Leis Ordinárias

Lei nº 14132, de 31 de março de 2021

Lei 14132

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Art. 1. Art. 2. Art. 147-A. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição.

Art. 2.

O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 147-A:

Perseguição

Art. 147-A.

Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1ºA pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I contra criança, adolescente ou idoso;

II contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

§ 2ºAs penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

§ 3ºSomente se procede mediante representação.

Art. 3.

Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2021 - Edição extra

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