Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1967, de 23 de novembro de 1982
DL 1967
Il - as tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, até o último dia útil do mês de março;
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Il - o imposto devido será determinado pela multiplicação da base de cálculo, expressa em número de ORTN na forma do item anterior, pela alíquota aplicável no início do exercício financeiro;
Il - se o período-base de incidência do imposto no exercício financeiro anterior tiver tido duração diferente de doze meses, a antecipação ou duodécimo será determinado mediante a divisão do valor do imposto e adicional, expresso em número de ORTN, pelo número de meses de duração do exercício social;
Il - do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos computados na determinação da base de cálculo; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.064, de 1983)
Brasília, em 23 de novembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Carlos Vincava
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1982
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Citada por 25 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018
- Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 · 4 menções
- Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994
- Decreto-Lei nº 2287, de 23 de julho de 1986 · 2 menções
- Decreto nº 92.698, de 21 de maio de 1986
- Decreto-Lei nº 2284, de 10 de março de 1986
- Decreto-Lei nº 2283, de 27 de fevereiro de 1986
- Lei nº 7450, de 23 de dezembro de 1985 · 6 menções
- Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 2.186 de 20/12/1984
- Decreto-Lei nº 2182, de 11 de dezembro de 1984
- Decreto-Lei nº 2134, de 26 de junho de 1984
- Decreto-Lei nº 2133, de 26 de junho de 1984
- Decreto-Lei nº 2065, de 26 de outubro de 1983 · 4 menções
- Decreto-Lei nº 2064, de 19 de outubro de 1983 · 4 menções
- Decreto-Lei nº 2052, de 3 de agosto de 1983 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 2049, de 1 de agosto de 1983 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 2031, de 9 de junho de 1983
- Decreto-Lei nº 2014, de 21 de fevereiro de 1983 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 1885, de 29 de setembro de 1981
- Decreto-Lei nº 1704, de 23 de outubro de 1979 · 10 menções
- Lei nº 6468, de 14 de novembro de 1977 · 3 menções
- Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966 · 9 menções
- Lei nº 4506, de 30 de novembro de 1964
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7416, de 18 de fevereiro de 1983