Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 9502, de 10 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9503, de 10 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9504, de 10 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9505, de 10 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9506, de 10 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9445, de 9 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9446, de 9 de maio de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9444, de 26 de abril de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9439, de 11 de abril de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9440, de 11 de abril de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9441, de 11 de abril de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9442, de 11 de abril de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9443, de 11 de abril de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9438, de 5 de abril de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9436, de 23 de março de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9437, de 23 de março de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9434, de 3 de março de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9435, de 3 de março de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9433, de 1 de março de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9431, de 11 de fevereiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9432, de 11 de fevereiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9429, de 10 de fevereiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9430, de 10 de fevereiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9427, de 1 de fevereiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9428, de 1 de fevereiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9423, de 27 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9424, de 27 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9425, de 27 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9426, de 27 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9389, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9390, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9391, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9392, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9393, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9394, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9395, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9396, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9397, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9398, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9399, de 24 de janeiro de 2005