Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2198, de 2 de setembro de 1965
Nº 2198/1965
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$3.372.800 (três milhões trezentos e setenta e dois mil e oitocentos cruzeiros).
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Interior e Justiça, o crédito especial de três milhões, trezentos e setenta e dois mil e oitocentos cruzeiros (Cr$3.372.800), para atender ao pagamento da Firma "Oswaldo Veiga de Araújo" relativo ao débito contraído em exercícios anteriores, pelo Departamento das Municipalidades.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da rubrica 3.5.08 - 3.1.4.17, do orçamento em vigor.
Redação de acordo com a Lei nº 2.343, de 27 de maio de 1966.
Redação original: "Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da codificação 3.05.08 - verba 3.1.4.19-1 do orçamento vigente."
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de setembro de 1965.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Jorge Calmon
Ivo Braga
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.