Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 14072, de 2 de janeiro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14073, de 2 de janeiro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14074, de 2 de janeiro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14075, de 2 de janeiro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14076, de 2 de janeiro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14077, de 2 de janeiro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14078, de 2 de janeiro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14079, de 2 de janeiro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14080, de 2 de janeiro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14081, de 2 de janeiro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14047, de 28 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14048, de 28 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14049, de 28 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14041, de 27 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14042, de 27 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14043, de 27 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14044, de 27 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14045, de 27 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14046, de 27 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14035, de 20 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14036, de 20 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14037, de 20 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14038, de 20 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14039, de 20 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14040, de 20 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14033, de 19 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14034, de 19 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14032, de 18 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14030, de 12 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14031, de 12 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14025, de 6 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14026, de 6 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14027, de 6 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14028, de 6 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14029, de 6 de dezembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14023, de 13 de novembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14024, de 13 de novembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14021, de 1 de novembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14022, de 1 de novembro de 2018Lei Estadual da Bahia nº 14019, de 30 de outubro de 2018