Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 6682, de 14 de novembro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6683, de 14 de novembro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6679, de 8 de novembro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6678, de 25 de outubro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6677, de 26 de setembro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6676, de 10 de setembro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6675, de 8 de setembro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6672, de 5 de setembro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6673, de 5 de setembro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6674, de 5 de setembro de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6671, de 25 de agosto de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6670, de 21 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6663, de 20 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6664, de 20 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6665, de 20 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6666, de 20 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6667, de 20 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6668, de 20 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6669, de 20 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6660, de 19 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6661, de 19 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6662, de 19 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6656, de 18 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6657, de 18 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6658, de 18 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6659, de 18 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6650, de 15 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6651, de 15 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6652, de 15 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6653, de 15 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6654, de 15 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6655, de 15 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6646, de 14 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6647, de 14 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6648, de 14 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6649, de 14 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6642, de 13 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6643, de 13 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6644, de 13 de julho de 1994Lei Estadual da Bahia nº 6645, de 13 de julho de 1994