Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 9401, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9402, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9404, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9405, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9406, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9407, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9408, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9409, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9410, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9411, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9412, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9413, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9414, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9415, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9416, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9417, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9418, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9419, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9420, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9421, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9422, de 24 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9388, de 20 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9387, de 18 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9386, de 12 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9294, de 11 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9295, de 11 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9296, de 11 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9297, de 11 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9298, de 11 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9299, de 11 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9300, de 11 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9301, de 11 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9302, de 11 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9303, de 11 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9304, de 11 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9305, de 11 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9306, de 11 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9307, de 11 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9308, de 11 de janeiro de 2005Lei Estadual da Bahia nº 9309, de 11 de janeiro de 2005