Lei Estadual da Bahia nº 12363, de 21 de novembro de 2011

Nº 12363/2011

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Autoriza a alienação de imóveis públicos que indica, de propriedade do Centro Industrial do Subaé - CIS, destinados à implantação ou ampliação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Centro Industrial do Subaé - CIS, autarquia estadual, vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração - SICM, autorizado a alienar, a título oneroso, as áreas de sua dominialidade, indicadas no Anexo Único desta Lei, integrantes dos Distritos/Complexos Industriais por ela administrados.

Parágrafo único- As alienações autorizadas por este artigo serão feitas com a observância das normas estabelecidas pelo Conselho de Administração do CIS.

Art. 2.

- As alienações das áreas a que se refere o art. 1º desta Lei serão realizadas exclusivamente para a implantação ou ampliação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços, que se compatibilizem com a política de desenvolvimento econômico do Estado.

Parágrafo único- Nessas alienações, o não cumprimento do projeto de implantação do empreendimento, no prazo a ser contratualmente previsto, importará na reversão automática da área ao patrimônio do CIS.

Art. 3.

- Ficam ratificadas as alienações parciais já realizadas das áreas constantes no Anexo Único desta Lei, desde que o adquirente tenha cumprido fielmente as exigências do processo administrativo correlato.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 2011.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil, em exercício

James Silva Santos Correia

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

ANEXO ÚNICO

1 - Área medindo 304.920,00m², objeto da Matrícula nº 225, Registro Geral nº 14, feito junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de São Gonçalo dos Campos - BA.

2 - Área medindo 43.560,00m², objeto da Matrícula nº 8038, Registro Geral nº R-04-8038, feito junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA.

3 - Área medindo 152.460,00m², objeto da Matrícula nº 37.289, Registro Geral nº R-2-37.289, feito junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA.

4 - Área medindo 34.848,00m², objeto da Matrícula nº 37.509, Registro Geral nº R-01-37.509, feito junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA.

5 - Área medindo 174.726,22m², objeto da Matrícula nº 40.512, Registro Geral nº R-1-40.512, feito junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA.

6 - Área medindo 64.778,80m², objeto da Matrícula nº 34.855, Registro Geral nº R-1-34.855, feito junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA.

7 - Área medindo 266.000,00m², objeto da Matrícula nº 35.596, Registro Geral nº R-2-35.596, feito junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA.

8 - Área medindo 530.378,452m², objeto da Matrícula nº 2344, Registro Geral nº R-1-2344, feito junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de São Gonçalo dos Campos - BA.

9 - Área medindo 5.181,11m², objeto da Matrícula nº 42.862, Registro Geral nº R-2-42.862, feito junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA.

10 - Área medindo 22.925,00m², objeto da Matrícula nº 34.583, Registro Geral nº R-1-34.583, feito junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA.

11 - Área medindo 132.963,20m², objeto da Matrícula nº 13.736, Registro Geral nº R-1-13.736, feito junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA.

12 - Área medindo 87.120,00m², objeto da Matrícula nº 19.337, Registro Geral nº R-2-19.337, feito junto ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA.

13 - Área medindo 105.000,00m², objeto da Matrícula nº 31.999, Registro Geral nº R-2-31.999, feito junto ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - BA.

Remissões do artigo