Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 9444, de 26 de abril de 2005
Nº 9444/2005
Altera a Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998 , que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O Anexo II da Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998 , alterado pelas Leis nos 7.593, de 20 de janeiro de 2000 , e 7.943, de 05 novembro de 2001 , passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
Art. 3.
- Revogam-se o art. 1º da Lei nº 7.943, de 05 de novembro de 2001 , e demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Marcelo Barros
Secretário da Administração
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
TABELA DA CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO PARA O CUSTEIO DO FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV
EXERCÍCIO
PERCENTUAL
2002 a 2004
15,0%
A partir de 01.01.2005
24,0%