Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 6674, de 5 de setembro de 1994
Nº 6674/1994
Dá nova redação ao Parágrafo Único, do art. 1º , da Lei nº 4.013, de 19 de março de 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O Parágrafo Único, do art. 1º , da Lei nº 4.013, de 19 de março de 1982, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - .....................................................................
Parágrafo único- Os recursos resultantes destes empréstimos serão aplicados nos programas de saneamento básico e irrigação do Oeste da Bahia na sub-região de Santa Maria da Vitória e nas Regiões do Nordeste, Irecê e Piemonte da Diamantina."
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de setembro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Luiz Alberto Brasil de Souza
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação