seu estado puro, misturada ou associada a outras. A referência a produtos de determinada matéria alcança todos os produtos constituídos total ou parcialmente dessa matéria;

3ª) quando um produto, constituído de mais de uma matéria ou em qualquer outro caso, puder ser incluído em mais de uma posição, sua classificação efetuar-se-á, sucessiva e excludentemente;

a)na posição em que tiver descrição mais específica;

b)na posição da matéria ou artigo que lhe conferir caráter essencial, quando resultar da mistura ou composição de diferentes matérias ou da reunião de diversos artigos;

c)na posição que der lugar à aplicação de alíquota mais elevada;

4ª) quando uma nota de uma alínea ou capítulo excluir certos produtos, fazendo referência a outras alíneas ou capítulos ou determinadas posições a exclusão alcançará, salvo disposição em contrário, todos os produtos compreendidos nessas alíneas, capítulos ou posições, mesmo que a enumeração seja incompleta.

§ 2ºA parte ou peça, sem classificação própria na tabela, e identificável como pertencente a determinado produto, seguirá o regime do todo.

§ 3ºO. conjunto ou estojo de objetos sortidos e acondicionados em um mesmo envoltório ou embalagem, para assim ser vendido no varejo, será classificado na posição do objeto sujeito à alíquota mais elevada.

§ 4ºNa hipótese do parágrafo anterior, tratando-se de conjunto de produtos de um mesmo fabricante e pertencentes a um mesmo capítulo da tabela poderão ser discriminados na nota-fiscal em suas respectivas posições e incisos, classificando-se a embalagem na posição correspondente ao produto sujeito à alíquota mais elevada.

§ 5ºNa aplicação do disposto no § 3º, não será considerado o produto de mínima importância em relação aos demais compreendidos no conjunto, ou estôjo.

§ 6ºO recipiente, envoltório ou embalagem que, pelo seu alto valor, esteja em desproporção com o do produto que acondiciona, determinará a classificação do todo, sempre que isso importe na aplicação de alíquota mais elevada.

§ 7ºDentro de cada posição, quando subdividida em incisos a classificação será feita de acôrdo com o disposto neste artigo e parágrafos.

§ 8ºO código numérico e o texto dos capítulos e posições correspondem aos usados na Nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas.

§ 9ºA sigla N/T, constante das posições e incisos da tabela, indica os produtos não incluídos na tributação.

Art. 18.

As Notas Explicativas que acompanham a Nomenclatura referida no § 8º do artigo precedente, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das posições constantes da tabela.

CAPÍTULO VI

DO CÁLCULO DO IMPÔSTO

Art. 19.

impôsto será calculado mediante aplicação das alíquotas constantes da tabela sôbre o valor tributável dos produtos, na forma estabelecida neste capítulo.

Art. 20.

Salvo disposição especial dêste Regulamento, constitui valor tributável:

INo caso de produtos de procedência estrangeira:

a)por ocasião do despacho de importação, o valor que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescidos do montante dêstes e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dêle exigíveis; e

b)na saída do estabelecimento do importador, o preço da operação, observado o disposto no inciso III;

IIno caso de produtos leiloados:

a)o preço da arrematação, acrescido, se os produtos forem de procedência estrangeira, do correspondente impôsto de importação; e

b)ainda na hipótese de produtos de procedência estrangeira, o preço da operação de que decorrer a posterior saída dos produtos do estabelecimento do arrematante, observado também o que dispõe o inciso III;

IIInos demais casos, o preço da operação de que decorreu o fato gerador, incluídas tôdas as despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário, salvo quando escrituradas em separado, as de transporte e seguro, atendidas as seguintes normas:

a)as despesas de transporte compreendem as de frete, carreto e de utilização de pôrto, inclusive as realizadas com a remessa dos produtos a estabelecimento compreendido no inciso II, do § 1º, art. 3º;

b)a escrituração de que trata êste inciso será feita na nota-fiscal, em parcelas, discriminadamente por espécie, bem como por percurso, quando a remessa se efetuar por intermédio de estabelecimento compreendido no inciso II, do § 1º, do art. 3º;

c)se a cobrança das despesas fôr feita pela aplicação de percentagens ou valôres fixos para unidade ou determinada quantidade de produtos, bem como se os serviços de frete e carreto forem executados pelo próprio contribuinte ou por firma com que tenha relação de interdependência, nos têrmos do § 7º, do art. 21, não poderão tais despesas exceder os níveis normais de preços em vigôr, no mercado local, para serviços semelhantes, constantes de tabelas divulgadas pelos órgãos sindicais de transportes, em suas publicações periódicas;

d)ocorrendo a primeira das hipóteses figuradas na alínea anterior, apurar-se-á, anualmente, a soma das despesas cobradas nas notas-fiscais emitidas e a soma paga a terceiros pelo estabelecimento; se aquela fôr superior a esta, cobrar-se-á o impôsto sôbre a respectiva diferença, deste que exceda de 20% (vinte por cento) da segunda soma;

e)quando utilizar, indistintamente, transporte próprio e de terceiros poderá o contribuinte, para efeito de estabelecer o total a ser confrontado com a soma das despesas cobradas nas notas-fiscais adicionar ao total pago a terceiros o valor das despesas que efetuar com o transporte próprio.

Parágrafo únicoIncluem-se no preço do produto, para efeito de cálculo do impôsto, os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos sob condição, como tal entendida a que subordina a sua efetivação a evento futuro e incerto.(art. 114 do Código Civil).

Art. 21.

valor tributável não poderá ser inferior:

Iao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto fôr distinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência, ressalvado o disposto no § 9º;

IIa 70% (setenta por cento) do preço de venda a consumidor, nem ao previsto no inciso anterior:

a)quando o produto fôr remetido por um a outro estabelecimento do remetente, que opere, exclusivamente, na venda a varejo;

b)quando o produto fôr vendido a varejo, pelo próprio estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

§ 1ºPara efeito de aplicação do disposto nêste artigo, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, vigorantes no mês anterior ao da saída do estabelecimento remetente, ou na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.

§ 2ºInexistindo os preços indicados no parágrafo anterior, será tomado por base o vigorante no mês que dentro do mesmo trimestre civil, fôr mais próximo daquele em que ocorreu o fato gerador e, na sua falta, o preço previsto no art. 23 e parágrafos, para arbitramento.

§ 3ºTratando-se de produtos industrializados por encomenda o valor tributável, quando exigido o impôsto do estabelecimento que operar a industrialização, não poderá ser inferior ao preço normalmente cobrado, em operações semelhantes, de outros estabelecimentos que não pertençam ao executor da encomenda ou que com êle não mantenham relação de interdependência.

§ 4ºNo caso do inciso II, sempre que o estabelecimento varejista ou a seção de varejo, de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vender o produto por preço superior ao que haja servido à determinação do valor tributável, será este reajustamento com base no preço real da venda, apurado no resumo mensal do livro modêlo 29.

§ 5ºPara os efeitos do parágrafo precedente, o estabelecimento varejista comunicará ao remetente do produto, até o dia 10 de cada mês, o valor do saldo devedor ou credor que apurar, relativamente ao mês anterior, devendo as comunicações ser arquivadas em pastas especiais, tanto pelo expeditor (cópias) como pelo recebedor (originais).

§ 6ºNa hipótese da alínea b do inciso II, o impôsto será calculado sôbre o preço real da venda, como se tôdas as operações fôssem feitas por atacado, caso o estabelecimento realize vendas por grosso e a varejo e as respectivas seções não sejam inteiramente separadas entre si e da de fabrico quando houver, de modo a assegurar completa distinção e contrôle dos produtos vendidos ou expostos a venda, pelas duas modalidades.

§ 7ºConsiderar-se-ão interdependentes duas firmas:

a)quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, fôr titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

b)quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercida sob outra denominação;

c)quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação, importação ou arrematação;

d)quando uma delas, por qualquer forma ou título, fôr a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados, importados ou arrematados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira apenas a padronagem, marca ou tipo do produto;

e)quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado, importado ou arrematado.

§ 8ºNo caso de remessa para estabelecimento que seja o único comprador do produto, o valor tributável não poderá ser inferior ao preço de venda do adquirente, salvo se êste operar, exclusivamente, na venda a varejo hipótese em que será observada a forma do inciso II e §§ 4º e 5º, dêste artigo.

§ 9ºNas transferências de produtos de um para outro estabelecimento de uma mesma firma, constituirá valor tributável o correspondente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda do destinatário, deduzidas as despesas de transporte e seguro, quando o valor tributável definido no inciso I exceder êste limite.

Art. 22.

Se a saída do produto, do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, se der a título de locação ou decorrer de operação realizada a título gratuito, assim, considerada também aquela que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço, o impôsto será calculado sôbre o valor tributável definido nos incisos do artigo anterior, observadas as hipóteses neles previstas.

Art. 23.

Ressalvada a avaliação contraditória, na forma dos §§ 1º e 3º do art. 190, o fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, nos têrmos dos arts. 20 e 21, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou fôr de difícil apuração o valor previsto no artigo anterior.

§ 1ºSalvo se fôr apurado o valor real da operação, nos casos em que êste deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador.

§ 2ºNa hipótese do inciso I do art. 21, inexistindo o preço por atacado, o arbitramento será feito com base no preço previsto no inciso II do mesmo artigo, salvo se houver elementos que possibilitem a fixação de preço maior.

§ 3ºNa falta ou dificuldade de apuração dos preços de que trata êste artigo, o arbitramento tomará por base o custo industrial do produto, acrescido de tôdas as parcelas que, de acôrdo com as normas dêste Regulamento, entrarem na formação do valor tributável, inclusive da margem de lucro normal no ramo de negócio.

CAPÍTULO VII

DO LANÇAMENTO, DO CRÉDITO E DO RECOLHIMENTO DO IMPÔSTO

SEÇÃO I

Do Lançamento do Impôsto

Art. 24.

impôsto será lançado pelo contribuinte:

Ina guia de recolhimento (Seç. V, cap. II, tít. III):

a)quando se referir a importação de produtos de procedência estrangeira;

b)quando se referir a produto arrematado em leilão;

c)quando não tiver sido pago, ou lançado na nota-fiscal, nos prazos previstos neste Regulamento;

d)nos demais casos que não obriguem à emissão de nota-fiscal;

IIna nota-fiscal (Seç. II, cap. II, tít. III):

a)quando se tratar de produto saído de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

b)quando se tratar de produto saído de armazém geral, em que tenha sido depositado com suspensão do impôsto;

c)quando se tratar de produto saído de qualquer outro depósito, a que tenha sido remetido por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, bem como no caso de venda de produto enviado a exposição ou demonstração pelos mesmos estabelecimentos;

d)na hipótese de reajustamento de preço do produto, em que haja acréscimo de valor decorrente de contrato escrito;

e)na hipótese de saldo devedor apurado por estabelecimento varejista ou seção de varejo, de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, no resumo do livro modêlo 29, em relação ao movimento das entradas e saídas de produtos;

f)nos casos de que tratam os incisos V, IX e X do art. 83;

g)nos demais casos não especificados neste artigo.

§ 1ºNa hipótese da alínea c do inciso I, o lançamento somente será considerado feito na guia quando não efetuado, antes, na nota-fiscal.

§ 2ºNa hipótese da alínea c do inciso II, o lançamento será efetuado pelo estabelecimento a que pertencer a seção de varejo ou pelo que recebeu a comunicação referida no § 5º do art. 21.

§ 3ºQuando a operação industrial prevista no inciso IV, do parágrafo único, do art. 7º, fôr realizada, em caráter eventual, em local sujeito a jurisprudência fiscal diversa da do estabelecimento industrial, o lançamento poderá ser efetuado apenas na guia de recolhimento.

§ 4ºNa hipótese do inciso I do art. 8º, é facultado ao estabelecimento remetente laçar na nota-fiscal o impôsto relativo aos produtos de sua fabricação, para recolhimento no prazo regulamentar. Neste caso, o estabelecimento recebedor, ao devolver os produtos, é obrigado a lançar, igualmente, na nota-fiscal, o impôsto calculado sôbre o valor da operação, incluído o valor dos produtos recebidos.

§ 5ºNa nota-fiscal relativa a produtos para entrega futura, ou a produtos desmontados cuja entrega deva ser feita parceladamente, será facultado o lançamento, desde logo, do impôsto, que o contribuinte escriturará e recolherá de acôrdo com as normas dêste Regulamento. Na saída dos produtos, cumprirá ao contribuinte, ao escriturar o impôsto lançado na nova nota-fiscal, estornar, na proporção dos produtos saídos, o tributo debitado pela nota-fiscal primitiva.

Art. 25.

lançamento consiste na descrição da operação que lhe dá origem, na discriminação e classificação fiscal do produto a que se refere, no cálculo do impôsto devido, e no registro de seu valor em parcela própria do documento fiscal em que é feito.

§ 1ºNas hipóteses do inciso II do art. 24, o lançamento se completa com a escrituração da nota-fiscal nos livros próprios e o recolhimento do impôsto, na forma e nos prazos estabelecidos neste Regulamento.

§ 2ºÉ obrigatório o recolhimento, nos prazos previstos, do impôsto que fôr lançado, mesmo no curso de processo de consulta.

Art. 26.

lançamento de que tratam os arts. 24 e 25 é de exclusiva responsabilidade do contribuinte e está sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa.

Art. 27.

A autoridade administrativa efetuará, de ofício, o lançamento, mediante a instauração do processo fiscal, quando o contribuinte não o fizer na época própria ou o fizer em desacôrdo com as normas dêste Regulamento.

§ 1ºAntes de qualquer iniciativa da autoridade, o contribuinte poderá corrigir a omissão ou êrro, comunicando o fato à repartição ou procedendo, se fôr o caso, na forma do art. 157.

§ 2ºRessalvados os casos de vício, expressamente previstos na legislação reguladora do processo fiscal, o lançamento de que trata êste artigo tornar-se-á definitivo e inalterável:

Iquando ocorrer decadência do direito de recorrer dêle, na esfera administrativa, e não houver sido intentada ação judicial anulatória do mesmo, no prazo legal;

IIquando, da decisão final de última instância administrativa, não tenha sido intentado ação judicial anulatória;

IIIquando fôr inecorrível a decisão judicial em ação anulatória da decisão administrativa.

Art. 28.

A homologação do lançamento, na hipótese do inciso I do art. 199, dar-se-á por despacho do Inspetor Fiscal da jurisdição em que fôr estabelecida a firma infratora, exarado na própria guia de recolhimento das quantias exigidas, e precederá o seu pagamento, que encerrará o processo na esfera administrativa.

§ 1ºSe o lançamento não fôr homologado no ato da apresentação da guia pelo contribuinte, à Inspetoria Fiscal retê-la-á mediante recibo, marcando o prazo de três dias para a sua devolução.

§ 2ºRecusando a homologação, o Inspetor Fiscal dirá no processo as razões da recusa e submeterá o ato ao Delegado Regional de Rendas Internas, que o examinará, ratificando-o ou declarando homologado o lançamento.

§ 3ºA ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º interromperá a contagem do prazo para pagamento do débito e apresentação da defesa, reiniciando-se a contagem da data em que o devedor fôr cientificado do despacho que ratificou a recusa ou homologou o lançamento.

Art. 29.

Considerar-se-á não efetuado o lançamento:

Iquando estiver em desacôrdo com as normas desta seção;

IIquando fôr reputada sem valor, por êste Regulamento, a guia ou nota-fiscal em que o impôsto tenha sido lançado;

IIIquando o produto tributado não se identificar com o descrito nos documentos referidos no inciso anterior.

Parágrafo únicoNos casos dos incisos I e II, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 103, não será novamente exigido o impôsto efetivamente recolhido.

SEÇÃO II

Do Crédito do Impôsto

Art. 30.

s estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se pelo impôsto:

Irelativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, importados ou de fabricação nacional, recebidos para emprêgo na industrialização de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a que se refere o inciso III, do § 1º do art. 3º, compreendidos, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aquêles que, embora não se integrando no nôvo produto, forem consumidos no processo de industrialização.

IIpago no despacho aduaneiro ou na arrematação, quando se tratar de estabelecimento referido no inciso I do § 1º, do art. 3º;

IIIrelativo aos produtos recebidos, no caso de estabelecimentos indicados nos incisos II, IV e VI, do § 1º, do art. 3º;

IVrelativo a produtos recebidos em devolução, atendido o disposto no art. 32;

Vrelativo a bens de produção recebidos pelos comerciantes de que trata o inciso V, do § 1º, do art. 3º, para venda às pessoas nêle referidas.

§ 1ºO direito ao crédito do impôsto está condicionado às exigências de escrituração estabelecidas neste Regulamento, e, quando não exercido na época própria, só poderá sê-lo se o fato fôr comunicado à Inspetoria Fiscal, na forma do inciso I do art. 153, ou quando o seu valor fôr incluído em reconstituição de escrita promovida pela fiscalização.

§ 2ºO estabelecimento que empregar, como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, produtos que também revender habitualmente, sem que desta atividade resulte obrigação de pagar impôsto, só poderá creditar-se pelo impôsto referido no inciso I, na medida que tais produtos forem transferidos para a sua seção industrial.

§ 3ºO estabelecimento que industrializar produto por encomenda de terceiro só terá direito a creditar-se pelo impôsto referente às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, remetidos pelo autor da encomenda, na hipótese prevista no § 4º do art. 24.

Art. 31.

É ainda admitido o crédito pelo contribuinte:

Ido valor do depósito a que se refere o art. 319, quando não devolvido, no prazo previsto, por culpa da repartição a que caiba autorizar a devolução;

IIdo valor do impôsto a que se refere o inciso I, do art. 43, quando não fôr restituído no prazo de sessenta dias, contando da data em que o contribuinte o houver requerido, também por culpa da repartição a que caiba autorizar a restituição;

IIIdo valor do impôsto, já escriturado, no caso de cancelamento de nota-fiscal, antes da saída da mercadoria;

IVdo valor do impôsto recolhido indevidamente, em virtude de êrro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo das guias de recolhimento.

§ 1ºNa escrituração do crédito de que trata o inciso I, poderá o interessado, se fôr o caso, proceder à correção monetária de seu valor, na forma do capítulo IX dêste título.

§ 2ºDentro de três dias, da data da escrituração do crédito, nos casos dos incisos I e II, o contribuinte comunicará o fato, por escrito, à repartição que tenha a seu cargo a devolução do depósito ou a restituição do impôsto.

§ 3ºA repartição, ao receber a comunicação de que trata o parágrafo anterior, adotará as seguintes providências:

Ina hipótese do inciso I, juntará a comunicação ao processo relativo à devolução do depósito e providenciará a conversão do valor dêste em renda, encaminhando o processo ao agente fiscal da seção em que estiver localizado o contribuinte, para que examine a regularidade do crédito;

IIna hipótese do inciso II, promoverá diligência no estabelecimento do contribuinte, por intermédio do agente fiscal da respectiva seção, no sentido de apurar se procede o direito ao crédito escriturado.

Art. 32.

direito ao crédito do impôsto, previsto no inciso IV do art. 30, entende-se para produtos devolvidos, total ou parcialmente, a estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, salvo se, tratando-se de locação, o produto devolvido não mais deva sair do estabelecimento, em virtude de operação tributável.

§ 1ºConsiderar-se-á devolvido o produto, para os fins dêste artigo, exclusivamente nos casos em que forem satisfeitas as seguintes exigências:

Ipelo estabelecimento que fizer a devolução:

a)emitir nota-fiscal (série B, ou C quando se tratar de remessa de uma para outra unidade da Federação), para acompanhar o produto, com indicação do número e data da nota originária, do impôsto relativo às quantidades devolvidas e da causa da devolução;

b)arquivar, em pasta especial, uma via de cada nota-fiscal emitida na forma da alínea anterior;

IIpelo estabelecimento que receber o produto em devolução;

a)arquivar, em pasta especial, as notas-fiscais recebidas, anotando o fato nas vias das notas originárias conservadas no respectivo talonário ou sanfona, ou no livro copiador em que foram copiadas;

b)registrar no livro de estoque, quando fôr o caso, o produto devolvido, na data em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento;

c)provar, pelos seus registros contábeis e demais elementos de sua escrita, a restituição ou crédito do preço ou do aluguel respectivo, ou a substituição do produto por outro de valor equivalente, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito.

d)provar, pelo contrato respectivo, a expiração do prazo de locação, quando a devolução decorrer dêsse fato.

§ 2ºQuando a devolução fôr feita por particular, acompanhará a mercadoria a nota-fiscal de aquisição, em que serão declaradas os motivos da devolução ou carta do comprador, dirigida ao vendedor, com a mesma declaração, cabendo ao vendedor, também nêste caso, proceder aos têrmos do inciso II do

§ 3ºO disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiro, a estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, exclusivamente para consêrto.

§ 4ºSe a devolução do produto fôr feita a outro estabelecimento do mesmo contribuinte previsto no inciso II, do § 1º, art. 3º, o que o receber poderá creditar-se pelo impôsto, no livro modêlo 14 ou 14-A, desde que atenda as seguintes exigências;

Ianote, na linha da coluna de observação correspondente ao crédito do impôsto, do livro indicado, o número e data da nota-fiscal recebida, e o nome do respectivo emitente;

IIarquivo, em pasta especial, as notas fiscais relativas aos produtos devolvidos;

IIIincorpore os produtos devolvidos ao seu estoque, mediante lançamento no livro modêlo 17, em que também serão feitas as anotações referidas no inciso I.

§ 5ºRecebidos os produtos, a sua saída do estabelecimento obrigará a emissão de nota-fiscal, com lançamento do impôsto.

Art. 33.

Será anulado o crédito, pelo sistema de estôrno na escrita fiscal do impôsto.

Irelativo a materias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, adquiridos por estabelecimento industrial e que tenham sido:

a)empregados na industrialização ou acondicionamento de produtos isentos ou não tributados, ressalvadas as hipóteses, previstas nos incisos I e II do art. 34.

b)empregados na industrialização ou acondicionamento de produtos saldos de estabelecimento industrial, com suspensão do impôsto, nos casos de que tratam os incisos VII e XI do art. 8º, e II, do § 3º, do mesmo artigo;

c)empregados nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4º, do art. 1º;

d)vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores;

IIrelativo a bens de produção que os comerciantes referidos no inciso V, do § 1º, do art. 3º transferirem para as seções incumbidas de vender a pessoas que não sejam industriais ou revendedores ou para outro estabelecimento da mesma firma, igualmente incumbidos de vender às pessoas mencionadas.

§ 1ºFar-se-á a anulação do crédito no período de apuração do impôsto em que se verificou a saída das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ou dos produtos industrializados em que foram empregados, a que se refere o inciso I, ou, ainda, dos bens de produção de que trata o inciso II.

§ 2ºNão se aplica o disposto neste artigo à saída de sucata, aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes que resultem do emprêgo de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem.

Art. 34.

É assegurada a manutenção e utilização do crédito do impôsto relativo as matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente utilizados na industrialização dos produtos:

Ireferidos nos incisos I, XLI, XLII, XLIII e XLV do art. 10;

IIvendidos, por estabelecimento industrial, a pessoa natural ou jurídica a que a lei conceda isenção do impôsto, expressamente na qualidade de adquirente;

IIIsaldos de estabelecimento industrial, com suspensão do impôsto, no caso do inciso X do art. 8º.

Parágrafo únicoSerá permitido o ressarcimento ao impôsto, por via de restituição, no caso do inciso I dêste artigo, quando não fôr possível a sua utilização pelo sistema de crédito.

SEÇÃO III

Do Recolhimento do Impôsto

Art. 35.

impôsto será recolhido por guia ao órgão arrecadador, na forma estabelecida neste Regulamento e nas instruções complementares baixadas pelo Departamento de Rendas Internas.

Art. 36.

Far-se-á o recolhimento do impôsto;

Iantes da saída do produto da repartição que processar o despacho ou realiza, o leilão, nos casos de importação ou arrematação;

IIantes da saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, no caso de devedor declarado remisso;

IIIaté o último dia:

a)da quinzena seguinte àquela em que houver ocorrido o fato gerador, no caso dos produtos da posição 24.02 da tabela;

b)da quinzena seguinte ao mês em que houver ocorrido o fato gerador, no caso dos produtos das posições 22.02, 22.03, 25.23, 43.02 a 43.04 e 71.01 a 75.15 da Tabela;

c)da primeira quinzena do segundo mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato gerador, no caso dos produtos das demais posições da tabela.

Art. 37.

A importância a recolher em relação às hipóteses do artigo precedente, será:

Ino caso do inciso I, a resultante do cálculo do impôsto;

IIno caso do inciso II, a necessária à manutenção de saldo suficiente para cobertura do imposto sôbre os produtos saídos do estabelecimento;

IIInos casos do inciso III, a resultante de cálculo do impôsto incidente sôbre os produtos saídos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, na quinzena ou no mês a que se referir o recolhimento, deduzidos os créditos do impôsto previstos na seção II dêste capítulo.

§ 1ºA dedução de que trata o inciso III só abrange o impôsto relativo aos produtos que tenham sido recebidos no mês ou quinzena a que corresponder o recolhimento considerada, como data do recebimento dos produtos, a de sua entrada no estabelecimento, inscrita nas respectivas notas-fiscais ou notas de importação.

§ 2ºO devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado do impôsto utilizará o crédito respectivo mediante adição ao seu saldo, no livro modêlo 20.

Art. 38.

Quando ocorrer saldo credor do impôsto, numa quinzena ou mês, conforme o caso, será transportado para o período, sem prejuízo da obrigação do contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo previsto para o recolhimento a guna demonstrativa dêsse saldo, da qual uma via, visada pelo mesmo órgão será devolvida ao contribuinte.

Art. 39.

Não se permitirá o recolhimento do impôsto referente a uma quinzena ou a um mês, conforme seja o período de apuração, sem que o contribuinte comprove, em relação ao período anterior, o recolhimento, a existência de saldo credor ou a instauração do processo fiscal para cobrança do débito.

Parágrafo únicoA comprovação do recolhimento ou da existência de saldo será feita pela guia respectiva, quitada ou visada conforme o caso, e a da instauração de processo fiscal, pela intimação ou cópia do têrmo de início de exame de escrita ou da peça de verificação, que houver instruído o auto ou representação.

Art. 40.

s contribuintes referidos no inciso V, do § 1º, do art. 3º poderão optar pelo recolhimento do impôsto lançado nas notas-fiscais relativas às vendas que efetuarem a estabelecimentos industriais e revendedores com a redução de 50% (cinqüenta por cento) do impôsto, desde que não usem do direito de crédito do impôsto relativo aos bens de produção adquiridos.

Parágrafo únicoA faculdade de que trata êste artigo dispensa a escrituração dos livros modelos 14 ou 14-A, e 17, e o cumprimento das exigências previstas no parágrafo único do art. 6º, nos incisos II do art. 33 e IV do art. 83, e no art. 327.

Art. 41.

Na venda de produtos trazidos do exterior como bagagem, cujo despacho tenha sido pago o impôsto, o vendedor recolherá o tributo correspondente a diferença apurada entre o valor que serviu de base ao cálculo do impôsto na importação e o preço da venda.

§ 1ºDeverão constar da guia, além da especificação dos produtos, que permita a sua perfeita identificação com os descritos nos documentos relativos ao desembaraço aduaneiro, o nome e enderêço do comprador, o número e data da nota de importação, o nome da repartição que processou o desembaraço e, ainda, o cálculo da diferença sôbre a qual incide o impôsto a recolher.

§ 2ºAo adquirente cumpre arquivar, e manter à disposição dos encarregados da fiscalização, uma via da guia de recolhimento e dos documentos comprobatórios da entrada dos produtos no País, e o recibo correspondente a venda, firmado pelo vendedor, com a indicação da identidade dêste (carteira de identidade ou passaporte).

§ 3ºNo caso de descumprimento das exigências dêste artigo, as mercadorias serão consideradas como introduzidas, clandestinamente, no País.

Art. 42.

recolhimento espontâneo do impôsto, fora do prazo legal, somente poderá ser feito com as multas previstas no art. 157 e mediante requerimento - guia modêlo 8.

CAPÍTULO VIII

DA RESTITUIÇÃO DO IMPÔSTO

Art. 43.

Caberá a restituição do imposto:

Ino caso de pagamento indevido, inclusive na reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;

IIno caso de impossibilidade de utilização do crédito do impôsto por estabelecimento industrial, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 34.

Parágrafo únicoFar-se-á a restituição a requerimento do interessado, observado o disposto nos arts. 166 a 169 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

CAPÍTULO IX

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 44.

Serão atualizados, em função das variações do poder aquisitivo da moeda, segundo os coeficientes de correção monetária fixados, trimestralmente, pelo órgão competente, vigorantes na data em que se realizar a correção:

Ios débitos decorrentes do não recolhimento, no prazo legal, do impôsto ou penalidade, que não forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que o prazo de seu pagamento tenha expirado;

IIos depósitos referidos no art. 319, quando, por culpa da repartição, não forem devolvidos no prazo previsto no mesmo artigo.

Parágrafo únicoOs juros moratórios, quando exigidos, serão calculados sôbre o débito não corrigido.

Art. 45.

Suspende o curso da correção o depósito em dinheiro, efetuado em qualquer fase do processo, do valor originário do débito exigido ou de parte dêle.

§ 1ºO depósito, mesmo no caso de garantia de instância, poderá compreender apenas o valor originário do débito, representado pela soma do impôsto e multa exigidos na decisão de primeira instância.

§ 2ºO depósito parcial só suspende a correção em relação à parcela do débito depositada.

§ 3ºEfetuado o depósito, a correção alcançará, apenas, o período anterior ao trimestre civil em que tiver sido realizado.

Art. 46.

A correção monetária abrangerá o período compreendido entre o trimestre civil que constituir o seu têrmo inicial e o em que ela se realizar, excluído o período anterior a 17 de julho de 1964, e incluído o de suspensão da cobrança do débito, em virtude de recurso ou medida administrativa ou judicial e de tramitação do respectivo processo, inclusive de consulta.

Parágrafo únicoQuando o débito resultar de decisão de instância superior que houver modificado decisão de primeira instância, favorável ao contribuinte, far-se-á o cálculo da correção monetária, com exclusão do período anterior à data em que tiver sido intimado o devedor, da decisão condenatória.

Art. 47.

Para efeito de cálculo da correção monetária, será aplicado, sôbre a importância a corrigir, e coeficiente relativo ao trimestre civil correspondente ao têrmo inicial da correção.

Art. 48.

Constitui têrmo inicial da correção monetária o trimestre civil seguinte ao em que se venceu:

Ino caso do impôsto, o prazo legal de recolhimento;

IIno caso de multa não proporcional ao valor do impôsto, o prazo fixado para o seu recolhimento na intimação referida no art. 199;

IIIno caso de devolução do depósito, o prazo de sessenta dias a que se refere o art. 319.

§ 1ºSe o impôsto devido estiver distribuído em mais de um trimestre, determinando mais de um têrmo inicial, aplicar-se-á sôbre a importância relativa a cada trimestre o coeficiente respectivo, constituindo a soma das diversas parcelas o valor do tributo corrigido.

§ 2ºNo caso do parágrafo anterior, se não fôr possível apurar, mesmo aproximadamente, o débito correspondente a cada trimestre, será o seu valor distribuído em parcelas iguais, pelos trimestres compreendidos no período em que se tornou devido o impôsto.

Art. 49.

No caso de pagamento parcelado, cada recolhimento entrará na liquidação do débito atendendo a ordem cronológica dos trimestres civis em que se distribuir a dívida, do mais recuado para o mais próximo.

Parágrafo únicoNo caso de parcelamento de débito constituído do impôsto e de multa, considerar-se-á cada parcela paga, para efeito de cálculo da correção, como constituída do impôsto e multa, na mesma proporção em que êsses elementos tenham entrado na composição total do débito.

Art. 50.

Far-se-á a correção monetária na ocasião do pagamento do débito integral ou, no caso de parcelamento, de cada prestação, assim como na ocasião da devolução do depósito, para determinação do valor a recolher ou a devolver.

Parágrafo únicoNo caso do art. 199, inciso I, prevalecerá o cálculo da correção feito na intimação, ainda que sobrevenham novos índices de correção no curso do prazo constante da intimação para pagamento do débito.

Art. 51.

São competentes para efetuar a correção:

Ia Inspetoria Fiscal, quando lhe couber o preparo da guia de recolhimento;

IIo órgão encarregado de preparar a guia de recolhimento, na hipótese de cobrança judicial;

IIIo órgão que processar a devolução, no caso de devolução de depósito;

IVo contribuinte, nos demais casos.

TÍTULO II

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52.

A pessoa obrigada ao pagamento do impôsto diz-se:

Icontribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador;

IIresponsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decora de disposição expressa dêste Regulamento.

Art. 53.

São contribuinte:

Io industrial, inclusive os que lhe são equiparados pelo § 1º do art. 3º com relação aos produtos tributados que sairem de seu estabelecimento observadas as exceções previstas neste Regulamento;

IIo importador, com relação aos produtos tributados de procedência estrangeira que importar;

IIIo arrematante, com relação aos produtos que arrematar.

Art. 54.

São responsáveis:

Io transportador, com relação aos produtos tributados que transportar, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência;

IIo possuidor ou detentor, com relação aos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas condições do inciso anterior;

IIIo que desatender as normas e requisitos a que estiver condicionada a suspensão ou a isenção do impôsto.

Parágrafo únicoO pagamento do impôsto, pelo responsável, será considerado como efetuado fora do prazo, para todos os efeitos legais, e nas hipóteses dos incisos I e II, não excluirá a aplicação de penalidade ao contribuinte, quando identificado.

Art. 55.

Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante, com relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar.

CAPÍTULO II

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 56.

A capacidade jurídica, para ser sujeito passivo da obrigação tributária, decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas neste Regulamento ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação.

Parágrafo únicoSão irrelevantes, para excluir a responsabilidade de cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:

Ias causas que de acôrdo com o direito privado, excluam ou limitem a capacidade jurídica das pessoas naturais;

IIa irregularidade formal da constituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional;

IIIa inexistência de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalações;

IVA inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que dêem origem à tributação ou à imposição da pena.

CAPÍTULO III

DO DOMICÍLIO FISCAL

Art. 57.

Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio fiscal do sujeito passivo, direto ou indireto:

Ise pessoa jurídica, ou firma individual, o lugar de situação de seu estabelecimento ou repartição, ou, havendo mais de um ou de uma, o daquêle ou daquela que é responsável pelo cumprimento da obrigação tributária de que se trata;

IIse comerciante ambulante, a sede de seus negócios ou, na impossibilidade de determinação dela, o local de sua residência habitual ou qualquer dos lugares em que exerça a sua atividade, quando não tenha residência certa ou conhecida;

IIIse pessoa natural não compreendida nos incisos anteriores, o lugar da prática dos atos ou de ocorrência dos fatos que dêem origem à tributação ou a imposição de penalidade ou, na falta ou dificuldade de determinação, sucessivamente, pela ordem indicada, a sede de seus negócios, o local de sua residência habitual ou o lugar em que é encontrada.

Parágrafo únicoO domicílio de fiador é o mesmo de devedor originário.

TÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I

DA ROTULAGEM DA MARCAÇÃO E DO SELO ESPECIAL DE CONTRÔLE

SEÇÃO I

Da rotulagem ou marcação

Art. 58.

s fabricantes e os estabelecimentos referidos no inciso III, do § 1º, do art. 3º ressalvado o disposto no art. 60, são obrigados a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os acondicionarem, em lugar visível indicado:

Ia sua firma;

IIo número de inscrição do estabelecimento no Cadastro Geral de Contribuintes;

IIIa situação do estabelecimento (localidade, rua e número);

IVa expressão Indústria Brasileira;

Voutras indicações que, de acôrdo com as normas dêste Regulamento e das instruções complementares baixadas pelo Departamento de Rendas Internas, forem consideradas necessárias à perfeita classificação e contrôle dos produtos.

§ 1ºAs indicações previstas nos incisos I, II e III serão dispensadas dos produtos se dêstes constar a marca fabril registrada do fabricante, desde que tais indicações sejam feitas nos volumes que os acondicionarem.

§ 2ºNo caso do inciso II do art. 8º, o estabelecimento executor da encomenda poderá acrescentar, nos rótulos, as indicações referentes ao autor da mesma, sem prejuízo da obrigação de apor as previstas nos incisos I, II e III, relativas a êle próprio, desde que indique a condição de executor da encomenda.

§ 3ºO acondicionador ou reacondicionador indicará, ainda, o nome do país de origem quando se tratar de produto estrangeiro ou, quando nacional o nome e enderêço de fabricante.

§ 4ºAs amostras referidas no inciso V do art. 10 e as que, embora destinadas a distribuição gratuita não satisfazerem as exigências daquela disposição, apresentar-se-ão, respectivamente, com as expressões Amostra Grátis e Amostra Tributária.

Art. 59.

A rotulagem ou marcação será feita no produto e no respectivo recipiente envoltório ou embalagem, antes da saída do estabelecimento, em cada unidade, por processo de gravação estampagem ou impressão com tinta indelével, ou por meio de etiquêtas coladas costuradas ou apensadas, conforme fôr mais apropriado a natureza do produto podendo o Departamento de Rendas Internas expedir as instruções complementares que julgar convenientes.

§ 1ºNos tecidos, far-se-á a rotulagem ou marcação nas extremidades de casa peça, com a expressão Indústria Brasileira e a composição dos mesmos repetidas em tôda a extensão da ourela, por meio de carimbo com tinta indelével, testura ou decalcomania, em distância não maior de três metros, vedado cortar as indicações constantes da parte final da peça.

§ 2ºSe houver impossibilidade ou impropriedade reconhecida pelo Departamento de Rendas Internas, da prática da rotulagem ou marcação do próprio produto, as indicações constarão, apenas, do recipiente, envoltório ou embalagem dispensada a exigência se o produto não fôr acondicionado.

Art. 60.

s fabricantes e os importadores dos produtos das posições 71.05 a 71.10 e 71.12 a 71.14, da tabela, marcarão cada unidade de seus produtos inclusive quando destinados a reunião a outros produtos, tributados ou não, por meio de punção, gravação ou processo semelhante, com as letras indicativas da unidade da Federação onde sejam situados e os três últimos algarismos de seu número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, além do teor, em milésimos, do metal precioso empregado ou da espessura, em microns, do respectivo folheado, conforme o caso.

§ 1ºAs letras e algarismos poderão ser substituídos por marca fabril registrada do fabricante ou marca registrada de comércio do importador, desde que seja aplicada pela forma prevista neste artigo e reproduzida, com a necessária ampliação, na respectiva nota-fiscal.

§ 2ºEm casos especiais de comprovada impossibilidade de cumprimento da exigência dêste artigo, o Departamento de Renda Internas poderá autorizar a sua substituição pelo uso do sêlo especial de contrôle ou por outra medida que atenda as necessidades do contrôle fiscal.

Art. 61.

Constarão dos rótulos as condições especiais ou específicas de que dependa a classificação do produto em determinada posição, inciso ou subinciso, tais como a graduação alcoólica, pêso, capacidade, volume, composição e destinação.

Parágrafo únicoNa rotulagem de bebidas alcoólicas, será indicada a espécie do produto (aguardente, cerveja, conhaque, vermute, vinho e semelhantes).

Art. 62.

A rotulagem ou marcação de produtos industrializados no País será feita, exclusivamente no idioma nacional, excetuados, apenas os nomes dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em português, bem como a respectiva marca, se estiver registrada no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

Parágrafo únicoEsta disposição não se aplica aos produtos destinados a exportação desde que tragam na língua nacional e em língua estrangeira, com destaque e em caracteres bem visíveis, a indicação de ter ido o produto fabricado no Brasil.

Art. 63.

É proibido:

Iimportar, fabricar, possuir, aplicar, vender ou expor a venda rótulos, etiquêtas, cápsulas ou invólucros que se prestem a indicar, como estrangeiro, produto nacional, ou vice-versa;

IIimportar produto estrangeiro com rótulo, escrito, no todo ou em parte, na língua portuguêsa, sem mencionar o país de origem;

IIIEmprega rótulo que indique, falsamente, a procedência ou a qualidade do produto;

IVadquirir, possuir, vender ou expor a venda produto rotulado, marcado, etiquetado ou embalado nas condições dos incisos anteriores.

Art. 64.

s estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, bem como os comerciantes industriais de produtos tributados, estão obrigados a numerar seguidamente os volumes dos produtos por ocasião de sua saída, salvo quando a embalagem fôr constituída de engradados barricas, caixas de madeira, embrulhos e envoltórios abertos, que apenas se destinem ao transporte do produto.

§ 1ºA numeração será reiniciada anualmente.

§ 2ºPoderá ser usada, num mesmo estabelecimento, mais de uma numeração, desde que distintas por seriação alfabética.

Art. 65.

Diretor do Departamento de Rendas Internas poderá exigir que importadores, arrematantes e comerciantes, bem como as repartições fazendárias que despacharem ou leiloarem mercadorias, aponham nos produtos rótulos, marcas ou numeração próprios, quando entender a medida necessária ao contrôle fiscal, bem como poderá prescrever, para estabelecimentos industriais e comerciantes sempre que julgar conveniente, sistemas ou dizeres de rotulagem, etiquetagem e numeração diferentes dos previstos neste Regulamento.

Parágrafo únicoA mesma autoridade poderá permitir a título precário, e a requerimento do interessado, o uso de sistema especial de rotulagem, marcação ou numeração mediante condições e cautelas que satisfaçam as exigências fiscais.

Art. 66.

A falta de rotulagem, marcação ou numeração quando exigidas, bem como da indicação do número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, importará em considerar-se o produto como não identificado com o descrito nos documentos ficais.

SEÇÃO II

Do Sêlo Especial de Contrôle

Art. 67.

Estão sujeitos ao sêlo especial de contrôle, na forma estabelecida neste Regulamento e em atos complementares que forem baixados pelo Diretor do Departamento de Rendas Internas, os produtos dos capítulos 09 (posição 09.01), 22, 24, 33 (posições 33.05 e 33.06), 36 (posição 36.06) 64,91 (posição 91.01) e 94 da tabela.

Parágrafo únicoO Diretor do Departamento de Rendas Internas poderá estender o emprêgo do sêlo a outros produtos, assim como, em casos específicos, dispensa ou substituí-lo por outra forma de contrôle quantitativo.

Art. 68.

sêlo especial de contrôle será aplicado:

Ipelo industrial, antes da saída do produto do respectivo estabelecimento inclusive no caso de industrialização por encomenda de terceiros;

IIpelo importador, antes da saída do produto da repartição que processar o despacho.

IIIpelo arrematante, antes da saída do produto da repartição que realizar o leilão.

Parágrafo únicoNo caso dos incisos II e III o Departamento de Rendas Internas, poderá permitir que a aplicação do sêlo seja feita no estabelecimento do contribuinte.

Art. 69.

A falta do sêlo especial de contrôle nos produtos que a êle estiverem sujeitos a sua aplicação em desacôrdo com as normas estabelecidas, ou a aplicação de sêlo impróprio, determinará que se considerem os produtos como não identificados com os referidos nos documentos ficais.

Art. 70.

sêlo especial de contrôle terá formato, côres e características determinados pelo Departamento de Rendas Internas, conterá impressas as palavras Imposto Sôbre Produtos Industrializados - Sêlo de Contrôle e será distribuído gratuitamente.

§ 1ºPoderão ser adotados selos especiais, com características ou côres distintas para cada produto ou espécie e categoria de produtos, que assegurem o seu perfeito contrôle quantitativo.

§ 2ºO Departamento de Rendas Internas, poderá autorizar a selagem por processo mecânico, que ofereça garantia de segurança e contrôle.

Art. 71.

s selos especiais de contrôle serão confeccionados pela Casa da Moeda e aí depositados, até sua distribuição as repartições fazendárias.

Parágrafo únicoA Casa da Moeda organizará álbuns de espécimes de tôdas as fórmulas impressas, para fornecimento gratuito ao Departamento de Rendas Internas, que os tribuirá as repartições interessadas.

Art. 72.

Compete ao Departamento de Rendas Internas divulgar as características dos selos de contrôle, determinar o seu recolhimento e superintender o serviço de seu fornecimento e distribuição em todo o território nacional, e, a Casa da Moeda, promover o seu fornecimento e entrega aos órgãos regionais do Departamento.

Art. 73.

s selos especiais de contrôle serão requisitados:

Ipelas Delegacias Regionais de Rendas Internas, diretamente a Casa da Moeda;

IIpelas Inspetorias Fiscais e órgãos dos Departamentos de Arrecadação e da Rendas Aduaneiras, diretamente às Delegacias Regionais de Rendas Internas.

§ 1ºOs selos serão distribuídos aos usuários, gratuitamente, mediante guia cujo modêlo será expedido pelo Departamento de Rendas Internas:

Ipelas repartições do Departamento de Rendas Aduaneiras, em relação às mercadorias de procedência estrageira que se desembaraçarem ou leiloarem;

IIpela Inspetoria Fiscal de seu domicílio ou, na falta desta, pela repartição local do Departamento de Arrecadação, nos demais casos.

§ 2ºOs selos só poderão ser retirados da embalagem original na medida que forem sendo aplicados.

Art. 74.

Ninguém poderá vender, trocar ou ceder, por qualquer forma, os selos especiais de contrôle.

Art. 75.

As diferenças apuradas no estoque de selos fornecidos ao usuário para aplicação em seus produtos, caracterizar-se-ão, nas quantidades correspondentes:

Ia falta, como saída de produtos sem a emissão de nota-fiscal e sem pagamento do impôsto; e

IIo excesso, como saída de produtos sem aplicação do sêlo e sem pagamento do impôsto.

§ 1ºÉ facultado ao usuário, desde que o faça, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, pagar o impôsto relativo aos produtos a que correspondam as diferenças verificadas em seu estoque de selos, mediante emissão de nota-fiscal, de que constem, além do lançamento do tributo e de outros esclarecimentos, os saldos de selos existentes, em confronto com os que deveriam existir, feitas as necessárias anotações no livro modêlo 30.

§ 2ºNa hipótese do parágrafo anterior, existindo vários preços para os produtos, o impôsto será calculado com base no preço mais elevado da linha de produção, se não fôr possível identificar-se, o produto e o respectivo valor a que corresponder o sêlo em falta ou excesso.

Art. 76.

Quando um estabelecimento encerrar suas atividades ou em qualquer outra hipótese em que o emprêgo do sêlo não mais se torne exigido, será o saldo existente recolhido à repartição supridora, dentro de quinze dias, na forma estabelecida pelo Departamento de Rendas Internas.

§ 1ºSerão ainda recolhidos, mensalmente, mediante requerimento, os selos que, no mês anterior, se tenham tornado imprestáveis, por defeito no corte ou na carimbagem ou por qualquer outra forma, antes de sua aplicação no produto pelo contribuinte, ao qual caberá, neste caso, indenizar o custo de sua confecção, no valor e nas condições determinados pelo Departamento de Rendas Internas.

§ 2ºOs selos recolhidos serão:

Ireincorporados ao estoque da repartição, mediante registro no livro próprio, quando ainda acondicionados na embalagem original, não violada;

IIencaminhados à Casa da Moeda, quando não ocorrerem as condições previstas no inciso anterior, a fim de lhes verificar a legitimidade.

Art. 77.

É defeso o emprêgo de sêlo já utilizado, considerando-se não selado o produto em que êle tenha sido aplicado.

Parágrafo únicoProvada a boa-fé do expositor do produto, a responsabilidade recairá, apenas, sôbre o vendedor.

Art. 78.

registro do recebimento e da utilização ou emprêgo do sêlo especial de contrôle será feito, pelos respectivos usuários, no livro modêlo 30.

§ 1ºO Departamento de Rendas Internas baixará as normas de escrituração e contrôle, que julgar convenientes, e instituirá os modelos de livros e guias a serem adotados pelas Delegacias Regionais de Rendas Internas, Inspetorias Fiscais e repartições dos Departamentos de Arrecadação e das Rendas Aduaneiras, encarregadas da distribuição dos selos.

§ 2ºA Casa da Moeda manterá registro das quantidades de selos impressos e fornecidos aos órgãos distribuidores e indicará, ao Departamento de Rendas Internas, quando solicitado, o estoque existente, em relação a cada classe ou tipo de sêlo e as quantidades referentes a cada fornecimento.

CAPÍTULO II

DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 79.

s livros, os documentos que servirem de base à sua escrituração e demais elementos compreendidos no documento fiscal serão conservados no próprio estabelecimento, para exibição aos encarregados do fisco até que ocorra a prescrição dos créditos tributários resultantes das operações escrituradas.

Art. 80.

Para efeito de escrituração dos livros modelos 15 e 26, entende-se por unidade-padrão o quilograma, ressalvados os seguintes casos:

Idúzia - para as posições 61.05 a 61.07 da tabela;

IIgrama - para as posições 28.49 e 71.04 a 71.15;

IIIlitro - para as posições 22.01 a 22.10;

IVmetro cúbico - para as posições 44.13 a 44.18;

Vmetro linear - para as posições 37.02, 37.06, 44.19 e 44.20;

VImetro quadrado - para as posições 70.04 a 70.06, 44.16, para os tacos da posição 44.13 e os azulejos e ladrilhos das posições 69.01, 69.02, 69.07, 69.08 e 70.16;

VIImilheiro - para a posição 24.02, incisos 1 a 3;

VIIImilicurie - para a posição 28.50;

IXpar - para as posições 60.02, 60.03, 61.10 e 64.01 a 64.04;

Xquilate metrico - para as posições 71.02 e 71.03;

XItonelada líquida - paras as posições 89.01 a 89.03;

XIIunidade (1) - para as posições 43.03, 65.03 a 65.06, 66.01, 66.02, 71.01, 71.16, 84.45, 84.51 a 84.54, 86.07, 86.08, 87.01 a 87.05, 87.09, 87.10, 88.01, 88.02, 90.04 a 90.06, 91.01 a 91.08, 92.01 a 92.05, 92.07, 92.11, e 94.01 a 94.04.

Parágrafo únicoEm casos especiais, poderá o Diretor do Departamento de Rendas Internas estabelecer a unidade-padrão que deva ser utilizada no registro quantitativo de determinados produtos.

Art. 81.

A escrita fiscal compreende o documentário previsto neste capítulo e, subsidiariamente, os livros da escrita geral, bem como as faturas e notas-fiscais recebidas de fornecedores de mercadorias e outros efeitos comerciais, inclusive aquêles que, mesmo pertencentes ao arquivo de terceiros, se relacionem com o movimento escriturado.

Art. 82.

Departamento de Rendas Internas poderá permitir, resguardada a segurança do contrôle fiscal, a substituição, mediante as adaptações necessárias, do documentário fiscal pelos livros e elementos da escrita geral, bem como a adoção de processos eletrônicos de contrôle, emissão e escrituração do mesmo documentário ou apenas, de alguns de seus componentes.

SEÇÃO II

Da Nota-Fiscal

Art. 83.

É obrigatória a emissão de nota-fiscal:

Ina saída de produto, tributado ou isento, de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, ou, ainda, de estabelecimento comercial atacadista;

IIna saída de produto, ainda que não tributado, de qualquer estabelecimento, mesmo não compreendido no art. 3º e §1º, par industrialização por encomenda, desde que o nôvo produto seja tributado ou isento;

IIIna saída de produto de local diferente do estabelecimento emitente da nota, nos casos previstos neste Regulamento;

IVna transferência de produto, tributado ou isento, de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, para as suas seções de varejo, bem como, tratando-se de comerciante de bens de produção referido no inciso V, do § 1º, do art. 3º, na transferência do produto da seção de venda a estabelecimentos industriais e comerciais, para a seção de venda a outros adquirentes;

Vno faturamento antecipado, para entrega simbólica do produto, quando houver cobrança do impôsto;

VIno caso de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o impôsto deva incidir sôbre o todo;

VIIna complementação do impôsto de que trata a alínea e, do inciso II, do art. 24;

VIIIno reajustamento de preço em virtude de contrato escrito, de que decorra acréscimo do valor do produto;

IXna hipótese prevista no art. 75;

Xpara lançamento do impôsto não pago na época própria, em virtude de êrro de cálculo ou de classificação fiscal, bem como de diferença de preço ou de quantidade, quando a regularização ocorrer na quinzena ou mês em que tenha sido emitida a nota-fiscal originária, conforme seja quinzenal ou mensal o período de apuração do impôsto, a que se refere o inciso III do art. 37.

§ 1ºO comerciante varejista que tiver, como atividade acessória, moagem de café torrado adquirido de terceiros, poderá emitir uma única nota-fiscal para as vendas de café moído, realizadas diretamente a consumidor em cada dia.

§ 2ºNo caso do inciso V, o estabelecimento emitirá nova nota-fiscal por ocasião da saída da mercadoria, atendido, quanto ao lançamento do impôsto, o disposto no § 5º do art. 24.

§ 3ºNo caso do inciso VI, serão observadas as seguintes normas:

Iressalvada a faculdade prevista no § 5º do art. 24, a nota-fiscal inicial especificará o todo e nela não se fará lançamento do impôsto; a cada saída corresponderá nova nota-fiscal, com lançamento do impôsto e referência a nota inicial, aplicando-se a cada remessa a alíquota relativa à classificação fiscal do todo.

IIse o preço da venda se entender para o todo, sem indicação do correpondente a cada peça ou parte, o contribuinte, na ocasião da saída do estabelecimento, atribuirá a cada remessa o respectivo valor, para efeito de lançamento do impôsto na nota-fiscal, não podendo a soma dos valôres atribuídos às entregas parciais ser inferior ao preço global da venda.

§ 4ºAs notas-fiscais de que tratam os incisos VII e VIII serão emitidas, no primeiro caso, até o último dia de cada mês, em relação ao movimento de entradas e saídas de produtos no mês anterior, e, no segundo, dentro de três dias na data em que se efetivou o reajustamento de preço.

Art. 84.

Será facultado o uso de nota-fiscal:

Ina venda realizada por seção de varejo de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

IIna remessa de produto industrializado de acôrdo com o inciso II do art. 8º, em casa residencial, por pessoas da família, sem relação de emprêgo entre si ou contratação de operários, caso em que, não emitindo nota-fiscal, o remetente fará acompanhar a mercadoria de carta, ou outro documento, dirigida ao recebedor, com a indicação do nome, endereço e número de inscrição dêste no Cadastro Geral de Contribuintes, e da quantidade e espécie dos produtos;

IIIno caso de faturamento que preceder a saída do produto, quando feito para sua entrega simbólica ou cobrança de obrigação contratual, sem lançamento do impôsto.

Art. 85.

Fora dos casos previstos neste Regulamento, é vedada a emissão de nota-fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria.

Art. 86.

Departamento de Rendas Internas poderá determinar, em substituição da nota-fiscal, o uso, pelos estabelecimentos industriais e atacadistas de açúcar, da nota de remessa ou de entrega adotada pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, desde que asseguradas o contrôle e informações exigidos por êste Regulamento.

Art. 87.

A nota-fiscal conterá as seguintes indicações mínimas:

Idenominação Nota-Fiscal;

IInúmero de ordem;

IIInome, enderêço e número de inscrição do estabelecimento emitente no Cadastro Geral de Contribuintes;

IVnatureza da operação: venda ou transferência, com indicação da qualidade do adquirente (industrial, comerciante, interdependente e outras, conforme o caso), bem como consérto, remessa ou devolução a que se referem os incisos I e II do art. 8º, e outras operações;

Vnome e enderêço do destinatário, bem como, quando a nota fôr emitida com suspensão do impôsto, o número de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes;

VIdata da emissão;

VIIvia da nota;

VIIIdata da saída da mercadoria do estabelecimento emitente da nota;

IXdiscriminação dos produtos por quantidade, espécie, qualidade, marca, tipo, modêlo, número e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação, assim como a indicação dos preços unitários dos produtos e global da operação, do valor tributável, se diferente do preço de venda no varejo, quando a êle estiver subordinado o cálculo do impôsto;

Xclassificação fiscal dos produtos na tabela, por posição, inciso e subinciso, e valor do impôsto sôbre êles incidentes, quando se tratar de nota-fiscal em que couber lançamento do impôsto, permitindo, neste caso, se os produtos forem de uma mesma posição, inciso e subinciso, um único cálculo do impôsto pelo valor total;

XInome e enderêço do transportador;

XIIforma de acondicionamento dos produtos, bem como marca, numeração, espécie e pêso dos volumes.

§ 1ºA numeração das notas-fiscais será em ordem crescente, a partir de um, reiniciando-se quando atingir 999.999.

§ 2ºA indicação da data da saída dos produtos não deverá conter emenda ou rasura, considerando-se sem valor, nos têrmos do art. 103, a que estiver emendada ou rasurada.

§ 3ºSerão impressas as indicações dos incisos I a III, e VII.

§ 4ºNo caso do inciso III, é facultado à firma mencionar na nota os endereços de mais de um estabelecimento, desde que indique, de forma inequívoca, o do estabelecimento emitente.

§ 5ºA indicação do inciso X, na parte relativa à classificação fiscal dos produtos, é obrigatória apenas para os contribuintes, e a do valor do impôsto é vedada àqueles que não sejam obrigados ao seu recolhimento.

§ 6ºA nota-fiscal poderá conter outras indicações de interêsse do emitente, que não prejudiquem a clareza do documento, admitida, ainda, sua adaptação a fatura, para o fim de substituí-la.

§ 7ºA nota-fiscal só mencionará produtos de mais de um inciso ou posição, se houver se houver separação de valôres, de modo que fique demonstrado o impôsto devido em cada inciso ou posição.

Art. 88.

s que utilizarem romaneio estarão dispensados de discriminar os produtos na nota-fiscal, caso em que indicarão, na nota, a série, número e data do romaneio e, neste, a série, número e data daquela, sob pena de não se considerarem identificados referidos efeitos fiscais.

Art. 89.

Sem prejuízo de outras declarações exigidas neste Regulamento, a nota-fiscal conterá as seguintes, conforme o caso:

IIsento do Impôsto sôbre Produtos Industrializados;

IIProduto Estrangeiro de Importação Direta, ou Produto Estrangeiro Adquirido no Mercado Interno;

IIISaído com Suspensão do Impôsto sôbre Produtos Industrializados, nos têrmos do inciso ... do art. 8º do Regulamento baixado com o Decreto nº ... de ...;

IVO produto sairá de ... sito na rua ........... nº ..............., na cidade de ..........., quando o produto não fôr entregue, diretamente, pelo estabelecimento emitente da nota-fiscal;

VSem Valor para Acompanhar o Produto, nos casos de mercadoria para entrega simbólica ou cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, e, ainda, na hipótese da alínea b, do inciso II, do art. 278;

VINota Emitida Exclusivamente para Uso Interno, nas hipóteses previstas nos incisos IV e IX do art. 83.

§ 1ºNo caso de produto adquirido por pessoa natural ou jurídica a que a lei conceda isenção do impôsto expressamente na qualidade de adquirente, a nota-fiscal indicará, ainda, o dispositivo legal concedente do benefício ou, se se tratar de qualquer das entidades referidas no inciso XXXVI do art. 10, o número e data do ato declaratório da isenção, e o nome da repartição que o expediu.

§ 2ºNa hipótese de saída dos produtos a que se refere o inciso I do parágrafo único, do art. 7º, e nos demais casos em que os produtos não sejam entregues, diretamente, pelo próprio estabelecimento emitente da nota-fiscal, esta indicará, conforme o caso, o nome da repartição que houver efetuado o despacho ou o nome e enderêço do estabelecimento que tiver industrializado os produtos ou os houver recebido para depósito.

§ 3ºO estabelecimento industrial, ao remeter o produto que industrializar para outro estabelecimento, fará constar da nota-fiscal que emitir a série e número da nota-fiscal com que recebeu as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem.

§ 4ºNo caso do inciso V, a nota-fiscal mencionará, ainda, conforme o caso, se se trata de produto desmontado para entregas parceladas ou de produto para entrega simbólica.

§ 5ºA nota-fiscal emitida por contribuinte declarado devedor remisso indicará o saldo credor do impôsto existente em sua escrita, no momento da emissão da nota, e o nôvo saldo resultante da dedução do tributo lançado na mesma nota, equiparando-se ao crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, a falsidade dessa declaração ou a sua omissão.

§ 6ºO estabelecimento que emitir nota-fiscal de mercadoria estrangeira anotará, dentro de três dias da data da emissão, na via conservada em seu poder ou no livro Copiador, conforme o caso, o número do livro de registro de estoque e da respectiva fôlha em que o produto foi registrado, ou número da ficha que substituiu o livro.

Art. 90.

A nota-fiscal conterá, ainda, as indicações:

Inome, enderêço, e inscrição no Cadatro Geral de Contribuintes da emprêsa que a imprimiu;

IIquantidade das notas-fiscais impressas;

IIInúmero de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série;

IVmês e ano da impressão.

Art. 91.

É vedado imprimir e mandar imprimir nota-fiscal em desacôrdo com as exigências dêste Regulamento.

Art. 92.

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial registrará, no livro modêlo 31 ou 32, conforme o caso, as notas-fiscais que mandar imprimir ou imprimir, para seu uso.

Art. 93.

s romaneios previstos no art. 88 obedecerão ao disposto nos incisos II, III, V, VI e VIII e nos §§ 1º e 2º do art. 87.

§ 1ºO romaneio discriminará os produtos com todos os elementos de identificação exigidos no inciso IX do artigo 87.

§ 2ºO romaneio constitui parte inseparável da nota-fiscal.

Art. 94.

A nota-fiscal obedecerá ao modelo 1, sendo obrigatório o uso das seguintes séries:

IA, para a saída de produto em que couber o lançamento do impôsto;

IIB, para a saída de produto em que não couber o lançamento do impôsto;

IIIC, para a saída de produto com ou sem lançamento do impôsto, de uma para outra unidade da Federação.

Art. 95.

As notas-fiscais serão confeccionadas em blocos uniformes e não poderão ser emitidas fora de ordem, num mesmo bloco, nem extraídas de bloco nôvo, sem que se tenha esgotado o de numeração imediatamente inferior.

Art. 96.

É permitido, em cada uma das séries de nota-fiscal previstas no art. 94, o uso simultâneo de subséries, distintas por algarismo, adicionado, em ordem crescente, a partir de um, a letra indicativa da série.

Art. 97.

A nota-fiscal será preenchida a máquina, ou manuscrita à tinta ou lápis-tinta, e as suas cópias extraídas por decalque a carbono ou em papel carbonato, devendo estar bem legível, em todas as vias.

Art. 98.

É permitido o uso de nota-fiscal não confeccionada em bloco, desde que seja emitida mecânica ou datilograficamente, com os requisitos do modêlo previsto neste Regulamento, copiada em livro revestido das formalidades legais, e indique, ainda, o número dêste e o da fôlha em que se fez a copia.

§ 1ºSerá dispensado o uso de copiador quando a nota fôr extraída de sanfona de formulário contínuos, de vinte e cinco unidades, no mínimo com numeração tipográfica seguida, impressa apenas na última via desde que o número seja repetido, mecânica ou datilograficamente, por cópia a carbono, em tôdas as vias.

§ 2ºTambém poderá ser dispensado, a critério do Diretor do Departamento de Rendas Internas, o uso de copiador, se fôr usado sistema de processamento de dados, com programas que assegurem o perfeito contrôle dos elementos fiscais.

§ 3ºA nota-fiscal emitida na forma dêste artigo poderá substituir a fatura, devendo, nessa hipótese, a indicação prevista no inciso I, do art. 87 ser substituída por Nota-Fiscal-Fatura.

Art. 99.

A primeira via da nota-fiscal acompanhará o produto e será entregue pelo transportador ao destinatário, que a conservara em seu estabelecimento, para exibição ao fisco, quando por êste exigida, e a sua via indestacável do bloco ou da sanfona será arquivada pelo emitente, para o mesmo fim.

Parágrafo únicoA primeira via da nota deverá estar, durante o percurso compreendido entre o estabelecimento do remetente e o do destinatário, em condições de ser exibida aos encarregados da fiscalização em qualquer instante, para conferência da mercadoria nela especificada e do lançamento do impôsto.

Art. 100.

Nas remessas de mercadorias de uma pra outra unidade da Federação, serão obedecidas as normas específicas que forem baixadas sôbre a matéria.

Art. 101.

Será obrigatório o uso da nota-fiscal de subsérie especial por:

Ifabricante de produtos isentos;

IIcomerciante de produtos estrangeiros de importação propria;

IIIcomerciante atacadista de produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;

IVestabelecimento que realizar venda por intermédio de ambulante;

Vambulante referido no inciso anterior;

VIestabelecimento que mantiver depósito fechado do qual deva sair o produto vendido.

Art. 102.

Na hipótese de emissão de nota-fiscal por sistema mecânico, inclusive por computadores eletrônicos, é permitido o uso:

Ide uma única série de nota-fiscal, sem distinção por sbsérie, englobando produtos tributados, com ou sem lançamento do impôsto, bem como produtos isentos e não tributados, devendo a nota conter a designação Série Única; ou

IIde série A, B ou C conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo conter a indicação Única, após a da série alfabética respectiva.

§ 1ºOs produtos serão agrupados em colunas, de modo que fiquem separados os nacionais dos de precedência estrangeira e, ainda, os tributados dos isentos ou não tributados.

§ 2ºSerá dispensada a separação por colunas, se fôr adotado código numérico, impresso na própria nota, para identificação dos produtos, de conformidade com o disposto no parágrafo anterior, hipótese em que os valôres dos produtos e do impôsto correspondente, de um mesmo código serão totalizados, separadamente, na respectiva nota.

Art. 103.

Será considerada sem valor, para efeitos fiscais, e servirá de prova apenas em favor do fisco, a nota-fiscal que:

Inão satisfazer as exigências dos incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII do art. 87;

IInão indicar, dentre os requisitos do inciso IX do mesmo art. 87 os elementos necessários à identificação e classificação do prodtuo e ao cálculo do impôsto;

IIInão contiver a declaração referida no inciso V do art. 89.

Parágrafo únicoNo caso do inciso III, considerar-se-á o produto como saído do estabelecimento emitente da nota-fiscal, par efeito de exigência do impôsto e multa, sem prejuízo de nôvo pagamento do tributo, por ocasião da saída efetiva da mercadoria.

Art. 104.

Quando a nota-fiscal fôr cancelada, conservar-se-ão, no talonário ou sanfona, tôdas as suas vias, com declaração dos motivos que determinarão o cancelamento e referência, se fôr o caso, à nova nota emitida.

Parágrafo únicoNo caso de nota copiada, far-se-ão os assentamentos no livro copiador, arquivando-se, em pasta especial, tôdas as vias de nota cancelada.

SEÇÃO III

Da Relação-Diária

Art. 105.

Usarão a relação-diária modêlo 2:

Ios estabelecimentos varejistas de contribuientes e as seções de varejo de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, excluídos os do inciso V, do § 1º, do art. 3º.

IIos estabelecimentos comerciais varejistas, não pertencentes a contribuientes, dos produtos das posições 71.01 a 71.15, da tabela;

IIIos estabelecimentos comerciais varejistas, dos produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno.

§ 1ºO Departamento de Rendas Internas poderá estender a obrigatoriedade do uso da relação-diária a outros estabelecimentos varejistas não pertencentes a contribuinte, para produtos cujo contrôle julgar conveniente estabelecer.

§ 2ºA relação-diária será impressa, em talonário, cada uma em duas vias com numeração tipográfica seguida, e escriturada em ordem cronológica, sem linhas em branco, encerrando-se a escrituração no último dia de cada mês.

§ 3ºA primeira via de relação-diária será conservada, juntamente com a segunda, no respectivo talonário, para que a fiscalização a retire quando julgar necessário.

§ 4ºAplicam-se à relação-diária, no que forem cabíveis, as exigências estabelecidas para a nota-fiscal.

SEÇÃO IV

Da Nota de Matéria-Prima Recebida de Particulares

Art. 106.

s estabelecimentos industriais que receberem matérias-primas, produtos intermediários, embalagens ou outros objetos, de particulares, para qualquer operação industrial, expedirão, em cada caso, nota extraída de talonário, segundo o modêlo 3, para registro do material recebido e seu valor, do trabalho a executar e da estimativa do preço da mão-de-obra, além do nome e endêreço do cliente.

Parágrafo-único; Aplicam-se à nota de que trata êste artigo, no que se couberem, as exigências previstas para a nota-fiscal.

SEÇÃO V

Das Guias de Recolhimento

Art. 107.

s contribuintes do impôsto usarão os seguintes modelos de guia de recolhimento:

I4, para recolhimento do impôsto relativo a produtos saídos de estabelecimento industrial e dos que lhe são equiparados;

II5, para o impôsto relativo a produtos de procedência estrangeira saídos de repartição aduaneira;

III6, para o impôsto relativo a produtos arrematados em leilão;

IV7, para recolhimento antecipado do impôsto devido por contribuinte declarado devedor remisso;

V8, para o impôsto acrescido de multa de mora, no caso de recolhimento espontâneo fora do prazo legal;

VI9, para o impôsto e multa, no caso do recolhimento previsto no inciso I do art. 199.

VII10, para a primeira prestação de débito fiscal, no caso de pagamento parcelado;

VIII11, para o valor (sinal) dos produtos arrematados e da comissão de leilão;

IX12, para o valor (restante) dos produtos arrematados em leilão.

Art. 108.

As guias serão preenchidas pelo contribuinte, no número de vias determinadas pelo Departamento de Rendas Internas e de acôrdo com os modelos próprios e as notas dêles constantes.

Art. 109.

estabelecimento, por meio de impressão ou carimbo, no lugar próprio das guias de recolhimento, o seu número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, que compreenderá o número da firma e o número de ordem do estabelecimento.

Art. 110.

A guia de recolhimento do impôsto devido sôbre produtos importados ou arrematados será organizada com base na nota de importação ou de arrematação, consignando-se, além dos elementos necessários à determinação do valor tributável, a classificação fiscal, quantidade, espécie, qualidade, marca, numeração, série, e tipo dos produtos, se houver, e demais elementos indispensáveis à sua perfeita identificação.

Art. 111.

A guia modêlo 4 será apresentada pelo contribuinte, no prazo previsto para recolhimento do impôsto, ainda que não haja impôsto a recolher, devendo, neste último caso, demostrar o saldo credor existente ou, na falta de movimento, declarar essa circunstância.

Art. 112.

contribuinte declarado devedor remisso apresentará nos prazos normais de recolhimento do impôsto a guia modêlo 4, relativa ao seu movimento quinzenal ou mensal, conforme seja por quinzena ou por mês o período de apuração do tributo.

SEÇÃO VI

Dos Livros

Art. 113.

As pessoas obrigadas ao cumprimento das disposições dêste Regulamento escriturarão os livros nêle previstos, conforme os fins a que se destinam.

§ 1ºOs livros serão encadernados e impressos de acôrdo com os modelos anexos a êste Regulamento, conterão têrmos de abertura e de encerramento, terão as fôlhas numeradas tipograficamente, e serão relativamente aos de um mesmo modêlo, numerados em ordem crescente, a partir de um.

§ 2ºFar-se-á a escrituração em ordem cronológica, com clareza, asseio e exatidão, registrando-se o movimento de cada dia, dentro dos três dias subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 3ºNa escrituração o contribuinte poderá optar pela ordem da data da emissão das notas-fiscais, vedado o uso simultâneo das duas modalidades.

§ 4ºQuando se verificar que a nota-fiscal, à vista da via fixa ao talonário ou conservada na sanfona, ou da cópia feita no livro-copiador, não contém a data de saída dos produtos, considerar-se-á, para efeito de ocorrência do fato gerador do impôsto, que a saída se realizou no dia da emissão da nota, sem prejuízo do disposto no art. 103.

§ 5ºA escrituração obedecerá, ainda, às notas de cada modêlo de livro.

Art. 114.

Cada estabelecimento terá escrituração própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz.

Art. 115.

Nos casos de transferência de fim ou de local, feitas as necessárias anotações, os livros do estabelecimento continuarão em uso, salvo motivo especial que aconselhe o seu encerramento e a exigência de livros novos, a critério da Inspetoria Fiscal da jurisdição em que estiver localizado o estabelecimento.

Art. 116.

Serão escriturados livros dos seguintes modelos:

I13 ou 13-A, para registro do impôsto devido pela saída de produtos tributados;

II14 ou 14-A, para registro do crédito do impôsto;

III15, para registro das quantidades de produtos tributados saídos de estabelecimento industrial;

IV16, para registro da saída de produtos isentos e do estôrno de crédito do impôsto;

V17, para registro do estoque de produtos tributados nacionais, ou estrangeiro de importação própria, para estabelecimento equiparado a estabelecimento industrial;

VI18 para registro do estoque de produtos tributados estrangeiros adquiridos no mercado interno;

VII19, para registro auxiliar do impôsto relativo a produtos saídos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, por intermédio de vendedores ambulantes;

VIII20, para registro do impôsto devido por contribuinte declarado devedor remisso;

IX21, para registro da entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, no estabelecimento incumbido de industrializá-los por conta de terceiros e da saída dos produtos industrializados pelo mesmo estabelecimento (incisos I e II do art. 8º);

X22, para registro das entradas de artigos mandados produzir por particulares que não utilizem trabalho assalariado;

XI23, para registro da produção, entrada e saída de artigos das posições 71.01 a 71.04 da tabela;

XII24, Para registro unitário da produção, entrada e saída de artigos das posições 71.05 a 71.15 da tabela;

XIII25, para registro, unitário e por lotes, da produção, entrada e saída de artigos das posições 71.05 a 71.15 da tabela;

XIV26 para registro da entrada de café cru e da produção e saída de café torrado e moído;

XV27, para registro da entrada e saída de fumo em corda ou em rôlo e em fôlhas, pasta ou molho, por estabelecimento, industrial de fundo desfiado, picado, migado ou em pó;

XVI28, para registro de produtos recebidos e saídos com suspensão do impôsto;

XVII29, para registro e contrôle do impôsto calculado com base no preço de venda ao consumidor, por estabelecimento varejista e seção de varejo;

XVIII - 30, para registro da entrada e saída do sêlo especial de contrôle;

XIX31, para registro da aquisição de notas-fiscais, pelo estabelecimento emitente;

XX32, para registro de confecção de notas-fiscais, por tipografia ou outro estabelecimento impressor.

§ 1ºA escrituração dos livros modelos 21 e 26 exclui a dos modelos 28 e 15, respectivamente.

§ 2ºA escrituração dos livros modelos 23, 24 ou 25 exclui a do modêlo 17;

§ 3ºA escrituração do livro modêlo 20 não exclui a dos demais livros a que estiver obrigado o contribuinte.

§ 4ºOs que prepararem produtos por encomenda, nas condições previstas no inciso II do art. 84, ficam dispensados de escrituração.

Art. 117.

Atendida a exceção prevista no final do art. 32, na devolução de produtos a estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, êste promoverá o estôrno do respectivo débito do impôsto, mediante crédito no livro modêlo 14 ou 14-A.

Art. 118.

estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que, na condição de contribuinte, mantiver seção de venda a varejo, procederá as respectivas baixas nos livros de contrôle quantitativo, à medida que os produtos forem sendo transferidos para o varejo.

Parágrafo únicoO estabelecimento de importador em que exista seção de varejo fará registro de baixa no momento da retirada dos produtos dos caixotes, engradados e outras embalagens de transporte, ou quando os produtos forem expostos a venda.

Art. 119.

contribuinte que fôr declarado devedor remisso estará obrigado a balancear a sua escrita fiscal, dentro de oito dias, da publicação do ato declaratório ou da data em que dêle tomou ciência por qualquer outro meio promovido pela repartição competente, bem como a iniciar, no mesmo prazo, a escrituração do livro modêlo 20, para o qual será transposto o saldo credor do impôsto se houver.

Art. 120.

A escrituração dos livros modelos 13 (ou 13-A), 14 (ou 14-A), 16 e 19 será feita por posição, inciso e subinciso, permitidas as adaptações que se tornarem necessárias.

Art. 121.

Será permitido escriturar os livros de contrôle de impôsto, relativo aos produtos saídos do estabelecimento do contribuinte, pelo valor global diário das notas-fiscais, desde que os registros se façam distintamente, para cada subsérie da nota, atendido o disposto no artigo precedente e nos §§ 2º e 3º do art. 113.

Art. 122.

No livro modêlo 14 ou 14-A, os contribuintes escriturarão, por posição e inciso, as notas-fiscais e notas de importação relativas aos produtos entrados no estabelecimento, para emprêgo na industrialização e no acondicionamento dos produtos que industrializarem, bem como as notas-fiscais referentes a produtos devolvidos, nos têrmos do art. 32.

Parágrafo únicoOs contribuintes arquivarão em pasta especial, segundo a ordem de escrituração, as notas-fiscais e documentos de importação, anotando em cada um dêsses documentos o número do livro e da respectiva fôlha, em que foi feito o registro.

Art. 123.

No livro modêlo 16, será estornado o crédito do impôsto de que trata o art. 33, atendidas as quantidades saídas e empregadas, e os respectivos valôres.

Art. 124.

s armazéns gerais e entrepostos referidos nos incisos VI e X do art. 8º adotarão o livro modêlo 28, com as adaptações necessárias, para os produtos que receberem com suspensão do impôsto.

Art. 125.

Somente serão admitidas tolerâncias de quebra quando relacionadas com as quantidades de produtos industrializados por um mesmo estabelecimento, e permitidas pelo Departamento de Rendas Internas.

§ 1ºEntende-se por quebra a redução quantitativa do estoque do produto já industrializado, por motivo de acidente, deterioração ou defeito, devidamente comprovados, que o inutilizem ou tornem impróprio para o consumo.

§ 2ºA permissão será dada a requerimento do interessado, instruído com a completa justificação da tolerância pleiteada, depois de ouvidos os órgãos técnicos competentes.

Art. 126.

Departamento de Rendas Internas, no interêsse da Fazenda Nacional ou da estatística da produção industrial, poderá baixar normas complementares de escrituração e modificar as estabelecidas por êste Regulamento, bem como alterar os modelos de guia de recolhimento, visando a disciplinar as peculiaridades de cada caso, em relação a atividade dos contribuintes e demais obrigados, e a natureza dos produtos de sua indústria ou comércio.

Art. 127.

As Inspetorias Fiscais poderão autorizar, a título precário em substituição aos livros, o uso de fichas, as quais serão impressas com os mesmos elementos dos registros substituídos e terão numeração tipográfica seguida, devendo os seus assentamentos satisfazer todos os requisitos de escrituração dos livros.

§ 1ºO requerimento do interessado será acompanhado de duas vias do modêlo de ficha proposto, e, se aprovado o modêlo, será restituída uma das vias, autenticada pela repartição, juntamente com cópia, também autenticada, do despacho de aprovação.

§ 2ºAplica-se as fichas o disposto nos arts 90 e 91.

§ 3ºO estabelecimento que usar a faculdade prevista neste artigo é obrigado a escriturar fichas-índices do modêlo 33, em que, obedecida a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha.

SEÇÃO VII

Da Autenticação

Art. 128.

Estão sujeitos a autenticação, antes de serem usados, os livros referidos no art. 116 e as fichas destinadas à sua substituição.

Art. 129.

s livros e fichas serão autenticados pelo órgão local do Departamento de Arrecadação, mediante aposição, na primeira fôlha do livro ou no canto superior direito da ficha, da palavra Autenticado, seguida de carimbo da repartição e da assinatura ou rubrica do funcionário autorizado, cujo nome figurará, também, a carimbo.

Art. 130.

s livros e fichas sujeitos a autenticação serão apresentados a repartição com a guia modêlo 34, em duas vias; a primeira via constituirá documento do arquivo da repartição, e a segunda, depois de carimbada e rubricada pelo funcionário autorizado, será restituída ao interessado, que a arquivará em pasta especial.

§ 1ºA repartição somente autenticará novos livros ou fichas, mediante apresentação do livro ou ficha, autenticado, que preceda aquêles.

§ 2ºTratando-se de estabelecimento nôvo, o interessado apresentará apenas a prova de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

Art. 131.

Desde que tenham numeração seguida, poderão ser autenticadas mais de um livro de um mesmo modêlo.

Art. 132.

Diretor do Departamento de Rendas Internas poderá:

Iexigir a autenticação da nota-fiscal e da relação-diária de determinado contribuiente ou classe de contribuientes;

IIdispensar a exigência da autenticação, quando a julgar desnecessária, em relação a determinado estabelecimento, mediante proposta do órgão regional do Departamento;

IIIpermitir outros processos de autenticação, além dos previstos nesta seção;

IVatribuir a órgão do mesmo Departamento o encargo da autenticação.

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS

SEÇÃO I

Das Obrigações dos Transportadores

Art. 133.

s transportadores não podem aceitar despachos ou efetuar o transporte de produtos que não estejam acompanhados dos documentos exigidos por êste Regulamento.

Parágrafo únicoA proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo dos volumes com sua discriminação nos documentos, à falta de descrição ou descrição incompleta que impossibilite ou dificulte a identificação dos volumes, e a falta de indicação do nome e enderêço do remetente e dos destinatário.

Art. 134.

s transportadores estão obrigados a prestar, aos funcionários fiscais, todo o concurso necessário a facilitar-lhes o exame dos documentos e das mercadorias em despacho ou em trânsito, e a franquear-lhes os seus estabelecimentos e dependências bem como os livros de escrituração e de outros registros de suas atividades, caracterizando-se, como embaraço a fiscalização, o descumprimento desta disposição.

Art. 135.

s transportadores são pessoalmente responsáveis pelo extravio dos documentos que lhes tenham sido entregues pelos remetentes das mercadorias.

Art. 136.

A nota-fiscal referente a mercadorias que devam ser transportadas por mais de um veículo seguirá no primeiro dêles, cumprindo ao transportador fazer em tôdas as vias dos respectivos manifestos, as seguintes indicações:

Inúmero e data da nota-fiscal, e indicação do veículo com o qual ela segue;

IInúmero da licença (placa ou prefixo) de cada veículo;

IIInúmero e data dos respectivos manifestos;

IVquantidade e espécie dos produtos contidos nos volumes, de cada manifesto;

Vquantidade de volumes de cada manifesto;

VItotal de quilos e valor dos protudos, de cada manifesto;

VIItotal dos valôres, dos volumes e do pêso em quilos, constante dos manifestos e da nota-fiscal.

Art. 137.

No caso de suspeita de estarem em situação irregular as mercadorias que devam ser expedidas por emprêsas de transporte, serão tomadas medidas necessárias à sua retenção, na estação de destino, pela própria emprêsa, que comunicará o fato à Inspetoria Fiscal local e aguardará, durante cinco dias, as suas providências.

Parágrafo únicoIdêntico procedimento será adotado pela emprêsa transportadora, se a suspeita só ocorrer na descarga das mercadorias.

Art. 138.

Departamento de Rendas Internas poderá expedir normas que condicionem, ao prévio exame de regularidade de sua situação, a entrega, pelos transportadores, aos respectivos destinatários, de produtos de procedência estrangeira e dos nacionais cujo contrôle entenda necessário.

SEÇÃO II

Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários

Art. 139.

s fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprêgo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se êles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao sêlo especial de contrôle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem as prescrições dêste Regulamento.

§ 1ºVerificada qualquer falta, os interessados comunicarão o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento ou antes do início do consumo ou venda de produto, se o início se verificar em prazo menor.

§ 2ºFar-se-á a comunicação por carta, cuja cópia será arquivada pelo expedidor em pasta especial provada a sua expedição com o recibo do correio ou do próprio destinatário, firmado êste último na cópia da carta.

§ 3ºAs comunicações expedidas e arquivadas na forma dos parágrafos precedentes, se destinam ao exame da fiscalização, caracterizando denúncia, para efeito de eximir de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria.

§ 4ºSe a irregularidade consistir na falta dos documentos que comprovem a procedência da mercadoria e identifiquem o remetente pelo nome e enderêço, não poderá o destinatário receber dita mercadoria, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do impôsto e sujeito a sanções cabíveis.

§ 5ºNas notas-fiscais referentes aos produtos recebidos, será declarada, pelo recebedor, a data da entrada em seu estabelecimento, no mesmo dia em que os receber.

Art. 140.

As pessoas mencionadas no artigo anterior são obrigadas a franquear, aos agentes do fisco, os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e imóveis, e permitir-lhes o mais amplo exame dos produtos, documentos e livros fiscais e comerciais, caracterizando-se, como embaraço à fiscalização, o descumprimento desta disposição.

TÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I

Das Infrações

Art. 141.

Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por êste Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo.

Parágrafo únicoSalvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independente da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão de efeitos do ato.

Art. 142.

As infrações serão apuradas mediante, processo, na forma do título VI.

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

SEÇÃO I

Das Espécies de Penalidade

Art. 143.

As infrações são punidas com as seguintes penas, aplicáveis, separada ou cumulativamente:

Imulta;

IIperda de mercadoria;

IIIproibição de transacionar com as repartições públicas ou autárquicas federais e com os estabelecimentos bancários controlados pela União;

IVsujeição a sistema especial de fiscalização;

Vcassação de regimes ou contrôles especiais estabelecidos em benefício dos contribuintes ou de outras pessoas.

SEÇÃO II

Da Aplicação e Graduação das Penalidades

Art. 144.

Compete à autoridade julgadora do processo fiscal, atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e a gravidade de suas conseqüências efetivas ou potenciais:

Ideterminar a pena ou as penas aplicavéis ao infrator;

IIfixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.

Art. 145.

A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvessem, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas, provadas no processo.

§ 1ºSão circunstâncias agravantes:

Ia reincidência;

IIo fato de o impôsto, não lançado ou lançado em valor inferior ao devido, referir-se a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator;

IIIa inobservância de instruções dos agentes fiscalizadores sôbre a obrigação violada, anotada nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo;

IVqualquer circunstância, não compreendida no § 2º, que demonstre artifício doloso na prática da infração;

Vqualquer circustância que importe em agravar as conseqüências da infração ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária.

§ 2ºSão circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio.

Art. 146.

A majoração da pena obedecerá aos seguintes critérios:

Inas infrações não qualificadas:

a)ocorrendo apenas, uma circustância agravante, exceto a reincidência, a pena básica será aumentada de 50% (cinqüenta por cento);

b)ocorrendo a reincidência, ou mais de uma circunstância agravante, a pena básica será aumentada de 100% (cem por cento);

IInas infrações qualificadas, ocorrendo reincidência ou mais de um circunstância, qualificada, a pena básica será majorada de 100% (cem por cento).

§ 1ºNo caso de multa proporcional ao valor do impôsto ou do produto, a majoração incidirá apenas sôbre a parte do valor do impôsto ou do produto, em relação a qual houver sido verificada a ocorrência de circunstância agravante ou qualificativa na prática da respectiva infração.

§ 2ºNa hipótese do parágrafo anterior, o valor da pena aplicável será o resultado da soma da parcela majorada e da não alcançada pela majoração.

Art. 147.

Caracteriza reincidência a prática de nova infração a um mesmo dispositivo, ou a disposição idêntica, da legislação do impôsto sôbre produtos industrializados, a partir da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou a normas contidas num mesmo capítulo dêste Regulamento, por uma mesma pessoa ou pelo sucessor referido no art. 132 e parágrafo, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, dentro de cinco anos da data que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Art. 148.

Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

Ida ocorrência do fato gerador da obrigação tributáia pricipal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

IIdas condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, ou o crédito tributário correspondente.

Art. 149.

Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido, ou evitar ou diferir o seu pagamento.

Art. 150.

Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 148 e 149.

Art. 151.

Apurando-se, num mesmo processo, a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão, cumulativamente, as penas a elas cominadas.

§ 1ºAs faltas cometidas na emissão de um mesmo documento ou na feitura de um mesmo lançamento serão consideradas um única infração, sujeita à penalidade mais grave, dentre as previstas para elas.

§ 2ºAs infrações continuadas, punidas pelo art. 161, estão sujeitas a uma pena única, com o aumento de 10% (dez por cento) para cada repetição da falta, não podendo o valor total exceder o dôbro da pena básica.

§ 3ºAinda no caso de infrações continuadas, de tiverem sido lavrados mais de um ato ou representação, serão êles reunidos num só processo, para imposição da pena.

§ 4ºConsiderar-se-ão continuadas as infrações quando se tratar de repetição de falta ainda não apurada ou que já seja objeto de processo de cuja instauração o infrator não tenha conhecimento, por meio de intimação ou outro ato administrativo.

Art. 152.

Se no processo se apurar a responsabilidade de mais de uma pessoa, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

Art. 153.

Não serão aplicadas penalidades:

Iaos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem, espontâneamente, a repartição competente, para comunicar a falta ou sanar a irregularidade, quando fôr o caso, ressalvadas as hipóteses previstas ns arts. 157, 159 e 166;

IIenquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido ou pago o impôsto:

a)de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de ultima instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado;

b)de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão de primeira instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que fôr parte o interessado.

c)de acôrdo com interpretação fiscal constante de circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e outros atos interpretativos baixados pelas autoridades fazendárias competentes, dentro das respectivas jurisdições territoriais.

Art. 154.

A aplicação da pena e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do impôsto devido, nem prejudicam a aplicação das penas cominadas, para o mesmo fato, pela legislação criminal.

Art. 155.

As multas proporcionais ao valor do impôsto e as referidas no art. 157 são calculadas sôbre o respectivo montante, corrigido nos têrmos do capítulo IX do título I.

SEÇÃO III

Das Multas

Art. 156.

A falta de lançamento do valor total ou parcial do impôsto na nota-fiscal, ou de seu recolhimento ao órgão arrecadador competente, no prazo e na forma previstos neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas:

Ide 50% (cinqüenta por cento) do valor do impôsto, se o contribuinte o lançou devidamente e, apenas, não efetuou o seu recolhimento até noventa dias do término do prazo regulamentar;

IIde 100% (cem por cento) do valor do impôsto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de noventa dias do término do prazo regulamentar;

IIIde 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do impôsto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada.

§ 1ºIncorrerão ainda nas penas previstas nos incisos II ou III, confôrme o caso:

Ios fabricantes de produtos isentos que não emitirem, ou emitirem de fôrma irregular, as notas-fiscais a que são obrigados;

IIos que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência;

IIIos que possuírem, nas condições do inciso anterior, produtos tributados ou isentos, para venda ou industrialização;

IVos que destacarem indevidamente o impôsto na nota-fiscal, ou o lançarem com excesso sôbre o valor resultante do seu cálculo.

§ 2ºNos casos dos incisos I a III do parágrafo anterior, quando o produto fôr isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a lançamento do impôsto, as multas serão calculadas com base no valor do impôsto que, de acôrdo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas neste Regulamento, incidiria sôbre o produto ou a operação, se tributados fôssem.

§ 3ºNa hipótese do inciso IV do § 1º, a multa corresponderá ao valor do impôsto indevidamente destacado ou lançado, e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes do procedimento fiscal, a importância irregularmente lançada, provar que a infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora.

§ 4ºAs multas dêste artigo aplicam-se ainda, aos casos equiparados por êste Regulamento à falta de lançamento ou de recolhimento do impôsto desde que, para o fato, não seja cominada penalidade específica.

§ 5ºA falta de identificação do contribuinte ou responsável não exclui a aplicação das multas prevista neste artigo e parágrafos, cuja cobrança, juntamente com a do impôsto que fôr devido, será efetivada pela venda, em leilão, da mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se, ao processo respectivo, o disposto no § 4º do art. 166.

Art. 157.

s contribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem, espontaneamente, o órgão arrecadador competente para recolher impôsto não pago na época própria, estarão sujeitos as multas de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do impôsto, cobradas juntamente com êste, numa mesma guia, do modelo 8, confôrme o recolhimento se realize, respectivamente até trinta, sessenta e após sessenta dias do término do prazo legal de pagamento.

§ 1ºNão produz os efeitos previstos neste artigo qualquer iniciativa do contribuinte diferente da do seu comparecimento ao órgão arrecadador para recolher, na mesma ocasião e mediante o modêlo próprio, o impôsto e a multa, com a correção monetária que fôr devida.

§ 2ºO contribuinte que recolher apenas o impôsto continuará sujeito à multa do art. 156 salvo se antes de procedimento fiscal, recolher a multa prevista neste artigo.

§ 3ºQuando o contribuinte antes de qualquer procedimento fiscal, recolher, no prazo normal previsto neste Regulamento, o impôsto que, total ou parcialmente, deixou de lançar na nota-fiscal, incorrerá apenas na multa cominada no inciso III do art. 161, salvo se tiver procedido de acôrdo com a norma do inciso I do art. 153.

§ 4ºO disposto neste artigo não impede a instauração de processo fiscal, desde que procedente ao uso da faculdade pelo contribuinte.

Art. 158.

A inobservância das prescrições do art. 139 e §§ 1º a 4º, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á as mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada.

Art. 159.

Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe fôr atribuído na nota-fiscal, respectivamente:

Ios que entregarem a consumo, ou consumirem, produtos de procedência estrangeira, introduzidos clandestinamente no País, ou importados irregular ou fraudulentamente, ou que tenham entrado no estabelecimento, dêle saído ou nêle permanecido, desacompanhados de nota de importação ou de nota-fiscal com todos os requisitos dêste Regulamento, conforme o caso, ou sem que tenham sido regularmente registrados, quando da entrada e da saída, nos livros ou fichas de contrôle quantitativo próprios;

IIos que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, notas-fiscais que não correspondem a saída efetiva, dos produtos nelas descritos, do estabelecimento emitente, e os que, contribuintes ou não do impôsto, se utilizarem dessas notas em, proveito próprio ou alheio, para produção de qualquer efeito fiscal.

Parágrafo únicoNo caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso II, independe da que e cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do impôsto, em razão da utilização da nota.

Art. 160.

Incorrerá na multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria o transportador que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba, ou deva presumir pelas circunstâncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no País, ou importado irregular ou fraudulentamente.

Art. 161.

Sem prejuízo das penalidades previstas no art. 298, as infrações para as quais não se estabeleça, neste Regulamento pena proporcional ao valor do impôsto ou do produto, ou de perda da mercadoria, serão punidas com multas fixadas a partir das penas básicas constantes do § 1º, observados os limites mínimo de NCr$20,00 e máximo de NCr$500,00.

§ 1ºAs multas básicas serão de:

INCr$250,00, para as infrações aos seguintes dispositivos: § 5º do art. 21 arts. 58 e parágrafos, 59 e parágrafos, 60 e § 1º, 61 e parágrafo, 62 e parágrafo, 63, 64 e parágrafos, 74, 76 e § 1º, 77, 79, 83 e § 2º, 85, 87 e parágrafos, 88, 89 e parágrafos, 90 a 92, 93 e parágrafos, 94, 102 e parágrafos, 105 (caput), 115, 119, 128, 133 e parágrafo, e 134, § 5º do art. 139 art. 140 § 1º, do art. 174, arts. 178 e 188, § 2º do art. 287, parágrafo único do art. 288, art. 289, § 2º do art. 291, arts. 294, 296, 297, 299 a 301, e 304, § 2º do art. 305, art. 306, §§ 4º e 5º do art. 307, e arts. 312, 315 e 338 e parágrafo;

IINCr$150,00, para as infrações aos seguintes dispositivos: artigos 38, 78 e 80, § 3º do art. 83, arts. 95, 97, 98 e §§ 1º e 3º, 99 e parágrafo, e art. 101, §§ 2º e 3º do art. 105, arts. 106 a 112, 113 (caput), 114, 116 e § 3º, e 121, parágrafo único do art. 122, arts. 124, 127 e § 3º, 136, 266 e § 1º, 270, 272, 274, 278 e parágrafos, e 279 e parágrafos, § 1º do art. 280, arts. 281 a 283, 302, 305, e § 1º, 307 e parágrafos 1º, 2º e 3º. 308 e § 1º, 309 e 310, §§ 2º e 3º do art. 314, e arts. 326 e 327 (caput);

IIINCr$20,00 - para as infrações aos dispositivos não compreendidos nos incisos I e II.

§ 2ºA inobservância de normas prescritas em atos administrativos de caráter normativo será punida com a multa estabelecida no inciso II, se outra maior não estiver prevista neste Regulamento.

Art. 162.

Nos casos punidos com multa proporcional ao valor do impôsto ou do produto a multa aplicada não poderá ser inferior ao mínimo previsto no artigo precedente, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 151.

Art. 163.

Estarão sujeitos a multa de cinco vêzes a pena prevista no inciso I do art. 161 aquêles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração que seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do impôsto, se não couber outra multa maior por falta de lançamento ou pagamento do tributo.

Parágrafo únicoNa mesma pena incorrerá quem, por qualquer meio ou forma desacatar os agentes do fisco, ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração a êste Regulamento.

Art. 164.

As multas serão reduzidas:

Ide 50% (cinqüenta por cento), quando o débito exigido fôr pago no prazo previsto no art. 199;

IIde 30% (trinta por cento), quando, proferida a decisão de primeira instância, o débito exigido fôr pago no prazo em que caberia a interposição de recurso.

Parágrafo únicoO pagamento porá fim ao processo administrativo em relação aos acusados que o efetuarem perdendo direito à redução os que, pagando o débito, procurarem a via judicial para contraditar a exigência.

Art. 165.

As multas expressas em cruzeiros nôvo serão anualmente atualizadas por decreto do Poder Executivo, mediante aplicação dos coeficientes de correção monetária fixados pelo órgão competente.

SEÇÃO IV

Da Perda da Mercadoria

Art. 166.

Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerá na pena de perda da mercadoria o proprietário de produto de procedência estrangeira, encontrado fôra da zona aduaneira primária, em qualquer situação ou julgar, nos seguintes casos:

Iquando o produto, sujeito ou não ao impôsto, tiver sido introduzido clandestinamente do País, ou importado irregular ou fraudulentamente;

IIQuando o produto, sujeito ao impôsto estiver desacompanhado da nota de importação ou de leilão, se em poder de estabelecimento importador ou arrematante, ou de nota-fiscal emitida com obediência a tôdas as exigências dêste Regulamento, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas, ou ainda, quando estiver acompanhado de nota-fiscal falsa;

IIIquando o produto, sujeito ao impôsto, não tiver sido regularmente registrado nos livros ou fichas de contrôle quantitativo do estabelecimento, ou quando não tiver sido marcado e selado, na fôrma que foi determinada.

§ 1ºSe o proprietário não fôr conhecido ou identificado, considerar-se-á, como tal, o possuidor ou detentor da mercadoria.

§ 2ºO fato de não serem conhecidas ou identificadas as pessoas a que se referem êste artigo e o seu § 1º não obsta a aplicação da penalidade considerando-se a mercadoria no caso, como abandonada.

§ 3ºA aplicação da penalidade independe de ser ou não ser, o proprietário da mercadoria, contribuinte do impôsto.

§ 4ºNa hipótese do § 1º em qualquer tempo, antes de ocorrida a prescrição, o processo poderá ser reaberto exclusivamente para apuração da autoria, vedada a discussão de qualquer outra matéria ou a alteração do julgado, quanto à infração, a prova de sua existência, à penalidade aplicada e aos fundamentos jurídicos da condenação.

§ 5ºA falta da nota-fiscal referida no inciso II será suprida:

Ino caso de mercadoria usada adquirida de particular, por unidade, para venda a varejo no estabelecimento adquirente - por recibo do vendedor, em que se consignem os elementos de identificação pessoal deste (nome, endereço, profissão e documento de identidade) e se especificará a mercadoria, acompanhado de declaração de responsabilidade, assinada pelo mesmo vendedor, sôbre a entrada legal no País;

IIno caso de produto trazido do exterior como bagagem, nos têrmos do art. 41 - pelos documentos referidos no § 2º do mesmo artigo.

Art. 167.

Sujeitar-se-ão, também, à pena de perda da mercadoria os vendedores ambulantes e os estabelecimentos que possuírem ou conservarem produtos das posições 71.02, 71.03, 71.05 a 71.10, 71.12 a 71.15, e 91.01 da tabela cuja origem não fôr comprovada, ou quando os que os possuírem ou conservarem não estiverem inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes.

SEÇÃO V

Da Proibição de Transacionar

Art. 168.

s devedores, inclusive os fiadores, declarados remissos são proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas ou autarquicas federais e com os estabelecimentos bancários controlados pela União.

§ 1ºA proibição de transacionar compreende o recebimento de quaisquer quantias ou créditos que os devedores tenham com a União e suas autarquias: a participação em concorrência pública, coleta ou tomada de preço, o despacho de mercadorias nas repartições fazendarias; a celebração de contratos de qualquer natureza, inclusive de abertura de crédito e levantamento de empréstimos nas Caixas Econômicas Federais e nos demais estabelecimentos bancários constituídos em autarquias federais ou controlados pela União; e quaisquer outros atos que importem em transação.

§ 2ºA declaração de remisso será feita pela Inspetoria Fiscal do domicilio do devedor, após decorridos trinta dias da data em que se tornar irrecorrivel, na esfera administrativa, a decisão condenatória, desde que o devedor não tenha feito prova do pagamento da dívida ou de ter iniciado em juízo, ação anulatoria do ato administrativo, com o deposito da importância em litigio, em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal no órgão arrecadador competente.

§ 3ºno caso do parágrafo anterior, a autoridade, sob pena de responsabilidade administrativa e penal; fará a declaração nos quinze dias seguintes ao término do prazo ali referido, publicando-a no órgão oficial ou, na falta dêste, comunicando-a para o mesmo fim, ao órgão regional do Departamento de Rendas Internas, sem prejuízo de sua afixação em lugar visível do prédio da Inspetoria Fiscal, e determinará a anotação de seu despacho, na última guia de recolhimento em poder do devedor remisso.

SEÇÃO VI

Da sujeição a Sistema Especial de Fiscalização

Art. 169.

contribuinte ou outra pessoa que mais de uma vez reincidir em infração da legislação do impôsto sôbre produtos industrializados poderá ser submetido pelo órgão regional do Departamento de Rendas Internas, a regime especial de fiscalização.

§ 1ºA medida poderá consistir:

Ina rotulagem especial, na numeração ou no contrôle quantitativo dos produtos;

IIno uso de documentos ou livros de modelos especiais;

IIIna prestação de infôrmações periódicas sôbre as operações estabelecimento;

IVna vigilância constante dos agentes do fisco sôbre o estabelecimento, inclusive mediante plantão permanente de agente fiscal.

§ 2ºO Departamento de Rendas Internas baixará normas complementares, reguladoras da aplicação das medidas previstas no parágrafo anterior, e estabelecerá os modelos dos documentos e livros nêle referidos

§ 3ºDo ato que determinar a sujeição a sistema especial de fiscalização caberá recurso, sem efeito suspensivo, para a autoridade superior.

SEÇÃO VII

Da Cassação de Regime ou Controles Especiais

Art. 170.

s regimes ou contrôles especiais de pagamento do impôsto de uso de documentos ou de escrituração, de rotulagem ou marcação dos produtos ou quaisquer outros, quando estabelecidos em benefício dos contribuintes ou outras pessoas obrigadas ao cumprimento de dispositivos dêste Regulamento, serão cassados, se os beneficiários procederem de modo fraudalento, no gôzo das respectivas concessões.

§ 1ºÉ competente para determinar a cassação a mesma autoridade que o fôr para a concessão.

§ 2ºDo ato que determinar a cassação caberá recurso, sem efeito suspensivo, para a autoridade superior.

TÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 171.

A direção dos serviços de fiscalização do impôsto sôbre produtos industrializados compete ao Departamento de Rendas Internas.

§ 1ºA execução dos serviços incumbe, nos limites de suas jurisdições, aos órgãos regionais do Departamento e aos seus agentes fiscalizadores.

§ 2ºPara efeito da execução dos serviços, os territórios das regiões fiscais dividir-se-ão em jurisdições das Inspetorias Fiscais e estas, em seções, na forma estabelecida pelo regimento do Departamento de Rendas Internas.

§ 3ºO Diretor do Departamento de Rendas Internas poderá, quando a necessidade do serviço o aconselhar, designar Agentes Fiscais de Rendas Internas para incumbir-se de serviços, deligências ou encargos especiais de fiscalização, ou de inspeções extraordinárias, onde tal providência fôr conveniente aos interesses da Fazenda Nacional.

§ 4ºA fiscalização externa compete aos Agentes Fiscais de Rendas Internas e, nos casos previstos no regimento de que trata o § 2º, aos Fiscais Auxiliares de Impôstos Internos.

Art. 172.

A ação do Agente Fiscal de Rendas Internas poderá estender-se além, dos limites da seção em que servir, da jurisdição da Inspetoria Fiscal em que estiver localizado ou da Delegacia Regional em que fôr lotado, independentemente da presença do titular da seção em que se tenha de desenvolver desde que se trate de prosseguir ou concluir levantamento de débito da responsabilidade de estabelecimento sob sua fiscalização e cuja apuração tenha sido por ele iniciada a vista de prova, ou indícios positivos, de falta de pagamento do impôsto:

Iquando pelo exame dos livros e documentos de uma firma, fôr evidenciada vinculação entre seus elementos e os da escrita de outro estabelecimento da mesma ou de outra firma, de cuja verificação dependa a conclusão do exame;

IIpara levantamento dos elementos subsidiários referidos no artigo 189;

IIIpara apuração do valor tributável, quando houver indícios da prática de subfaturamento;

IVpara apuração dos elementos caracterizados de apropriação inaebita, fraude, sonegação ou conluio;

Vquando a apuração de infrações depender de exames e pesquisas que devam estender-se a outros estabelecimentos, de uma mesma firma ou de firmas diferentes.

§ 2ºNas hipóteses do parágrafo anterior, cumprirá ao agente fiscal: No caso do inciso II do § 1º, o Inspetor apresentará o agente fiscal, por ofício reservado, a autoridade fiscal do lugar em que se tenha de realizar a deligência, de cuja conclusão áquele funcionário dará conhecimento às referidas autoridades.

Icomunicar o fato, dentro de três dias, ao Inspetor Fiscal a que estiver subordinado bem como ao Inspetor Fiscal da zona em que se tenha realizado a deligência, entregando-lhes cópia do têrmo ou têrmos lavrados;

IIexpor ao Inspetor Fiscal a que estiver subordinado, por escrito, as razões justificativas da deligências que deva ser feita na jurisdição de outras Regiões Fiscais e cuja realização caberá ao Inspetor autorizar, se considerar suficientes as razões apresentadas.

§ 3ºRecebido o ofício de apresentação de que trata o parágrafo anterior, a autoridade crendenciará, desde logo, o agente fiscal, independentemente de qualquer formalidade, para a realização da deligência, em documento que indicará o número da sua carteira de identidade funcional.

Art. 173.

disposto no § 4º do art. 171 não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por particulares, nem a apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de procedência estrangeira encontrados fora de estabelecimentos comerciais e industriais, desacompanhados da documentação fiscal comprobatória de sua entrada legal no País ou de seu trânsito regular no território nacional.

§ 1ºA denúncia será formulada por escrito com a firma do denunciante, sempre que possível reconhecida, e conterá, além da identificação de seu autor pelo nome, endêreço e profissão, a descrição minuciosa do fato e dos elementos identificadores do responsável por êle, de modo a determinar, com segurança, a infração e o infrator.

§ 2ºOs produtos apreendidos serão, imediatamente, encaminhados à repartição fazendária competente, para que providencie a instauração do procedimento fiscal, quando cabível.

Art. 174.

A fiscalização será exercida sôbre tôdas as pessoas naturais ou juridicais contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do impôsto sôbre produtos industrializados, bem como em relação as que gozarem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

§ 1ºAs pessoas referidas neste artigo exibirão aos agentes fiscalizadores, sempre que exigido, os produtos, os livros das escritas fiscal e geral e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários a fiscalização e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite estiverem funcionando.

§ 2ºA entrada dos agentes fiscalizadores nos estabelecimentos a que se refere o parágrafo anterior, bem como o acesso as suas dependências internas, não estarão sujeitos a formalidade diversa da pura, simples e imediata identificação do agente, pela apresentação de sua identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local de entrada.

§ 3ºNa hipótese de ser recusada a exibição de produtos, livros e documentos a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente êles estejam, lavrando têrmo dêste procedimento. Ainda neste caso, a autoridade administrativa providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a exibição judicial.

§ 4ºO descumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º caracterizará embaraço a fiscalização.

Art. 175.

Dos exames de escrita e das diligências, em geral, a que procederem e de que resultar a apuração de infrações, os agentes fiscalizadores lavrarão, além do auto de infração que couber, termo circunstanciado, em que consignarão, ainda, o período fiscalizado, os livros e documentos exibidos e qualquer outras informações de interêsse para a fiscalização.

§ 1ºOs têrmos serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos e, quando lavrados em separado, dêles o autor do exame ou diligência entregará uma via ao estabelecimento fiscalizado, anotando no livro, nesta última hipótese, os dispositivos regulamentares infringidos, o valor do impôsto apurado, se houver, e o período a que se refere a apuração.

§ 2ºSerá dispensada a lavratura de têrmo dos trabalhos realizados, quando as suas conclusões constarem circunstanciadamente do auto, caso em que uma via dêste será entregue, pelo autuante, ao estabelecimento, atendido o disposto no final do parágrafo precedente.

Art. 176.

Quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando seja necessário a efetivação de medidas acauteladoras de intêresse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por intermédio das repartições a que pertencem poderão requisitar o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal.

Art. 177.

s Agentes Fiscais de Rendas Internas e os Fiscais Auxiliares de Impôstos Internos terão direito a portar arma, para sua defesa pessoal, em todo o território nacional.

Parágrafo únicoO direito ao porte de arma constará da carteira funcional expedida pelo Departamento de Rendas Internas.

Art. 178.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos agentes fiscalizadores tôdas as informações de que disponham com relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros.

Ios tabeliães, escriváes, serventuários e demais servidores de ofício;

IIos bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

IIIas empresas transportadores e os transportadores singulares;

IVos corretores, leitoeiros e despachantes oficiais;

Vos inventariantes;

VIos síndicos, comissários e liquidatários;

VIIas repartições públicas e autarquias federais, as entidades para-estatais e de economia mista;

VIIItôdas as demais pessoas, naturais ou jurídicas cujas atividades envolvam negócios que interessem a fiscalização e arrecadação do impôsto sôbre produtos industrializados.

Parágrafo únicoCaracterizar-se-á como embaraço à fiscalização a recusa à prestação das informações de que trata este artigo.

Art. 179.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim por parte da Fazenda Nacional ou de seus funcionários, de informações obtidas em razão de ofício, sôbre a situação economica ou financeira, e a natureza e estado dos negócios ou atividades dos contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas.

Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial, no interêsse da Justiça, e os de prestação mútua de assistência, para a fiscalização dos tributos respectivos, e de permuta de informações, entre os diversos setores da Fazenda Nacional e entre esta e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

CAPÍTULO II

DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

Art. 180.

Serão apreendidos e apresentados a repartição competente, mediante as formalidades legais, as mercadorias, rótulos, selos, notas-fiscais e guias em contravenção as disposições da legislação do impôsto sôbre produtos industrializados, e tôdas as coisas que forem necessários a comprovação das infrações.

§ 1ºSe não fôr possível efetuar a remoção das mercadorias ou objetos apreendidos, o apreensor, tomadas as necessárias cautelas, incumbirá da sua guarda ou depósito, mediante têrmo, pessoa idônea ou o próprio infrator.

§ 2ºSalvo nos casos de infração punida com a pena de perda da mercadoria ou na hipótese do § 5º do art. 156, se a prova da falta existente em livro ou documento ou apurada, através dêles, independer da verificação da mercadoria, será feita a apreensão sòmente do documento que contiver a infração ou que comprovar a sua existência.

Art. 181.

Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o artigo anterior se encontram em residência particular, ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, profissional ou qualquer outro, utilizada como morada, o agente fiscal ou o chefe da repartição adotadas as necessárias cautelas para evitar a sua remoção clandestina promoverá a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, pessoalmente intimato, recursar-se a fazer a sua entrega.

Art. 182.

Senão apreendidas as mercadorias saídas de estabelecimento de contribuinte declarado devedor remisso quando as respectivas notas-fiscais não consignarem saldo do impôsto em quantia suficiente para cobrir o tributo correspondente às mesmas notas.

§ 1ºPara os efeitos dêste artigo, considera-se que não existe saldo do impôsto quando as notas-fiscais omitirem a declaração de que trata o § 5º do art. 89.

§ 2ºSe o valor das mercadorias já houver sido pago pelo adquirente, sòmente será feita a sua apreensão se elas houverem saldo do estabelecimento do contribuinte, depois de trinta dias da publicação do ato que o declarou devedor remisso ou depois de cientificado o adquirente da situação fiscal do contribuinte, diretamente, pela Inspetora Fiscal do domicílio do adquirente ou do contribuinte.

Art. 183.

As mercadorias de procedência estrangeira, encontradas nas condições previstas no art. 166 serão apreendidas, intimando-se, imediatamente, o seu proprietário, possuidor ou detentor a apresentar, no prazo de vinte e quatro horas os documentos comprobatórios de sua entrada legal no País ou de seu trânsito regular no território nacional, lavrando-se, de tudo, os necessários têrmos.

§ 1ºNo caso de apreensão efetuada por pessoa diferente das indicadas no art. 171, § 4º, a intimação será feita pela repartição fiscal local, que após recebidas as mercadorias dará conhecimento do fato ao agente fiscal da seção em que ocorreu a apreensão, para que a formalize, se fôr o caso, ou instaure o procedimento fiscal cabível, observadas as normas dêste artigo.

§ 2ºNa hipótese de falta de registro da mercadoria nos livros ou fichas de contrôle quantitativo, comprovada no ato da apreensão, ou quando a mercadoria estiver acompanhada de documentação que não atenda às exigências dêste Regulamento, será dispensada a intimação preliminar prevista neste artigo.

§ 3ºVerificando-se qualquer das hipóteses aludidas no parágrafo anterior, ou decorrido o prazo da intimação, sem que sejam apresentados os documentos exigidos ou, ainda, se êstes não satisfazem os requisitos legais, será lavrado auto, que servirá de base ao processo fiscal para a aplicação da pena de perda da mercadoria.

Art. 184.

Ressalvados os casos para os quais esteja prevista a pena de perda das mercadorias, e os de produtos falsificados, adulterados deteriorados ou destinados a falsificação de outros, as mercadorias apreendidas poderão ser restituídas antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte depois de sanadas as irregularidades que motivaram a apreensão.

§ 1ºNas hipóteses do § 5º do art. 156, a requerimento da pessoa em cujo poder forem encontradas, poderão ser também restituídas as mercadorias apreendidas, mediante, depósito do valor do impôsto e do máximo da multa aplicável, ou prestação de fiança idônea, quando cabível, retidos os espécimes necessários ao esclarecimento processo.

§ 2ºTratando-se de mercadoria de fácil deterioração, será dispensado a retenção dos especimes, consignando-se, minuciosamente, no têrmo de entrega, que se completara com a assinatura do interessado, o estado da mercadoria e as faltas determinantes da apreensão.

§ 3ºAs mercadorias ou outros objetos que, depois de definitivamente julgado o processo, não forem retirados dentro de trinta dias, contados da data da intimação do último despacho, considerar-se-ão abandonados e serão vendidos em hasta pública, recolhendo-se o valor apurado aos cofres públicos, em pagamento da dívida, se fôr o caso, ou à disposição do interessado após deduzidas as despesas do leilão.

§ 4ºOs produtos falsificados, adulterados, deteriorados ou destinados a falsificação de outros serão inutilizados, logo que a decisão do processo tiver passado em julgado, retirados, antes os exemplares ou especimes necessários à Instrução do processo criminal.

Art. 185.

Quando a mercadoria apreendida fôr de fácil deterioração a repartição fiscal convidará o interessado a retirá-la no prazo que fixar, observado o disposto no artigo anterior, sob pena de perda da mesma.

Parágrafo únicoNo caso de ser desatendida a intimação ou no de infração punida com a pena de perda da mercadoria, será esta imediatamente arrolada para leilão, procedendo-se, posteriormente, ao preparo e julgamento do processo, que terá andamento preferencial, e conservando-se, em depôsito, as impôrtancias arrecadadas, até final decisão.

Art. 186.

As mercadorias e os objetos apreendidos, que estiverem depositados em poder do negociante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, mas removidos para o local que fôr indicado pelo chefe da repartição fiscal competente.

CAPÍTULO III

DO EXAME DAS ESCRITAS FISCAL E GERAL

Art. 187.

No interêsse da Fazenda Nacional, os Agentes Fiscais de Rendas Internas procederão ao exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas à fiscalização, referidas no art. 174.

§ 1ºNo caso de recusa de apresentação dos livros e documentos, o agente fiscal, diretamente ou por intermédio da repartição fiscal, promovera junto ao representante do Ministério Público a sua exibição judicial sem prejuízo da lavratura de auto por embaraço a fiscalização.

§ 2ºReferindo-se a recusa a exibição de livros comerciais registrados, as providências previstas no parágrafo anterior serão precedidas de intimação, com prazo não interior a setenta e duas horas, para a sua apresentação, salvo se, estando os livros no estabelecimento fiscalizado, não alegar o responsável motivo que justifique o seu procedimento.

§ 3ºSe, pelos livros apresentados, não puder apurar convenientemente o movimento comercial do estabelecimento, colher-se-ão os elementos necessários mediante exame dos livros e documentos de outros estabelecimentos que com fiscalizado, transacionem, ou nos despachos livros e papéis das emprêsas de transporte, suas estações ou agências, ou noutras fontes subsidiárias.

Art. 188.

correndo extravio, deterioração ou destruição, não intencionais, de livros, notas-fiscais ou quaisquer outros documentos da escrita fiscal ou geral do contribuinte, êste comunicara o fato, por escrito e minudentemente, a Inspetoria Fiscal que tiver jurisdição sôbre o estabelecimento, dentro das quarenta e oito horas seguintes à ocorrência.

Art. 189.

Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção e correspondente pagamento do impôsto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das materias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridas e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de materias-primas, produtos intermediários e embalagens.

§ 1ºApurada qualquer falta, no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes dêste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o impôsto correspondente o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas ou preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não fôr possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento.

§ 2ºApurados, também, receitas cuja origem não seja comprovada considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sôbre elas seja exigido o impôsto, mediante adoção do crédito adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior.

Art. 190.

Ao realizar exame de escrita, o agente fiscal convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o trabalho ou indicar pessoa que o faça, e, no caso de recusa, fará constar essa ocorrência do têrmo ou auto que lavrar.

§ 1ºSe o interessado, mesmo que tenha firmado, por si ou seu representante, o têrmo ou auto lavrado, não se conformar com o resultado do exame, poderá requerer outro, oferecendo, desde logo, as razões de sua discordância e as provas que tiver, e indicando o nome e enderêço do seu perito.

§ 2ºDeferido o pedido o chefe da repartição designará outro funcionário para, como perito da Fazenda proceder, juntamente com o perito indicado pelo interessado, a novo exame, desde que, ouvido o autor do procedimento, persista êste em suas conclusões anteriores.

§ 3ºSe as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecera a que fôr concidente com o exame impugnado; não havendo coincidência, será nomeado, pelo chefe da reparitção preparadora, funcionário do Ministério da Fazenda, ou na sua falta, de qualquer outro Ministério, para desempatar.

§ 4ºAs disposições dos parágrafos anteriores aplicam-se, quando cabíveis, aos casos em que o contribuinte não concorde com o valor atribuído à mercadoria, para efeito de cálculo do impôsto ou de aplicação da multa.

§ 5ºAo perito designado na forma do disposto no § 2º serão pagos honorários, fixados pelo chefe da repartição preparadora do processo e recolhidos pelo interessado ao órgão arrecadador competente, os quais não excederão de 1% (um por cento) do valor do débito originário, nem serão inferiores ao salário-mínimo da localidade em que deva ocorrer a perícia.

Art. 191.

Não são passíveis de apreensão os livros da escrita fiscal ou geral, salvo se a apreensão fôr indispensável a defesa dos interêsses da Fazenda Nacional.

TÍTULO VI

DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 192.

processo fiscal compreende o processo contencioso para apuração de infrações a êste Regulamento, a consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação, e a execução administrativa das respectivas decisões.

Parágrafo únicoRegular-se-ão pela legislação referente ao impôsto de importação, quanto a sua instauração, preparo e julgamento em primeira instância, os processos decorrentes da constatação, nas repartições aduaneiras, de infrações a norma dêste Regulamento, por ocasião do despacho de mercadoria estrangeira ou de revisão dêste.

Art. 193.

s laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto nacional de Tecnologia e de outros laboratórios federais, nos aspectos técnicos da competência dêsses órgãos, serão adotados pela administração da Fazenda, nos processos fiscais, salvo se comprovada, perante a autoridade julgadora, a sua improcedência.

§ 1ºNão se considera, como aspecto técnico da competência dos órgãos referidos neste artigo, a apreciação sôbre a classificação fiscal dos produtos.

§ 2ºAinda que exista, no processo, laudo ou parecer apresentado pela parte interessada, poderá a administração solicitar outros aos órgãos especializados, formulando os quesitos que entender necessários.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO CONTENCIOSO

SEÇÃO I

Disposição Geral

Art. 194.

processo fiscal, para apuração de infrações, terá por base o auto ou a representação, conforme a verificação da falta se de no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno das repartições.

SEÇÃO II

Do Início do Procedimento

Art. 195.

Para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa das pessoas obrigadas ao cumprimento de disposições dêste Regulamento, caracteriza o começo do procedimento fiscal:

Ia lavratura de têrmo de início de fiscalização;

IIa lavratura de têrmo de apreensão de produtos, livros ou documentos, ou de intimação para sua apresentação;

IIIqualquer outro ato escrito dos agentes do fisco, que preceda a lavratura do auto ou representação;

IVa apreensão, mesmo sem têrmo escrito, de produtos de procedência estrangeira na hipótese prevista no art. 173;

Va lavratura de auto ou representação quando inexistirem os têrmos ou atos preliminares referidos nos incisos anteriores.

Parágrafo únicoO início do procedimento alcança todos aquêles que estejam, diretamente, envolvidos nas infrações apuradas no decorrer da ação fiscal e somente abrange os atos praticados que o precederem.

SEÇÃO III

Da Lavratura do Auto e da Representação

Art. 196.

A lavratura do auto de infração é da competência exclusiva dos Agentes Fiscais de Rendas Internas e dos Fiscais Auxiliares de Impostos Internos, nos setores próprios da fiscalização externa que lhes incumbir. A da representação compete aos funcionários que, nos plantões fiscais e serviços internos das repartições, observadas as normas regimentais, verificarem falta cuja comprovação, quanto à existência e autoria, independa de diligência ou exame do setor externo da fiscalização.

Parágrafo únicoNos casos dos incisos IV e V do artigo anterior formalizará a apreensão, instaurando o procedimento cabível, o agente fiscal da seção em que se verificar a falta, ou, na sua ausência, o agente fiscal que fôr para êsse fim designado.

Art. 197.

auto e a representação serão lavrados com clareza, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, e relatarão, minuciosamente, a infração e as circunstâncias qualificativas e agravantes existentes, mencionando o local, dia e hora da lavratura, o nome e enderêço do infrator ou do responsável pela infração, as testemunhas, se houver, e tudo mais que ocorrer na ocasião e sirva para esclarecer os fatos objeto do procedimento, atendido o disposto no § 2º do art. 175.

§ 1ºQuando a infração consistir na falta de pagamento do impôsto, e levantamento deverá separar, por mês e trimestre civil, as importâncias devidas, observado o disposto no art. 48 e parágrafos.

§ 2ºO auto e a representação poderão ser datilografados, inteira ou parcialmente, ou, ainda, impressos em relação às palavras invariáveis, devendo, neste caso, os claros ser preenchidos a mão ou a máquina e, as linhas em branco, inutilizadas por quem os lavrar.

Art. 198.

A lavratura do auto deverá efetuar-se no local da verificação da falta, ainda que aí não seja estabelecido ou domiciliado o infrator.

§ 1ºO auto será submetido à assinatura do autuado ou de seu representante ou preposto, ou ainda, na falta ou recusa dêstes, à de pessoas presentes ao ato, não implicando a assinatura do acusado, que poderá ser lançada sob protesto, em confissão da falta argüida, nem a recusa, em sua agravação.

§ 2ºSe, por motivos especiais, o auto não fôr lavrado no local de verificação da falta ou não puder ser assinado pelo acusado, seu representante ou preposto, far-se-á na peça, menção dessas circunstâncias.

Art. 199.

Em seguida à lavratura do auto ou representação o autor do procedimento, no primeiro caso, ou a repartição preparadora, no segundo, intimará o acusado, nos têrmos do modêlo 40, a que, no prazo de trinta dias:

Iefetue o pagamento da multa com a redução de 50% (cinqüenta por cento), prevista no art. 164, e, se fôr o caso, do impôsto cujo débito tiver sido apurado, atualizado com base nos índices de correção monetária em vigor na data da intimação; ou

IIapresente defesa escrita.

§ 1ºFar-se-á o pagamento mediante prévia homologação do lançamento na guia de recolhimento, de acôrdo com o estabelecido no art. 28 e parágrafos.

§ 2ºMesmo depois de homologado o lançamento, o autuado não gozará da redução na multa se tiver aplicação o disposto no art. 255.

§ 3ºEm qualquer caso, será o processo submetido a julgamento se o débito não fôr liquidado, integral ou parceladamente, nos respectivos prazos.

Art. 200.

Quando, nos exames posteriores à lavratura do auto ou representação ou em qualquer diligência realizada no curso do processo, se verificar outra falta relacionada com a inicial, ou se indicar, como responsável pela infração, pessoa diversa da originariamente acusada, não será lavrado nôvo auto ou representação, mas, apenas, têrmo complementar, que consignará, circunstanciadamente, o fato, com os elementos definidores da infração ou identificadores do infrator, conforme o caso.

Art. 201.

As infrações punidas com a pena de perda da mercadoria e as referentes à falta de recolhimento do impôsto lançado, nos prazos regulamentares, serão apuradas mediante processos distintos dos lavrados por outras infrações punidas com pena de multa.

Art. 202.

Lavrado o auto ou representação, o autor do procedimento entregar-lo-á à repartição preparadora, mediante recibo, juntamente com os têrmos e outros documentos que o instruírem e os objetos apreendidos.

SEÇÃO IV

Do Preparo

Art. 203.

preparo do processo incumbe às Inspetorias Fiscais com jurisdição sôbre a localidade em que ocorrer a sua instauração, observada a competência de cada um dêsses órgãos, fixada no regimento do Departamento de Rendas Internas.

§ 1ºQuando a localidade pertencer a município em que não exista Inspetoria, o preparo competirá à exatoria federal ou, na sua falta, à repartição aduaneira que sôbre ela tiver jurisdição, salvo se, a menor ou igual distância, estiver localizada a Inspetoria.

§ 2ºCaberão, exclusivamente, à Inspetoria Fiscal, as informações sôbre os antecedentes fiscais dos acusados, os despachos saneador e conclusivo, a determinação de exames e diligências, bem como a designação dos peritos de que tratam os § 2º e 3º do art. 190.

§ 3ºSe entender necessário, especialmente no caso do § 1º, o órgão regional do Departamento de Rendas Internas, poderá determinar que o preparo se faça por outra repartição, ou por forma diversa da estabelecida nesta seção.

Art. 204.

preparo do processo fiscal compreende, entre outros atos:

Ias intimações;

IIa vista do processo pelos acusados e autores do procedimento;

IIIa designação de peritos de que tratam os § § 2º e 3º do art. 190;

IVa informação sôbre os antecedentes fiscais dos infratores;

Vo recebimento da defesa e do recurso e sua juntada ao respectivo processo, ou a informação sôbre sua inexistência;

VIa determinação de exames ou diligências e o cumprimento dos ordenados pela autoridade julgadora;

VIIos despachos interlocutórios, inclusive os que concedem prorrogação do prazo de defesa, nos casos e têrmos previstos no parágrafo único do art. 215;

VIIIo julgamento da idoneidade dos fiadores e o recebimento da fiança;

IXo exame da boa ordem do processo, declarada no despacho conclusivo ou consignada no despacho saneador, e o seu encaminhamento às instâncias julgadoras;

Xa comunicação, aos interessados, das decisões proferidas pelas instâncias julgadoras;

XIo preparo das guias de recolhimento.

Parágrafo únicoOs despachos interlocutórios poderão ser publicados em órgãos de imprensa, oficial ou não, editado na jurisdição da repartição preparadora, presumindo-se ciente o interessado, para todos os efeitos, a partir do dia seguinte ao da publicação do despacho que não exigir providência a cargo dêle.

Art. 205.

Logo após o seu recebimento, a repartição preparadora protocolizará e registrará o auto ou a representação no livro próprio, de que constarão, entre outros elementos, o nome e enderêço do infrator, o nome e cargo do autor do procedimento, a data da lavratura da peça, os dispositivos legais infringidos e as importâncias exigidas.

Art. 206.

processo fiscal será organizado na forma de autos forenses, com as folhas numeradas e rubricadas, e o auto ou representação, têrmos, informações e demais documentos, dispostos em ordem cronológica.

Art. 207.

Quando não couber ao autor do procedimento ou quando, cabendo, não tiver sido por êle feita, a intimação será promovida pela repartição preparadora dentro do prazo de dez dias, contados da data do recebimento do auto ou representação, sob pena de responsabilidade do funcionário que causar a demora.

§ 1ºFar-se-á a intimação:

Ipessoalmente, provada com o ciente do acusado ou de seu representante, datado e assinado, no processo, nos casos em que o interessado compareça à repartição preparadora ou a intimação seja efetuada por funcionário da repartição; ou

IIpor notificação escrita da repartição preparadora, entregue por funcionário desta, ou pelo correio, e provada, no primeiro caso, pelo ciente, datado e assinado, do acusado ou de seu representante, e, no segundo, pelo aviso de recebimento (A.R.), datado e assinado pelo destinatário ou por quem, em seu nome, receba a notificação.

§ 2ºNos casos do parágrafo anterior, se o interessado se recusar a apor o ciente no processo, o funcionário certificará o fato, tendo-se como boa e válida a intimação.

§ 3ºOmitida a data no aviso de recebimento (A.R.) a que se refere o inciso II, dar-se-á por feita a intimação, quinze dias depois da entrega da notificação ao correio, ou na data da entrada do A.R. na repartição, se esta o houver recebido em prazo menor.

§ 4ºNa impossibilidade de efetuar-se por qualquer dos meios indicados no § 1º, a intimação será feita por edital publicado no Diário Oficial da União, no Distrito Federal, ou em outros órgãos de publicidade, nos Estados e Territórios ou, ainda, afixado na portaria da repartição preparadora ou outros lugares públicos, juntando-se ao processo, em qualquer caso, uma via do edital, e certificando-se, no mesmo, a sua publicação com indicação do nome, página e data do jornal, ou o lugar e data em que foi afixado. Considerar-se-á feita a intimação no dia seguinte ao da publicação ou afixação do edital.

§ 5ºSe, na fase de preparação do processo, forem realizados novos exames ou diligências, o prazo referido no caput dêste artigo será contado na nova entrada do processo na repartição preparadora.

Art. 208.

Quando não residir o infrator na zona fiscal da repartição em que correr o processo, far-se-á a intimação por intermédio da repartição preparadora do seu domicílio.

Parágrafo únicoSe o processo tiver de ser remetido a mais de uma localidade, a repartição estabelecerá a ordem de seu encaminhamento às demais, atendendo à maior rapidez da tramitação.

Art. 209.

Feita a intimação, aguardará o processo, na repartição preparadora, a defesa do acusado, durante o prazo previsto para sua apresentação.

Parágrafo únicoNo decorrer do prazo, poderá o acusado, ou seu representante, ter vista do processo, dada sempre, pelo tempo necessário, em presença do funcionário encarregado do serviço.

Art. 210.

Apresentada a defesa, será o processo encaminhado ao autor do procedimento ou, na sua falta, ao seu substituto, ou, ainda, ao funcionário para êsse efeito designado, a fim de que se manifeste sôbre as razões oferecidas.

Art. 211.

Ultimado o preparo em sua primeira fase, com a apresentação da defesa, a informação do agente fiscal, a realização das diligências necessárias e a declaração dos antecedentes fiscais do infrator, subirá o processo a julgamento, fazendo-se o encaminhamento por intermédio da Inspetoria Fiscal com jurisdição sôbre o local da repartição preparadora, se o preparo não estiver a cargo da própria Inspetoria.

Parágrafo únicoTratando-se de infrator revel, informados os seus antecedentes fiscais, considerar-se-á ultimado o preparo, salvo se alguma diligência fôr necessária ao esclarecimento do processo.

SEÇÃO V

Das Diligências

Art. 212.

Antes ou depois de apresentada a defesa, havendo necessidade de diligências ou exames, serão êles determinados de ofício, ou a pedido do autor do procedimento ou do acusado.

§ 1ºO autor do procedimento poderá solicitar a realização de exames ou diligências, por ocasião da entrega do auto ou representação ou quando receber o processo para informar.

§ 2ºSe o autor do procedimento fôr Agente Fiscal de Rendas Internas, poderá realizar os exames e diligências independentemente de determinação da autoridade preparadora, quando o processo lhe fôr entregue para informação, observado, quando fôr o caso, o disposto no art. 172 e parágrafos.

Art. 213.

As análises dos produtos apreendidos ou quaisquer diligências serão, pela repartição em que tiver curso o processo, solicitadas diretamente ao Laboratório Nacional de Análises, dentro de dez dias, sob pena de responsabilidade.

§ 1ºAs análises poderão ser solicitadas a outros laboratórios, federais, estaduais ou municipais, quando houver dificuldades na remessa dos espécimes ao Laboratório Nacional de Análises, respeitado, em qualquer caso, o prazo mencionado.

§ 2ºAs análises solicitadas por particulares correrão às suas expensas.

§ 3ºObservar-se-ão, ainda, quanto às análises, as seguintes normas:

Ia fiscalização, quando julgar conveniente, retirará amostra ou espécime do produto, a fim de lhe verificar a exata classificação fiscal, devendo os respectivos laudos ser arquivados para os confrontos necessários;

IIdo produto a analisar, colher-se-ão, no mínimo, três amostras, ou espécimes, que serão lacrados e autenticados, encaminhando-se dois ao laboratório incumbido da análise e conservando-se os demais, na repartição, para suprir qualquer falta; quando não utilizados as amostras ou espécimes serão restituídos depois de findo o processo salvo se: se verificar, neste, qualquer falta que importe em pena de perda da mercadoria, ou ilícito penal de que constitua, a amostra ou espécime, corpo de delito;

IIIno prazo de dez dias, a repartição remeterá a amostra ou espécime ao laboratório, o qual terá o prazo de quinze dias para proceder à análise.

§ 4ºOcorrendo extravio de amostras ou espécimes, responderá por êle o funcionário incumbido de sua guarda.

Art. 214.

Limitar-se-ão as repartições do Ministério da Fazenda, nos seus pedidos de análises ou pareceres aos órgãos especializados, a solicitar esclarecimentos de natureza técnica, considerado sem efeito qualquer pronunciamento, no laudo ou parecer, sôbre a classificação fiscal do produto.

SEÇÃO VI

Da Defesa e da Informação Fiscal

Art. 215.

prazo para a apresentação de defesa no processo fiscal será de trinta dias, contados da data da intimação.

Parágrafo únicoEm casos especiais, se o interessado alegar motivos imperiosos que o impeçam de apresentar defesa dentro do prazo previsto, poderá ser concedida, a critério do chefe da repartição preparadora, prorrogação de dez dias, a partir do último dia do prazo vencido.

Art. 216.

Quando, no curso do processo fiscal, se indicar, como responsável pela falta, pessoa diversa da que figura no auto ou representação, ou forem apurados novos fatos ou circunstâncias envolvendo o acusado ou outras pessoas, ser-lhe-á marcado igual prazo para defesa, no mesmo processo.

Art. 217.

Esgotado o prazo marcado, se o interessado não apresentar defesa, far-se-á menção desta circunstância no processo, seguindo êste os trâmites regulares.

Art. 218.

A defesa será apresentada, por escrito, à repartição preparadora do processo, fornecendo-se, dela, recibo ao interessado.

§ 1ºNa defesa, fará o acusado tôdas as alegações que entender úteis, desde logo apresentando as provas que possuir e requerendo os exames ou diligências que julgar necessários.

§ 2ºOs documentos oferecidos pelo acusado serão juntados ao processo, admitindo-se a sua restituição, mediante recibo, desde que a medida não lhe prejudique a instrução e fique cópia autenticada no processo.

Art. 219.

Sem prejuízo das sanções legais cabíveis, o chefe da repartição mandará riscar, dos escritos juntos ao processo, as expressões vazadas em têrmos grosseiros ou atentatórios à dignidade de qualquer pessoa.

Art. 220.

ferecida a defesa, o autor do procedimento, ou quem o substituir, informará o processo à vista das razões apresentadas, dentro de quinze dias, contados do seu recebimento ou, havendo diligência, da conclusão desta.

SEÇÃO VII

Da Decisão de Primeira Instância

Art. 221.

Aos Delegados Regionais de Rendas Internas compete julgar, em primeira instância, os processos instaurados na área jurisdicional das respectivas Delegacias.

Parágrafo únicoO julgamento do processo a que se refere o parágrafo único do art. 192 compete à repartição que efetuar o despacho da mercadoria.

Art. 222.

As inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, e os erros de escrita ou de cálculo, existentes na decisão, poderão ser corrigidos por despacho, de ofício, a requerimento do acusado ou mediante representação de qualquer funcionário.

Art. 223.

A decisão será proferida dentro de trinta dias, contados da entrada do processo na repartição em que deva efetuar-se o julgamento, salvo quando forem determinadas diligências.

§ 1ºSe a autoridade que tiver de julgar o processo não o fizer, sem causa justificada, no prazo estabelecido, a decisão será proferida pelo seu substituto legal, observado igual prazo, sob pena de responsabilidade, e mencionado o ocorrido no processo.

§ 2ºNa decisão condenatória, será ordenada a intimação do acusado, para efetuar o pagamento das quantias exigidas, no prazo de trinta dias, contados da data da intimação.

§ 3ºProferida a decisão será o processo devolvido à Inspetoria Fiscal de origem, para que promova, diretamente, ou, se outra repartição tiver sido a preparadora, por intermédio desta, a ciência ao acusado ou, quando fôr o caso, a sua intimação para que cumpra o julgado.

§ 4ºDa decisão, não caberá pedido de reconsideração.

§ 5ºAs intimações referidas neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto na Seção IV dêste capítulo.

SEÇÃO VIII

Do Recurso

Art. 224.

Das decisões proferidas em processos fiscais, inclusive nos casos previstos no parágrafo único do art. 221, caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Segundo Conselho de Contribuintes:

Ide ofício, no despacho decisório ou em ato posterior, por iniciativa da autoridade julgadora, ou no caso do § 3º, sempre que a decisão fôr total ou parcialmente, favorável ao acusado, salvo se a importância em litígio não exceder de NCr$200,00 (duzentos cruzeiros novos);

IIVoluntário, dentro de trinta dias da data em que o acusado tomou ciência da decisão, mediante garantia de instância, perimindo o direito de recurso se fôr excedido êsse prazo.

§ 1ºOs recursos, mesmo peremptos, desde que a garantia tenha sido prestada no prazo regulamentar, serão encaminhados à instância superior, cabendo a esta julgar da perempção.

§ 2ºO recurso poderá versar apenas sôbre parte da quantia exigida desde que, ocorrendo essa hipótese, o recorrente a declare, em requerimento, à repartição preparadora do processo. Neste caso, sob pena de perempção, o recorrente deverá pagar, no prazo indicado no inciso II dêste artigo, a parte não litigiosa, cabendo, quanto à importância objeto de discussão, o depósito ou fiança, obedecidas as exigências dêste Regulamento.

§ 3ºTratando-se de decisão da qual caiba recurso de ofício e êste, por qualquer motivo, não tenha sido interposto, cumpre ao Inspetor Fiscal, ou ao autor do procedimento, representar à autoridade julgadora no sentido de que observe aquela formalidade.

§ 4ºApresentado o recurso e garantia a instância, será o processo, após ouvido o autor do procedimento sôbre as razões oferecidas pelo recorrente, encaminhado ao órgão julgador, pela repartição preparadora, diretamente ou por intermédio da Inspetoria Fiscal, se esta não fôr encarregada do preparo.

Art. 225.

Se o acusado não apresentar recurso no prazo fixado neste Regulamento, declarar-se-á essa circunstância no processo, seguindo êste os trâmites regulares.

Art. 226.

correndo as hipóteses previstas no art. 164, o processo estará findo administrativamente.

SEÇÃO IX

Da Garantia de Instância

Art. 227.

A garantia de instância, para interposição de recurso será efetuada:

Imediante depósito das quantias exigidas:

a)em dinheiro, na repartição arrecadadora ou, quando fôr o caso no órgão arrecadador a que o contribuinte estiver vinculado para efeito do recolhimento de tributos;

b)em títulos da dívida pública federal, ações ou debêntures ou sociedade de economia mista de cuja direção participar à União, ou cupões vencidos de juros ou de dividendos de tais títulos, na repartição arrecadadora;

c)mediante fiança prestada na repartição preparadora, quando a importância total exigida fôr superior a NCr$200,00 (duzentos cruzeiros novos) e o processo não envolva casos de falsificação ou adulteração de mercadorias.

§ 1ºNão poderão obrigar-se como fiadores:

Ias pessoas físicas, inclusive as firmas individuais;

IIas pessoas jurídicas que fizerem parte da firma recorrente as que não estiverem, comprovadamente, quites com a Fazenda Nacional e aquelas cujo patrimônio líquido fôr inferior a três vêzes o valor da fiança ou cujos atos constitutivos e suas alterações não outorguem, no caso de sociedade anônima, autorização a seus diretores para prestar fiança, ou contenham nos demais casos, disposição impeditiva da prática dêsse ato.

§ 2ºNão produzirá efeito o requerimento:

Ique fizer a indicação de fiador em desacôrdo com o inciso I, do parágrafo precedente;

IIque não contiver a aquiescência expressa da sociedade indicada;

IIIque não estiver acompanhado, salvo no caso de fiança bancária, de cópia do último balanço da sociedade indicada, assinada por contabilista legalmente habilitado.

§ 3ºAceito o fiador, será o recorrente intimado a que, no prazo de cinco a dez dias, contados da intimação, apresente o instrumento de fiança, com firma reconhecida, em duas vias, das quais uma será juntada ao respectivo processo fiscal, arquivado a outra, em pasta especial, pela repartição preparadora.

Art. 228.

Se o fiador oferecido fôr recusado, poderá o recorrente indicar um segundo e um terceiro, sucessivamente, dentro de prazo igual ao que restava na data em que foi protocolizada a petição anterior, não se admitindo, depois dessas, nova indicação.

§ 1ºDa decisão que recusar fiador, caberá um único recurso, ao Delegado Regional de Rendas Internas, que decidirá, definitivamente, sôbre a recusa, vedada, neste caso, nova indicação.

§ 2ºIndeferido o recurso, marcar-se-á ao recorrente o prazo improrrogável de dez dias, contados da ciência da decisão, para que deposite a quantia em litígio.

Art. 229.

A garantia ao Tesouro Nacional a que se refere o art. 6º da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, não abrange o depósito previsto nesta seção.

SEÇÃO X

Da Decisão de Segunda Instância

Art. 230.

julgamento no Segundo Conselho de Contribuintes será feito de acôrdo com as normas de seu regimento.

Art. 231.

Das questões de fato que deixarem de ser suscitadas na oportunidade prevista no § 1º do art. 218, não tomará conhecimento a instância superior, salvo se a parte provar que sua não propositura, tempestivamente, decorreu de motivo de fôrça maior.

Art. 232.

acórdão proferido substituirá, no que tiver sido objeto do recurso, a decisão recorrida.

Art. 233.

A repartição preparadora dará ciência, ao recorrente, da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes e o intimará, quando fôr o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, atendido, quanto à intimação, o disposto na seção IV dêste capítulo.

Parágrafo únicoDa decisão contrária ao acusado caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados, da data da intimação, independentemente de nova garantia de instância, se esta já tiver sido prestada.

SEÇÃO XI

Da Eqüidade

Art. 234.

As decisões por eqüidade são da competência privativa do Ministro da Fazenda, mediante proposta do Segundo Conselho de Contribuintes, e restringem-se à dispensa, total ou parcial, de penalidade pecuniária.

§ 1ºA proposta de aplicação da eqüidade, que tem caráter excepcional, será encaminhada ao Ministro da Fazenda, acompanhada de informações sôbre os antecedentes do infrator.

§ 2ºNão se concederá o benefício da eqüidade a infrator reincidente ou convencido de sonegação, fraude ou conluio.

SEÇÃO XII

Das Nulidades

Art. 235.

São nulos:

Ia apreensão, e respectivo têrmo, efetuada, no serviço externo de fiscalização, por pessoa diferente das indicadas no § 4º do art. 171, salvo o caso previsto no art. 173;

IIa denúncia que não determine, com precisão, a infração e o infrator, ou que não identifique o denunciante pelo nome e enderêço;

IIIos têrmos de fiscalização ou de exame de escrita, lavrados ou realizados por pessoa que, de acôrdo com as normas dêste Regulamento, não seja incumbida da fiscalização externa, ressalvados, quanto aos exames, os casos previstos nos parágrafos do art. 190;

IVo auto ou representação:

a)que não contenha elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, ressalvadas, quanto à identificação dêste, as hipóteses previstas nos § § 5º do art. 156 e 2º do art. 166;

b)lavrado por funcionário diferente dos indicados no art. 196;

Vos despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou peitadas;

VIos despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa.

§ 1ºSão insanáveis as nulidades previstas nos incisos I, III, IV, alínea b, e V, devendo ser repetido o ato sôbre que incidirem; as demais são sanáveis, podendo suprir-se pela retificação ou complementação do ato.

§ 2ºA nulidade sanável será declarada unicamente, quando não fôr possível suprir a falta.

Art. 236.

São competentes para declarar a nulidade e determinar a repetição, retificação ou complementação dos atos anulados:

Ia autoridade preparadora, antes do despacho conclusivo, com relação aos atos de sua competência;

IIas autoridades julgadoras de primeira e segunda instâncias;

IIIo Diretor do Departamento de Rendas Internas e o Ministro da Fazenda, nos casos do inciso V do artigo anterior, quando se tratar de decisão proferida por autoridade peitada.

Art. 237.

As irregularidades, incorreções e omissões, diferentes das referidas no art. 235, não importarão em nulidade, e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para a defesa do acusado, salvo se êste lhes houver dado causa, ou quando influírem na solução do litígio.

Parágrafo únicoA falta de intimação estará sanada, desde que o acusado compareça para praticar o ato ou para alegar a omissão, considerando-se a intimação como realizada a partir dêsse momento.

Art. 238.

A nulidade de qualquer ato não prejudicará senão os posteriores que dêle diretamente dependam ou sejam conseqüência.

§ 1ºA nulidade do auto ou representação importará na nulidade de todo o processo, excetuados os atos ou têrmos preliminares que tenham precedido sua lavratura.

§ 2ºA autoridade que pronunciar a nulidade declarará os atos por ela alcançados e ordenará as providências necessárias, para que sejam repetidos ou retificados pelas pessoas competentes e na forma regulamentar.

Art. 239.

No caso de incompetência da autoridade julgadora, somente os atos decisórios serão nulos.

Parágrafo únicoReconhecida a incompetência, a autoridade ordenará a remessa do processo à repartição que deva proferir a decisão.

CAPÍTULO III

DA CONSULTA

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 240.

É assegurado ao contribuinte o direito de consulta relativa à aplicação dêste Regulamento.

§ 1ºA consulta poderá ser, igualmente, formulada por órgãos da administração pública em geral, por sociedades de economia mista e por sindicatos ou outras entidades representativas de atividades econômicas e profissionais.

§ 2ºAs consultas formuladas por entidades representativas de atividades econômicas e profissionais só aproveitam a seus filiados e associados, depois de cientificada a consulente da solução dada à consulta, sem prejuízo do disposto no art. 195.

Art. 241.

A consulta será dirigida, originariamente, à repartição preparadora do domicílio fiscal do seu autor e encaminhada por esta, no prazo de quinze dias, à autoridade que fôr competente para solucioná-la, já informada pelo agente fiscal da respectiva seção.

§ 1ºTratando-se de dúvida a respeito de incidência do impôsto, o domicílio fiscal do consulente, para os efeitos dêste artigo, será determinado pelo lugar em que se achar localizado o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que deva recolher o tributo.

§ 2ºA consulta indicará, expressamente, se versa hipótese em relação à qual já ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, será acompanhada de espécime do produto, quando possível, e conterá a descrição completa dêste, com indicação de sua natureza, composição e destinação.

§ 3ºSão competentes para solucionar as consultas, em primeira instâncias, os Delegados Regionais do Departamento de Rendas Internas, e, em única instância, o Diretor do mesmo Departamento, quando se tratar de consultas formuladas por órgãos centrais da administração pública e autárquica federal, de sociedades de economia mista controladas pela União e de entidades representativas de atividades econômicas e profissionais de âmbito nacional.

Art. 242.

Da solução dada à consulta será cientificado o consulente, pessoalmente ou pelo correio, dentro de dez dias, contados da data do recebimento do processo pela repartição preparadora, mediante entrega de cópia autenticada da decisão.

Parágrafo únicoSe não fôr encontrado, será o consulente intimado, por edital, a comparecer à repartição no prazo de oito dias, a fim de receber a cópia da decisão, considerando-se formalizada a ciência, se não fôr atendida a intimação.

Art. 243.

consulente adotará o entendimento da solução dada à consulta, dentro de trinta dias da data da ciência, ressalvado o direito de recurso, quando se tratar de decisão de primeira instância.

Art. 244.

Das decisões proferidas, em primeira instância, nos processos de consulta, caberá recurso para o Diretor do Departamento de Rendas Internas:

Ide ofício, no despacho decisório ou em ato posterior, por iniciativa da autoridade julgadora ou no caso do § 3º do art. 224, quando a decisão fôr favorável ao consulente;

IIvoluntário, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias, contados da data em que o consulente tomou ciência da decisão.

Parágrafo únicoConsidera-se favorável ao consulente a decisão que classifique o produto objeto da consulta em alíquota inferior àquela em que poderia, à primeira vista, ser enquadrado, ou dispense exigência de escrita, emissão de nota-fiscal ou outra formalidade prevista neste Regulamento.

Art. 245.

Não caberá pedido de reconsideração das decisões do Diretor do Departamento de Rendas Internas em processos de consulta, salvo quando tiverem dado provimento a recurso de ofício, caso em que o prazo de apresentação do pedido será de trinta dias contados da data da ciência do interessado.

Art. 246.

Aplicam-se à consulta, quando cabíveis, as normas processuais estabelecidas no capítulo II dêste título.

Art. 247.

Vencido o prazo referido no art. 243 e não tendo o consulente interposto recurso, se se tratar de decisão proferida em primeira instância, será o processo encaminhado ao agente fiscal da respectiva seção, para que tome conhecimento da solução e verifique se foi cumprida a decisão, instaurando, em caso contrário, o procedimento cabível.

Art. 248.

No caso de consulta de interêsse geral, sôbre a qual o Diretor do Departamento de Rendas Internas conclua ser omisso ou obscuro êste Regulamento, bem como de hipótese ainda não decidida ou de alteração de entendimento anterior, será expedida circular, disciplinado-a.

SEÇÃO II

Dos Efeitos da Consulta

Art. 249.

A apresentação de consulta sôbre incidência do impôsto suspende o curso do prazo previsto para o seu pagamento e, se já expirado, o dos prazos previstos no art. 157, os quais recomeçam a correr a partir do término do prazo estabelecido para cumprimento da decisão final, contado o tempo anterior à suspensão.

§ 1ºDurante o curso do processo de consulta e até o término do prazo fixado para cumprimento da decisão final, mas, exclusivamente, quando obedecidas a tramitação e as formalidades previstas no art. 241 e parágrafos, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o consulente, com relação à espécie consultada.

§ 2ºO disposto neste artigo e § 1º não se aplica:

Iaos casos de infração punida com perda da mercadoria;

IIao impôsto lançado na nota-fiscal, antes ou depois de formulada a consulta, caso em que o contribuinte recolherá o tributo no prazo previsto, sob pena de multa por falta de recolhimento.

§ 3ºA decisão proferida, em segunda instância, nos processos de consulta, não obriga ao pagamento do impôsto que o contribuinte deixou de lançar, ao todo ou em parte, na nota-fiscal, desde que o tenha feito com estrita observância da decisão reformada, no período compreendido entre as datas em que tomou ciência das duas decisões.

§ 4ºNos casos não compreendidos no § 3º, os efeitos da consulta, em relação àqueles que tenham agido em conformidade com a decisão proferida, são os previstos nas alíneas a e b, do inciso II, do art. 153.

Art. 250.

Ressalvado o disposto no § 3º do artigo precedente, o impôsto considerado devido pela decisão proferida em processo de consulta, quando o seu recolhimento se fizer antes de qualquer procedimento fiscal, será cobrado:

Isem qualquer penalidade, quando na data do recolhimento, aplicada a norma do art. 249, não tiver sido ultrapassado o prazo previsto para o pagamento do tributo;

IIcom as multas previstas no art. 157, quando, de acôrdo com o disposto no inciso anterior, já houver sido ultrapassado o prazo de pagamento.

§ 1ºNo caso de procedimento fiscal, inclusive quando ocorrerem as hipóteses previstas no artigo seguinte, serão aplicadas tôdas as penalidades cabíveis, como se inexistisse a consulta.

§ 2ºA cobrança do débito será feita com a correção monetária prevista no capítulo IX do título I, não se aplicando, para êsse efeito, o disposto no art. 249.

Art. 251.

Não produzirão qualquer efeito as consultas:

Ique forem formuladas com inobservância das normas estabelecidas no art. 241 e parágrafos;

IIque não descreverem, completa e exatamente, as hipóteses a que se referirem, com indicação detalhada dos fatos concretos a que visam, salvo se a omissão ou inexatidão fôr escusável, a juízo da autoridade julgadora;

IIIque forem instruídas com o emprêgo de fraude, simulação ou ocultação, praticada pelo consulente, diretamente ou por interposta pessoa;

IVque versarem matéria objeto de atos normativos das autoridades competentes do Ministério da Fazenda, já publicadas no Diário Oficial da União há de noventa dias;

Vquando houver procedimento fiscal contra o consulente, atendido o disposto no art. 195 e parágrafo.

§ 1ºQuando a consulta fôr declarada sem efeito e houver impôsto a cobrar, a autoridade, passada em julgado a decisão, encaminhará o processo ao agente fiscal da seção em que estiver localizado o estabelecimento do consulente, para instauração do competente procedimento fiscal e exigência do tributo devido, com as penalidades cabíveis.

§ 2ºA declaração a que se refere o parágrafo anterior será da competência da autoridade que tiver de julgar a consulta.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 252.

Das decisões condenatórias proferidas em processos fiscais serão intimados os acusados, na forma e no prazo previstos neste Regulamento.

§ 1ºCumprida a decisão, juntar-se-á ao processo prova do seu cumprimento; caso contrário, extrair-se-á certidão da dívida, para efeito de cobrança executiva, na forma da legislação em vigor.

§ 2ºPara o valor do débito e passada em julgado a decisão, estará o processo findo administrativamente.

SEÇÃO II

Da Cobrança Amigável e da Cobrança Executiva

Art. 253.

Findo o prazo regulamentar, se o débito não estiver pago, ressalvada a hipótese de pagamento parcelado, a repartição preparadora adotará, conforme o caso, as seguintes providências:

Iintimará o fiador, se houver, para recolher o valor do débito no prazo previsto para a cobrança amigável;

IIexecutará a garantia, no caso de depósito de valôres, títulos ou mercadorias;

IIIencaminhará o processo à seção de cobrança amigável, pelo prazo de trinta dias.

§ 1ºNo caso do inciso II, será convertido em renda o depósito feito em dinheiro ou efetuada a venda dos títulos cujo valor igualmente se converterá em renda.

§ 2ºAinda no caso do inciso II, quando a condenação consistir na declaração de perda da mercadoria ou quando esta constituir a garantia da cobrança do débito (§ 5º do art. 156) far-se-á a execução pela venda do produto em leilão, na forma estabelecida na seção III dêste capítulo.

§ 3ºSe o depósito em dinheiro ou o valor resultante da venda dos títulos depositados ou da mercadoria não fôr suficiente para cobrir o montante da dívida, inclusive o acréscimo decorrente da correção monetária, quando cabível, será o débito remanescente encaminhado à cobrança executiva, desde que o devedor não tenha efetuado o seu recolhimento; se o dinheiro depositado ou o que resultar da venda dos títulos ou da mercadoria fôr superior ao montante da dívida, será o excesso escriturado em conta de depósito, à disposição do interessado, após deduzidas as despesas de execução.

Art. 254.

s débitos resultantes de processo fiscais, superiores a NCr$100 (cem cruzeiros novos), poderão ser pagos em parcelas mensais, iguais e sucessivas, no máximo de seis devendo a primeira ser recolhida, mediante a guia modêlo 10, no prazo fixado para o cumprimento da decisão de primeira instância.

Art. 255.

Em casos especiais, mediante requerimento devidamente justificado, o Inspetor Fiscal poderá autorizar, em qualquer fase administrativa do processo, o pagamento parcelado do débito correspondente ao impôsto e à multa, até doze prestações mensais, iguais e sucessivas.

Art. 256.

No caso de pagamento parcelado, desatendido o pagamento de duas prestações consecutivas, vencer-se-ão, automàticamente, as demais, devendo a repartição providenciar a cobrança executiva do restante do débito.

Parágrafo únicoA vista de requerimento do interessado e considerando as razões apresentadas, o Inspetor Fiscal poderá autorizar o recolhimento das prestações que não tiverem sido pagas, na época própria, e o prosseguimento da cobrança parcelada do restante do débito.

Art. 257.

A inscrição da dívida sujeitará o devedor à multa moratória de 10% (dez por cento), calculada sôbre o seu valor.

§ 1ºNo caso de cobrança executiva da dívida, se procedente a ação, além da multa a que se refere êste artigo, serão acrescidos, ao principal, juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados sôbre o valor da dívida, custas e percentagens, fixadas em lei, e outras cominações da sentença.

§ 2ºAs guias para o recolhimento, aos órgãos arrecadadores, de importâncias cobradas por intermédio do Juízo da Fazenda Pública, conterão obrigatòriamente, o número do processo fiscal na repartição de origem e o nome desta.

SEÇÃO III

Dos Leilões de Mercadorias

Art. 258.

Ressalvado o disposto no § 3º do art. 298, as mercadorias e objetos abandonados ou a cujo proprietário tenha sido aplicada a pena de perda, de acôrdo com as disposições dêste Regulamento, serão vendidos em leilão, pela repartição preparadora do processo ou por outra, nos têrmos do art. 262.

§ 1ºA venda em leilão será determinada pelo chefe da repartição, depois de achar-se findo, administrativamente, o processo fiscal.

§ 2ºDeterminada a venda em leilão, o chefe da repartição, por despacho exarado no processo, designará dois funcionários federais, estaduais ou municipais, para, sob a presidência de um Agente Fiscal de Rendas Internas de preferência o próprio apreensor ou autor do procedimento, classificarem e avaliarem as mercadorias ou objetos, tendo em vista os preços correntes da praça ou de outras localidades.

§ 3ºNa falta de Agente Fiscal de Rendas Internas, será designado, em sua substituição e com as mesmas atribuições, outro funcionário público federal.

Art. 259.

Compor-se-á a comissão de leilão de um presidente, que será o chefe da repartição preparadora ou quem o represente, de um escrivão e um leiloeiro.

§ 1ºO escrivão e o leiloeiro serão designados pelo presidente da comissão, por despacho proferido no próprio processo fiscal, não podendo a designação recair no apreensor das mercadorias ou autor do procedimento.

§ 2ºQuando houver impôsto de importação a cobrar, fará parte da comissão referida neste artigo, onde existir repartição aduaneira, um Agente Fiscal do Impôsto Aduaneiro, que a mesma repartição, por solicitação da Inspetoria Fiscal, indicará em cada caso, e que será incumbido da elaboração e processamento do despacho respectivo.

Art. 260.

Será publicado no órgão de imprensa oficial ou, na falta dêste, afixado na portaria da repartição preparadora ou outros lugares públicos, edital marcando o local, dia e hora da realização do leilão em primeira, segunda e terceira praças, e discriminando as mercadorias que serão oferecidas à licitação.

Parágrafo únicoO edital será publicado ou afixado, com a antecedência mínima de oito dias da data da realização do leilão, e dêle constarão as condições e exigências previstas no artigo seguinte.

Art. 261.

Sòmente serão admitidas a licitar, nos leilões de mercadorias, as firmas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes.

§ 1ºQuando insignificante a quantidade de mercadoria integrante do lote a leiloar, serão admitidas, na licitação, as pessoas naturais.

§ 2ºEstão proibidos de licitar os funcionários públicos em exercício em repartições fiscais ou qualquer pessoa diretamente interessada na ação fiscal.

Art. 262.

As mercadorias serão entregues ao licitante que maior lance oferecer.

§ 1ºNão se considerarão arrematadas as mercadorias, se o maior lance oferecido não atingir o preço da avaliação, na primeira praça ou 85% (oitenta e cinco por cento) e 70% (setenta por cento) daquêle preço, respectivamente, na segunda e terceira praças.

§ 2ºSe não houver licitante em nenhuma das praças ou quando as ofertas da terceira forem inferiores a 70% (setenta por cento) do preço da avaliação, o chefe da repartição exporá o caso ao Delegado Regional de Rendas Internas, para que o resolva do modo mais conveniente ao interêsse da Fazenda Nacional, determinando, quando fôr o caso, que o leilão se efetue em outra repartição fazendária situada na área de jurisdição da Delegacia ou providenciando, junto à autoridade superior, a sua realização em qualquer repartição do Ministério da Fazenda.

§ 3ºHavendo suspeita de conluio entre os licitantes, para obtenção das mercadorias a preços baixos, o presidente da comissão sustará o leilão, tomando a providência prevista no parágrafo anterior, se a ocorrência se der na terceira praça.

§ 4ºEncontrando-se as mercadorias em localidade em que a autoridade julgadora, por ocasião do julgamento do processo, verifique impossibilidade de arrematação, a mesma autoridade poderá determinar, na própria decisão ou depois dela, desde que ainda não se tenha aberto praça, que o leilão se faça em outra localidade próxima ou na própria Delegacia Regional de Rendas Internas.

Art. 263.

As mercadorias que não puderem ser identificadas pela respectiva numeração ou marca, ou por outra referência, receberão carimbo de que constem o nome da repartição que realizou o leilão e a data de sua realização; não sendo possível o uso de carimbo, o chefe da repartição adotará outras medidas capazes de identificar as mercadorias e de cercar o leilão das necessárias cautelas.

Parágrafo únicoTratando-se de tecidos, o cumprimento do disposto neste artigo obedecerá às normas previstas no § 1º do art. 59.

Art. 264.

A repartição que promover o leilão registrará as mercadorias arrematadas no livro modêlo 36, e entregará aos arrematantes a nota de leilão modêlo 35, que discriminará, minuciosamente, as mercadorias, indicando a matéria de sua constituição, formato, marca, número de fábrica e outros elementos que permitam, em qualquer tempo a sua perfeita identificação.

Art. 265.

Tôdas as ocorrências do leilão, inclusive o resultado da classificação e avaliação, serão reduzidas a têrmo, que passará a integrar o respectivo processo.

Art. 266.

arrematante recolherá, pelas guias modelos 11 e 12, até o dia seguinte ao da realização do leilão, como sinal, 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria e, dentro de três dias, os 80% (oitenta por cento) restantes, bem como os impostos sôbre produtos industrializados e de importação, se devidos.

§ 1ºO arrematante recolherá ainda, com o sinal, quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da mercadoria, a título de comissão, dos quais serão distribuídos 2% (dois por cento) para o presidente, 1,5% (um e meio por cento) para o escrivão e 1,5% (um e meio por cento) para o leiloeiro.

§ 2ºNo ato da arrematação, o arrematante assinará a guia modêlo 11, em que se obrigará a recolher, nos prazos indicados, as quantias referidas neste artigo e seu § 1º, retida, pelo escrivão, a última via.

§ 3ºSe o recolhimento não fôr efetuado, extrair-se-á certidão da guia, para efeito de inscrição da dívida e sua cobrança executiva, promovendo-se a realização de nôvo leilão.

§ 4ºSòmente serão entregues as mercadorias se o arrematante fizer prova do recolhimento de tôdas as importâncias a que se obrigou, perdendo o direito às quantias inicialmente pagas se deixar de recolher as demais.

Art. 267.

Aos membros da comissão de leilão, além da comissão prevista no § 1º do artigo anterior, e aos classificadores-avaliadores, serão atribuídos, a cada um, 2,5% (dois e meio por cento) do valor da arrematação (Decreto Legislativo nº 5.573, de 16 de novembro de 1928, art. 1º, letra c).

Art. 268.

Na classificação da receita relativa ao valor da arrematação, será feita a distribuição das percentagens previstas no artigo anterior e das cotas-partes que couberem aos apreensores e autuantes, escriturando-se o restante em favor da Fazenda Nacional, observado o disposto na parte final do § 3º do art. 184, e na segunda parte, do § 3º, do art. 253.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 269.

Salvo disposição em contrário, incompatibilidade manifesta ou duplicidade de exigência, o cumprimento das obrigações estabelecidas neste título não dispensa o das de caráter geral previstas neste Regulamento.

CAPÍTULO II

Das Operações Realizadas por Intermédio de Ambulantes

Art. 270.

s estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, quando efetuarem vendas por intermédio de ambulantes da própria firma, farão a entrega dos produtos, a êsses vendedores, acompanhados de nota-fiscal, para registro no livro modêlo 13 ou 13-A, conforme o caso, obedecido ainda o seguinte:

Io ambulante emitirá nota-fiscal, com menção do seu nome ou do número de registro do veículo, além das indicações relativas ao estabelecimento;

IIos estabelecimentos possuirão o livro auxiliar modêlo 19, no qual, utilizando uma fôlha para cada ambulante, escriturarão as notas-fiscais emitidas e, a seguir, quando de seu retôrno, as que o ambulante tiver expedido para cada operação;

IIIna coluna de observações do livro modêlo 19 será feita discriminação quantitativa dos produtos devolvidos, os quais se reincoporarão à produção ou estoque;

IVcom o retôrno do ambulante, feitos os registros no livro modêlo 19, êste será encerrado, e os resultados (saldos) de cada posição, inciso e subinciso, levados a débito ou a crédito da firma, mediante registro, no prazo de três dias, no livro modêlo 13 (ou 13-A) ou 14 (ou 14-A), respectivamente.

Parágrafo únicoConsiderar-se-á, também, que houve retôrno do ambulante, quando ocorrer prestação de contas, a qualquer título, entre as partes interessadas, ou entrega de novos produtos ao ambulante.

CAPÍTULO III

DA REMESSA DE PRODUTOS PARA DEPÓSITO, EXPOSIÇÃO E DEMONSTRAÇÃO

Art. 271.

s produtos saídos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, ou, ainda, de qualquer estabelecimento que, por disposição dêste Regulamento, esteja obrigado a manter contrôle quantitativo, para serem guardados em depósito fechado pertencente a terceiros, serão acompanhados de nota-fiscal, com lançamento do imposto, se devido, para escrituração no livro modêlo 13 ou 13-A e nos de contrôle quantitativo a que estiver sujeito o remetente.

Parágrafo únicoVendido, total ou parcialmente, os produtos depositados, sem voltar ao estabelecimento de origem, cumprirá a êste emitir nota-fiscal também com lançamento do impôsto, se fôr o caso, estornando, no livro 13 ou 13-A, o valor do impôsto anteriormente debitado, na proporção dos produtos vendidos.

Art. 272.

No caso de produtos saídos de qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior, para depósito fechado mantido pelo próprio remetente, as remessas serão também acompanhadas de nota-fiscal, na forma e para o fim previstos no mesmo artigo, observando-se as seguintes normas:

Io estabelecimento remetente escriturará os livros a que estiver obrigado o depósito, facultada a sua escrituração no próprio depósito;

IIhavendo mais de um depósito, o estabelecimento remetente poderá manter apenas um livro, de cada modêlo exigido, para todos êles, escriturando em fôlha separada o movimento de cada depósito;

IIIquando se realizarem vendas dos produtos, o estabelecimento depositante emitirá as correspondentes notas-fiscais, que serão escrituradas nos livros pertencentes ao depósito;

IVno fim de cada mês, proceder-se-á ao balanço dos livros modelos 13 ou (13-A) e 14 (ou 14-A), do depósito, e, se o saldo fôr credor, reiniciar-se-á a escrituração, com transposição do saldo apurado; se devedor o saldo, será transferido para o livro 13 ou 13-A, do estabelecimento depositante, para fins de recolhimento, fazendo-se, na coluna de observações, os necessários esclarecimentos.

Art. 273.

Entende-se como depósito fechado aquêle em que não se realizem vendas mas apenas, entregas por ordem do remetente dos produtos.

Art. 274.

Nos casos dos incisos VI, IX e X, do art. 8º, serão atendidas as seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas neste Regulamento:

Iem relação ao inciso VI:

a)ao receber os produtos, o armazém geral fará, no verso do conhecimento de depósito e do warrant que emitir, a declaração Recebido com Suspensão do Impôsto sôbre Produtos Industrializados;

b)ocorrendo venda ou devolução dos produtos, serão aplicáveis, no que couberem, as normas contidas no parágrafo único do art. 271 e no art. 277, conforme o caso;

c)nas saídas dos produtos depositados, uma via da nota-fiscal emitida será entregue ao armazém geral.

IIem relação aos incisos IX e X, serão obedecidas as instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda, independentemente das normas constantes dos regulamentos específicos.

Art. 275.

Em qualquer das hipóteses mencionadas nos artigos precedentes dêste capítulo, a nota-fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, por ocasião da venda dos produtos, conterá a declaração prevista no inciso IV do artigo 89.

Art. 276.

Aos produtos saídos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para exposição ou demonstração, aplica-se o disposto no art. 271 e parágrafos.

Art. 277.

correndo devolução dos produtos referidos neste capítulo, o estabelecimento recebedor adotará, no que forem cabíveis, as normas do art. 32.

CAPÍTULO IV

OPERAÇÕES DIVERSAS

Art. 278.

Nas operações referidas no inciso I do parágrafo único do art. 7º, serão observadas as seguintes normas:

Ino caso de produto de procedência estrangeira que sair da repartição diretamente para estabelecimento diferente do que o tiver importado ou arrematado, deverá o importador o arrematante:

a)emitir, antes da saída do produto, nota fiscal com a declaração de que o produto sairá diretamente da repartição em que se processou o despacho;

b)proceder, à vista da quarta via da nota de importação ou da nota de leilão, que será conservada em seu poder, à escrituração dos livros fiscais, dentro dos prazos regulamentares, como se o produto tivesse entrado em seu estabelecimento;

c)dar baixa, com base na nota-fiscal emitida, no contrôle quantitativo modêlo 17, e fazer os demais registros na escrita fiscal, como se o produto houvesse saído de seu estabelecimento.

IIno caso de produto nacional saído do estabelecimento que o haja industrializado, por encomenda, para estabelecimento diferente daquele que encomendou sua industrialização:

a)o estabelecimento autor da encomenda, na remessa das matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem, moldes, matrizes e modelos, emitirá nota-fiscal, com suspensão do impôsto;

b)o executor da encomenda emitirá, para o estabelecimento encomendador, observada a norma do inciso II do art. 8º, nota-fiscal com a declaração referida no inciso V do art. 89 e com indicação do número e data da nota-fiscal relativa à remessa das matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem;

c)o autor da encomenda emitirá, em nome do adquirente, nota-fiscal para acompanhar o produto vendido ou remetido, com lançamento do impôsto, atendido o que dispõe o inciso IV do art. 89, creditando-se pelo valor do tributo constante da nota-fiscal recebida do executor da encomenda.

§ 1ºO disposto no inciso II aplica-se também à hipótese em que o produto industrializado, antes de sair do estabelecimento industrializador, seja por êste adquirido, considerando-se data da saída do estabelecimento, para tal fim, a da aquisição do produto pelo industrializador ou, se a venda tiver sido realizada antes de concluída a operação, a data da conclusão desta. Na hipótese dêste parágrafo, o valor tributável do produto não poderá ser inferior ao previsto no inciso I do art. 21.

§ 2ºSe o produto, sem passar pelo estabelecimento autor, da encomenda, fôr remetido a outros estabelecimentos para novas operações industriais, sempre por encomenda do mesmo autor, deverá ser observado o seguinte:

Icada executor emitirá, para o industrializador seguinte, nota-fiscal sem lançamento do impôsto, nela indicando o número e a data da nota-fiscal com que recebeu as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, e o nome e endereço do respectivo emitente;

IIcada executor emitirá, ainda, em nome do autor da encomenda, nota-fiscal na forma da alínea b, do inciso II, do caput dêste artigo, excluída a declaração de que trata o inciso V do art. 89 quando o produto retornar ao estabelecimento autor da encomenda.

Art. 279.

Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar produtos sujeitos ao impôsto, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos de terceiros, os quais, sem entrar no estabelecimento adquirente, forem diretamente encaminhados pelo fornecedor ao industrializador, observar-se-ão as seguintes normas:

Ipelo estabelecimento fornecedor das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens:

a)emitir nota-fiscal em nome do estabelecimento adquirente, da qual constarão o nome e enderêço da firma a que os produtos deverão ser entregues (industrializador), bem como o fim a que se destinam, segundo a orientação recebida do adquirente;

b)remeter uma via (a primeira) da nota-fiscal, com as mercadorias, ao destinatário destas, que a conservará em seu arquivo, e outra ao estabelecimento adquirente;

IIpelo estabelecimento adquirente das matérias primas, produtos intermediários e embalagens:

a)comunicar, ao estabelecimento fornecedor, o fim a que se destinam as mercadorias, para que conste da respectiva nota-fiscal, nos têrmos da letra a do inciso anterior;

b)conservar, em seu arquivo, a via da nota-fiscal recebida, fazendo, à vista dela, os registros cabíveis, inclusive, quando fôr o caso, o crédito do impôsto destacado.

CAPÍTULO V

DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TABELA

Art. 280.

Para efeito de cálculo do impôsto sôbre os produtos referidos nas posições 22.01, 22.02 e 22.03 da tabela, não se computará o valor dos recipientes e embalagens cobrado do adquirente, desde que tais recipientes e embalagens sejam debitados, na nota-fiscal, separadamente da mercadoria principal, no máximo pelo seu valor de reposição, acrescido de 5% (cinco por cento), para cobertura das despesas de cobrança e outras porventura realizadas.

§ 1ºConstará da nota-fiscal, em caracteres destacados, a declaração de que a devolução dos recipientes e embalagens será aceita pelo mesmo preço por que foram debitados, sem o acréscimo referido neste artigo, desde que se apresentem em estado que satisfaça as exigências peculiares ao sistema de acondicionamento do fabricante.

§ 2ºConsidera-se valor de reposição dos recipientes e embalagens, o preço normal de sua aquisição na data em que foram debitados na nota-fiscal expedida, conforme prevê o caput dêste artigo.

Art. 281.

As bebidas do capítulo 22 da tabela não podem ser vendidas ou expostas à venda, no varejo, em recipientes de capacidade superior a um litro.

Parágrafo únicoExcluem-se da proibição o chopp, compreendido na posição 22.03, e os produtos das posições 22.04, 22.05, 22.08, 22.09 (incisos 1 e 8) e 22.10.

Art. 282.

industrial, o engarrafador e o atacadista não poderão remeter aguardente do inciso 2 da posição 22.09, a comerciante varejista, nem êste poderá recebê-la, senão em recipientes de capacidade igual ou inferior a um litro.

Art. 283.

s estabelecimentos industriais são, ainda, obrigados:

Ia acondicionar, em recipiente de capacidade não superior a um litro, os produtos que se destinem a estabelecimento varejista, salvo os referidos no parágrafo único do art. 281;

IIa mencionar, na nota-fiscal e em cada embalagem de acondicionamento, a capacidade do continente em litros.

Art. 284.

Considera-se engarrafador o estabelecimento que acondiciona a aguardente em recipientes de capacidade igual ou inferior a um litro.

Art. 285.

Sem prejuízo do disposto no art. 67, o Diretor do Departamento de Rendas Internas poderá adotar regimes especiais de contrôle, para os produtos do capítulo 22 da tabela, inclusive o uso de medidores e contadores automáticos.

CAPÍTULO VI

DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TABELA

Art. 286.

Para efeito de cálculo de pagamento do impôsto na saída dos produtos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, e aplicação das demais medidas de contrôle fiscal, os produtos do inciso 2 da posição 24.02 (cigarros), são distribuídos por classes, de A a J, às quais corresponderão, respectivamente, os preços de venda no varejo, por vintena, de NCr$0,25, 0,30, 0,35, 040, 0,45, 0,50, 0,55, 0,60, 0,70 e 0,80.

Art. 287.

preço de venda no varejo e a respectiva classe serão marcados pelo fabricante, importador e arrematante, nos rótulos, nos selos de contrôle ou em etiquêta colada a cada maço, carteira, lata e caixa, não podendo o produto ser vendido ou exposto à venda por preço superior ao marcado.

§ 1ºÉ vedado ao importador e ao arrematante marcar preço de venda no varejo inferior ao valor da importação dos produtos, acrescido dos tributos aduaneiros, do impôsto sôbre produtos industrializados e dos encargos cambiais.

§ 2ºA marcação do preço de venda no varejo será feita, antes da saída, de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, com os dizeres Preço no Varejo - NCr$ ....., impressos de forma visível e indelével, em caracteres de altura não inferior a dois milímetros, quanto às letras, e não inferior a cinco milímetros, quanto aos algarismos.

Art. 288.

importador e o arrematante de charutos, cigarros, cigarrilhas e dos produtos do inciso 4 da posição 24.2 de procedência estrangeira, são obrigados a colocar no prazo de quarenta e oito horas, após o recebimento dêsses produtos, etiquêtas nos maços, carteiras, pacotes, caixas ou latas, com indicação do nome e endereço de sua firma e do número de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

Parágrafo únicoO fabricante de produtos do inciso I, da posição 24.2, aplicará, ainda, em cada charuto, um anel-etiquêta, que indique a sua firma e endereço, a marca do produto e o número de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, ou, apenas, esta última indicação e a marca fabril registrada, se os produtos estiverem acondicionados em caixas e assim forem entregues a consumo.

Art. 289.

s estabelecimentos industriais de cigarros, cigarrilhas e charutos mencionarão, nos rótulos dêsses produtos, a quantidade contida em cada maço, carteira, lata ou caixa.

Art. 290.

É proibida a venda ou a exposição a venda de cigarros com o preço de venda, no varejo, diferente do estabelecido para a respectiva classe, salvo se o preço fôr da classe J, observado o disposto no § 1º do art. 291.

Art. 291.

No caso de aumento de preço que exija alteração da escala estabelecida no art. 286, o Diretor do Departamento de Rendas Internas, a requerimento do fabricante ou importador, formulado por intermédio de seu órgão representativo, atualizará o preço de venda no varejo para cada classe, obedecendo ao seguinte critério:

Isuprimirá, na escala de preços, o valor estabelecido para a classe A, recuando, para esta, o preço da classe B, para a classe B, o da classe C, e, assim sucessivamente;

IIincluirá na classe J o nôvo preço, que será sempre superior ao da classe anterior, pelo menos em NCr$0,10 (dez centavos).

§ 1ºO fabricante de cigarros é obrigado a comunicar ao Departamento de Rendas Internas, com a antecedência mínima de sessenta dias, o aumento de preços dêsses produtos, que importe na alteração da escala instituída no art. 286, bem como o início de fabricação de nova marca, com indicação do respectivo preço de venda no varejo, quando superior ao da classe J.

§ 2ºA alteração da escala e o aumento de preço estarão sujeitos à prévia autorização do Ministro da Fazenda, a qual prevalecerá, também, para os efeitos do disposto no § 2º, do art. 5º, do Decreto-lei nº 38, de 18 de novembro de 1966.

Art. 292.

Para efeito do cálculo do impôsto na saída do estabelecimento industrial, dos produtos da posição 24.02, serão observadas as seguintes normas:

Io valor tributável não poderá ser inferior às seguinte percentagens, em relação ao preço de venda no varejo:

Inciso 2 - 25,60%

Inciso 4 - 50,00%

IIno preço de venda do fabricante, importador ou arrematante serão incluídas, para efeito de cálculo do impôsto, as despesas acessórias, inclusive as de transporte;

IIIno caso de cigarros destinados a distribuição gratuita, a título de propaganda, a pessoas diferentes das indicadas no inciso IV, pelo próprio fabricante ou por terceiro que o os encomende para êsse fim, em invólucro que contenha fração de vintena, o impôsto será calculado proporcionalmente às quantidades contidas em cada carteira ou maço, considerado o preço de venda no varejo, por vintena, de produto idêntico destinado a comércio;

IVno caso de distribuição gratuito de cigarros a empregados da própria emprêsa fabricante, em qualquer estabelecimento em que trabalhem o impôsto será calculado na forma dêste artigo, sôbre o respectivo valor tributável, deduzido de 40% (quarenta por cento), desde que o fabricante declare, no envoltório, que os produtos se destinam a distribuição gratuita a seus empregados e não poderão ser vendidos.

§ 1ºNa importação ou arrematação, o impôsto será calculado, inicialmente, sôbre o valor tributável previsto na alínea a, do inciso I, do art. 20, ou na alínea a, do inciso II, do mesmo artigo, conforme o caso, observado o disposto no § 1º do art. 287.

§ 2ºNão se aplica aos produtos do capítulo 24, da tabela, o disposto no inciso II do art. 21.

§ 3ºSomente é permitida vender ou expor à venda cigarros nacionais em maço ou carteira que contenha vinte unidades.

Art. 293.

Serão dispensados de escrituração dos livros fiscais de que trata êste Regulamento, exceto o do modêlo 17, as filiais, depósitos e demais estabelecimentos de fabricante de produtos da posição 24.02, quando praticarem o seu comércio e o impôsto estiver relacionado com o preço de venda no varejo.

Art. 294.

s maços, pacotes, carteiras, caixas, latas, potes e quaisquer outros invólucros, ou recipientes, que contenham charutos, cigarros, cigarrilhas, fumo desfiado, picado, migado ou em pó, só poderão sair das respectivas fábrica ou se importados, se estiverem perfeitamente fechados por cola ou substância congênere, compressão mecânica (empacotamento feito a máquina), solda ou processos semelhantes.

Art. 295.

s cigarros estarão sujeitos ao sêlo especial de contrôle, de côr e outras características especiais para cada classe de preço de venda no varejo, salvo quanto aos produtos de procedência estrangeira, para os quais o sêlo será único e terá características próprias.

Art. 296.

sêlo especial de contrôle será aplicado em cada carteira, maço ou qualquer outro envoltório ou recipiente, em lugar visível e de maneira a inutilizar-se ao ser aberto o invólucro, vedado o seu uso nos produtos destinados a exportação, nos distribuídos gratuitamente aos empregados do fabricante ou como propaganda em fração de vintena.

Art. 297.

s produtos da posição 24.02, que se destinarem a exportação, não poderão ser vendidos nem expostos à venda, no País, obrigando-se o fabricante a mencionar, na embalagem especial de cada unidade tributável, bem como nos pacotes e outros envoltórios que contenham mais de uma unidade, em dizeres impressos e bem visíveis, a expressão Produto para Exportação - Proibida a Venda no Brasil.

Parágrafo únicoA exportação dos produtos referidos neste artigo será procedida de verificação fiscal, segundo normas que baixar o Departamento de Rendas Internas e a cujo cumprimento, pelo exportador, estará condicionada a isenção prevista no inciso I do art. 10.

Art. 298.

Serão apreendidos os produtos encontrados fora de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, em desobediência às normas estabelecidas nos arts. 286, 287 (caput), 290, 295 e 296, e nos incisos I e II do art. 292, aplicando-se seus detentores, possuidores ou proprietários, além da pena de perda da mercadoria, a multa de NCr$2,00 (dois cruzeiros novos), por unidade tributada apreendida, e aos fabricantes, importadores ou arrematantes, independentemente de outras penalidades cabíveis, a multa correspondente a duas vêzes o valor do impôsto incidente sôbre as unidades apreendidas.

§ 1ºNo caso de apreensão de cigarros sem a marcação do preço de venda no varejo, calcular-se-á o impôsto, para efeito de aplicação da multa, com base no preço mais elevado vigorante na época.

§ 2ºTratando-se de produtos estrangeiros, as faltas punidas neste artigo serão equiparadas ao crime definido no art. 5º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965.

§ 3ºOs produtos apreendidos serão incinerados após o julgamento definitivo do processo fiscal.

Art. 299.

Ressalvados os casos de exportação, o fumo em fôlhas tratadas, com ou sem talo, aparadas ou não, mesmo cortadas de forma regular, da posição 24.01, somente será vendido a estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas e de fumo desfiado, picado, migado ou em pó, podendo o Departamento de Rendas Internas exigir nota-fiscal de subsérie especial, para essa operação, e adotar os meios de contrôle que julgar necessários.

Art. 300.

papel para cigarros, em bobinas, só poderá ser vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial de cigarros e mortalhas.

Art. 301.

Somente será permitida a venda ambulante de cigarros em veículos automóveis, que tragam, em caracteres de destaque, nas faces laterais externas da carroçaria, o nome e enderêço do estabelecimento vendedor e, em letras de altura não inferior a vinte centímetros, a expressão Cigarros.

Art. 302.

fabricante dos produtos do capítulo 24 da tabela é obrigado a escriturar o livro modêlo 27.

Art. 303.

Entende-se:

Ipor cigarrilha, o produto feito com capa de fôlha de fumo envolvendo fumo desfiado, picado, migado ou em pó;

IIpor charuto, o produto feito com capa de fôlha de fumo envolvendo fôlhas de fumo inteiras, cortadas ou partidas.

Art. 304.

Somente poderão fabricar produtos da posição 24.02 as firmas que possuírem instalações próprias, para êsse fim, vedado o preparo, beneficiamento ou acondicionamento dos mesmos produtos em estabelecimentos de terceiros.

CAPÍTULO VII

DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 30 DA TABELA

Art. 305.

Considerar-se-ão amostras grátis de produtos farmacêuticos do capítulo 30 da tabela, para efeito da isenção prevista no inciso V do art. 10, exclusivamente aquelas que:

Iquanto à caracterização:

a)estiverem acondicionadas em embalagem especial que apresente a redução mínima de 20% (vinte por cento), no conteúdo ou no número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor; ou

b)estiverem acondicionadas em embalagem cuja menor apresentação comercial acompanhada ou não de diluente ou de outro complemento, constitua dose aplicável de uma só vez;

IIquanto à rotulagem ou marcação:

a)contiverem impressas, com fundo vermelho, no rótulo e envoltório, em tôdas as faces ou partes em que se apresente o nome do produto, as palavras Amostra Grátis;

b)contiverem, por gravação ou impressão, ou em etiquêta aplicada com cola forte, a expressão Amostra Grátis, junto ao nome do produto, quando se tratar de ampolas ou continentes de pequeno tamanho, em que não seja possível a colocação de rótulo;

c)contiverem, no rótulo e no envoltório, as indicações de caráter geral exigidas por êste Regulamento, e as de caráter geral ou especial estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.

IIIquanto à destinação e distribuição:

a)destinarem-se, exclusivamente, à distribuição a médicos, veterinários, dentistas e hospitais;

b)forem distribuídas, unicamente, pelos fabricantes e importadores, diretamente ou por intermédio de seus agentes e visitadores.

§ 1ºAs amostras somente poderão permanecer nas respectiva fábricas e estabelecimentos importadores, seus depósitos e agências, nos consultórios médicos, veterinários e dentários, e nos estabelecimentos hospitalares.

§ 2ºAs amostras sairão da fábrica ou do estabelecimento importador acompanhadas de nota-fiscal de subsérie especial, contendo a declaração Amostra Grátis - Isenta do Impôsto sôbre Produtos Industrializados, e a indicação do nome do destinatário (agente ou distribuidor, visitador, médico, veterinário, dentista ou hospital).

§ 3ºAs notas-fiscais serão escrituradas, na coluna própria ou na de observações, do livro modelo 13 ou 13-A, por quantidade e espécie, permitida, também, a escrituração unicamente nos livros modelos 16 e 17.

Art. 306.

A amostra que satisfizer apenas as exigências do inciso II do artigo anterior pagará o impôsto com base no valor tributável no produto destinado à venda, na forma do art. 21, devendo a nota-fiscal conter a declaração Amostra Grátis Tributária e a indicação do nome do destinatário (agente ou distribuidor, visitador, médico veterinário, dentista ou hospital).

CAPÍTULO VIII

DOS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 71.01 A 71.15 DA TABELA

Art. 307.

s estabelecimentos industriais e os eu lhes são equiparados, e os comerciantes varejistas, que produtos das posições 71.01 a 71.15 da tabela, estão obrigados a numerá-los por ordem de fabricação ou de entrada no estabelecimento, por meio de etiquêta, aplicada em cada objeto e que contenha os dizeres da marcação previstos no art. 60.

§ 1ºÉ permitida a numeração, por lote de objetos idênticos, pela ordem de aquisição ou de entrada no estabelecimento, com indicação da quantidade de objetos agrupados sob um mesmo número, além dos dizeres da marcação, obedecido, quanto às pedras preciosas, semipreciosas e pérolas, o disposto nos arts. 309, inciso I, e 310. Os lotes serão acondicionados em invólucros, envelopes ou estojos, nos quais se anotarão, diretamente no próprio invólucro, ou em formulários a êles colados, o número de registro da entrada no estabelecimento, as quantidades e demais características dos objetos, bem como as quantidades saídas, e o número e data da respectiva nota-fiscal ou relação diária.

§ 2ºOs produtos serão etiquetados, no prazo de seis dias, contados da data do recebimento, atendido o disposto no § 4º ou, quando se tratar de fabricação própria de três dias da data da fabricação, e registrados nos livros modelos 23, e 24 ou 25, conforme o caso, segundo as instruções dêles constantes.

§ 3ºNa nota-fiscal e no livro de registro, os produtos serão minuciosamente especificados, com indicação de seus principais componentes, tais como ouro, prata ou platina, espécie e quantidade de pedras, quantidade de quilates e pontos das pedras preciosas, pêso total do produto por unidade e número do registro e, se houver, marca, tipo, modêlo e número de fabricação, além dos dizeres da marcação prevista no art. 60, inclusive o teor do metal precioso, de modo a permitir a fácil identificação dos objetos, sem prejuízo do disposto no inciso IX do art. 87.

§ 4ºNa nota-fiscal, ou na nota de importação ou de leilão, o recebedor declarará, no momento em que receber as mercadorias delas constantes, o dia e hora da entrada destas em seu estabelecimento. O descumprimento desta exigência importa em considerar-se excedido o prazo previsto no § 2º, ficando sujeitos a apreensão os produtos em relação aos quais não haja sido a mesma adotada.

§ 5ºNos documentos referidos no parágrafo precedente, será também anotado, no prazo de que trata o § 2º, o número com que o objeto ou lote tiver sido registrado no livro do recebedor.

Art. 308.

s estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, e os comerciantes varejistas usarão o livro modêlo 23, para registro dos produtos compreendidos no subcapítulo I, e o livro modêlo 24 ou 25, para os produtos compreendido nos subcapítulos II e III, do capítulo 71, da tabela.

§ 1ºO livro modêlo 25 será escriturado pelos que usarem a faculdade concedida no § 1º do art. 307.

§ 2ºO uso dos livros modelos 23, e 24 ou 25, dispensa a escrituração de outros registros de estoque previstos neste Regulamento.

Art. 309.

Serão escriturados os livros:

Imodêlo 23, registrando-se as entradas pela ordem de data de recebimento dos objetos, com base nos respectivos efeitos fiscais, e as saídas, com base nas notas-fiscais ou nas relações-diárias, por ordem de data de sua emissão, com indicação do mesmo número de registro recebido na entrada. A escrituração será feita por lotes, adotando-se um livro ou fôlha de livro, para cada lote.

IImodêlo 25, escriturando-se as entradas em ordem de data e número de registro, e as saídas nas mesmas linhas em que tenham sido registradas as entradas, podendo ser registradas, sob um mesmo número, até o máximo de três objetos idênticos de cada compra ou entrada;

IIImodêlo 25, escriturando-se às entradas em ordem de data e número, unitariamente ou por lote de objetos idênticos, e as saídas de acôrdo com as normas seguintes:

a)quando se tratar de objetos saídos de uma só vez, dar-se-á a baixa na linha correspondente à da respectiva entrada;

b)quando se tratar de saídas parceladas de objetos agrupados em lote:

1)na coluna Número de Ordem da Operação será registrado, na primeira linha em branco, o número da operação;

2)na coluna Saídas na linha correspondente ao do registro referido no item anterior, será lançada a nota-fiscal ou relação-diária, conforme o caso; e

3)na coluna Número da Operação de Saída e Observações, na mesma linha de registro da respectiva entrada, será anotado o número de ordem da operação de saída, seguido de um traço ou barra e da quantidade de objetos saídos.

Art. 310.

As pérolas e pedras preciosas ou semipreciosas, naturais, cultivadas ou sintéticas, depois de numeradas por lotes idênticos de aquisição, serão registradas:

Ios brilhantes, em lotes que compreendam até cem quilates métricos de pêso global, desde que não exceda de oitenta pontos cada pedra, registrando-se, por unidade, as que individualmente execederem êsse pêso;

IIas demais pedras preciosas, em lotes que compreendam até cem quilates métricos de pêso global de unidade da mesma natureza ou qualidade, desde que não exceda de cinco quilates cada pedra, registrando-se, por unidade, as que individualmente excederem êsse pêso;

IIIas pedras semipreciosas, inclusive as sintéticas, em lotes que compreendam até quinhentos quilates métricos de pêso global de unidade da mesma natureza ou qualidade, separando-se, ainda, as pedras sintéticas pela respectiva coloração;

IVas pérolas, naturais e cultivadas, em lotes que compreendam cem unidades no máximo, desde que não exceda cada uma o tamanho de nove milímetros de diâmetro, caso em que serão registradas por unidade, com a declaração do tamanho respectivo em milímetro de diâmetro.

Art. 311.

s estabelecimentos varejistas, mesmo não pertencentes a contribuintes, procederão às anotações de baixa nos livros modelos 23, e 24 ou 25, com base nos elementos da relação diária.

Art. 312.

s produtos devolvidos serão, com observância das exigências previstas no art. 307, etiquetadas com nova numeração, que servirá para sua reinclusão nos livros modelos 23, e 24 ou 25.

Art. 313.

Ao vendedor ambulante aplicam-se tôdas as exigências prescritas para os comerciantes, atacadistas ou varejistas, conforme o caso.

Art. 314.

s viajantes e representantes de firmas, que transportem os produtos de que trata êste capítulo, estão sujeitos às normas do art. 270.

§ 1ºEsta disposição não se aplicará aos que conduzirem apenas mostruário constituído de uma só peça de cada produto, não destinado a venda, caso em que os mesmos produtos deverão estar acompanhados de nota-fiscal com lançamento do impôsto.

§ 2ºOs contribuintes que efetuarem vendas através de viajantes ou representantes serão dispensados de registrar a saída, das mercadorias por ocasião da entrega ao vendedor ou representante, e, bem assim, de reetiquetá-las por ocasião do retôrno, se mantiverem, para o contrôle do estoque dos produtos entregues a cada vendedor, um conjunto dos livros exigidos, neste capítulo, para o contrôle do estoque do estabelecimento. O registro da saída efetiva, pela venda dos produtos, será efetuado, concomitantemente, nos livros de contrôle dos estoques do estabelecimento e dos produtos entregues aos viajantes e representantes, com base nas notas-fiscais por êstes emitidas.

§ 3ºO estabelecimento que der saída a produtos destinados, exclusivamente, a exposição, vitrinas isoladas, desfiles ou outra demonstração ao público, fica dispensado de proceder ao registro da saída, desde que obedecidas, cumulativamente, as seguintes condições:

Iemissão de nota-fiscal de subsérie especial, atendido o disposto no art. 21, inciso I;

IIsaída de uma só peça de cada produto;

IIIdevolução ao estabelecimento, dentro do prazo máximo de quinze dias, contados da emissão da nota-fiscal, ressalvados os casos de mercadoria destinada a exposição ou a vitrinas isoladas, caso em que o prazo aqui previsto não excederá de sessenta dias.

Art. 315.

s estabelecimentos que adquirirem, de particulares, produtos referidos neste capítulo, assim compreendido também os recebidos em troca ou como parte do pagamento de outros, deverão exigir recibo de que constem o nome e enderêço do vendedor, e o número de sua carteira de identidade, com indicação da repartição expedidora, bem como a descrição minuciosa e o preço de cada objeto, ficando, ainda, os adquirentes obrigados ao seu registro pela forma prevista nos arts. 307 e 308.

Art. 316.

s agentes fiscais, quando julgarem necessário, apreenderão, com tôdas as cautelas legais, espécime dos produtos de que trata êste capítulo, para o fim de ser verificado, mediante diligência ou exame técnico, a veracidade das indicações constantes da marcação de que trata o art. 60, especialmente a relativa ao teor do metal precioso, deixando, em poder do proprietário ou detentor dos produtos, uma via do respectivo têrmo de apreensão.

Parágrafo únicoRealizada a diligência ou exame, será o espécime devolvido à pessoa em cujo poder ser achava no momento da apreensão, mediante recibo passado no respectivo têrmo, salvo se fôr verificada falta que importe na pena de perda da mercadoria, ou ilícito penal de que constitua corpo de delito.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 317.

Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do impôsto e até o término do prazo previsto no § 2º será instaurado procedimento fiscal contra o contribuinte favorecido pela decisão, relativamente à matéria sôbre que versar a ordem de suspensão.

§ 1ºSe a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso dêste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios.

§ 2ºCessados os efeitos da medida, se o contribuinte, dentro dos quinze dias seguintes, independentemente de intimação da repartição preparadora do processo, não tiver usado da faculdade prevista no art. 157, será contra êle instaurado o procedimento fiscal cabível; preexistindo processo, êste prosseguirá seu curso regular.

§ 3ºConsideram-se cessados os efeitos da medida judicial:

Ipela cassação ou revogação da liminar, a partir da publicação das conclusões do respectivo acórdão ou despacho;

IIpelo decurso do prazo de vigência da medida liminar;

IIIpela suspensão da execução ou reforma da decisão favorável de primeira ou segunda instância, a partir da publicação das conclusões do respectivo despacho ou acórdão.

Art. 318.

A utilização do produto da cobrança do impôsto, em fim diverso do recolhimento do tributo, constitui crime de apropriação indébita definido no art. 168 do Código Pena, imputável aos responsáveis legais pela firma, salvo se pago o débito espontâneamente, ou, quando instaurado processo fiscal, antes da decisão administrativa de primeira instância (Decreto-lei nº 326, de 1967).

§ 1ºA ressalva constante do final do caput dêste artigo aplica-se, também, aos casos em que a firma, antes da decisão administrativa de primeira instância, requerer e efetuar o pagamento parcelado do débito, anulando-se os seus efeitos no momento em que, em conseqüência do atraso de pagamento das prestações maior do que o permitido neste Regulamento, fôr proferida aquela decisão.

§ 2ºA ação penal será iniciada por meio de representação da Procuradoria da República, à qual a autoridade julgadora de primeira instância estará obrigada a encaminhar as peças principais do feito, destinadas a comprovar a existência do crime, logo após a decisão final condenatória proferida na esfera administrativa (Decreto-lei nº 326, de 1967).

Art. 319.

As importâncias depositadas, para evitar a correção monetária dos débitos fiscais, suspender o seu curso ou garantir instância administrativa ou judicial, serão devolvidas, a requerimento do interessado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data da decisão final que houver reconhecido a improcedência, total ou parcial, da exigência fiscal, ou no caso de consulta, tiver considerado indevido o impôsto, atendido, ainda, o que dispõe o art. 44, inciso II.

Art. 320.

Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Regulamento serão contados em dias corridos e, na sua contagem, excluir-se-á o dia do comêço e incluir-se-á o do vencimento. Se êste cair em domingo, feriado nacional ou local, dia de ponto facultativo para o funcionário público federal ou outra data em que, por qualquer motivo, não funcione o órgão em que deva ser cumprida a obrigação, considerar-se-á o prazo prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente.

Parágrafo únicoOs prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal, na repartição ou órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 321.

Nenhum procedimento do contribuinte, não previsto neste Regulamento, interromperá os prazos prescritos para o recolhimento do impôsto e o curso do processo fiscal, nem impedirá a iniciativa do fisco, relativamente à instauração de processo por infração regulamentar.

Art. 322.

A expressão firma, quando empregada neste Regulamento em sentido geral, compreende as firmas em nome individual e todos os tipos de sociedade, quer funcionem estas sob razão social, quer sob designação ou denominação particular. As expressões fábrica e fabricante são equivalentes a estabelecimento industrial, assim compreendido o que executa a industrialização, nos têrmos do § 2º do art. 1º.

§ 1ºA expressão estabelecimento diz respeito ao prédio em que são exercidas atividades geradoras de obrigação prevista neste Regulamento, nêle compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e áreas contíguas muradas, cercadas ou por outra forma isoladas, em que seja, normalmente, executadas operações industriais, comerciais ou de outra natureza.

§ 2ºA expressão seção, quando relacionada com estabelecimento, diz respeito a parte ou dependência interna dêle.

§ 3ºSão considerados autônomos os estabelecimentos pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 323.

A referência feita, de modo geral, neste Regulamento, a estabelecimento comercial atacadista não alcança os mencionados no inciso V, do § 1º, do art. 3º, que são equiparados, por fôrça do mesmo dispositivo a estabelecimentos industriais.

Art. 324.

Será organizado, pelas Inspetorias Fiscais, contrôle dos recolhimentos do impôsto, cabendo-lhes fornecer, aos encarregados da fiscalização, relação dos contribuintes que deixarem de recolher o tributo nos prazos previstos neste Regulamento.

Art. 325.

Ministério da Fazenda promoverá a estatística do impôsto, atendida, quanto possível, a classificação por posições, incisos e subincisos da tabela.

Art. 326.

s livros, notas-fiscais, guias, autos de infração, intimação e outros registros previstos neste Regulamento obedecerão aos respectivos modelos, numerados de 1 a 40, que o acompanham.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 327.

s comerciantes de bens de produção, assim como os estabelecimentos varejistas e seções de varejo, de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, apresentarão a Inspetoria Fiscal de seu domicílio, dentro de noventa dias da publicação dêste Regulamento, relação em duas vias, dos produtos que possuírem no último dia do prazo previsto no art. 332, e que serão discriminados de forma que permita identificá-los com as especificações da tabela.

§ 1ºA Inspetoria Fiscal reterá a primeira via, para fins de fiscalização, e restituirá a segunda, com a declaração de que a primeira fôr recebida.

§ 2ºOs comerciantes de bens de produção poderão creditar-se, no livro modêlo 14 ou 14-A, pelo impôsto comprovadamente pago sôbre os produtos tributados, constantes da relação.

§ 3ºOs estabelecimentos varejistas e as seções de varejo, de estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, deverão registar, no livro modêlo 29, o impôsto comprovadamente pago sôbre os produtos constantes da relação de que trata êste artigo, para fins de contrôle do impôsto devido sôbre o preço real de venda ao consumidor.

§ 4ºEstão dispensados da exigência dêste artigo os comerciantes de bens de produção que optarem pela faculdade prevista no art. 40, caso em que não se aplicará a norma do

Art. 328.

Aos fabricantes de produtos que, no regime da legislação anterior, eram isentos ou não tributados, é assegurado, nos têrmos da seção II, do capítulo VII, do título I, o crédito do impôsto comprovadamente pago sôbre as matérias-primas, produtos intermediários, e embalagens existentes em estoque nos respectivos estabelecimentos, em 31 de dezembro de 1966, ou, tratando-se de máquinas de costura de uso doméstico e respectivos móveis, em 31 janeiro de 1967.

§ 1ºEsta disposição é aplicável também às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens que, na data referida, já tenham sido empregados na industrialização ou no acondicionamento dos produtos desde que êstes não tenham saído da fábrica antes do dia 1º de janeiro ou 1º de fevereiro, de 1967, conforme o caso.

§ 2ºO crédito será feito até o último dia do mês subseqüente ao do início da vigência dêste Regulamento, devendo os contribuintes apresentar à Inspetoria Fiscal de seu domicílio, no mês imediato, relação em duas vias dos créditos feitos, com separação dos produtos já empregados e dos que se achavam em estoque em 31 de dezembro de 1966 ou, no caso de máquinas de costura de uso doméstico e respectivos móveis em 31 de janeiro de 1967.

§ 3ºEm qualquer caso, a relação discriminará os produtos de forma que permita identificá-los com a especificação da tabela.

§ 4ºA Inspetoria Fiscal procederá, com as vias da relação, na forma prevista no § 1º do art. 327.

Art. 329.

Enquanto não forem baixadas as normas a que se refere o art. 100, será observado, nas remessas de mercadorias de uma para outra unidade da Federação, o que dispõe êste Regulamento.

Art. 330.

As notas-fiscais emitidas de acôrdo com o nôvo modêlo anexo a êste Regulamento serão numeradas a partir de um.

Art. 331.

s depósitos de fabricantes de produtos do inciso 2, da posição 24.02, da tabela, poderão dar saída a êsses mesmos produtos de acôrdo com a nova base de cálculo estabelecida no art. 292, retroagindo os efeitos dêste artigo a 1º de janeiro de 1967.

Parágrafo únicoSe na saída dos depósitos, aplicada a nova base de cálculo à alíquota vigorante a partir de 1º de janeiro de 1967, resultar impôsto maior do que o pago por ocasião da saída do estabelecimento industrial para o depósito, o fabricante pagará a respectiva diferença, podendo ser feito o pagamento mediante nota-fiscal, a qual será lançada na escrita do estabelecimento industrial, para recolhimento do tributo, na forma prevista neste Regulamento.

Art. 332.

disposto no inciso V, do § 1º, do art. 3º, no § 4º do art. 21, e no art. 60 e parágrafo, entrará em vigor sessenta dias após a publicação dêste Regulamento.

Art. 333.

Não serão aplicadas penalidades, inclusive as do art. 157, aos que, por errônea interpretação, tenham cometido infração no período compreendido entre 1º de janeiro de 1967 e a data da publicação dêste Regulamento, aos novos dispositivos introduzidos na legislação do impôsto, salvo quando a infração consistir:

Ina falta de pagamento do impôsto sôbre produto já tributado anteriormente;

IIna falta parcial de pagamento do impôsto, quando a alíquota utilizada para o cálculo fôr menor do que a que era prevista anteriormente.

§ 1ºO disposto neste artigo vigorará até sessenta dia da data da publicação dêste Regulamento, relativamente aos novos dispositivos por êle adotados.

§ 2ºSomente serão beneficiados pelo disposto neste artigo e no parágrafo anterior aquêles que, dentro do prazo previsto no mesmo parágrafo, procurarem, espontâneamente, a repartição para recolher o impôsto ou regularizar falta referente a pagamento do tributo.

Art. 334.

Estarão isentos do impôsto, até o exercício de 1972, o pescado, bem como as embarcações de pesca e as rêdes de pescar e suas partes, destinadas exclusivamente à pesca comercial ou científica (Decreto-lei nº 221, de 1967).

Art. 335.

Estarão ainda isentos do impôsto, até 23 de junho de 1975, os produtos importados diretamente, e as máquinas, aparelhos e equipamentos adquiridos no mercado interno, pela Fábrica Nacional de Motores S.A., para emprêgo em sua atividade industrial (Lei nº 4.694, de 1965, e Decreto-lei nº 34, de 1966).

Art. 336.

No exercício de 1967, o impôsto incidente sôbre os produtos abaixo mencionados vigorará nas seguintes bases:

I18% (dezoito por cento), para os refrigerantes, águas gasosas e outras bebidas não alcoólicas da posição 22.02 da tabela (Decreto-lei nº 116-A, de 1967);

II25% (vinte e cinco por cento), para a aguardente do inciso 2, da posição 22.09, da tabela (Decreto-lei nº 116-A, de 1967);

III11% (onze por cento), para os tecidos das posições 50.09, 51.04, 53.11 a 53.13, 54.05, 55.07 a 55.09 e 56.07 da tabela);

IV8% (oito por cento), para as roupas das posições 61.01 a 61.04 da tabela.

Art. 337.

Enquanto não forem adotadas, pelo Departamento de Rendas Internas, as providências previstas no § 2º do art. 59, e no art. 65, a rotulagem dos produtos continuará a ser feita ou dispensada na forma permitida pela legislação anterior.

Art. 338.

Enquanto não entrar em vigor o uso do sêlo especial de contrôle para os produtos referidos nas posições 64.01 a 64.04 e 94.01 a 94.03 da tabela, os industriais, importadores e arrematantes dos mesmos produtos continuarão a numerá-los e etiquetá-los segundo as normas estabelecidas na seção III, parte segunda, do Capítulo IX, e seção VI, parte segunda, do capítulo X, do Regulamento baixado com o Decreto nº 45.422, de 12 de fevereiro de 1959.

Parágrafo únicoSerá observado, com referência ao contrôle quantitativo, o seguinte:

Ios estabelecimentos industriais referidos no art. 3º e inciso III de seu § 1º, e os importadores e arrematantes de produtos das posições 64.01 a 64.04 da tabela continuarão escriturando o livro modêlo 27, previsto no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 45.422, de 12 de fevereiro de 1959, ficando dispensados de escriturar os livros modelos 15 e 17, previstos no presente Regulamento;

IIos industriais que mantiverem, no próprio estabelecimento, estoque de produtos das posições 94.01 a 94.03 da tabela, prontos para venda a varejo, bem como os estabelecimentos referidos nos incisos I e II, do § 1º, do art. 3º, continuarão a escriturar o livro modêlo 38 de que trata o Regulamento aprovado pelo decreto referido, ficando dispensados de escriturar o modêlo 17 previsto no presente Regulamento.

Art. 339.

s que, na data da publicação dêste Regulamento, possuírem estoque de livros e notas-fiscais dos modelos ora substituídos, poderão usá-los até se esgotarem.

Art. 340.

Até que se esgotem, será permitido o uso dos selos especiais de contrôle que contiverem a expressão Impôsto de Consumo.

Art. 341.

A exigência do sêlo especial de contrôle entrará em vigor na data em que fôr determinada pelo Diretor do Departamento de Rendas Internas, em relação a todos ou a cada um dos produtos em que o sêlo deva ser aplicado.

Art. 342.

A proibição de eu trata a alínea a do art. 2º do Decreto nº 59.034, de 9 de agôsto de 1966, não se aplica aos casos de atrasos acumulados de recolhimento do impôsto, em que o prazo de vinte dias aludido no mesmo dispositivo já tenha sido ultrapassado em relação a um ou mais períodos, quinzenais ou mensais, conforme o caso.

Art. 343.

Ministro da Fazenda poderá reagrupar os capítulos das alíneas da tabela e desdobrar suas posições em incisos, caso em que providenciará nova publicação, integral ou parcial, dêste Regulamento.

Art. 344.

Até 31 de maio de cada ano, os contribuintes do impôsto sôbre produtos industrializados apresentarão, obrigatoriamente, à repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados, declaração do seu movimento econômico, relativamente ao ano anterior, em formulário cujo modêlo será baixado pelo Diretor do Departamento de Rendas Internas.

Parágrafo únicoSem prejuízo da ação fiscal cabível, somente se permitirá o recolhimento do impôsto, após aquela data, se o contribuinte fizer prova, junto ao órgão arrecadador, de que apresentou a declaração de que trata êste artigo.

Art. 345.

As Delegacias Seccionais de Rendas Internas exercerão, nas áreas de sua jurisdição, as atribuições conferidas neste Regulamento às Delegacias Regionais, salvo quanto à decisão, em primeira instância, nos processos de consulta.

Art. 346.

Continuam em vigor as disposições relativas a série de classes de Agente Fiscal de Rendas Internas e à classe de Fiscal Auxiliar de Impostos Internos, suas atribuições, direitos, vantagens e deveres.

Art. 347.

s casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Departamento de Rendas Internas, mediante expedição de instruções em circulares de caráter normativo.

§ 1ºAs instruções vigorarão, em todo o território nacional, trinta dias após sua publicação, salvo disposição em contrário.

§ 2ºO Departamento de Rendas Internas expedirá, anualmente, durante o mês de janeiro, circular que reúna e codifique as instruções, circulares, decisões e demais normas atinentes ao impôsto sôbre produtos industrializados, publicados no ano anterior.

§ 3ºO referido Departamento poderá, no interêsse da Fazenda Nacional, estabelecer novos modelos de livros e documentos fiscais e modificar os que acompanham êste Regulamento, bem como dispensar a rotulagem e marcação, a emissão de nota-fiscal e escrituração de livro, em relação aos produtos isentos cujo contrôle entender desnecessário.

Art. 348.

É revogado o Regulamento aprovado pelo Decreto número 56.791, de 26 de agôsto de 1965.

Citada por 8 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967

Citada por 8 normas

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