Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 9442, de 11 de abril de 2005
Nº 9442/2005
Altera a Lei no 9.136, de 08 de junho de 2004 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.136, de 08 de junho de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação: - Fica o Estado da Bahia, através do Poder Executivo, autorizado a participar do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica LUZ PARA TODOS, a ser executado pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia COELBA e pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade SULGIPE, nas áreas de suas respectivas concessões, com o objetivo de propiciar o acesso à energia elétrica a 360.707 (trezentos e sessenta mil, setecentos e sete) consumidores do meio rural, até o ano de 2008.
Art. 2.
- A participação do Estado far-se-á mediante subvenção econômica, no percentual de até 30% (trinta por cento) do montante estimado de R$ 1.743.247.237,75 (um bilhão, setecentos e quarenta e três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), relativo à totalidade do Programa de Obras. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Infra-Estrutura