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Lei Estadual do Acre nº 1567, de 15 de julho de 2004

Lei nº 1567/2004

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Art. 1. CAPÍTULO I – Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual CAPÍTULO II – Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária CAPÍTULO III – Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária CAPÍTULO IV – Das Diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimento CAPÍTULO V – Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do Estado CAPÍTULO VI – Das Disposições Gerais
43 artigos
Art. 1.
Cumprindo o disposto nos arts. 150, 152 e 159 da Constituição Estadual, esta lei estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2005, compreendendo:
Ias prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
IIdiretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;
IIIa organização e estrutura da lei orçamentária;
IVas diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento;
Vas disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Estado; e
VIas disposições gerais.

LEI N. 1.567, DE 15 JULHO DE 2004

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Das Disposições Preliminares

CAPÍTULO I

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual

Art. 2.
Em consonância com os arts. 150, 152 e 159 da Constituição Estadual e Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2005 são as especificadas nos anexos de metas e prioridades que integram esta lei.

CAPÍTULO II

Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária

Art. 3.
A Lei Orçamentária Anual para o ano de 2005 será elaborada conforme esta lei, observadas as normas da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964; a Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e a Lei Complementar Federal n.101, de 2000.
Art. 4.
No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as Receitas e Despesas serão orçadas a preço de agosto de 2004.
Parágrafo únicoA Lei Orçamentária Anual indicará o limite da variação de preços a partir do qual poderá ser feita a atualização monetária do orçamento, bem como os indicadores econômicos a serem utilizados.
Art. 5.
Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
Ipessoal e encargos sociais;
IIrecursos vinculados por lei;
IIIrecursos próprios de entidades da Administração Indireta;
IVcontrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;
Vrecursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas, das administra-ções direta e indireta, consignados no Orçamento anterior;
VIjuros e encargos da dívida; e
VIIrecursos de convênios, doações e operações de crédito com entidades nacionais e internacionais.

CAPÍTULO III

Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária

Art. 6.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro do ano de 2005 será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa, em estrita observância aos arts.150,153 a 159 e 165 da Constituição Estadual; art. 22 da Lei n. 4.320, de 1964; Lei Complementar Federal n.101, de 2000 e Portaria n.42, de 1999, do Ministério de Estado de Orçamento e Gestão.
Parágrafo únicoAcompanhará o Projeto de Lei Orçamentária relação das entidades contempladas com subvenção social.
Art. 7.
Na Lei Orçamentária Anual constará demonstrativo das emendas aprovadas pela Assembléia Legislativa, detalhando o órgão, número do projeto ou atividade, elemento de despesa, fonte e valor.
Parágrafo únicoAs propostas de modificação ao Projeto de Lei Orçamentária serão apresentadas da mesma forma e nível de detalhamento estabelecidas no projeto de lei.
Art. 8.
Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações despesas à conta de investimentos, em Regime de Execução Especial, ressalvados:
Ios casos de calamidade pública, na forma do art. 162, parágrafo único, da Constituição Estadual;
IIos créditos reabertos de acordo com o que dispõe o art. 162 da Constituição Estadual; e
IIIos fundos excetuados no art.36 do Ato das Disposições Constitucionais Tran-sitórias da Constituição Federal.
Art. 9.
A Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de Contingência, em montante que poderá ser de zero vírgula um até um por cento da Receita Corrente Líquida.
Art. 10.
valor das emendas individuais dos parlamentares que indiquem como fonte os recursos da reserva de contingência será limitado a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

CAPÍTULO IV

Das Diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimento

SEÇÃO I

Das Diretrizes Comuns

Art. 11.
s orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Estadual.
§ 1ºExcluem-se do disposto neste artigo as empresas e sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado apenas sob a forma de:
Iparticipação acionária;
IIpagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e
IIIpagamento de empréstimos, aval e financiamentos concedidos.
§ 2ºOs investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se refere este artigo constarão, também, do orçamento previsto no art. 153, inciso II, da Constituição Estadual.
Art. 12.
As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo obede-cerão ao limite estabelecido na Lei Complementar Federal n. 101, de 2000.
Art. 13.
Constarão do Projeto de Lei Orçamentária Anual as despesas com juros, encargos e amortizações das dívidas, das operações contratadas ou com prioridades e autorizações concedidas pela Assembléia Legislativa.
Art. 14.
A transferência de recursos para municípios, em virtude de convênios, acordo ou instrumento congênere, ressalvada a destinada a atender caso de calamidade pública, somente poderá ser realizada se o município beneficiado comprovar que:
Iinstituiu e regulamentou todos os tributos que lhe cabe previstos nos arts. 137 e 144 da Constituição Estadual;
IIarrecada todos os impostos que lhe cabem, previstos no art.144 da Constituição Estadual, exceto, se for o caso, as contribuições de melhoria; e
IIIatende ao disposto no art.197 da Constituição Estadual.
Art. 15.
Poder Executivo poderá destinar, na Lei Orçamentária Anual, dotação orçamentária para manter as unidades descentralizadas sediadas nos municípios interioranos, exclusivamente para atender a execução orçamentária e financeira no cumprimento das metas e prioridades dos planos de governo.
Art. 16.
As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com juros, encargos e amortizações da dívida, contrapartida de financiamentos, outros de sua manutenção e investimentos prioritários, respeitadas as peculiaridades de cada um.

SEÇÃO II

Das Diretrizes Específicas para os Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e para o Ministério Público Estadual.

Art. 17.
As propostas orçamentárias da Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Estado do Acre referem-se a percentuais das Receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação (ICMS) e das demais Receitas Tributárias Líquidas, deduzidos os repasses aos municípios, as transferências e obrigações constitucionais e a do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF (Inciso I do art.1º da Lei Federal n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996), sendo: Assembléia Legislativa do Estado do Acre – 5,3% (cinco inteiros e três décimos por cento); Tribunal de Contas do Estado do Acre – 1,9% (um inteiro e nove décimos por cento); Tribunal de Justiça do Estado do Acre – 8% (oito por cento); e Ministério Público do Estado do Acre– 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

SEÇÃO III

Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Art. 18.
Orçamento Fiscal e os próprios da Administração Indireta para o exercício de 2005 estimarão as receitas de recolhimento centralizado do Tesouro Estadual e de recolhimento descentralizado relativo às autarquias, fundações e fundos e empresas públicas e de economia mista, em conformidade com art.3º desta lei.
Art. 19.
Constarão do Projeto de Lei Orçamentária Anual os recursos do Tesouro Estadual destinados às autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista, e serão apresentados nos orçamentos próprios dessas instituições.
Art. 20.
s recursos do Tesouro Estadual somente poderão ser programados para atender despesas de capital depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida, contrapartidas de programas financeiros e de convênios.
Art. 21.
A Proposta de Lei Orçamentária anual poderá estabelecer a abertura de créditos adicionais suplementares, de acordo com o disposto nos arts. 7º e 43 da Lei Federal n. 4.320, de 1964.
Art. 22.
As programações custeadas com recursos de operações de crédito não formalizadas serão identificadas no Orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva realização dos contratos.
Art. 23.
As dotações para formação de estoques reguladores e para aquisição de bens serão orçadas considerando a disponibilidade de recursos do governo estadual, buscando a estabilização da oferta e da disponibilidade estratégica de produtos essenciais ao abastecimento interno.
Art. 24.
Projeto de Lei Orçamentária Anual destinará recursos para pagamento de sentença judicial, quando for o caso, obedecido ao disposto no art. 100 da Constituição Estadual e de acordo com a Lei Complementar Federal n. 101, de 2000.

SEÇÃO IV

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 25.
Orçamento da Seguridade Social obedecerá ao definido nos arts. 194, 196, 201 e 203 da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
Idas contribuições sociais a que se refere o art. 195, inciso I, II e III da Constituição Federal;
IIdas receitas de quaisquer órgãos, fundos e entidades, classificadas como de “Serviços de Saúde”;
IIIda contribuição para plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Estado;
IVdo Orçamento Fiscal;
Vdas demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento; e
VIdas operações de créditos, transferências e doações destinados aos órgãos, fundos e entidades que devam integrar, exclusivamente, este orçamento.
Art. 26.
Orçamento da Seguridade Social discriminará a transferência de recursos do Estado aos Municípios, para execução descentralizada das ações de saúde, educação e assistência social, conforme estabelecida nos arts.198 e 204 da Constituição Federal.

SEÇÃO V

Das Diretrizes do Orçamento de Investimento

Art. 27.
Orçamento de Investimento previsto no art.153, II da Constituição Estadual será apresentado para cada empresa pública e para cada sociedade de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1ºO Projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado de um demonstrativo, por empresa, de origem das receitas esperadas, bem como da aplicação destas.
§ 2ºO demonstrativo a que se refere o parágrafo anterior indicará, pelo menos:
Ios investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado; e
IIquando for o caso, os investimentos financiados com operações de crédito especificamente vinculados ao projeto.
Art. 28.
s montantes das despesas dos orçamentos de investimento não poderão ser superiores aos das respectivas receitas.

CAPÍTULO V

Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do Estado

Art. 29.
Na ocorrência de alterações na legislação federal ou na necessidade de modificação na legislação tributária estadual, o Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, até o final de cada exercício, projeto de lei dispondo sobre as alterações na legislação de tributos e de contribuições econômicas e sociais.
Art. 30.
A concessão ou ampliação de incentivos, isenções ou benefícios, de natureza tributária ou financeira, deverão constar do Projeto de Lei Orçamentária e observar o disposto na Lei Complementar n. 101, de 2000.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais

Art. 31.
Projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa, de acordo com o que dispõe o

art.158 e seu parágrafo único da Constituição Estadual.

Art. 32.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais e privadas, nacionais e internacionais.
Art. 33.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico-Sustentável divulgará, para cada unidade orçamentária dos órgãos, fundos e entidades que integram os orçamentos de que trata esta lei, os Quadros de Detalhamento de Despesas, especificando, para cada categoria de programação, os valores fixados na forma que dispõe o art. 3º desta lei.
Parágrafo únicoAs alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas.
Art. 34.
Na ocorrência em que o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja encaminhado para sanção governamental até o dia 31 de dezembro de 2004, conforme o disposto no art. 158, parágrafo único da Constituição do Estado do Acre, a execução orçamentária poderá ser realizada em cada mês, até a competente sanção governamental, para as despesas relativas a pessoal e encargos sociais, dos serviços da dívida e dos projetos e atividades em execução no exercício de 2004.
§ 1ºConsiderar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2ºOs saldos negativos eventualmente apurados em virtude de procedimento previsto neste artigo serão ajustados, após sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais, com base em remanejamento de dotações, cujos atos serão publicados antes da divulgação dos Quadros de Detalhamento de Despesas a que se refere o art.32 desta lei.
Art. 35.
Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no orçamento de 2005, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos efetivamente arrecadados e alocados, também proporcionalmente, em relação à dotação inicial destinada a cada Poder e ao Ministério Público Estadual.
§ 1ºNa hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público Estadual o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2ºO chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 36.
A Lei Orçamentária Anual não destinará recursos para atender ações de caráter sigiloso, salvo quando realizadas por órgãos ou entidades cujas legislações que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenha como pré-condição o sigilo.
Art. 37.
A Reserva de Contingência do Orçamento poderá ser reforçada por recursos de outros órgãos e unidades administrativas, pela reestimativa da receita e pelo excesso de arrecadação.
Art. 38.
Na elaboração da Lei Orçamentária Anual fica garantida, em regime de colaboração, a participação popular, através de fóruns regionais e audiências públicas.
Art. 39.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimos com instituições nacionais e internacionais, no âmbito das normas legais vigentes.
Art. 40.
Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos, observando-se o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal; art. 27 da Constituição Estadual e arts. 21 e 22 da Lei Complementar Federal n.101, de 2000.
Art. 41.
Fica autorizada a adequação e modernização nos Planos de Cargos e Salários, bem como o ajuste dos salários correspondentes, em conformidade com a Lei Complementar n.101, de 2000.
Art. 42.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n. 1.504, de 11 de agosto de 2003.

Rio Branco, 15 de julho de 2004, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis e 43º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

|Área de |Legislativa | |Programa: |Execução da Ação Legislativa | |Objetivo: |Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, | | |exercer a fiscalização e o controle externo dos órgãos e | | |representantes do Poder Público e desempenhar as demais | | |prerrogativas constitucionais legais e regimentais dos órgãos| | |e dos seus membros | |Ação |Título |Produto |Unidade |Meta*| |Projeto |Construção, modernização e |Sede |Unidade |1 | | |adequação da sede do Legislativo |reformada | | | |Atividade |Comunicação e divulgação |Matéria |Unidade |25 | | |institucional |veiculada | | | |Atividade |Capacitação de recursos humanos |Servidor |% |13 | | | |Capacitado | | | |Atividade |Gestão do processo legislativo |Manutenção |% |100 | | | |do Processo| | | | | |Legislativo| | | |Área de |Legislativa | |Programa: |Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa | |Objetivo: |Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, | | |exercer a fiscalização e o controle externo dos órgãos e | | |representantes do Poder Público e desempenhar as demais | | |prerrogativas constitucionais legais e regimentais dos órgãos| | |e dos seus membros | |Ação |Título |Produto |Unidade |Meta*| |Projeto |Construção, ampliação e reforma da|Sede |Unidade |1 | | |sede do Tribunal de Contas do |reformada | | | | |Estado | | | | |Projeto |Programa de Modernização do |Projeto |Unidade |1 | | |Sistema de Controle Externo dos |Implantado | | | | |Estados e Municípios – PROMOEX | | | | |Atividade |Gestão e administração do Tribunal|Gestão dos |% |100 | | |de Contas |programas | | | | | |finalístico| | | | | |s | | | |Atividade |Capacitação de recursos humanos |Servidor |% |13 | | | |Capacitado | | |

ANEXO I

|Área de |Judiciária | |Atuação: | | |Programa: |Execução da Ação Judiciária | | |Garantir o pleno exercício do direito no Estado do Acre por| |Objetivo: |meio da prestação dos serviços jurisdicionais de acordo com| | |a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre | |Ação |Título |Produto |Unida|Met| | | | |de |a* | |Projeto |Construção, ampliação e reforma |Prédios |% |13 | | |dos prédios do Poder Judiciário |Adequados | | | |Atividade |Capacitação de recursos humanos |Servidor |Unida|50 | | | |capacitado |de | | |Atividade |Gestão e administração do |Gestão dos |% |100| | |Tribunal de Justiça do Acre |programas | | | | | |finalísticos do| | | | | |T.J. | | |

ANEXO I

|Área de |Ministério Público | |Atuação: | | |Programa: |Execução da Defesa e Acompanhamento dos Interesses da | | |Sociedade e do Patrimônio Público | |Objetivo: |Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os | | |interesses sociais individuais e indisponíveis | |Ação |Título |Produto |Unidad|Meta| | | | |e |* | |Projeto |Construção, ampliação e reforma |Prédios |% |13 | | |da sede do Ministério Público |adequados | | | |Atividade |Capacitação de recursos humanos |Servidor |Unidad|38 | | | |capacitado |e | | |Atividade |Gestão e administração do |Gestão dos |% |100 | | |Ministério Público do Acre |programas | | | | | |finalísticos do| | | | | |M.P.E. | | |

ANEXO I

|Área de |Governadoria, Vice-Governadoria e Órgãos essenciais à | |Atuação: |administração da justiça | |Programa: |Supervisão e Coordenação Administrativa | | |Promover a proteção e defesa do consumidor, garantir a | | |prestação de assistência jurídica gratuita, reparar danos | |Objetivo: |causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos | | |de valor artístico, estético, histórico, turístico, | | |paisagístico, de portadores de deficiência, crianças, | | |adolescentes, por infração à ordem econômica e a outros | | |interesses difusos e coletivos, e a gestão dos programas | | |finalísticos da administração Governamental | |Ação |Título |Produto |Unidad|Meta*| | | | |e | | |Projeto |Construção, reforma e |Prédios |% |13 | | |modernização |estruturados | | | |Projeto |Aquisição de equipamentos, |Equipamentos |% |13 | | |veículos e móveis |Adquiridos | | | |Projeto |Aquisição e locação de |Prédios |% |13 | | |imóveis |estruturados | | | |Projeto |Capacitação de recursos |Servidor capacitado|% |15 | | |humanos | | | | |Atividade |Gestão e administração dos |Gestão dos |% |100 | | |órgãos |programas | | | | | |finalísticos | | | |Atividade |Apoio a entidades da |Entidades apoiadas |Unidad|75 | | |sociedade civil e movimentos| |e | | | |sociais | | | | |Atividade |Defesa dos direitos difusos |Projetos apoiados |Unidad|38 | | | | |e | | |Atividade |Proteção dos interesses e |Consumidores |Unidad|250 | | |direitos dos consumidores |atendidos |e | | |Atividade |Prestação de assistência |Cidadãos atendidos |Unidad|200 | | |jurídica ao cidadão | |e | |

ANEXO I

|Área de |Gestão e Segurança Institucional | |Atuação: | | |Objetivo: |Contribuir com o processo de reintegração do detento e do | | |interno a sociedade | |Ação |Título |Produto |Unidad|Meta| | | | |e |* | |Projeto |Construção, ampliação e reforma |Demanda da |% |25 | | |de estabelecimentos penais |infra-estrutura| | | | | |atendida | | | |Projeto |Capacitação profissional do |Servidores |Unidad|75 | | |servidor de estabelecimentos |capacitados |e | | | |penais | | | | |Atividade |Assistência ao preso, ao interno,|Pessoas |Unidad|63 | | |ao egresso e a seus dependentes |beneficiadas |e | | |Projeto |Aparelhamento e reaparelhamento |Unidades |% |13 | | |dos estabelecimentos penais |aparelhadas e | | | | | |reaparelhadas | | | |Projeto |Ampliação e modernização da |Quartéis e |% |10 | | |estrutura de segurança e melhoria|delegacias | | | | |nos quartéis e delegacias |estruturados | | | |Atividade |Manutenção do sistema de |Organização de |% |25 | | |segurança, suprimento de |segurança | | | | |munições, material bélico e |mantida | | | | |fardamento | | | | |Atividade |Segurança de autoridade |Autoridades |% |25 | | | |protegidas | | | |Atividade |Manutenção e suprimento de |Organização |% |50 | | |material contra incêndios |militar mantida| | | |Atividade |Manutenção e suprimento de |Unidades |% |25 | | |material para as unidades de |supridas | | | | |resgate | | | | |Área de |Gestão e Segurança Institucional | |Objetivo: |Intensificar o combate à criminalidade no Estado mediante o | | |fortalecimento da repressão às organizações criminosas e das | | |demais operações policiais de competência estadual, buscando | | |a integração permanente com os demais órgãos de segurança | | |pública | |Ação |Título |Produto |Unidad|Meta*| | | | |e | | |Projeto |Apoio às ações preventivas e de |Programa |Unidad|1 | | |combate ao crime |implementado |e | | |Projeto |Apoio às ações preventivas e de |Índice de |% |10 | | |combater ao abuso e a exploração |exploração | | | | |sexual de crianças e adolescentes|sexual | | | | | |reduzido | | | |Projeto |Apoio a programa de garantia a |Programa |Unidad|1 | | |cidadania e a proteção de |implementado |e | | | |minorias | | | | |Atividade |Treinamento, capacitação e |Profissionais |% |13 | | |melhoria da qualidade de vida dos|treinados e | | | | |profissionais de segurança |capacitados | | | | |pública | | | | |Projeto |Apoio a serviços de assistência a|Pessoas |% |50 | | |proteção a vítimas e a |protegidas | | | | |testemunhas ameaçadas | | | | |Projeto |Programa Polícia da Família |Famílias |Unidad|3.750| | | |protegidas |e | | |Área de | Gestão e Segurança Institucional | |Atuação: | | |Objetivo: |Contribuir para defesa do cidadão e promoção da Defesa Civil | | |do Estado | |Ação |Título |Produto |Unidad|Meta*| | | | |e | | |Projeto |Realização de parcerias e |Demanda |% |25 | | |convênios com entidades públicas |atendida | | | | |e privadas | | | | |Atividade |Programas de apoio e atendimento |Programa |Unidad|1 | | |a crianças e adolescentes |implementado |e | | | |carentes, idosos, portadores de | | | | | |necessidades especiais, | | | | | |dependentes químicos e minorias | | | | |Atividade |Programa de racionalização, |Programa |Unidad|1 | | |aplicação e aprimoramento das |implementado |e | | | |atividades ligadas a Defesa Civil| | | | |Projeto |Programa de criação, cadastro e |Programa |Unidad|1 | | |promoção do recrutamento de |implementado |e | | | |monitores voluntários para a | | | | | |Defesa Civil do Estado | | | | |Projeto |Programa de prevenção da |Demanda |% |100 | | |violência |atendida | | | |Projeto |Programas de apoio e estruturação|Programa |Unidad|1 | | |do Corpo de Bombeiros |implementado |e | | |Atividade |Habilitação, registro, |Demanda |% |100 | | |licenciamento e emplacamento de |atendida | | | | |veículos | | | |

ANEXO I

|Objetivo: |Aumentar a escala, produtividade e qualidade dos produtos e | | |serviços que compõem a cadeia da produção familiar | |Projeto |Programa de apoio aos Pólos |Famílias |Unidade|300 | | |Agroflorestais |beneficiadas | | | |Projeto |Apoio a programas de |Famílias |Unidade|1750 | | |diversificação e incremento da |beneficiadas | | | | |produção de alimentos e melhoria | | | | | |das condições de moradia | | | | |Atividade |Assistência técnica nas unidades |Unidades de |Unidade|1338 | | |de produção, garantindo a |produção | | | | |diversificação e qualidade dos |atendidas | | | | |alimentos | | | | |Projeto |Apoio a programa de incremento da |Famílias |Unidade|100 | | |produção de fécula em |beneficiadas | | | | |agroindústria | | | | |Projeto |Apoio a programas de incremento da|Acréscimo na |% |15 | | |produção padronizada e com |produção e | | | | |controle de qualidade de farinha |comercializaçã| | | | |no Vale do Juruá, Vale do Purus, |o de farinha | | | | |Vale do Acre | | | | |Projeto |Apoio a programas de incremento da|Famílias |Unidade|75 | | |produção de safrol e de derivados |beneficiadas | | | | |de cana-de-açúcar | | | | |Projeto |Revitalização de Centros de |Centros |Unidade|5 | | |Referência das Comunidades |revitalizados | | | | |Agroflorestais e Florestais - | | | | | |Centros de Florestania | | | | | |serviços que compõem a cadeia produtiva extrativista | |Projeto |Apoio à produção de Borracha |Acréscimo da |% |13 | | |Natural Bruta (BNB) padronizada |produção | | | |Projeto |Assistência e orientação sobre |Famílias |Unidade|750 | | |diversificação da produção |atendidas | | | | |florestal | | | | |Projeto |Apoio à implantação da Fábrica de |Fábrica |Unidade|1 | | |Preservativos |implantada | | | |Projeto |Apoio à implantação de fábricas e |Produção anual|% |80 | | |usinas de castanha |do Estado | | | | | |beneficiada | | | |Projeto |Fortalecimento de programas de |Famílias |Unidade|750 | | |diversificação e processamento da |beneficiadas | | | | |produção de produtos florestais | | | | | |não madeireiros (PFNMs) manejados | | | | |Projeto |Fortalecimento de programas e |Aumento da |% |13 | | |projetos de manejo florestal |oferta de | | | | |comunitário de uso múltiplo, de |produtos | | | | |animais silvestres e de recursos |manejados | | | | |de várzea | | | | |Programa: |Promoção da Produção Vegetal | | |serviços que compõem a cadeia produtiva agropecuária (bovinos, | | |aves e peixes) | |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta* | |Atividade |Assistência técnica aos |Propriedades |Unidade|550 | | |produtores |beneficiadas | | | |Projeto |Promoção da produção, |Programa |Unidade|1 | | |industrialização e |implementado | | | | |comercialização | | | | |Projeto |Promoção e realização de eventos |Exposição/even|Unidade|2 | | |agropecuários |tos realizados| | | |Programa: |Promoção da Produção Vegetal | | |serviços que compõem a cadeia produtiva do manejo florestal | |Projeto |Incremento do número de empresas |Acréscimo de |% |10 | | |da área madeireira e moveleira e o|empresas e de | | | | |aproveitamento de resíduos |áreas | | | | |florestais através de Projetos de |licenciadas | | | | |Manejo Florestal |para conversão| | | |Projeto |Apoio a programas de créditos e |Acréscimo do |% |20 | | |incentivos para estabelecimento de|PIB Estadual | | | | |novas empresas/indústrias | | | | |Projeto |Reestruturação dos acessos e |Acessos e |% |25 | | |instalações de gerenciamento, |instalações | | | | |ampliar e disponibilizar áreas |reestruturados| | | | |para pesquisa e manejo empresarial|e áreas para | | | | |na Floresta Estadual do Antimary |pesquisa e | | | | | |manejo | | | | | |implementados | | | |Projeto |Promoção de programas de concessão|Programa |Unidade|1 | | |florestal em áreas estratégicas |implementado | | | | |para o desenvolvimento sustentável| | | | | |do Estado | | | | |Programa: |Desenvolvimento Regional | |Objetivo: |Fomentar o desenvolvimento do ecoturismo | |Ação |Título |Produto |Unidade |Meta* | |Projeto |Promoção dos Pólos Turísticos de |Pólo |Unidade |2 | | |Xapuri e do PNSD - Parque Nacional|consolidado | | | | |da Serra do Divisor | | | | |Projeto |Apoio à implantação de |Pousadas |Unidade |2 | | |infra-estrutura turística em |construídas | | | | |parceria setor público e privado, | | | | | |a partir de plano de | | | | | |desenvolvimento turístico do | | | | | |Estado | | | | |Projeto |Apoio no estabelecimento de |Circuito |Unidade |1 | | |Circuito Interno de Turismo |consolidado | | | |Projeto |Apoio no estabelecimento de |Circuitos |Unidade |2 | | |Circuito Turístico Aéreo e |consolidados | | | | |Terrestre com países fronteiriços | | | | |Projeto |Apoio na implantação de Programa |Programa |Unidade |1 | | |Efetivo de Informação e Marketing |implantado | | | | |dos circuitos turísticos | | | | |Projeto |Promoção da melhoria da qualidade |Trabalhadores |% |25 | | |de atendimento aos turistas nos |do setor | | | | |hotéis, restaurantes, agências de |capacitados e | | | | |viagens, transportadoras e |treinados | | | | |realizadoras de eventos | | | | |Projeto |Promoção da produção, divulgação e|Aumento da |% |25 | | |comercialização de artesanatos |comercializaçã| | | | | |o do | | | | | |artesanato | | | |Programa: |Geração de Emprego e Renda | |Objetivo: |Qualificar recursos humanos envolvidos nos diferentes segmentos | | |dos setores de produção e serviços | |Projeto |Capacitação de trabalhadores, |Trabalhadores |Unidade|3950 | | |gerentes e empresários para |beneficiados | | | | |promover a diversificação e | | | | | |aumento da qualidade e quantidade | | | | | |da produção animal e vegetal, de | | | | | |serviços e outros produtos. | | | | |Projeto |Assessoria de cooperativas de |Cooperativas, |Unidade|103 | | |produção, associações, |grupos e | | | | |cooperativas de crédito rural |associações | | | | |solidária e grupos informais em |beneficiados | | | | |gestão sustentável | | | | |Projeto |Capacitação, reciclagem e inserção|Trabalhadores |Unidade|750 | | |dos trabalhadores no mercado de |beneficiados | | | | |trabalho | | | | |Programa: |Recuperação Industrial | |Objetivo: |Estabelecer serviços de excelência nas áreas de Fomento | | |Industrial e Promoção de Negócios sustentáveis | |Projeto |Apoio a programas de incentivos às|Programa |Unidade|1 | | |atividades industriais/negócios |implementado | | | | |sustentáveis | | | | |Projeto |Apoio a políticas de incentivos e |Aumento de |% |13 | | |competitividade para a atividade |empreendimentos| | | | |florestal |florestais | | | |Projeto |Apoio a programas de |Empresas |Unidade|25 | | |fortalecimento da iniciativa |implantadas e | | | | |privada local e atração de novos |beneficiadas | | | | |investimentos | | | | |Projeto |Promoção do desenvolvimento de |Empreendimentos|Unidade|8 | | |novos empreendimentos através de |agroindustriais| | | | |incubadora de negócios |desenvolvidos | | | | | |na incubadora | | | |Objetivo: |Estabelecer serviços de excelência nas áreas de comercialização e| | |logística | |Projeto |Promoção da produção sustentável de|Incremento das |% |5 | | |produtos estratégicos, certificados|exportações | | | | |com selo "marca acre" e | | | | | |comercialização no mercado nacional| | | | | |e/ou internacional | | | | |Atividade |Programa de escoamento e |Produção |% |25 | | |armazenamento da produção |agroflorestal | | | | | |escoada e | | | | | |armazenada | | | |Atividade |Programa de formação e informação |Produtores |Unidade|2.500 | | |para produtores |beneficiados | | | |Programa: |Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Médias Empresas | |Objetivo: |Consolidar programas de intermediação e concessão de crédito | |Projeto |Promoção, apoio, execução e |Famílias |Unidade|750 | | |intermediação da concessão de |beneficiadas | | | | |micro-crédito e crédito rural, | | | | | |adequados as necessidades locais | | | | | |com responsabilidade social e | | | | | |ambiental | | | | |Atividade |Programa de apoio aos produtores |Famílias |Unidade|500 | | |agroflorestais - Pró-florestania |beneficiadas | | | |Atividade |Programa de apoio a Promoção de |Programa |Unidade|1 | | |Negócios |consolidado | | | |Programa: |Informação Científica e Tecnológica | |Objetivo: |Estabelecer serviços de excelência em desenvolvimento tecnológico| |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta* | |Projeto |Apoio às comunidades tradicionais e|Produtos |Unidade|3 | | |o setor produtivo com o Laboratório|naturais | | | | |de Tecnologia de Desenvolvimento de|desenvolvidos | | | | |Produtos Naturais |e | | | | | |disponibilizad| | | | | |os | | | | | |Atendimento da|% |100 | | | |demanda por | | | | | |emissão de | | | | | |certificados | | | | | |das espécies | | | | | |estudadas | | | |Projeto |Modernização do Laboratório Central|Demandas de |% |100 | | |de Geoprocessamento e Sensoriamento|análises | | | | |Remoto |geográficas do| | | | | |Estado | | | | | |atendidas | | | |Projeto |Apoio a programas de melhoramento e|Produção |comunid|2 | | |certificação da produção de |comunitária de|ade | | | |sementes e mudas de espécies |sementes | | | | |nativas |certificadas | | | | | |Pesquisa de |espécie|5 | | | |tecnologia de |s | | | | |sementes |nativas| | | | |realizadas | | | |Projeto |Apoio no desenvolvimento de |Laboratórios |% |25 | | |Laboratórios de Pavimentos, |credenciados e| | | | |Concreto, Solos, Madeira e Cerâmica|certificados | | | | | |Novos produtos|Unidade|3 | | | |cerâmicos | | | | | |desenvolvidos | | | |Atividade |Apoio a programas de |Fundo de DCT |Unidade|1 | | |Desenvolvimento Científico e |consolidado | | | | |Tecnológico (FDCT) | | | | |Atividade |Apoio a programas tecnológicos para|Empresas e |% |50 | | |consolidar o manejo florestal e o |produtores do | | | | |processamento da produção |setor | | | | | |beneficiados | | | |Objetivo: |Estabelecer serviços de excelência na certificação, marcas, | | |patentes, pesos e medidas | |Projeto |Apoio a programas de certificação |Produtos e |% |13 | | |de produtos agroflorestais, |unidades de | | | | |agropastoris, florestais e serviços|manejo | | | | | |florestal | | | | | |certificados | | | |Projeto |Apoio a programas de registro de |Processos de |Unidade|50 | | |marcas e patentes dos produtos |registros | | | | |agroflorestais, agropastoris e de |realizados | | | | |serviços | | | | |Projeto |Implementação de sistema de |Sistema |Unidade|1 | | |classificação vegetal |implementado e | | | | | |em | | | | | |funcionamento | | | |Projeto |Apoio a programas de certificação |Aumento do |% |13 | | |de empresas e produtos com selo de |número de | | | | |qualidade do INMETRO |empresas com | | | | | |selo do INMETRO| | | |Programa: |Gestão da Política de Meio Ambiente | |Objetivo: |Contribuir com o estabelecimento da política de desenvolvimento | | |dos povos indígenas | |Projeto |Plano de mitigação para terras |Plano |Unidade|1 | | |indígenas da área de confluência |implementado | | | | |direta das BR's 364 e 317 | | | | |Projeto |Apoio na assistência técnica e |Terras |Unidade|2 | | |extensão agroflorestal em terras |indígenas | | | | |indígenas impactadas pelas BR's 364|beneficiadas | | | | |e 317 | | | | |Programa: |Desenvolvimento da Produção Animal | |Objetivo: |Consolidar os programas de defesa sanitária animal e vegetal | |Atividade |Programa de controle sanitário da |Produção livre |% |100 | | |produção animal |da aftosa com | | | | | |vacinação | | | | | |Controle e/ou |% |100 | | | |erradicação da | | | | | |brucelose e | | | | | |tuberculose | | | |Atividade |Programa de certificação sanitária |Propriedades |Unidade|375 | | | |com | | | | | |certificação | | | | | |sanitária de | | | | | |origem | | | | | |Abate bovino |% |100 | | | |com | | | | | |certificação | | | | | |sanitária de | | | | | |origem | | | |Atividade |Programa de controle sanitário da |Culturas e |% |100 | | |produção vegetal de produtos e |produtos | | | | |culturas prioritárias |prioritários | | | | | |com controle de| | | | | |sanidade | | | |Programa: |Cooperação Técnica Internacional | |Objetivo: |Estabelecer relações internacionais que apóiem o processo de | | |desenvolvimento sustentável | |Projeto |Promoção da cooperação técnica |Cooperações |% |25 | | |internacional nas áreas de |técnicas | | | | |educação, saúde, comércio exterior,|estabelecidas e| | | | |tecnologia e desporto |metas | | | | | |alcançadas | | | |Projeto |Promoção da cooperação para |Acordos de |% |25 | | |construção das pontes de |cooperação | | | | |Brasiléia/Cobija e Assis |concluídos e | | | | |Brasil/Iñapari e integração |integração | | | | |regional via aérea e terrestre |regional | | | | |entre o Estado do Acre e os países |consolidada | | | | |fronteiriços | | | | |Projeto |Promoção da reinserção comercial do|Aumento da |% |13 | | |Acre com países fronteiriços |exportação | | | | | |acreana para os| | | | | |países | | | | | |fronteiriços | | | |Projeto |Programa de desenvolvimento |Projeto |Unidade|1 | | |sustentável do Estado do Acre em |executado | | | | |parceria com o Banco Interamericano| | | | | |de Desenvolvimento – BID | | | | |Projeto |Programa de desenvolvimento |Projeto |Unidade|1 | | |sustentável do Estado do Acre em |executado | | | | |parceria com o Banco Nacional de | | | | | |Desenvolvimento Econômico Social – | | | | | |BNDES | | | | |Objetivo: |Melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Estado, com | | |racionalização dos custos | |Atividade |Acompanhamento e controle da |Orçamento |% |100 | | |execução orçamentária de todos os |acompanhado | | | | |órgãos do Estado | | | | |Atividade |Elaboração, execução, monitoramento|Demanda |% |100 | | |e avaliação dos diversos projetos |atendida | | | | |prioritários | | | | |Atividade |Orçamento participativo |Processo |% |100 | | | |realizado | | | | | |participativame| | | | | |nte | | | |Objetivo: |Qualificar e valorizar os instrumentos de gestão | |Atividade |Elaboração de prioridades e metas |Prioridades e |% |100 | | |setoriais para compor a Lei de |metas | | | | |Diretrizes Orçamentárias |elaboradas | | | |Projeto |Modernização dos processos de |Projeto |Unidade|2 | | |Planejamento e Administrativo – | | | | | |PNAGE | | | | |Atividade |Manutenção e adequação de bens |Serviços |% |100 | | |móveis, veículos, máquinas e |Mantidos | | | | |equipamentos dos órgãos do sistema | | | | | |de Desenvolvimento Econômico | | | | | |Sustentável | | | | |Atividade |Acompanhamento e avaliação do Plano|Compatibilizaçã|% |100 | | |Plurianual |o do Plano | | | | | |Acompanhamento |% |100 | | | |do Plano | | | | | |Consolidação do|% |100 | | | |Plano | | | |Programa: |Proteção ao Meio Ambiente | |Objetivo: |Dispor de um conjunto integrado de políticas de gestão ambiental | | |que assegurem o desenvolvimento sustentável | |Projeto |ZEE (Zoneamento |Professores, |% |20 | | |Econômico-Ecológico) como |técnicos, gestores | | | | |subsídio na implementação de |governamentais e | | | | |políticas públicas no Acre |não governamentais | | | | | |utilizando o ZEE | | | |Projeto |Implantação e controle de áreas|Áreas implantadas e|Unidade|2 | | |de proteção integral estadual |controladas | | | |Projeto |Promoção da utilização do SEIAM|Geração e difusão |% |25 | | |(Sistema de Informações |de informações | | | | |Ambientais) nos setores de |ambientais | | | | |Governo e sociedade em geral | | | | |Projeto |Controle e destinação final dos|Municípios |Unidade|4 | | |resíduos sólidos urbanos |beneficiados | | | |Projeto |Campanhas de controle dos gases|Redução da emissão |% |80 | | |poluentes emitidos por veículos|dos Gases poluentes| | | | |e queimadas urbanas | | | | |Projeto |Programa de qualidade e |Extração de areia e|% |25 | | |viabilidade econômica de rios |captação de água | | | | |Acreanos |licenciadas e | | | | | |monitorada | | | | | |Redução do |% |20 | | | |lançamento de | | | | | |efluentes in natura| | | | | |nos corpos d'água | | | | | |Matas ciliares e |% |13 | | | |áreas de nascentes | | | | | |no Alto e Baixo | | | | | |Acre recuperadas | | | |Projeto |Programa de controle e |Programa |Unidade|1 | | |monitoramento do desmatamento e|implementado | | | | |queimadas | | | | |Projeto |Apoio a programa de controle e |Obras controladas, |% |25 | | |monitoramento dos impactos |monitoradas, | | | | |ambientais das grandes obras da|licenciadas e | | | | |construção civil e pavimentação|regularizadas | | | | |das estradas e ramais | | | | |Projeto |Controle do passivo ambiental |Passivo resolvido |% |13 | | |dos Projetos de Assentamentos | | | | | |Humanos Rurais | | | | |Programa: |Proteção ao Meio Ambiente | |Objetivo: |Dispor de um conjunto de políticas de manejo florestal de uso | | |múltiplo | |Atividade |Programa de monitoramento, |Planos licenciados,|% |25 | | |controle e licenciamento dos |monitorados e | | | | |Planos de Manejo de Uso |controlados | | | | |Múltiplo | | | | |Programa: |Gestão da política Fundiária | |Objetivo: |Dispor de uma política fundiária e de ordenamento territorial que| | |facilite e promova o desenvolvimento sustentável | |Ação |Título |Produto |Unidade |Meta*| |Projeto |Programa de ampliação do |Redução dos |% |13 | | |Patrimônio Fundiário do Estado |Latifúndios | | | | | |improdutivos | | | | | |Aumento dos |% |13 | | | |imóveis rurais | | | | | |titulados e | | | | | |registrados | | | |Projeto |Elaboração de cenários para o |Análises de |Relatóri|1 | | |desenvolvimento sustentável a |cenários |o | | | |partir do ordenamento |sócio-ambientais | | | | |territorial |futuros | | | |Projeto |Promoção da melhoria da |Manual |Unidade |1 | | |qualidade dos serviços |técnico-operativo | | | | |prestados pelo ITERACRE |para normatização | | | | | |de procedimentos e| | | | | |regularização | | | | | |fundiária | | | | | |elaborado | | | |Projeto |Elaboração da proposta para o |Acréscimo da área |hectare |300.0| | |novo mapa do Acre |do Estado | |00 | | | |Reordenamento dos |municípi|3 | | | |limites dos |o | | | | |municípios cujos | | | | | |limites urbanos | | | | | |encontram-se | | | | | |dentro do Estado | | | | | |do Amazonas | | | |Projeto |Apoio na redefinição do |Perímetro urbano |Unidade |1 | | |perímetro urbano do município |redefinido | | | | |de Rio Branco | | | | |Projeto |Apoio na redefinição dos |Limites municipais|Unidade |6 | | |limites dos municípios do |redefinidos | | | | |Estado do Acre | | | | |Projeto |Programa de definição precisa |Malha geodésica |% |25 | | |da Malha Geodésica |implantada | | | |Objetivo: |Dispor de um conjunto de políticas que viabilizem a criação de | | |parques e florestas estaduais | |Projeto |Implementação do Sistema |Sistema |Unidade|1 | | |Estadual de Áreas Naturais |implementado | | | | |Protegidas (SEANP) | | | | |Projeto |Ampliação e estruturação da |Áreas implantadas e|% |19 | | |área estadual sob regimes de |estruturadas | | | | |conservação e preservação | | | | | |florestal, com oferta de novos | | | | | |produtos e serviços ambientais | | | | |Projeto |Programa de fortalecimento da |Programa |Unidade|1 | | |gestão ambiental do entorno do |implementado | | | | |Parque Nacional da Serra do | | | | | |Divisor (PNSD) | | | |

ANEXO I

|Objetivo: |Garantir recursos para a manutenção da máquina administrativa, | | |racionalizar e otimizar a utilização dos imóveis pertencentes ao| | |Estado | |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta* | |Projetos |Programa de manutenção do |Programa |% |100 | | |equilíbrio fiscal e garantia da |elaborado e | | | | |capacidade de captação de recursos|operações | | | | |voluntários e operações de crédito|realizadas | | | |Projetos |Programa de apoio aos processos do|Processos |% |100 | | |COMPREV - Compensação |pendentes | | | | |Previdenciária |encaminhados | | | |Atividade |Programa de gestão de empresas e |Programa de |Unidade|1 | | |fundações. |gestão | | | | | |implantado | | | |Atividade |Administração do patrimônio do |Imóvel |% |25 | | |Estado |administrado | | | |Atividade |Manutenção e adequação de bens |Serviços |% |100 | | |móveis, veículos, máquinas e |mantidos | | | | |equipamentos do Estado | | | | |Atividade |Manutenção, coordenação e controle|Órgãos |% |100 | | |da gestão dos órgãos de |monitorados | | | | |administração indireta do Estado | | | | |Objetivo: |Melhorar a qualidade do gasto público e das compras | | |governamentais, racionalizar a despesa e recuperar a receita | |Projeto |Programa de redução dos gastos |Gastos |% |25 | | | |reduzidos | | | |Projeto |Programa de Pregão Eletrônico e |Compras |% |15 | | |Leilão |efetuadas por| | | | | |pregão | | | | | |eletrônico ou| | | | | |leilão em | | | | | |relação ao | | | | | |menor preço | | | | | |de compra | | | | | |reduzido | | | |Projeto |Programa de Administração |Tributos |% |25 | | |Tributária |estaduais | | | | | |fiscalizados | | | | | |Cadastro e |% |25 | | | |informações | | | | | |econômico-fis| | | | | |cais | | | | | |levantados | | | |Atividade |Programa de administração |Sistemas |% |25 | | |financeira e controle interno |contábeis | | | | | |padronizados | | | | | |sistematizado| | | | | |s | | | |Atividade |Programa de auditagem geral |Auditagem |% |25 | | | |realizada | | | |Programa: |Informática | |Objetivo: |Modernizar os processos administrativos e de gestão | |Projeto |Programa de Gestão de Informações |Modelo |% |25 | | |e processos relativos aos |implementado | | | | |servidores | | | | | | |Processos de |% |25 | | | |pagamento da | | | | | |Folha | | | | | |automatizados| | | | | |Empenho |% |25 | | | |on-line da | | | | | |folha de | | | | | |pagamento | | | |Projeto |Apoiar a integração dos sistemas |Cadastro dos |% |25 | | |corporativos e próprios de forma a|Sistemas | | | | |proporcionar informações |SIATE e | | | | |gerenciais e implementação do |SAFIRA | | | | |portal eletrônico |integrados | | | | | |Saldo dos |% |25 | | | |credores/deve| | | | | |dores | | | | | |cruzados | | | | | |Portal |Unidade|1 | | | |Eletrônico | | | | | |Implementado | | | | | |Lançamentos |% |25 | | | |do crédito | | | | | |tributário | | | | | |contabilizado| | | | | |s | | | | | |automaticamen| | | | | |te | | | |Projeto |Programa de modelo de gestão do |Patrimônio |% |25 | | |patrimônio público |público | | | | | |inventariado | | | | | |contabilizado| | | |Objetivo: |Contratar e capacitar recursos humanos, otimizar a gestão de | | |acesso a informação aos dados do servidor público e melhoria do | | |ambiente de trabalho | |Atividade |Programa de Melhoria de Ambiente e|Programa |Unidade|1 | | |Relações Humanas de Trabalho |implementado | | | |Atividade |Programa de Formação de Gestores |Gestores |% |25 | | | |capacitados | | | |Atividade |Apoiar campanhas educativas para |Campanha |Unidade|1 | | |Servidores |realizada | | | |Atividade |Programa de capacitação e |Núcleos de |% |25 | | |treinamento de recursos humanos |capacitação | | | | | |estruturados | | | | | |Conselho de |Unidade|1 | | | |capacitação | | | | | |instituído | | | |Atividade | |Servidores |% |20 | | | |capacitados | | | |Atividade |Programa de apoio e assistência ao|Programa de |Unidade|1 | | |servidor e melhoria de qualidade |aposentadoria| | | | |de vida |humanizada | | | | | |implantado | | | |Atividade |Sistema de educação e |Sistema |Unidade|1 | | |aprimoramento para os servidores |implantado | | | | |estaduais | | | | |Atividade |Pagamento de pessoal ativo, |Servidor |% |100 | | |inativo e pensionista do Estado |beneficiado | | | |Atividade |Gestão de acesso à informação do |Sistema de |Unidade|1 | | |servidor público |digitalização| | | | | |, recuperação| | | | | |armazenamento| | | | | |dos | | | | | |prontuários e| | | | | |dados do | | | | | |arquivo | | | | | |implantado | | | | | |Imagens dos |% |15 | | | |prontuários | | | | | |cadastrados | | | |Objetivo: |Contratar e capacitar recursos humanos, otimizar a gestão de | | |acesso à informação aos dados do servidor público e melhoria do | | |ambiente de trabalho | |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta* | |Atividade |Concursos públicos para |Abertura de |Unidade|1 | | |provimentos de cargos |editais para | | | | | |concursos | | | | | |públicos | | | |Projeto |Modernização do Sistema de |Projetos |Unidade|2 | | |Administração e Planejamento – |Implantados | | | | |PNAGE | | | | |Projeto |Modernização do arquivo geral e |Acervo |% |15 | | |setoriais |documental | | | | | |cata-logados, | | | | | |digitalizados | | | | | |e organizados | | | |Objetivo: |Estimular o incremento da receita do Estado e da receita própria| | |dos órgãos estaduais | |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta* | |Projeto |Construção de postos fiscais |Postos |Unidade|5 | | | |construídos | | | |Atividade |Administração da receita e despesa|Tributação, |% |100 | | |pública |fiscalização e| | | | | |arrecadação | | | | | |controlados | | | | | |Supervisão |% |25 | | | |técnica | | | | | |executada | | | |Atividade |Modernização da administração |Programa |Unidade|1 | | |fiscal do Estado |implementado | | | |Programa: |Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Médias Empresas | |Objetivo: |Aprimorar, agilizar e descentralizar os serviços de registro de | | |comércio, em consonância com a legislação federal | |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta* | |Atividade |Execução de registro de comércio |Processos de |% |15 | | | |registros de | | | | | |comércio | | | | | |aprovados | | | | | |Serviços na |Unidade|1 | | | |Internet | | | | | |implementados | | | | | |disponibilizad| | | | | |os | | | |Programa: |Gestão das Políticas de Extensão Financeira, Contábil e de | | |Controle Interno | |Objetivo: |Contribuir para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro | | |do Estado | |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta* | |Atividade |Gestão da dívida pública do |Contratos |% |100 | | |Estado |geridos | | |

ANEXO I

|Área de | Desenvolvimento Humano e Inclusão Social | |Programa: |Formação e Capacitação de Recursos Humanos para o Setor Público | |Objetivo: |Ampliar a oferta de vagas, melhorar a qualidade da educação | | |profissional e expandir a oferta de cursos profissionais no | | |interior do Estado | |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta* | |Atividade |Capacitação de recursos humanos para|Profissionais |Unidade|90 | | |a educação profissional |capacitados | | | |Projeto |Apoio ao ensino superior |Projetos |Unidade|1 | | | |apoiados | | | |Projeto |Apoio à implantação de centros de |Centros |Unidade|3 | | |educação profissional |implantados | | | |Projeto |Apoio à realização de cursos |Cursos |Unidade|5 | | |profissionais no interior do Estado |realizados | | | |Objetivo: |Assegurar equidade nas condições de acesso, permanência e êxito | | |escolar do aluno no ensino fundamental e infantil | |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta* | |Projeto |Adequação dos prédios escolares |Escolas |Unidade|181 | | |aos padrões básicos definidos para|adequadas | | | | |as escolas de zona rural e urbana | | | | |Atividade|Apoio à descentralização de |Escolas |Unidade|60 | | |recursos financeiros e materiais |atendidas | | | | |para as escolas | | | | |Atividade|Apoio a programa de alimentação |Alunos |% |100 | | |escolar |beneficiados | | | |Atividade|Apoio a programa de transporte |Alunos |Unidade|12.500 | | |escolar |beneficiados | | | |Atividade|Apoio a programas de assistência |Alunos |% |50 | | |médica e odontológica a alunos no |beneficiados | | | | |ensino fundamental (saúde do | | | | | |escolar) | | | | |Atividade|Apoio ao desenvolvimento do ensino|Alunos |% |50 | | |fundamental |beneficiados | | | |Objetivo: |Contribuir para a oferta de vagas no ensino médio e promover a | | |melhoria de sua qualidade | |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta* | |Projeto |Expansão e melhoria da rede |Alunos atendidos|Unidade|30.000 | | |escolar estadual do ensino | | | | | |médio-promed | | | | | | |Escolas |Unidade|12 | | | |beneficiadas | | | | | |Escolas |Unidade|2 | | | |construídas | | | |Atividade |Capacitação de recursos humanos |Profissionais |Unidade|375 | | |para o ensino médio-promed |capacitados | | | |Projeto |Estudos e pesquisa para |Estudos |Unidade|2 | | |implantação das políticas para o|realizados | | | | |ensino médio-promed | | | | |Projeto |Apoio ao projeto de |Projetos |% |13 | | |implementação da reforma do |executados | | | | |ensino médio-promed | | | | |Objetivo: |Aperfeiçoar as ações de inclusão dos portadores de necessidades | | |especiais em turmas comuns das escolas da rede estadual | |Projeto |Capacitação e especialização de |Professores e |Unidade|33 | | |técnicos em acessibilidade docente|técnicos | | | | |para atuar com portadores de |capacitados | | | | |necessidades especiais | | | | |Projeto |Apoio a garantia da qualidade no |Alunos |Unidade|17.000| | |ensino de língua portuguesa e |atendidos | | | | |matemática | | | | |Projeto |Apoio a reorganização do ensino na|Escolas |Unidade|135 | | |zona rural a partir das |beneficiadas | | | | |características das diversas | | | | | |regiões | | | | |Projeto |Avaliação da qualidade da educação|Escolas |Unidade|181 | | |básica através do monitoramento |monitoradas e | | | | |das escolas e da implantação de um|avaliadas | | | | |sistema de avaliação de ensino | | | | |Projeto |Apoio a implementação de ações |Professores |Unidade|1.000 | | |para corrigir a distorção |capacitados | | | | |idade-série na educação básica | | | | |Projeto |Apoio a implantação de novos |Professores e |Unidade|2.000 | | |projetos de formação inicial e |alunos | | | | |continuada |capacitados | | | |Programa: |Acesso, Manutenção e Qualificação da Educação Infantil | |Objetivo: |Assegurar o atendimento a crianças | |Atividade |Atendimento a crianças em creches e|Crianças |Unidade|12.500| | |pré-escolas |atendidas | | | |Programa: |Educação de Jovens e Adultos | |Objetivo: |Contribuir para a educação de jovens e adultos que não tiveram | | |acesso ou não concluíram o ensino fundamental na idade própria | |Projeto |Apoio a garantia de padrão mínimo |Alunos |Unidade|25.000| | |de qualidade para o ensino |matriculados | | | | |fundamental de jovens e adultos | | | | | |(recomeço - programa supletivo) | | | | |Projeto |Fomento a projetos especiais para |Alunos |Unidade|25.000| | |oferta de ensino fundamental a |matriculados | | | | |jovens e adultos | | | | |Projeto |Apoio ao programa alfabetização |Alunos |Unidade|15.000| | |solidária para jovens e adultos |beneficiados | | | |Atividade |Material didático-pedagógico para |Alunos |Unidade|25.000| | |educação de jovens e adultos |beneficiados | | | |Projeto |Programa formação continuada de |Professores |Unidade|1.000 | | |professores de jovens e adultos |capacitados | | | |Programa: |Desenvolvimento das Sociedades Indígenas | |Objetivo: |Atender professores indígenas com programas de forma inicial e | | |continuada, prover as escolas de materiais bilingues e assegurar | | |a equidade nas condições de acesso, permanência e êxito escolar | | |do aluno Indígena | |Atividade |Apoio à capacitação de pessoal para|Pessoal |Unidade|219 | | |ampliação da educação básica nas |capacitado | | | | |populações indígenas | | | | |Atividade |Apoio à sistematização e publicação|Material |Unidade|219 | | |de materiais em língua indígena |publicado | | | |Atividade |Adequação e manutenção das escolas |Escolas |Unidade|95 | | |indígenas |beneficiadas | | | |Programa: |Administração do Sistema Educacional | |Objetivo: |Reduzir a violência entre jovens e adolescentes nas escolas | |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta* | |Projeto |Apoio a implantação e execução de|Projetos |Unidade|1 | | |projetos que desenvolvam ações |apoiados | | | | |complementares de combate a | | | | | |violência nas escolas | | | | |Projeto |Apoio ao fortalecimento de |Associações |Unidade|40 | | |grêmios estudantis |apoiadas | | | |Projeto |Capacitação de educadores para o |Profissionais |Unidade|119 | | |enfrentamento da violência nas |capacitados | | | | |escolas | | | | |Projeto |Apoio à edição, cópia e |Material |Unidade|119 | | |distribuição de material didático|distribuído | | | | |para atuação no combate a | | | | | |violência nas escolas | | | | |Programa: |Administração do Sistema Educacional | |Objetivo: |Aperfeiçoar a gestão da Secretaria de Estado de Educação e das | | |escolas | |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta* | |Projeto |Apoio para aprovação e implantação |Plano |Unidade|750 | | |do Plano Estadual de Educação |aprovado e | | | | | |reproduzido | | | |Projeto |Apoio para aprovação e implantação |Lei aprovada|Unidade|750 | | |da nova Lei de Gestão das Escolas |e | | | | | |reproduzida | | | |Projeto |Apoio a Implantação da nova |Estrutura |% |25 | | |estrutura da Secretaria de Estado de|implantada | | | | |Educação | | | | |Objetivo: |Promover políticas públicas para a juventude e divulgação dos | | |atos oficiais | |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta* | |Projeto |Elaboração e promoção de |Monitoramento e|% |25 | | |políticas públicas para a |Fórum de | | | | |juventude |Políticas | | | | | |Públicas | | | | | |realizadas e | | | | | |levanta-mento | | | | | |estatístico e | | | | | |banco de dados | | | | | |elaborados | | | |Projeto |Realização de Fóruns, |Fóruns, |Unidade|13 | | |Assembléias, Seminários e |Assembléias, | | | | |Orçamentos Participativos na |Seminários e | | | | |busca de soluções sustentáveis |Orçamentos | | | | |para os problemas da comunidade |Participativos | | | | | |rea-lizados | | | |Projeto |Programas de multiplicação de |Jovens |Unidade|625 | | |voluntários e organizações jovens|realizando | | | | |atuantes e promoção de ações para|ações | | | | |uma sociedade sustentável |solidárias, | | | | | |debates e | | | | | |movimentos | | | |Atividade |Publicidade de utilidade pública |População |Unidade|1 | | | |Informada | | | |Projeto |Implantação de programas de TV, |Programas de |Unidade|150 | | |Rádio, material escrito e eventos|rádio e | | | | |públicos/sociais |matérias | | | | | |veiculadas, TV | | | | | |Jovem e | | | | | |oficinas de | | | | | |convivência | | | | | |implementadas | | | |Projeto |Difusão dos conceitos de |Organizações |Unidade|500 | | |"Protagonismo Juvenil" e valores |juvenis | | | | |de cidadania entre a juventude |cadastradas e | | | | |acreana |realizando | | | | | |ações | | | | | |solidárias | | | |Projeto |Implantação do "Movimento de |Campanhas |Unidade|8 | | |Valorização da Vida" |publicitárias | | | | | |"Quero Viver" | | | | | |realizadas | | | |Programa: |Combate a Violência Contra a Mulher | |Objetivo: |Garantir a transversalidade nas ações do Governo em Segurança e | | |Justiça | |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta* | |Projeto |Humanização das DEAM's - Delegacia |DEAM's |Unidade|2 | | |Especializada de Atendimento a |humanizadas | | | | |Mulher | | | | |Projeto |Programa de apoio a Centros de |Centros |Unidade|2 | | |Referência |implantados | | | |Projeto |Programa de Enfrentamento, Prevenção|Programa |Unidade|1 | | |e Combate a Violência Intrafamiliar |implantado | | | | |e o Abuso Sexual com Crianças, | | | | | |Adolescentes e Mulheres nos Centros | | | | | |de Florestania | | | | |Projeto |Apoio ao programa "Homens de Bem" e |Programas |Unidade|2 | | |"REVIVA" |elaborados | | | |Objetivo: |Garantir a transversalidade nas ações do Governo em Saúde | |Ação |Título |Produto |Unidade |Meta* | |Projeto |Programa Estadual de Parteiras |Programa |Unidade |1 | | |Estaduais |elaborado | | | |Projeto |Apoiar o Protocolo de Atendimento |Protocolo |Unidade |1 | | | |implantado | | | |Projeto |Programa Saciando a Fome de Saberes,|Programa |Unidade |1 | | |Afetos e Sonhos |implementado| | | |Projeto |Programa de educação e campanha para|Programa |Unidade |1 | | |saúde, direitos sexuais e |implementado| | | | |reprodutivos | | | | |Projeto |Programa de Atendimento Integral a |Programa |Unidade |1 | | |Saúde da Mulher - PAISM |implementado| | | |Projeto |Apoiar a rede de colaboradores para |Rede |Unidade |1 | | |a Gerência de Saúde |implantada | | | |Projeto |Programa Parto Humanizado |Demanda pelo|% |100 | | | |atendimento | | | | | |humanizado | | | | | |atendida | | | |Objetivo: |Garantir a transversalidade nas ações do Governo em Produção e | | |Renda, em Educação e em Pesquisa e Capacitação | |Projeto |Programa Empreendedorismo - |Programas |Unidade|2 | | |Valorização da cultura regional e |elaborados | | | | |Programa de Valorização das Mulheres | | | | | |Vendedoras de Tacacá | | | | |Projeto |Programa Trabalho Doméstico Cidadão |Programa |Unidade|1 | | | |implementado| | | |Projeto |Programa Casa da Produtora Acreana |Produtoras |Unidade|75 | | | |capacitadas | | | |Projeto |Programa Alfa 100 e Mapeamento do |Grupos de |% |100 | | |Índice de Analfabetismo Estadual nos |mulheres | | | | |Grupos de Mulheres Organizadas |incluídos no| | | | | |Alfa 100 | | | |Projeto |Programa de Transversalidade, Gênero,|Programa |Unidade|1 | | |Raça e Etnia |elaborado | | | |Projeto |Programa Tecendo a Igualdade com |Programa |Unidade|1 | | |Respeito às Diferenças |implantado e| | | | | |indicadores | | | | | |definidos | | | |Objetivo: |Fortalecer as parcerias com a Sociedade Civil Organizada | |Projeto |Programa de apoio ao CEDIM - Conselho|CEDIM |Unidade|1 | | |Estadual dos Direitos da Mulher |implementado | | | |Projeto |Apoio na implementação de canal |Plenárias e |Unidade|2 | | |permanente de comunicação com os |audiências | | | | |movimentos da sociedade civil |públicas | | | | |organizada e parlamentares |realizadas | | | |Projeto |Programa de Enfrentamento as |Programa |Unidade|1 | | |Discriminações Étnicas, Raciais, de |elaborado | | | | |Gênero e Sexuais | | | | |Projeto |Plano de Comunicação |Plano |Unidade|1 | | | |elaborado | | | |Projeto |Capacitação da equipe da SEMULHER |Equipe |Unidade|1 | | | |capacitada | | | |Programa: |Apoio as Comunidades Indígenas | |Objetivo: |Apoiar os povos indígenas em capacitação profissional e | | |desenvolvimento da produção familiar, cultura, educação, saúde e | | |esporte | |Projeto |Apoio à capacitação profissional dos |Povos |Cursos |30 | | |povos indígenas, priorizando ações |indígenas com| | | | |básicas para desenvolvimento |formação | | | | |sustentável |profissional | | | |Projeto |Fomento de ações de produção |Núcleos de |Unidade|63 | | |familiar, e apoio/incentivo a |produção | | | | |produção do artesanato indígena |familiar | | | | | |implementados| | | |Projeto |Criação de escolas indígenas com |Escolas |Unidade|3 | | |grade curricular própria, equipe |Indígenas | | | | |técnica (professores) de origem |implantadas | | | | |indígena com formação em nível médio | | | | | |e superior | | | | |Projeto |Apoio à promoção de ações e programas|Olimpíada |Unidade|2 | | |de desenvolvimento comunitário e |Indígena | | | | |fortalecimento da cultura |realizada | | | |Projeto |Promoção de ações em saúde nas |demandas |% |13 | | |comunidades indígenas |atendidas | | | |Projeto |Capacitação de professores e técnicos|Pessoas |Unidade|125 | | |em educação indígena e de servidores |capacitadas | | | | |públicos federais em processo de | | | | | |qualificação e requalificação | | | | |Projeto |Garantia dos direitos e afirmação dos|Indígenas |% |100 | | |povos indígenas |atendidos | | | |Atividade |Assistência e extensão rural em áreas|Comunidades |% |100 | | |indígenas |assistidas | | | |Programa: |Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Comunitário | |Objetivo: |Contribuir com o desenvolvimento social, esportivo, cultural e | | |integração com o meio ambiente relacionadas a práticas esportivas| |Projeto |Desporto para portadores de |Programa |Unidade|1 | | |necessidades especiais |reformulado | | | |Projeto |Programa Esporte Comunitário com |Crianças e |Unidade|5000 | | |Qualidade Social |adolescentes| | | | | |beneficiados| | | |Projeto |Apoio ao Programa Pintando a |Programa |Unidade|4 | | |Liberdade |implementado| | | |Projeto |Maratona das Cidades |Atividades |Unidade|5 | | | |realizadas | | | |Projeto |Apoio aos Jogos dos Povos da Floresta|Jogos |Unidade|1 | | |do Acre |apoiados | | | |Projeto |Apoio as Práticas Esportivas para o |Projetos de |Unidade|2 | | |Ecoturismo e Arborismo |modalidades | | | | | |esportivas | | | | | |viabilizando| | | | | |o ecoturismo| | | |Projeto |Implantação de pólos sócio-esportivos|Eventos |Unidade|8 | | |e culturais |esportivos e| | | | | |culturais | | | | | |realizados | | | |Projeto |Fomento a atividades esportivas |Pessoas |unidade|15000 | | | |atendidas | | | |Projeto |Integração comunitária e social ao |Atletas |Unidade|13 | | |desporto |apoiados | | | | | |Eventos |Unidade|5 | | | |esportivos | | | | | |promovidos | | | | | |Entidades |Unidade|8 | | | |beneficiadas| | | | | |com auxílios| | | | | |e subvenções| | | | | |Pessoas |unidade|5000 | | | |beneficiadas| | | |Programa: |Esporte Solidário | |Objetivo: |Apoio ao desenvolvimento dos atletas e de políticas esportivas | |Projeto |Programa de Ação para Alto Rendimento|Profissionais|Unidade|13 | | | |capacitados | | | |Projeto |Programa Bolsa Atleta |Atletas |Unidade|25 | | | |atendidos | | | |Projeto |Jogos Escolares, da Juventude, dos |Eventos |Unidade|10 | | |Povos da Floresta, Especiais, |realizados | | | | |Intersecretarias, Indígenas, | | | | | |Interbairros, Intercolonial, Corrida | | | | | |Chico Mendes e 2° Campeonato Acreano | | | | | |de Bandas e Fanfarras | | | | |Projeto |Programa Políticas de Esporte de |Projetos |Unidade|5 | | |Competição e Rendimento e |implementados| | | | |Operacionalização da Infra-estrutura | | | | |Programa: |Esporte Solidário | |Objetivo: |Revitalizar e otimizar os espaços públicos de esporte e lazer | | |existentes, envolvendo a comunidade civil organizada | |Projeto |Programa de Mobilização e Comunicação|Conselhos |Unidade|5 | | |- PMC |criados | | | |Projeto |Esporte Comunitário com Qualidade |Programas |% |25 | | |Social, Esporte na Escola e Convênios|implementado| | | | |e Lei de Incentivo ao Esporte |s | | | |Projeto |Apoio a Lei de Incentivo ao Esporte e|Campanha |Unidade|1 | | |Campanha sobre Marketing Esportivo |realizada | | | | |para o 3º Setor | | | | |Projeto |Convênios com Clubes Profissionais, |Demanda |% |25 | | |Federações, Associações e Ligas |atendida | | | |Projeto |Programa de revitalização dos Centros|Centros |Unidade|12 | | |de Convivência |criados e | | | | | |revitalizado| | | |Projeto |Programa de revitalização de ginásios|Ginásios e |Unidade|4 | | |e quadras poliesportivas |quadras | | | | | |revitalizado| | | |Projeto |Programa Lazer no Parque e Academia |Programas |Unidade|2 | | |no Parque |implementado| | | |Objetivo: |Garantir a Consolidação da Rede Estadual de Assistência Social | |Projeto |Capacitação de Conselheiros e |Programa |Unidade|1 | | |Gestores em Gestão de Fundos |implementado | | | |Projeto |Atendimento e inclusão de |Demandatários|% |25 | | |demandatários na rede de assistência |atendidos e | | | | |social |incluídos | | | |Projeto |Monitoramento e avaliação das ações e|Programas e |% |25 | | |aplicação de recursos destinados à |Projetos da | | | | |rede de assistência social |rede de | | | | | |assistência | | | | | |social | | | | | |monitorados | | | |Objetivo: |Humanizar os ambientes de privação de liberdade | |Projeto |Consolidação de políticas de |Índice de |Unidade|1 | | |ressocialização, redução do índice |violência | | | | |de violência nas penitenciárias, |reduzido, | | | | |profissionalização de sentenciados |apenados | | | | |e inserção no mercado de trabalho |profissionaliza| | | | |dos apenados em liberdade assistida|dos e inseridos| | | | | |no mercado de | | | | | |trabalho | | | |Projeto |Acompanhamento dos processos dos |Processos |% |100 | | |apenados e funcionamento da Escola |acompanhados e | | | | |da Penitenciária de Rio Branco |escola da | | | | | |penitenciária | | | | | |funcionando | | | |Objetivo: |Implantar, estruturar e readequar Centros, Conselhos e Unidades | | |de Assistência Social | |Ação |Título |Produto |Unidade |Meta* | |Projeto |Implantação de Centros de Convivência|Centros |Unidade |9 | | |e readequação Centros da Juventude |implantados | | | | | |e | | | | | |readequados | | | |Projeto |Estruturação física e funcional dos |Conselhos |% |25 | | |Conselhos Estaduais |Estaduais | | | | | |estruturados| | | | | |e atuantes | | | |Projeto |Melhoria e reaparelhamento das |Unidades |% |25 | | |unidades de assistência social |reformadas | | | | | |reequipadas | | | |Área de |Desenvolvimento Humano e Inclusão Social | |Programa: |Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | |Objetivo: |Reduzir o número de crianças e adolescentes em situação de risco | | |e promover a defesa dos direitos da criança e humanização do | | |ambiente de internação | |Projeto |Apoio a campanhas de difusão de |Crianças e |% |100 | | |informações sócio-educativas e de |adolescentes | | | | |serviços sobre HIV, o Estatuto da |de rua | | | | |Criança e do Adolescente - ECA e |assistidos | | | | |drogas, e política de proteção à | | | | | |criança e ao adolescente | | | | |Projeto |Garantia dos direitos do Estatuto da |Ambientes de |% |100 | | |Criança e do Adolescente - ECA nas |internação | | | | |Unidades de internação |humanizados | | | |Projeto |Proteção especial a criança e ao |Índices de |% |100 | | |adolescente em situação de risco |maus tratos e| | | | | |violência | | | | | |reduzido | | | |Projeto |Atenção as crianças e adolescentes |Crianças e |% |100 | | |portadoras de necessidades especiais |adolescentes | | | | | |portadores de| | | | | |necessidades | | | | | |especiais | | | | | |atendidos | | | |Área de |Desenvolvimento Humano e Inclusão Social | |Objetivo: |Reduzir os índices de violência e de exclusão social | |Projeto |Apoio a programas de atendimento e |Demanda |% |100 | | |reabilitação decorrentes da violência|atendida | | | | |intra-familiar e do analfabetismo nas| | | | | |unidades de internação, | | | | | |semi-liberdade, Centros Dia e Abrigos| | | | |Projeto |Inclusão de portadores de |Casos de |% |100 | | |necessidades especiais beneficiados |reabilitação | | | | |da LOAS - Lei Orgânica da Assistência|incluídos nos| | | | |Social e/ou familiares nos programas |programas | | | | |de reabilitação e inserção no mercado| | | | | |de trabalho | | | | |Projeto |Apoio no atendimento aos portadores |Portadores de|% |100 | | |de HIV e doenças crônicas |HIV e doenças| | | | | |crônicas | | | | | |atendidos | | | |Programa: |Geração de Emprego e Renda | |Objetivo: |Articular e integrar serviços de atendimento a partir das reais | | |demandas da população | |Ação |Título |Produto |Unidade |Meta*| |Projeto |Proteção, promoção e auxílio à |Famílias |Unidade |500 | | |família |avaliadas e | | | | | |com | | | | | |acompanhamento| | | | | |psicossocial | | | | | |Famílias |Unidade |500 | | | |beneficiadas | | | | | |pelo | | | | | |atendimento | | | | | |especializado | | | | | |de apoio | | | | | |psicossocial | | | |Projeto |Promoção de geração de emprego e |Cursos fixos e|Unidade |25 | | |renda |itinerantes | | | | | |realizados | | | |Atividade |Adjunto da Solidariedade/Fome Zero |Famílias |Unidade |20.00| | | |assistidas | |0 | |Programa: |Gestão da Política de Cultura | |Objetivo: |Garantir a continuidade da política de incentivo a cultura com | | |novas instâncias e instrumentos de gestão | |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta*| |Projeto |Apoio a programas para criação de |Demandas |% |19 | | |novas instâncias e instrumentos de|referente ao | | | | |gestão da política cultural |tombamento do | | | | | |Conselho de | | | | | |Patrimônio | | | | | |Histórico, | | | | | |Conselho de | | | | | |Cultura | | | | | |constituído e | | | | | |Casas de | | | | | |Espetáculos com| | | | | |administração | | | | | |sistematizada | | | |Objetivo: |Valorizar, promover e incentivar as manifestações artísticas e | | |culturais das diferentes regiões do Estado e a circulação da | | |produção cultural | |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta*| |Projeto |Integração cultural do Estado |Eventos |Unidade|4 | | | |realizados | | | |Projeto |Apoio a programas de Feiras e |Eventos no |Unidade|4 | | |Festivais Estaduais |cenário | | | | | |nacional | | | |Projeto |Apoio a festivais, eventos |Festivais e |Unidade|3 | | |municipais de música, tradições, |eventos | | | | |teatro e mostras de arte |realizados | | | |Projeto |Apoio ao encontro de culturas |Encontro |Unidade|1 | | |indígenas no âmbito amazônico |realizado | | | |Projeto |Projeto dos Centenários de Cruzeiro |Centenários |Unidade|3 | | |do Sul, de Sena Madureira e do |elaborados, | | | | |Tratado de Petrópolis |divulgados e | | | | | |realizados | | | |Atuação | | |Objetivo: |Promover a produção de bens culturais e o estabelecimento de | | |mercados consumidores otimizados qualitativamente e | | |quantitativamente | |Ação |Título |Produto |Unidade |Meta*| |Projeto |Apoio a programas de oficinas de |Oficinas de |Unidade |4 | | |artes |artes | | | | | |desenvolvidas | | | |Projeto |Implementação da política de |Política |Unidade |2 | | |formação continuada para |formulada e | | | | |profissionais e professores |discutida | | | |Projeto |Apoio ao salão de artes plásticas |Evento |Unidade |1 | | | |realizado | | | |Projeto |Apoio na edição de obras regionais |Livros |Unidade |6 | | |(livros, contos, revistas) |editados | | | |Projeto |Valorização do artesanato regional |Artesanato |% |25 | | | |valorizado e | | | | | |comercializado| | | |Objetivo: |Promover o Acesso à leitura e informação pela população do Estado| |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta* | |Projeto |Revitalização e implantação de |Bibliotecas |Unidade|3 | | |Bibliotecas Públicas |implantadas/revi| | | | | |taliza-das | | | |Projeto |Elaboração do projeto da |Projeto |Unidade|1 | | |"Biblioteca Modelo" |elaborado | | | |Projeto |Implantação de Bibliotecas |Escolas com |Unidade|3 | | |Escolares |Bibliotecas | | | | | |Implantadas | | | |Projeto |Implantação do Projeto "Paneiro |Projeto |Unidade|1 | | |de Leitura" |implementado | | | |Projeto |Edição da revista "Outras |Revista |Milhar |180 | | |Palavras" |publicada | | | |Projeto |Elaboração e confecção de |Boletins |Milhar |125 | | |boletins temáticos |distribuídos | | | |Projeto |Realização do Inventário do |Banco de dados |Unidade|1 | | |Patrimônio Histórico e Cultural |elaborado | | | | |do Estado | | | | |Projeto |Elaboração do Calendário |Calendário |Unidade|4 | | |Artístico |elaborado e | | | | | |divulgado | | | |Objetivo: |Estabelecer espaços artístico-culturais dinamizados para exibição| | |de vídeos e mostras de artes | |Projeto |Apoio na criação de espaços de |Espaços |Unidade|5 | | |memória culturais no Estado |revitalizado| | | | | |s e | | | | | |instalados | | | |Projeto |Apoio no desenvolvimento da Cidadania|Circuitos de|Unidade|2 | | |Cultural pela população das ZAP's |vídeos e | | | | | |espetáculos | | | | | |realizados | | | |Objetivo: |Implementar ações voltadas para a pesquisa e preservação do | | |patrimônio cultural e histórico do Estado | |Projeto |Apoio na preservação e pesquisa do |Prédios |Unidade|2 | | |patrimônio cultural |restaurados | | | |Objetivo: |Promover o processo de prevenção como principal política de saúde| |Projeto |Fortalecimento das ações de |Riscos de |% |80 | | |vigilância sanitária e |agravos a saúde| | | | |epidemiológica |da população | | | | | |reduzidos | | | |Atividade |Manutenção do Centro Estadual de |Centro |Unidade|1 | | |Formação de Pessoal em Saúde da |funcionando |de | | | |Família/Policlínica do Tucumã |regularmente |saúde | | |Projeto |Estruturação de rede de |Assistência |Unidade|2 | | |atendimentos a dependentes químicos|garantida as |de | | | | |pessoas com |saúde | | | | |dependência | | | | | |química | | | |Projeto |Apoio às ações programáticas de |Cooperação |Municíp|6 | | |saúde |técnica |io | | | | |estabelecida e | | | | | |atividades | | | | | |executadas | | | |Objetivo: |Garantir os recursos necessários para o fortalecimento da gestão | | |do Sistema Único de Saúde no Estado do Acre | |Projeto |Dimensionamento da necessidade e |N. de |Unidade|10 | | |alocação de Recursos Humanos conforme|unidades com |de | | | |demanda da necessidade de organização|recursos |saúde | | | |da assistência e administração |humanos | | | | |central da SESACRE |dimensionados| | | | | |e alocados | | | |Projeto |Apoio na implantação e |Sistema de |Unidade|10 | | |operacionalização dos sistemas de |informações |de | | | |informação utilizados na SESACRE |instalado e |saúde | | | | |operacionaliz| | | | | |ado nas | | | | | |unidades | | | |Projeto |Realização de Conferência Estadual de|Garantido o |Eventos|3 | | |Saúde e de Fórum de Debates de |controle | | | | |Interesse do SUS |social da | | | | | |execução da | | | | | |política de | | | | | |saúde | | | |Projeto |Realização de programa de capacitação|Gestores e |Cursos |2 | | |de gestores e conselheiros de saúde |conselheiros | | | | | |capacitados | | | |Projeto |Fortalecimento do controle, avaliação|Controle e |Municíp|6 | | |e serviços de saúde |avaliação |io | | | | |contínua das | | | | | |ações e | | | | | |serviços de | | | | | |saúde nos | | | | | |municípios | | | |Projeto |Efetivação e revisão periódica da PPI|Atualização, |Encontr|4 | | |- Plano Pactuação Integrada – da |controle e |o | | | |Assistência |garantia do | | | | | |acesso aos | | | | | |serviços de | | | | | |saúde | | | |Objetivo: |Garantir os recursos necessários para o fortalecimento da gestão | | |do Sistema Único de Saúde no Estado do Acre | |Projeto |Implantação de programa de |Abastecimento |Unidade|10 | | |gerenciamento de material |adequado as |de Rede| | | | |necessidades, | | | | | |controle | | | | | |eficientes e | | | | | |otimização de | | | | | |recursos | | | |Objetivo: |Promover políticas articuladas e inter-setoriais para segmentos | | |específicos da população | |Projeto |Regionalização das ações de serviço |Serviços |Municíp|6 | | |de média e alta complexidade |ampliados e |io | | | | |facilitados | | | |Projeto |Implantação e funcionamento dos |Municípios |Municíp|2 | | |complexos reguladores |com oferta de|io | | | | |serviços | | | | | |garantidos | | | |Projeto |Contratação de serviços de caráter |Integralidade|Serviço|3 | | |complementar |da | | | | | |assistência | | | | | |garantida | | | |Projeto |Apoio aos municípios para habilitação|Municípios |Municíp|6 | | |em gestão básica ampliada e da gestão|habilitados |io | | | |plena do sistema municipal |em gestão | | | | | |básica | | | | | |ampliada | | | |Projeto |Apoio à implantação e funcionamento |CAP’s |Centro |3 | | |de Centro de Atenção Psicossocial – |implantados | | | | |CAP’s nas unidades de saúde |nas Unidades | | | | | |de Saúde | | | |Projeto |Co-financiamento da assistência |Repasse dos |municíp|6 | | |farmacêutica básica |recursos |io | | | | |financeiros | | | | | |percapita aos| | | | | |municípios | | | | | |garantido | | | |Projeto |Assistência farmacêutica/medicamento |Demanda de |% |100 | | |excepcionais (alto custo) |oferta de | | | | | |medicamentos | | | | | |atendida | | | |Projeto |Estruturação e implementação do |Diagnóstico |Unidade|1 | | |Centro de Controle Oncológico |oncológico |de | | | | |realizado |saúde | | |Projeto |Modernização e expansão da rede de |Laboratórios |Unidade|3 | | |laboratório de saúde pública |beneficiados | | | | | |e seus | | | | | |serviços | | | | | |ampliados | | | |Projeto |Modernização e expansão da rede |Centro |Unidade|1 | | |HEMOACRE |modernizado | | | |Atividade |Manutenção da rede estadual de saúde |Rede |Unidade|10 | | |e sede administrativa da SESACRE |beneficiada | | | |Objetivo: |Estruturar e equipar a Secretaria de Estado de Saúde visando uma | | |assistência de qualidade e humanizada | |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta*| |Projeto |Modernização e reaparelhamento dos |Unidades e |Unidade|10 | | |estabelecimentos assistenciais de |serviços de | | | | |saúde e sede administrativa SESACRE |saúde | | | | | |equipados e | | | | | |reaparelhados | | | |Projeto |Adequação da estrutura física dos |Estabeleciment|Unidade|10 | | |estabelecimentos assistenciais de |os | | | | |saúde e sede administrativa da |assistenciais | | | | |SESACRE |de saúde e | | | | | |sede | | | | | |administrativa| | | | | |construídas, | | | | | |ampliadas e/ou| | | | | |reformadas | | | |Objetivo: |Contribuir para a melhoria da qualidade da assistência, no âmbito| | |do Sistema Único de Saúde | |Projeto |Programa de Educação continuada para |Pólo de |Pólo |1 | | |profissionais do SUS |capacitação | | | | | |permanente | | | | | |implantado | | | | | |Profissionais|Unidade|1450 | | | |capacitados e| | | | | |requalificado| | | | | |s | | |

ANEXO I

|Programa: |Construção, Restauração e Conservação de Rodovias | |Objetivo: |Adequar, construir, restaurar, recuperar e conservar rodovias | | |federais e estaduais, anéis viários e pontes, contextualizadas | | |na política de desenvolvimento do Estado, visando dotar a malha | | |rodoviária de boas condições operacionais | |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta* | |Á|S|I|Cod.Atv | | |r|e|n| | | |e|c|d| | | |a| |i| | | | | |r| | | |Projeto |Construção de trechos rodoviários, |Rodovia, anel|Km |78 | | |anél e pontes na BR-364 |e ponte | | | | | |construídos | | | |Projeto |Construção de trechos rodoviários e|Rodovia e |Km |20 | | |pontes na BR-317 |ponte | | | | | |construídos | | | |Projeto |Restauração e Conservação da |Rodovia |Km |101 | | |rodovia BR-364/AC |Restaurada | | | |Projeto |Restauração e Conservação da |Rodovia |Km |86 | | |rodovia BR-317/AC |Restaurada | | | |Projeto |Construção, Restauração, |Rodovia |Km |102 | | |Conservação, Implantação e |construída, | | | | |Pavimentação de rodovias estaduais |restaurada , | | | | | |conservada, | | | | | |implantada e | | | | | |pavimentada | | | |Projeto |Estudo, pesquisa e levantamento no |Estudo, |Unidade|4 | | |sub-sistema rodoviário |levantamento | | | | | |realizado | | | |Projeto |Aquisição de máquinas e |Máquinas e |Unidade|13 | | |equipamentos |equipamentos | | | | | |adquiridos | | | |Objetivo: |Prover as condições para o desenvolvimento das atividades | | |técnicas, administrativas e operacionais | |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta* | |Á|S|I|Cod.Atv | | |r|e|n| | | |e|c|d| | | |a| |i| | | | | |r| | | |Atividade |Gestão e Administração dos Órgãos |Órgãos |% |100 | | | |Mantidos | | |

|Área de |Infra-Estrutura e Integração | |Atuação: | | |Programa: |Construção, Restauração e Conservação de Rodovias | |Objetivo: |Adequar, construir, restaurar, recuperar e conservar estradas | | |vicinais que atendem pólos de produção rural/florestal, | | |contextualizados na política de desenvolvimento do Estado, | | |visando dotá-las de boas condições operacionais | | | | |Ação |Título |Produto |Unidade |Meta*| |Projeto |Estudo e levantamento da malha |Estudo, |Unidade |1 | | |municipal |levantamento | | | | | |realizado | | | |Programa: |Hidrovias | |Objetivo: |Aumentar a capacidade e melhorar a eficiência do transporte | | |fluvial | |Ação |Título |Produto |Unidade|Meta*| | | | | | | |Projetos |Aquisição, construção e |Embarcações |Unidade|5 | | |manutenção de embarcações |adquiridas, | | | | | |construídas e | | | | | |beneficiadas | | | | | | | | | |Projetos |Estudo e pesquisa no sub-sistema|Estudo e pesquisa|Unidade|1 | | |hidroviário |realizado | | | |Projetos |Desobstrução e dragagem de rios |Rios |Km |1.500| | | |desobstruídos, | |,00 | | | |dragados | | | |Programa: |Infra-estrutura Aeroportuária | |Objetivo: |Aumentar a capacidade e melhorar a eficiência do transporte | | |aéreo | |Ação |Título |Produto |Unidade |Meta| | | | | |* | |Projeto |Integração aérea com municípios |Município |Unidade |2 | | |notadamente isolados |beneficiado | | | |Programa: |Melhoramento da Infra-estrutura Urbana | |Objetivo: |Melhorar as condições de vida das famílias carentes que vivem em| | |assentamentos subnormais nas aglomerações urbanas, por meio de | | |ações integradas de habitação, saneamento, infra-estrutura | | |urbana, regularização fundiária e redução do déficit | | |habitacional | |Projeto |Melhoria em unidades |Unidade |Unidade |2.500| | |habitacionais |habitacional | | | |Projeto |Produção de lotes urbanizados |Lote urbanizado |Unidade |500 | |Projeto |Regularização fundiária de áreas|Área |Gleba |6 | | |urbanas de interesse social |regularizada | | | |Projeto |Construção de conjuntos |Unidade |Unidade |750 | | |habitacionais populares |habitacional | | | |Projeto |Recuperação de áreas degradadas |Áreas |Unidade |3 | | |em fundos de vale com |recuperadas | | | | |reassentamento de famílias | | | | |Projeto |Implantação, ampliação ou |Área atendida |Unidade |3 | | |melhoria de vias urbanas | | | | |Projeto |Implantação de infra-estrutura |Município |Unidade |6 | | |urbana básica nos municípios |atendido | | | |Projeto |Construção de calçadas nas |Município |Unidade |3 | | |cidades |atendido | | |

|Programa: |Saneamento Geral | |Objetivo: |Adequar e complementar a infra-estrutura urbana básica com ações| | |de implantação e redimensionamento de equipamentos urbanos | |Projeto |Construção e ampliação ou |Município |Unidade |5 | | |melhoria do sistema de |atendido | | | | |abastecimento de água | | | | |Projeto |Construção de Estação de |Município |Unidade |2 | | |Tratamento de água |atendido | | | |Projeto |Construção de Estação de |Município |Unidade |2 | | |Tratamento de esgoto ETE nos |atendido | | | | |municípios | | | | |Projeto |Implantação de poços artesianos |Município |Unidade |2 | | |para abastecimento de água nos |atendido | | | | |municípios | | | | |Projeto |Construção de obras de contenção|Município |Unidade |2 | | |de margens de rios para correção|atendido | | | | |e prevenção de desbarrancamentos| | | | |Projeto |Saneamento básico em comunidades|Comunidade |Unidade |7 | | |indígenas |atendida | | | |Projeto |Saneamento básico em comunidades|Comunidade |Unidade |13 | | |rurais |atendida | | |

|Programa: |Distribuição de Energia Elétrica | |Objetivo: |Assegurar o suprimento de energia elétrica as comunidades | | |rurais, agroflorestais e indígenas | |Projeto |Capacitação de usuários e de |Agente |Agente |25 | | |agentes das comunidades na |capacitado | | | | |instalação, operação e | | | | | |manutenção dos equipamentos de | | | | | |produção de energia elétrica | | | | | |alternativa | | | | |Projeto |Apoio ao atendimento das |Comunidade |Unidade |8 | | |demandas por energia elétrica |atendida | | | | |convencional | | | | |Projeto |Atendimento das demandas por |Espaço atendido |Unidade |50 | | |energia elétrica com fontes | | | | | |alternativas de energia em | | | | | |prédios públicos e espaços | | | | | |comunitários não supridos por | | | | | |rede elétrica convencional | | | | |Projeto |Implantação de unidades piloto |Unidade |Unidade |2 | | |para pesquisa de energia |implantada | | | | |alternativa | | | | |Projeto |Capacitação de técnicos para |Técnico |Técnico |8 | | |unidades piloto de energia |capacitado | | | | |elétrica alternativa | | | | |Programa: |Distribuição de Energia Elétrica | |Objetivo: |Assegurar o suprimento de energia elétrica as populações urbanas| | |e melhoria da iluminação pública | |Projeto |Apoio na ampliação e melhoria do|Município |Município|6 | | |sistema de iluminação pública |atendido | | | | |nos municípios | | | | |Projeto |Apoio na interligação de rede de|Rede interligada|Unidade |1 | | |energia elétrica em alta tensão | | | | | |entre Rio Branco e Assis Brasil;| | | | | |Rio Branco, Sena Madureira e Rio| | | | | |Branco; e Boca do Acre/AM | | | | |Programa: |Proteção ao Meio Ambiente | |Objetivo: |Mitigar as ações antrópicas nos ambientes urbanos e rurais, | | |recuperando e prevenindo possíveis danos | |Ação |Título |Produto |Unidade |Meta* | |Área |Sec |Indir |Cod.Atv | | |Projeto |Limpeza, canalização ou |Extensão |Km |60 | | |retificação de córregos e |atendida | | | | |igarapés áreas degradadas em | | | | | |margens de rios localizadas | | | | | |dentro do perímetro urbano nos | | | | | |municípios | | | | |Projeto |Plano de gestão de resíduos |Município |Unidade |1 | | |sólidos urbanos nos municípios |atendido | | | |Projeto |Construção e aparelhagem de |Município |Unidade |1 | | |aterros sanitários nos |atendido | | | | |municípios | | | | |Projeto |Implantação de parques urbanos |Parques |Parque |3 | | |em áreas de mananciais |implantados | | |

|Área de |Infra-Estrutura e Integração | |Programa: |Melhoramento da Infra-estrutura Urbana | |Objetivo: |Apoio a modernização institucional destinadas as ações voltadas | | |para o desenvolvimento urbano | |Ação |Título |Produto |Unidade |Meta*| |Área |Sec |Indir |Cod.Atv | | |Projeto |Levantamento de informações para |Levantamento|Levantame|2 | | |gestão territorial |elaborado |nto | | | |(aerofotogramétricos e sistema de | | | | | |informações geográficas) | | | | |Projeto |Elaboração de projetos de |Projeto |Projeto |1 | | |desenvolvimento sustentável local e |implantado | | | | |integrado em áreas de expansão | | | | | |urbana | | | | |Área de |Infra-Estrutura e Integração | |Programa: |Gestão da Política de Cultura | |Objetivo: |Revitalizar o patrimônio cultural em centros urbanos, criando | | |condições para sua sustentabilidade | |Ação |Título |Produto |Unidade |Meta*| |Área |Sec |Indir |Cod.Atv | | |Projeto |Aparelhamento dos conjuntos e |Conjunto/pré|Unidade |3 | | |prédios históricos |dio | | | | | |aparelhado | | | |Projeto |Construção de monumentos e marcos |Monumento/ma|Unidade |1 | | |históricos |rco | | | | | |construído | | | |Programa: |Melhoria da infra-estrutura Urbana | |Objetivo: |Construir e recuperar prédios públicos para garantir o | | |atendimento dos serviços públicos | |Ação |Título |Produto |Unidade |Meta*| |Área |Sec |Indir |Cod.Atv | | |Projeto |Recuperação e reforma de prédios |Prédio |Unidade |77 | | |públicos estaduais |recuperado | | | |Projeto |Construção, recuperação e |Prédio |Unidade |375 | | |manutenção de prédios públicos da |beneficiado | | | | |educação | | | | |Projeto |Construção do centro olímpico em |Centro |Unidade |1 | | |Rio Branco |olímpico | | |

PROJEÇÕES FISCAIS

ANEXO II

Em R$ 1.000

| |2005 |2006 |2007 | |ESPECIFICAÇÃO | | | | | |VALOR |% RCL |VALOR |% RCL |VALOR |% RCL | | | | | | | | | |II – DESPESA TOTAL NÃO |1.404.84|110,26 |1.537.64|110,21 |1.680.4|110,09| |FINANCEIRA |5 | |5 | |90 | | |III – RESULTADO PRIMÁRIO|23.042 |1,81 |17.403 |1,25 |13.089 |0,86 | |IV – RESULTADO NOMINAL |(18.558)|(1,46) |(21.197)|(1,52) |(28.511|(1,87)| | | | | | |) | | |V – DÍVIDA LÍQUIDA |819.896 |64,35 |876.631 |62,83 |895.173|58,64 | |VI – RECEITA CORRENTE |1.274.09|100,00 |1.395.23|100,00 |1.526.5|100,00| |LÍQUIDA |5 | |0 | |31 | |

Fonte: Projeções da SEFAZ, com base nos dados consolidados. (Todas as Administrações) 2 – Receita Total = Receita Corrente + Receita de Capital, excluída as receitas de operação de crédito e receita de aplicações financeiras; 3 – Despesa Total – não financeira = Despesa Corrente + Despesa de Capital, excluído as despesa com o serviço da dívida (amortizações e juros); 4 – Resultado Primário = Resultado da diferença entre a Receita Total não Financeira e a Despesa Total não Financeira; 5 – Resultado Nominal = Resultado Primário deduzido os valores pagos referente a juros da dívida; 6 – Montante da Dívida Pública projetada com base nas liberações das operações contratadas e a contratar, deduzidos os pagamentos efetuados.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FINANCEIRAS RELATIVAS AO ANO DE 2003

ANEXO III

|Art. 4º, § 2º, inciso I da LC n. 101/2000 | |Valor em R$ 1.000 | | |PREVISTO LOA 2003 |REALIZADO 2003 | |ESPECIFICAÇÃO | |CONSOLIDADO | | |VALOR |% RCL |VALOR |% RCL | | | | | | | |I – RECEITA TOTAL – NÂO |920.376 |104,13 |1.163.808 |113,83 | |FINANCEIRA | | | | | |II – DESPESA TOTAL – NÃO |820.796 |92,86 |1.054.419 |103,13 | |FINANCEIRA | | | | | |III – RESULTADO PRIMÁRIO |99.580 |11,27 |109.389 |10,70 | |IV – RESULTADO NOMINAL |53.659 |6,07 |49.673 |4,86 | |V – MONTANTE DA DÍVIDA |742.032 |83,95 |724.460 |70,86 | |PÚBLICA | | | | | |VI – RECEITA CORRENTE |883.904 |100,00 |1.022.451 |100,00 | |LÍQUIDA | | | | |

Fonte: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Balanço Geral do Estado 2003 2 – Receita Total não financeira = Receita Corrente + Receita de Capital, excluída as receitas de operação de crédito e receita de aplicações financeiras; 3 – Despesa Total não financeira = Despesa Corrente + Despesa de Capital, excluído as despesas com o serviço da dívida contratual (juros + amortização); 4 – Resultado Primário apurada de conformidade com a metodologia aplicada pela STN, para os programa de Ajuste Fiscal dos Estados; 5 – Resultado Nominal = Resultado Primário – Juros da Dívida; 6 – Dívida Liquida Total apurada pela aplicação dos índices estabelecidos no programa de ajuste fiscal do Estado do Acre para a trajetória da dívida contratual (Administração Direta + Indireta). 7 – Receita Corrente Líquida = Receita Corrente Total deduzido os repasses constitucionais aos Municípios e os valores recolhidos dos servidores para custeio do Regime de Previdência - *(Metodologia definida na Lei Complementar n. 101/2000)

DEMONSTRATIVO DAS METAS FINANCEIRAS ANUAIS

ANEXO IV

Em R$ 1.000

| |2005 |2006 |2007 | |ESPECIFICAÇÃO | | | | | |VALOR |% RCL |VALOR |% RCL |VALOR |% RCL | | | | | | | | | |II – DESPESA TOTAL NÃO |1.404.84|110,26|1.537.64|110,21 |1.680.4|110,09| |FINANCEIRA |5 | |5 | |90 | | |III – RESULTADO PRIMÁRIO |23.042 |1,81 |17.403 |1,25 |13.089 |0,86 | |IV – RESULTADO NOMINAL |(18.558)|(1,46)|(24.197)|(1,52) |(28.511|(1,87)| | | | | | |) | | |V – DÍVIDA LÍQUIDA |819.896 |64,35 |876.631 |62,83 |895.173|58,64 | |VI – RECEITA CORRENTE |1.274.09|100,00|1.395.23|100,00 |1.526.5|100,00| |LÍQUIDA |5 | |0 | |31 | |

Fonte: Projeções da SEFAZ, com base nos dados consolidados. (Todas as Administrações) 2 – Receita Total = Receita Corrente + Receita de Capital, excluída as receitas de operação de crédito e receita de aplicações financeiras; 3 – Despesa Total – não financeira = Despesa Corrente + Despesa de Capital, excluído as despesa com o serviço da dívida (amortizações e juros); 4 – Resultado Primário = Resultado da diferença entre a Receita Total não Financeira e a Despesa Total não Financeira; 5 – Resultado Nominal = Resultado Primário deduzido os valores pagos referente a juros da dívida; 6 – Montante da Dívida Pública projetada com base nas liberações das operações contratadas e a contratar, deduzidos os pagamentos efetuados.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

ANEXO V

|

Art. 4.
§ 2º, inciso III da LC 101/2000 | |Valor em R$1,00 | | |ANO DE 2001 |ANO DE 2002 |ANO DE 2003 | |PATRIMÔNIO LÍQUIDO | | | | | |VALOR |VALOR |VALOR | | | | | | |Ativo Real |295.587.918,53 |461.801.651,37|507.139.864,37| |Passivo Real |758.196.262,27 |817.635.753,05|806.474.430,84| |Patrimônio Líquido |(462.608.343,74|(355.834.101,6|(299.334.566,4| | |) |8) |7) |
Fonte: Balanço Geral do Estado 2003

METAS FISCAIS - CONSOLIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS

ANEXO VI

| | |PARTICIPAÇÃO | |RECEITA |VALOR ESTIMADO | | | | |% do PIB |% dos Benefícios| | | | | | |1 - ICMS |2.000.000,00 |0,094 |100,00 | |Total dos Benefícios |2.000.000,00 |0,094 |100,00 |

Fonte: Gerência de Administração Tributária – SEFAZ

Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável - SEPLANDS

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