Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2413, de 10 de fevereiro de 1988
DL 2413
2º Sobre o imposto calculado à alíquota especial é vedada dedução a título de incentivo fiscal, exceto os destinados à Formação Profissional, Alimentação do Trabalhador e Vale-Transporte.
3º O valor do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata este artigo, será apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
1º O lucro inflacionário correspondente à atividade de que trata este artigo será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro inflacionário do período-base, de percentagem igual à relação existente entre a receita líquida da atividade beneficiada com alíquota reduzida e o total da receita líquida da pessoa jurídica no mesmo período.
2º O lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1986, correspondente à atividade de que trata este artigo, será tributado à alíquota de 6% (seis por cento).
1º A tributação dos resultados das atividades de navegação marítima, aérea, de outros transportes e meios de comunicação com países estrangeiros, continuará regida pelas disposições do artigo 63 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.429, de 1988)
2º O imposto de renda pago no exterior será considerado redução do imposto de renda brasileiro, mas a redução não poderá implicar imposto menor que o que seria devido sem a inclusão dos resultados obtidos no exterior. (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.429, de 1988)
Brasília, 10 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.1988 e retificado em 12.2.1988
Citada por 21 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 7988, de 28 de dezembro de 1989
- Lei nº 7714, de 29 de dezembro de 1988
- Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988
- Decreto-Lei nº 2463, de 30 de agosto de 1988
- Decreto-Lei nº 2429, de 14 de abril de 1988
- Decreto-Lei nº 2396, de 21 de dezembro de 1987 · 5 menções
- Decreto-Lei nº 2394, de 21 de dezembro de 1987 · 3 menções
- Decreto-Lei nº 2397, de 21 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Lei nº 7450, de 23 de dezembro de 1985
- Decreto-Lei nº 1940, de 25 de maio de 1982 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 1435, de 16 de dezembro de 1975
- Decreto-Lei nº 1418, de 3 de setembro de 1975 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 1362, de 28 de novembro de 1974
- Lei nº 6099, de 12 de setembro de 1974 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 1302, de 31 de dezembro de 1973
- Decreto-Lei nº 1248, de 29 de novembro de 1972 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 1240, de 11 de outubro de 1972
- Decreto-Lei nº 1219, de 15 de maio de 1972
- Decreto-Lei nº 1189, de 24 de setembro de 1971
- Decreto-Lei nº 1158, de 16 de março de 1971
- Decreto-Lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967