Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 12504, de 29 de dezembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12377, de 28 de dezembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12376, de 27 de dezembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12375, de 26 de dezembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12372, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12373, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12374, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12371, de 21 de dezembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12368, de 13 de dezembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12369, de 13 de dezembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12370, de 13 de dezembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12366, de 7 de dezembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12367, de 7 de dezembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12365, de 30 de novembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12364, de 25 de novembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12362, de 21 de novembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12363, de 21 de novembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12361, de 17 de novembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12360, de 13 de outubro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12357, de 26 de setembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12358, de 26 de setembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12359, de 26 de setembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12353, de 22 de setembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12354, de 22 de setembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12355, de 22 de setembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12356, de 22 de setembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12351, de 8 de setembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12352, de 8 de setembro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12350, de 27 de julho de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12224, de 26 de julho de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12225, de 26 de julho de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12226, de 26 de julho de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12227, de 26 de julho de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12228, de 26 de julho de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12229, de 26 de julho de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12230, de 26 de julho de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12231, de 26 de julho de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12232, de 26 de julho de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12233, de 26 de julho de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12234, de 26 de julho de 2011