Leis Ordinárias
Lei nº 12403, de 4 de maio de 2011
Lei 12403
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“ TÍTULO IX
DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA”
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DA PRISÃO DOMICILIAR”
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DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES”
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Brasília, 4 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2011
Citada por 27 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STF nº 1186
- Resolução CNJ nº 417/2021
- Resolução CNJ nº 417/2021
- Informativo STJ nº 677
- Resolução CNJ nº 288/2019
- Resolução CNJ nº 288/2019
- Resolução CNJ nº 251/2018 · 3 menções
- Resolução CNJ nº 251/2018 · 3 menções
- Informativo STJ nº 581
- Resolução CNJ nº 213/2015 · 2 menções
- Resolução CNJ nº 213/2015 · 2 menções
- Informativo STJ nº 500
- Informativo STJ nº 495 · 4 menções
- Resolução CNJ nº 137/2011 · 3 menções
- Resolução CNJ nº 137/2011 · 3 menções
- Informativo STJ nº 478 · 2 menções
- Código de Processo Penal · 104 menções
- Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 · 127 menções
- Lei Estadual do Amapá nº 3311, de 29 de setembro de 2025
- Lei Estadual do Amazonas nº 7260, de 19 de dezembro de 2024
- Lei Estadual do Tocantins nº 4534, de 30 de setembro de 2024
- Lei Estadual do Amapá nº 3021, de 5 de março de 2024
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15988, de 7 de agosto de 2023
- Lei Estadual do Amapá nº 2713, de 24 de maio de 2022
- Lei Estadual do Amapá nº 2643, de 18 de março de 2022
- Lei Estadual de Rondônia nº 5258, de 12 de janeiro de 2022
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14478, de 23 de janeiro de 2014